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* * *) CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicin de I
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
...„
11111111111
000128
I I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/26000128
Número / Ano 000128/2024
Data / Horário 26/06/2024 - 13:17:06
.,
E menta Dispõe sobre a aberturadc vagas de cargos já existentes, de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de
pessoal da administraçõo pública municipal e &I outras providencias.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 13
Número da
Matéria 19
. -Emitido por DaniFidelis
C.M.C.M
Secretaria
Processo n°
Rubrica-4.___F's Ad_
Gabinete do Pref
A
o de 2024.
tESSA
refeito Mun'cipal -
C.MC. M
Secrete Ng
Processon° kellu
Rubrica F
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 17/2024.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 17/2024, que dispõe sobre a abertura de
vagas para cargos já existentes, todos de provimento efetivo, para preenchimento do
quadro de pessoal da Administração pública municipal.
0 presente Projeto de Lei está sendo levado à apreciação desta Casa foi elaborado,
tendo por base as atuais necessidades na prestação dos serviços públicos no âmbito
municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com URGÊNCIA.
Cumpre salientar que se trata de medida necessária a Municipalidade para continuidade
na prestação dos serviços da Defesa Civil Municipal, sendo de grande valia para nosso
Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Do
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LIDC,
12/s6i-dg
PROJETO DE LEI N° 17/2024.
Dispõe sobre a abertura de vagas de cargos já existente, de
provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal
da administração pública municipal e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro noart.96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.I°. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal, no regime
estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso Público n° 01/2019, a saber:
I — AGENTE DE DEFESA CIVIL —06 vagas
Art. 2°. Altera o cargo de Agente de Defesa Civil da CLASSE "B" no ANEXO V, da Lei
1554/2018 e suas alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder
Executivo do Município de Conceição de Macabu, criando 06 (seis) vagas, conforme descrição
no artigo anterior, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CLASSE "B"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
•••
AGENTE DE DEFESA CIVIL 4 6 o
•••
Art.3°. As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos
cargos efetivos criados no artigo anterior constam na Lei Municipal 1554/2018 e suas
C.M.0 M
Secretari
Processo n°
Rubrica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
alterações que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu.
Art.4°. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.5°. Os recursos para fazer face as despesas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias das Secretarias a que estiverem os cargos vinculados.
Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando todos os atos
adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Pr eito, 5 de junho de 2024.
VA JP T VAR S LESSA
refeitoMunicipal -
CMCM
Secretar
Processo n°
Rubrica
C f
F1514-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-os, sirvo-me do presente, para submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 17/2024, sobre a abertura
de vagas para cargos já existentes, todos de provimento efetivo, para preenchimento do
quadro de pessoal da Administração pública municipal.
0 pedido de abertura de vagas se justifica a fim de atender as demandas
atualizadas da Secretaria Municipal de Defesa Civil, criada no ano de 2023 e que conta
apenas com 4 agentes, sendo certo que este número é insuficiente para atender todas as
demandas do Município de Conceição de Macabu.
Diante do crescente volume de demandas e da importância de gaarantir um
serviço de qualidade A. população, é extremamente necessário ampliar o número de vagas
de Agente de Defesa Civil, reforçando o quantitativo da equipe.
Os novos agentes contribuirão para a eficiência e eficácia da prestação dos
serviços, possibilitanto uma resposta mais ágil e satisfatória à comunidade.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Gabinete do Prefeito, 25 de 'unho de 2024.
VA TA RES LESSA
- Prefeito M nicipal -
C.M.C.M
Secretar'
Processo n°
Rubrica 151 s
Processo n210392/2024
tk Secretaria de Planejamento:
Segue o valor mensal do vencimento básico, bem como, adicionais atribuidos ao Cargo de
Agente de Defesa Civil:
1. Salário Básico: R$ 1.634,80
2. Adicional de periculosidade: (30%) R$ 490,44
3. Adicional Noturno (60 horas) R$231,60
4. Adicional de Desempenho de Atividade de estado (40%) R$653,92
Total R$ 3.010,76
Total Geral (base de impacto para 06 (seis) Agentes de Defesa Civil) R$ 18.064,56.
(dezoito mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
D.F.P., 25/06/2024.
•
,Cflttlu kovutt.)
ela OrpAtthitteilto
.4
F014
Villidinelt0
C. M.C. M
SecretarA)-v,,
Processo n° ¡a.°
Rubricai i E ' Qr-
Fagina: TD1
Emissao: 25/0E 2024 -
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TOTA:S GERA: S
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HOPAS DIAS CITAS FPC':ENTO DESCONTO LIkDer:: :
120 6.533,20
I=PE7:TEN"..:A REG-2.4E PFCFRIO
:.R.R.F. 917,40
PROFISKONAL 1.961,76
rlmIDDLt);—hDE si :F,T,SCON
ADICIONAL NOTURNO
F.2;FA=FA
340:00
162:DO
1.725,16
4.262,16
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ATIT DE TE.:'.F.Y.FLnr 2E AT:=ATE DE ESTAD^
:TAT0010
17.921,36
1.029,92
887, 77
167,14
2.084,53 :5.936,9
iDESDFDDA? EASE IDESCRIOLO !BASE
• 6,6.; IRK' 7
TOTAL DE FUNCIONARIOS
4
70T-A- 1 UE PE'.:SAD Ai:MENTICIA -
0,00
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17.921,36
0,00
17.921,36
_C YATERNIDADE PROPRIO
TOTALEMPENHOTOTAL : A EMFENHA: :FERIAS'
TCTALAFF 'FA
SH3 Sistemas
Emitiao por: •
C.M.C.M
Secreta
Processo n°
Rubrica..
77.761.117,66
64.870.034,76
12.891.082,90
15.762.859,68
12.747.554,97
904.628,29
2.110.676,42
Rs
Rs
Rs
Rs
a dVVCCC
Casio 'coin l'essoal ion, a implantaiao dos Proietos pa t ittio. ItE
Adequado Orçamentiri
Plano Plurianual
( x ) Adequada
) Inadequada
Despesa k.,bjetu do presente estudo esta prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para a
vigencia daadoproposta.
Valor Previsto para 2024
Receita Corrente Liquida Pr, vista para 6' Bimestre 2024
I47.08,56.
129.847.089,56
47,91%
Castos de PessoalCoalo Projeto proposto nos 2 (dois) anua auhakilinitei
Valor Previsto pare 2026
Receita Corittl. I i1ui4,i: ista pari,
RS 'a.aele" -
RS
139495.448,51
139.095.448,51
44,73%
Valor Previsto para 2025
Receita Corrente Liquida i'reVISta para 6" Bimestre 2025
737,69
134.391.737,69
46,29%
CMCM
Secreta ri
Processo
Rubrica..21
LO
Sec
11 'LAVA ES LIMA
de Piai4sjsmento
.4 325/ 022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Estimativa do Impacto Financeiro Orçamentário(Arts.16 e 17 da LRF)
Tipo de Açao Governamental
().) Criaoo, lisparts;looni‘pertoicoamento de A,.', ernamenlal I \ rt 1/0
( ) Despesas t.ibrigatórias de l.:11ftlIt'r ,$11t111L1,1,1,..1, .1i,,Itid de Lei VIIAlt.. \ Normativo com execitçao superior a dois exercidos (Art. 17).
Despesa BrutacornPessoal (I)
Pessoal Ativo
ressoai Inativo e' Perisionist,
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de TerceirizaW (art.18, §10 da LRF)
Despesas nito Computadas(art.19, § da LRF) (11)
Decorrentesde De, isaouda, jai
itista • \its
Indeiti4at,is si.Jt o isso i, „nu , „,, „ai ntdrja
i-) Despesas de I \A:nit:ids \ titteriores
(-) Agente Comunitarios te',dude e de CombateitsEndemias com Ris.ursos \ itlaitos
(,) Inscritos em RE Nd,
Custo Anual
Adicional Noturno Fiscais de Posturas - 4938:2024 RS 10.179,37
Agente de Defesa Civil - Proc 10392/2024 1lS 207.262,48
RS 217.441,85
ins' nos „IStos PF‘Co;11 t) ,ostii ill` C., lk
Apuragio do Cumprimento do Limite Legal
Total em 2024, eta 04/2024
geceita CorrenteLiquidsrealizada no 1 quadrimestre de 2024
kAOLVOMMENIMMEMMIMM
11$ 125.081.484,98
49,566%
Lei de Diretrizes Orçamentarias
( x ) Adequada
) Inadequada
E compativel com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2024.
•
Ol/Sert.a(DeS:
ti - Para o chic Lao fern dadosdo LIZI: ati.
Coneekdo de Mcau(tJ, 4 dejunhode 2024.
CMCM
Secretarig2
Processo n°211.0120 ',10
1.1
Rubricz— ......
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
De: Secretário Municipal de Planejamento
Para: Procuradoria Geral do Município
Assunto: impacto Orçamento e Financeiro
Prezado Sr..
1-Ernatendimento ao Processo 10.392/2024 da Secretaria Municipal Fazenda, segue
impacto orçamentário;
")- 0 novo percentual acumulado com este impacto será de 49,74%, se aproximando do
limite Prudencial que o.7! de 51,30%;
3- Este impacto teve como projeção a provisão para 6 meses (julho a dezembro);
4- Lembro que. esse percentual 6 reflexo do cálculo dos valores acumulados de estudos
anteriores ainda não aprovados, quem podem se concretizar ou não.
5- Solicitamos que, assim que este processo seja atendido, seja comunicado a esta
secretaria para fins de inclusão nos cálculos futuros de impactos orçamentários.
ConceiçãodcMacabuiRJ. 25 de j unho de 2024.
."1
(-"tr
2 co
101.10=a
Nome Vaga
Qua
nt.
Valor Outras Vantagens Ad. Noturno
Salário
Mensal
Encargos
15,10%
Totall Salário 6 meses 13' Proporcional
Encargos 132
15,10%
Ferias
Porporcional
Encargos Ferias
15,10%
Total
AGENTE DE DEFESA CIVIL 6 R$ 1.634,8CI R$ 1.144,36 R$ 231,60 R$ 3.010,76 R$ 246,85 R$ 19.545,69 R$ 117.274,13 RS 58.637,07 R$ 8.854,20 R$ 19.545,69 R$ 2.951,40 R$ 207.262,48
Total 8$ 1.634,80 R$ 1.14436 R$ 231,60 8$ 3.010,76 8$ 246,85 R$ 19.545,69 8$ 117.274,13 R$ 58.637,07 R$ 19.545,69 8$ 207.262,48
VARIAÇA0 R$ 207.262,48 I
O "65
a) 0
2
-c
2= Or. cc
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERENCIA : 1° Quadrimestre / 2024
RGF - ANEXO 1 (LkF, art. 55, inciso I, alínea" a $1.00
DEFT PESSOAL
DESPFQAS EX5CUTADAS
(últimos12 Vests)
I. IDOMADAS -1-71-NSCRITAS
FM RESTOS A
PAGAR
-T TOI AL
05/2023 06/2073 07/2023 02,2023 09/2023 11/2023 12/e622 01/2024 0212C 24 03/2024 0601 24 (ÚLTIMOS 12
MESES) raio
PROCESSADOS
(a)
DESPESA 8FtUTA COM 5.952.266,02 "Z 548,31 6.400.796,63 6_300.286,78 5.824.099,85 6.026f 29,00 5.802.223,86 10 355 485,62 6.013.612,44 6.527.029,93 6.416.585,44 6.1;3.i;93,78 77.761.117,66 0,00
PESSOAL (I)
Pessoal Ativo 4.999.729,80 A ' 11. 651.83 5.439.232,10 "29E.362,96 4.850.577,85 ..v36,98 4.820.923,44 4.308,10 5.020.055,42 56' 2.835,78 5.365.657,88 081.172,02 64.870.034,76 0,00
Vencimcnt
e Outras (),,, 5.147.665,91 54,06 4.288.516,16 .01 4.200.410,01 • -71,70 4.507.095,27 S7,70 4.847_737.60 . 431,41 57.718.337.36 0.00
VariAveis
Obrigac< s 571.11E1. '15 es 291.568. " .908,91 562.061.69 :P5,97 620.513,43 26,40 512.960.1E 798,08 7.151.697,40 0,00
Pessoal Inativ(,
Pensionistas 952.536,2^ 1.559.896,48 961.523,9^ 0'1.923,82 973.522,0^ 92,02 981.300,42 993.557,0, ".074.194,15 1.050.927,ES 1.0E2.471,76 12.891.082.90 0,00
Aposentad. ,,eserva e 841.784,87 • -: 914.85 849.369,88 .• .451,03 854.262,40 3 52.42 864.460,82 3' .85,13 874.775,38 :27,74 916.299,;I, 61,67 11.306.445,44 0,00
Reformas
Pensões 110.751,3E. 281.63 112.154.05 . 472,79 119.259,60 • .19,60 116.839,60 . 3.02.39 118.781,64 :•66.41 134.628.:=1 . • .10.09 1.584.637.46 0.00
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
ou de Contratação de 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 6,00 0,00 3,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Forma Indireta 9 1E doart.
18 da IRE)
Despesa com Pessoal não
Executada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Orçamentariamente
DESPESAShad
COMPUTADAS (L.; (91' do
art.19 da LRF)
1.149.803,28 '1E8.462,83 1.105.174,43 -.21.5.373,64 1.226.730,60 '21S.73,91 1.175.339.44 2 ,6,....54898 1.265.909,07 1 38a 1/7,58 1.402.705,46 15.782.859,88 0,00
Indenizações par Demissão
e Incentivos a Demissão 62.977,49 1.612,88 19.129,64 /7.736,00 94.721,70 75.556,40 34.126,37 70.959,39 108.132,12 75.289,95 106.967,90 164 418,45 904.628,29 0,00
Voluntária e Deduções
Constitucionais
Decorrentes de Decisão
Judicial de Período Anterior
ao da Apuração
0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 .0,00 0,30 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios
Anteriores de Período 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Anterior ao da Apuração
Inativos e Pensionistas
com Recursos Vinculados 941.655,95 1.043.016,21 950.643,66 1.001.043,55 962.641,73 969.311,75 970.420,15 1.778.438,24 982.676,75 1.062.216,04 1.039.498,37 1.046.992,57 12.747.554,97 0,00
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: VALMIR TAVARES LESSA
IS - Vers5o 2024 maio 2024 12:14:19
sPESA COM PESSOA1
Comunitários de
e de Combate ás
; as com Recursos
dos (CF, art. 198,
. dedutivet referente
. salarial do
• Técnico de
rmagern, Auxiliar de
r 1.1cm agem e Parteira
AIX.T.art.38, §72)
Deduções
ucionais ou Legais
DESPESA LIQUIDA COM
PESSOAL 010= (I -
DESPESASEXECUTADAS
(Últimos 12 Mesas)
LIQUPJADAS INSCRITAS
EM RESTOS is
IOTA!. PAGAR
06/2023 e7/7 0;3 08/2023 023 10/2023 11/2e.7 12/2023 01/20i 4 02/2024 02r- 0 ,1 04/2024
(ÚLTIMOS 12
MESES)
NÃO
PROCESSADOS
(a) (2)
• ",.84 108.833.74 u1,13 136.594.09 .- I .17 167.905.76 492 315.551.35 C.,20 200.804.47 197.294,44 0.00
:1,00 0)y. 9.00 0,00 o '1.00 0,00 9;00 c‘,0 0.00 0.-'
0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 aOL • ',00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00
4.802 .4C 2,74 4.806.085,48 5.295.582,20 5.084.913,14 4.597.369,25 4.804.855,09 4.626.354,42 8.230.536,64 4.747.703,37 5.188.719,47 E 082.2E7,86 4.730.888,32 61.998.257,98 0,00
RGF -ANEXO1 (LRF, art. 55, incisc I.alinea "a")
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMOMSTRATIVOQADESPESA COM PESSOAL
oRgAmENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA :19Quadrimestre / 2024
orrolar,..
0 16'
tic"))
o
ce
R$1.00
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: VALMIR TAVARES LESSA
22 IriA" 2024 12:14:19
VALOR % SOBRE A Rd L AJUS1ADA
2.080 2,3t..i
C. t
125.081.494.96
61.998 2r.: '
67.544.001. •,, , 4.00
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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA :12Quadrimestre / 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF. art. 55, inciso I. alínea "a)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA kL., (IV,
Tran.-f,•• , , laC
-) Transferenc, , • ' • • r-•:1-<• de bancada(art. 10C r d.) CF;
(-) Transferênci..s ' • • •,- vasa •e.r",..wer.:. • .!-LF.r,tes comunitários de de orrbate asend. t, ai'. 198. 511)
(-) Outras DeducC.,, J '.stitucionais ou Lcgats
RECEITA CORRENTF LiQUIDA AJUSTADA PARA CALCU1 C` DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)
DESPESA TOTAL !I'• • • - DTP(VI) • Ill -
LIMITE MÁXIMOWI.( I. II eIII. art. 20
LIMITE PRUDEN1r,1, II ,•= fl,95 x IX) (para.! r,; ;. ;oart. 22 da LRF)
LIMITE DE A.1 ki , ((.9C. x lk) (inciao II nc . ;rt. 59 da LRF)
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: VALMIR TAVARES LESSA
SIGFIS - Versa° 2024 22 maio 202412:14:19
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto noArt.16, Inciso II da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa objeto do
PROJETO DE LEI N° 017/2024, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES, TODOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO
DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) para
o ano de 2024, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Conceição de Macabu, de junho de 2024.
VALI\kIITAVgES LESSA
Prefeito Municipal
C.M.0 M
Secretariag
Processo n° 4
Rubrica.
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54 to# PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
REQUERIMENTO
Considerando estar expresso noArt.78 do Regimento Interno da Câmara que:
Art.78 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do
Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da
Câmara por despacho nos autos quando se tratar de proposição colocada em regime de
urgência especial, na forma doart.143 ou em regime de urgência simples, na forma do
art.144 e seu parágrafo único.
Considerando, conforme Mensagem do Projeto em tela, que o presente tramita em regime
de urgência;
Requeiro sejam dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário.
Conceição de Macabu/RJ7 (96/ /.
Parlamentar
C.M.C.M
Secretiki% I ),
Processo
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9 PraçaDr. José Bonificio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/R1 — CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br L(22) 2779-2047 62 https://www.conceicaodemacabufj.leg.br/
Prefeltura Murucipal oe Conc de Macedu
PROTOCOLO GERAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. PREFEITO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 187/2024
Assunto: Encaminhamento
AUTÓGRAFO PLO19/2024 — Poder Executivo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para encaminhar o autógrafo do Projeto
de Lei Ordinária(PLO)n° 19/2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura
de vagas de cargos já existente, de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal
da administração pública municipal e da outras providências.".
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido na reunião ordinária do dia 27/06/2024,
e, por requerimento escrito de parlamentar — aprovado pelo Plenário, os pareceres foram
dispensados, sendo incluso na Ordem do Dia de 27/06/2024 onde, após discussão e votação, foi
aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação doPLOem forma de Lei
Municipal. conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Conceição de Macabu/RJ, 28 de junho de 2024.
Atenciosamente,
Ob(4 -
Natluilia Silveira Braga
Presidente daCamara
...)-7777;717=-\.
9PraçaDr. Jose Bonificio Tessera, 111 Centro —Conceiçãode Macabu/RJ — CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br L(22) 2779-2047 4) https://www.conceicaodemacebusj.leg.br/
C.M.0 M
Secreta -
Pracesso n°._ 1211 4:1
Rubrica
CLASSE 13"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIACAO/
CRIACAO TOTAL
AGENTE DE DEFESA CIVIL 4 6 10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI N° 19/2024
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de vagas de cargos já existente, de
provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da
administraçõo pública municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, APROVOU e o
Exmo. Sr. Prefeito Municipal. SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art.1° Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal. no regime
estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso Público n° 01/2019, a saber:
1- AGENTE DE DEFESA CIVIL -06 vagas.
Art.2° Altera o cargo de Agente de Defesa Civil da CLASSE "B" no ANEXO V, da Lei
1554/2018 e suas alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo
do Município de Conceição de Macabu, criando 06 (seis) vagas, conforme descrição no artigo
anterior, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
Art.3° As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos cargos
efetivos criados no artigo anterior constam na Lei Municipal 1554/2018 e suas alterações que trata
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Conceição de Macabu.
C.M.C.M
Secretaria / Processon° 113 %k
CamaraMunicipal de ConceMo de Macabu Rubrica ig
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/R1 — CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br t. (22) 2779-2047 40 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art.4° A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.5° Os recursos para fazer face as despesas da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias das Secretarias a que estiverem os cargos vinculados.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando todos os atos adotados
pela Administração Municipal para este fim, revogadas as disposições em contrario.
Plenário Rozendo Fontes Tavares, 28 de junho de 2024.
153;3
Nathilia Silveira Braga
Vereadora e Presidente
C.M.C.M
Secretaria
Procerzo
Rubrica rs
Câmara MunicpaI de Conceiçâo de M CD bU
9 Praça Dr. José Bonificio Tassara, 113, Centro - Conceiçâo de Macabu/R1 - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br k.(22) 2779-2047 https://www.conceicaodemacabutj.leg.br/
07 Oficial
Ano 21 N° 1191 28 de Junho de 2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.914/2024.
Dispõe sobre a abertura de vagas de cargosjú
existente, de provimento efetivo, para
preenchimento do quadro de pessoal da
administração pública municipal e dá outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município, com fulcro noart.96, incisos VIII e IX, aCamara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.I°. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública
Municipal, no regime estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso
Público n°01/2019, a saber:
I — AGENTE DE DEFESA CIVIL —06 vagas
Art.2°. Altera o cargo de Agente de Defesa Civil da CLASSE "B" no
ANEXO V. da Lei 1554/2018 e suas alterações, no QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo do Município de Conceição
de Macabu, criando 06 (seis) vagas, conforme descrição no artigo anterior,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAI. PERMANENTE
CLASSE "B"
CARGO VAGAS AMPLIAÇÃO/
EXISTENTES CRIAÇÃO TOTAL
I AGENTE DE DEFESA CIVIL
Art.3°. As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e
jornada de trabalho dos cargos efetivos criados no artigo anterior
constantna Lei Municipal 1554/2018 e suas alterações que trata do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu.
Art.4°. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as
anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.5°. Os recursos para fazer face as despesas da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias das Secretarias a que
estiverem os cargos vinculados.
Art.6". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
convalidando todos os atos adotados pela Administração Municipal
para este fim, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2024.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal - C,M.C.M
Secretari
Processo n°4
Rubrica
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