materia nº 110/2017

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410 12017 )
EMENTA: Celebração de convênio com o Instituto Estadual
do Ambiente — INEA, nos termos da Lei Estadual n.º
5.101/2007, para descentralização do licenciamento
ambiental de atividades de pequeno e médio impacto
ambiental, ou consórcio entre municípios limítrofes.
Autor: Carlos Augusto Barbosa
Senhor Presidente,
Indico a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando a celebração
de convênio com o Instituto Estadual do Ambiente — INEA, nos termos da Lei
Estadual n.º 5.101/2007, para descentralização do licenciamento ambiental de
atividades de pequeno e médio impacto ambiental, ou consórcio entre municípios
limítrofes
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de preservar o meio ambiente em nosso município:
Considerando o parecer da Procuradoria Geral desta Casa Legislativa, exarado
nos autos do processo administrativo n.º 716/2017.
Considerando a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, em proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas, nos termos do art. 23, III, VI, da Constituição Federal.
Considerando que o licenciamento ambiental hoje no Estado do Rio de Janeiro é
realizado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e que existe a possibilidade
de descentralização dos processos de licenciamento ambiental de atividades de
pequeno e médio impacto ambiental e ainda a possibilidade de consórcio entre os
municípios limítrofes para sua realização, nos termos da Lei Estadual n.º
5.101/2007, sirvo-me da presente indicação para que o Executivo Municipal avalie
a possibilidade de celebrar tal convênio ou consórcio com os municípios limítrofes.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 8 de novembro de 2017.
Carlos Ms
ereador