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I CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicio de Macabu - RJ 111111111111
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000089
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/05/02000089
Número /
Ano 000089/2024
Data!
Horirio 02/05/2024- 13:01:35
Ementa
Requer informações sobre a atual fase do processo da Ação Civil Pública n° 0001972-52.2019.8.19.0028 de autoria do Ministério Público Estadual,
que nata da implantação do serviço municipal de transporte coletivo urbano bem como informações sobre as medidas realizadas pelo Executivo
Municipal para a implementação da Lei Municipal de Mobilidade Urbana, na forma da Lei Federal n° 12.587 de 3/1/2012.
Autor Dhal
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Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Número
Paginas 1
Número da
Matéria 10
Emitido por AndreaFarias
ESTADO DO RIO DE JANEIRO'
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO IN" 10/2024
OP%
v.401' (gew
CONSIDERANDO o artigo 122, §30, inciso X, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII, e o artigo 96, inciso XIV, da Lei
Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ;
Requer, na forma regimental, após aprovação do Plenário, seja encaminhado que seja
encaminhado ao Secretário do Gabinete do Prefeito e/ou ao Procurador Geral do
Município, o presente requerimento, objetivando que sejam prestadas as informações
abaixo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido:
• A atual fase do processo da Ação Civil Pública n° 0001972-52.2019.8.19.0028 de
autoria do Ministério Público Estadual, que trata da implantação do serviço
municipal de transporte coletivo urbano, tendo em vista noticias propaladas por
munícipes versando sobre eventual imposição de multa que poderá ser imposta em
caráter pessoal ao Exmo. Prefeito Municipal pelo atraso na implantação do referido
serviço;
• Requer, ainda, informações sobre as medidas realizadas pelo Executivo Municipal
para a implementação da Lei Municipal de Mobilidade Urbana, na forma da Lei
Federal n° 12.587 de 3/1/2012.
Certo de contar com aprovação do presente REQUERIMENTO pelos demais
parlamentares e do pronto atendimento pelo Exmo. Sr. Prefeito, reitero votos de estima e
apreço.
Conceição de MacabuJRJ, 02/05/2024.
J rge Lud Andrade
( hal)
I 'el-eat/or
D dra Vun ce Conceição de Macabu
9 PraçaDr. Jose Sondado Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/111- CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br L (22) 2779-2047 • https://www.conceicaodemacabusj.leg.bri
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 106/2024
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu/RJ, 06 de maio de 2024.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃOle10/2024, de autoria do vereador Jorge
uiz Silva Andrade.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
tTh
Nathalia Silveira Braga
Presidente da Câmara
Biênio 2023-2024 Prefeitura Municipal de Conc de hilacapu
PROTOCOLO GERAL
1
Em: TIL.Q.2./.4._
9 PragaDr. loseBonifácioTassara, 113. Centro - Con(eiçáo de Macabu/R1- CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br (22) 277Q-2047 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Prefeito
Oficio 092/2024
Ref. Requerimento de Informação 010/2024
Oficio GP:106/2024
Conceição de Macabu, 06 de Junho de 2024.
A Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exma Sra Nathalia Silveira Braga
Exma Presidente,
CONSIDERANDO oart. 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, o artigo 96, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO oart. 233, parágrafo único do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Cumprimento-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Excelência, prorrogação de prazo por igual período (30 dias) para
encaminhamento da resposta solicitada por Oficio, com fulcro no artigo 96, inciso
XIV, da Lei Orgânica Municipal, com intuito de viabilizar os procedimentos
necessários para cumprimento do requerido pela Administração Pública,
referente ao Requerimento de Informação n° 010/2024 de autoria do vereador
Jorge Luiz Silva Andrade.
Manifestando protestos de elevada estima e distinta consideração,
despeço-me.
Atenciosamente,
VALMIR TAVARES LESSA
-PrefeitoGestão 2021/2024
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
E-mail:qabineteconceicaodemacabuli.ciov.br—Tel.:(22) 2779-2191
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ
"A maior obra é cuidar das pessoas"
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
** *
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, QUE RECEBI, em inteiro teor:
— Resposta ao Requerimento de Informação n.".1o/2024, através do
Oficio n.° ii(3/2024, contendo informações relacionadas à matéria
legislativa em epígrafe, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição de
Macabu.
Conceição de Macabu/R.1,40 /01. /24- .
9 PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br 4(22) 2779-2047 haps://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/