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CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicio de Macabu - RJ I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1111111E11
000088
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/05/02000088
N úmero /
Ano 000088/2024
Data /
Horário 02/05/2024 - 12:58:20
Ementa
Requer informações sobre atual fase do processo n° 0800750-07.2023.8.19.0018, de autoria do Poder Executivo em desfavor dos herdeiros do Sr.
Jose Ezequiel da Silva bem como informações sobre as medidas realizadas pelo Executivo Municipal para a implementação da Lei Municipal de
Saneamento Básico, na forma da Lei Federal n" 14.026 de 15/7/2020.
Autor Dhal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Número
Páginas 1
Número da
Matéria 9
Emitido por AndreaFarias
ESTADO DO RIO DE JANEIRO'
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. PREFErro MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 09/2024
CONSIDERANDO o artigo 122, §3°, inciso X, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII, e o artigo 96, inciso XIV, da Lei
Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ;
Requer, na forma regimental, após aprovação do Plenário, seja encaminhado que seja
encaminhado ao Secretário do Gabinete do Prefeito e/ou ao Procurador Geral do
Município, o presente requerimento, objetivando que sejam prestadas as informações
abaixo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido:
• A atual fase do processo n° 0800750-07.2023.8.19.0018, de autoria desse Poder
Executivo em desfavor dos herdeiros do Sr. José Ezequiel da Silva, que trata da
Instituição de Servidão Administrativa com pedido liminar de Imissão Provisória
na Posse, para a canalização do córrego do Bairro da Bocaina, tendo em vista que
as obras encontram-se paralisadas há mais de 4 (quatro) meses, trazendo sérios
transtornos aos moradores daquele bairro.
• Requer, ainda, informações sobre as medidas realizadas pelo Executivo Municipal
para a implementação da Lei Municipal de Saneamento Básico, na forma da Lei
Federal n° 14.026 de 15/7/2020.
Certo de contar com aprovação do presente REQUERIMENTO pelos demais
parlamentares e do pronto atendimento pelo Exmo. Sr. Prefeito, reitero votos de estima e
apreço.
Conceição de Macabu/RJ, 02/05/2024.
Jorge L a ndrade(Dhal)
Vereador
9 PraçaDr.Jose Elonaleio 'lassara, 5. Centro — Conceição de Macabu/R1 — CEP: 28740-000
O camara@coneeicaodemacaburj.leg.br t... i22) 2779-2047 IDhttps://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenc iosamente,
Nathalia Silveira Braga
Presideme cW Ccinzara
13iénio 302.3-2024
l
*Prefeitura '. MUI),C.ApJlue Oolic ue Macabu.,
PROTOCOLO GERAII
Em:
Ass:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 105/2024
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu/RJ, 06 de maio de 2024.
Exmo. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente,sirso-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO n° 09/2024, de autoria do vereador Jorge
Luiz Silva Andrade.
9 PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/12.1— CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br L(22) 2779-2047 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Prefeito
Oficio 091/2024
Ref. Requerimento de Informação 009/2024
Oficio GP:105/2024
Conceição de Macabu, 06 de Junho de 2024.
A Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exma Sra Nathália Silveira Braga
Exma Presidente,
CONSIDERANDO oart. 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, o artigo 96, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO oart. 233, parágrafo único do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Cumprimento-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Excelência, prorrogação de prazo por igual período (30 dias) para
encaminhamento da resposta solicitada por Oficio, com fulcro no artigo 96, inciso
XIV, da Lei Orgânica Municipal, com intuito de viabilizar os procedimentos
necessários para cumprimento do requerido pela Administração Pública,
referente ao Requerimento de Informação n° 009/2024 de autoria do vereador
Jorge Luiz Silva Andrade.
Manifestando protestos de elevada estima e distinta consideração,
despego-me.
Atenciosamente,
,
VALMIR TAVARES LESSA
-PrefeitoGestão 2021/2024
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
E-mail:gabineteconceicaodemacabu.rj.gov.br—Tel.:(22) 2779-2191
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ
"A maior obra é cuidar das pessoas"
'EmissaO: 06/06/2024 às 09:50:54
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Histórico de Movimentação de Processo
Processo : 2024/000007891-
Requisitante: 27 - GABINETE D3 PREFEITO
Resumo : 7 - ENCAMINHAMENTO
Assunto : ENC. REQUERIMENTO DE INFORMACAO N. 009/2024-JORGE LUIZ SILVA ANDRADE (DHAL)
Data Nov. Localisaoào Situagao Dias
09/05/2024
09/05/2024
24/05/2024
27/05/2024
1 000.000.000.001
2 000.000.000.018
3 000.000.000.019
4 000.000.000.018
- PROTOCOLO CIRCULANDO 0 luann.tavares
- PROCURADORIAGERM,DO MUNICÍPIO CIRCULANDO 15 raquel.marinho
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CIRCULANDO 3 gabriella_barbosa
- PROCURADORIA GERA'. DO MUNICÍPIO CIRCULANDO 10
EmissAo: 06/06/2024 As 09:50:54 - SH3 Sistemas Impresso por:
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DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, QUE RECEBI, em inteiro teor:
Resposta ao Requerimento de Informação n." OW2024, através do
Oficio n.° . 13/2024, contendo informações relacionadas à matéria
legislativa em epígrafe, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição de
Macabu.
Conceiçãode Macabu/R.I, lo/ /34- .
Macabu
9 PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Confeiçâo de Mafabu/R1 - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br 4 (22) 2779-2047 eti https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.bri