materia nº 9/2024

* *) Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de I 
Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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000017 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/26000017 
Número/Ano 000017/2024 
Data / Horário 26/02/2024 - 14:00:02 
Ementa Criação de espaço lúdico e com atividades socioeducativas para crianças e adolescentes do nosso município. 
Autor Nathália Braga 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número Páginas 1 
1 Número da Matéria 9 
Emitido por DaniFidelis 
C M.C.M 
Secretaria 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
INDICAÇÃO N° 09/2024 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
C MC M 
Proces • n° 
Secretaria 
Rubri Fls 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 122 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público: 
CRIAÇÃO DO "ESPAÇO DA CRIANÇA", UM CENTRO LÚDICO DE LAZER E 
ENTRETENIMENTO PARA AS CRIANÇAS DO NOSSO MUNICÍPIO. 
<JUSTIFICATIVA 
A lei 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como 
principal objetivo conferir proteção integral aos menores, além de estabelecer como direitos 
fundamentais deles: o direito à vida, à saúde, à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e 
social. 
No artigo 16°, inciso III, do referido Estatuto, que trata mais especificamente do direito à 
liberdade, o texto é bem claro e prevê que o mencionado direito abrange os conceitos de 
brincar, de se divertir e de praticar esportes. 
A presente indicação, ao sugerir a criação do "Espaço da Criança", pretende justamente a 
efetivação dos direitos de nossas crianças, haja vista serem reiteradas as demandas de pais e 
responsáveis sobre a carência de equipamentos públicos com essa finalidade em nosso município. 
Por tais razões, justifica-se que o Poder Executivo promova a iniciativa, primando pelo 
bem estar dos menores que dependem do lazer para desenvolverem plenamente suas capacidades. 
Na certeza do pronto atendimento, prevaleço-me da oportunidade para expressar a Vossa 
Excelência elevados protestos de apreço e consideração. 
Conceição de Macabu/RJ, 20 de fevereiro de 2024. 
Nathália Silveira Braga 
Presidente da Câmara 
Biênio 2023-2024 
9 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceiçâo de Macabu/RJ - CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br ' (22) 2779-2047 e https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/ 
CÓPIA 
** * 
I W larcar,,ie CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
OFÍCIO GP N° 31/2024 
Assunto: Encaminhamento 
C M.C.M 
Secretaria 
Pra-Ps 
Rubrica 
Conceição de Macabu/RJ, 27 de fevereiro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa 
Excelência as INDICAÇÃO LEGISLATIVA n° 09/2024, de autoria da vereadora 
Nathália Silveira Braga; 
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
cOà--
Nathália Silveira Braga 
Presidente da Câmara 
Biênio 2023-2024 
Prefeitura MurNiclpai ,:ortc de Macattu 
PROTOCOLO GERAL 
3/07/2 11 
Em: O 
1 
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9 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/111 — CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br t. (22) 2779-2047 19 https://www.conceicaodemacabusj.leg.br/