materia nº 16/2024

. . .: Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu - RJ - I 
Conceicão de Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo 
Legislati\,:o 
I II I II 
000081 
I 111 I I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 
12024/04/08000081 
Número / 
Ano 
000081/2024 
Data! 
Horário 0804/2024- 11:08:12 
Ementa 
Indica alteração da lei n" 1554 2018 para inclusão do artigo 29-A a fim de 
que ao cargo de fisioterapeuta seja concedido adicional de produtividade e 
desempenho de atividade técnica no percentual de 40%. 
Autor Guta 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria Indicação 
Número 
Páginas 1 
Número da 
Matéria 16 
Emitido por CarlosDantas 
C. M.C. M 
Secretaria 
Processe n° 
Rubrica . Fis 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
INDICAÇÃO N° 16/2024 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
C. ra C. M 
Secretalê_ 
Process n° 3 tri" 1
Rubri Ffs 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 122 do Regimento Interno, a presente 
Indicação, sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público: 
INDICA ALTERAÇÃO DA LEI N.° 1554/2018 PARA INCLUSÃO DO ARTIGO 29-A A FIM DE QUE 
AO CARGO DE FISIOTERAPEUTA SEJA CONCEDIDO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E 
DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA NO PERCENTUAL DE 40%. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação objetiva que os profissionais que atuam no Centro Municipal de 
Fisioterapia e Reabilitação de Conceição de Macabu, além de desempenharem a produtividade do 
setor. sempre se atualizam em relação aos aparelhos eletrotermofototerápicos utilizados pelos 
mesmos. 
Assim sendo, como os servidores de nível técnico recebem adicional de produtividade e 
desempenho de atividades técnica, os de nível superior lotados no Centro Municipal de Fisioterapia 
e Reabilitação desempenham todas essas funções e não recebem o referido adicional. justificando￾se a presente Indicação. 
Na certeza do pronto atendimento. prevaleço-me da oportunidade para expressar a Vossa 
Excelência elevados protestos de apreço e consideração. 
Conceição de Macabu/RJ, 08 de abril de 2024. 
Carlos A g to Piula Barbosa 
(Guta) 
/ Vereador 
r.r..1.ã - • 
9 eraça Or. José Bonifácio Tassal;l, 113, Con(eiçáo de MacabuiR1- CEP: 28740-000 
O tarnara@conceicaodema<abu.q.!eg.b, 221'2-2047 tà fitepstfiwww.comeicaodemacabusi.leg.br/ 
CÓPIA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
OFÍCIO GP N° 87/2024 
Assunto: Encaminhamento 
C.M.CM 
Secretaria 
Process• n° s 
Rubrica 
Conceição de Macabu/RJ, 08 de abril de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência a 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA a seguir: 
• Indicação n° 16/2024, de autoria do vereador Carlos Augusto Paula Barbosa. 
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Natkália Silveira Braga 
Presidente da Câmara 
Biênio 2023-2024 
Prefeitura Municipal de Conc cie Macabu 
PROTOCOLO GERAL 
Et* O i 04 Q.4 
Arrie: 
77rnara Artuncipa ce cnceço de Macabu
4? Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceiçâo de Macabufill - CEP: 28740-000 
O carnara@conceicaademacalau.rj.leg.br t. (22) 2779-2047 e https://www.conceicaodemacabo.rj.leg.bd