materia nº 106/2017

LIDO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº /44 12017 OE 1 Eé
EMENTA: SEJA REALIZADO LEVANTAMENTO SOCIAL DAS FAMÍLI QUE
ATUALMENTE ENCONTRA-SE RESCINDINDO NA VILA DA MELHOR IDADE,
NESTE MUNICÍPIO, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO
DAS FAMÍLIAS QUE LÁ ENCONTRAM-SE RESIDINDO.
Autor: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA
Indico a V. Ex2., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, objetivando que o município
proceda levantamento social das famílias que encontram-se residindo na Vila da
Melhor Idade, para que se avalie a possibilidade de permanência das mesmas, desde
que estejam enquadradas no perfil social de programas habitacionais de interesse
social e para que, avalie com a D. Procuradoria Geral do Município a possibilidade de
suspensão da ação de reintegração de posse n.º 0003843-26.2014.19.0018, até que
tenha realizado o estudo social de cada família que lá se encontre.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a Vila da Melhor Idade foi ocupada por cerca de 30 (trinta) famílias, em
decorrência da falta de implantação de programas habitacionais de interesse social no
município, o empreendimento encontrava-se executado à época, entretanto, não tinha
sido ocupado, ou seja, o município e o Estado não deram a devida destinação ao
empreendimento, o que ocasionou a ocupação.
A referida ocupação ocorreu no ano de 2014, permanecendo até a presente data.
Ocorre que no mês de setembro do presente ano, várias famílias estiveram na sede
desta Casa Legislativa em decorrência do recebimento de mandado de citação e
intimação da ação de reintegração de posse n.º 0003843-26.2014.8.19.0018,
solicitando intervenção da Câmara com o Poder Executivo Municipal, para que o
direito a moradia fosse resguardado.
Considerando o lapso temporal da ocupação, da propositura da ação e da citação e
intimação das famílias ocupantes, requerer a presente indicação para que o Executivo
realize o levantamento social das famílias que encontram-se residindo atualmente da
Vila da Melhor Idade, devendo também verificar com a D. Procuradoria Geral a
possibilidade de suspensão da referida ação até o término do levantamento social das
famílias. Para que ao final seja avaliada a possibilidade de extinção da referida ação
sem julgamento de mérito, reconhecendo se for o caso o direito a moradia as famílias.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso da Exmo. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 06 de outubro de 2017.
Marco 27
Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ