materia nº 13/2024

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Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu - RJ - I 
Conceicão de Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo 
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000093 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 
12024/05/06000093 
Número / 
Ano 000093/2024 
Data / 
Horário 06/05/2024 - 12:29:44 
Ementa 
Requer que, em razão da escassez de motorista no Conselho Tutelar, seja 
informado se houve comunicação do fato ao Juiz da Infância e Juventude da 
Comarca de Conceição de Macabu, bem como ao parquet. 
Autor Dhal 
Natureza Legislativo 
Tipo 
Matéria Requerimento 
Número 
Páginas 1 
Número da 
Matéria 13 
Emitido por CarlosDantas 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N° 13/2024 
CONSIDERANDO o artigo 122, §3°, inciso X, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa; 
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII, e o artigo 96, inciso XIV, da Lei 
Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ; 
Requer, na forma regimental, após aprovação do Plenário, seja encaminhado à 
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social e/ou Conselho Tutelar do 
Município o presente requerimento, objetivando que sejam prestadas as informações abaixo, 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido: 
• Em que pese a escassez de motorista no Conselho Tutelar, informar se houve 
comunicação do fato ao Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Conceição de 
Macabu, bem como ao par quet. 
Certo de contar com aprovação do presente REQUERIMENTO pelos demais 
parlamentares e do pronto atendimento pelo Exmo. Sr. Prefeito, reitero votos de estima e 
apreço. 
jor 
Conceição de Macabu/RJ, 06/05/2024. 
va ndrade 
Vereador 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
9 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/R1 — CEP: 28740-000 
O cárnara@tonceicaodemacabu.rj.leg.br L (22) 2779-2047 Ín.= https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/