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Câmara Municipal de
Conceição de Macabu - RJ -
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'N.- Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
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000153
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
12024/08/15000153
Número /
Ano 000153/2024
Data!
Horário 15/08/2024 - 12:25:09
Ementa
Requer que sejam apresentadas informações acerca da aplicação da Lei
Municipal n" 1 .854, de 14 de abril de 2023, as quais são: I . Motivo do Não
Pagamento: Quais são as razões para o não cumprimento das disposições
previstas na Lei Municipal n" 1.854/2023, que estabelece o pagamento de diárias
aos Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros da Unidade Hospitalar Ana
Moreira? 2. Previsão de Regularização: Existe unia previsão para a regularização
dos pagamentos de diárias de acordo com o que estabelece a referida lei? Se sim,
qual é o prazo estimado para que essa situação seja resolvida? 3. Medidas
Adicionais: Quais medidas estão sendo adotadas para assegurar que o
descumprimento da lei não se repita no futuro c garantir que os servidores
tenham seus direitos respeitados?
Autor Dhal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Número
Páginas
1
Número
da
Matéria
Emitido
por
26
CarlosDantas
C ‘,.4.0.i's.11
Secretaria
Process
Rubrica •
w.41 1 r!Ê J Èux
CÂMARA MUNICIPAL DE CONC.EIÇÃO DE MACAU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VAI. MIR 'TAVARES LESSA
REQUERIMENTO DF: INFORMAÇÃO N° 26/2024
APROVADO POR UNANIMIDADE
. PRESIDENTE
g IDO
CONSIDERANDO o artigo 122: §30, inciso X. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII, e o artigo 96, inciso XIV, da. Lei
Orgânica do Município de Conceição de MacabuIRJ;
Requer, na forma regimental, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ao
Prefeito Municipal o presente requerimento, objetivando que sejam prestadas as
informações abaixo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido:
A Lei Municipal if d el 4 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de
diárias aos servidores públicos municipais Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros
devidamente qualificados e identificados, com atuação na Unidade Hospitalar Ana
Moreira, parece estar sendo descumprida, conforme denúncias recebidas e inibrmações
obtidas por este gabinete.
Diante do exposto. solicito a Vossa Excelência as seguintes informações:
1. Motivo do Não Pagamento: Quais são as razões para o não cumprimento das
disposições previstas na Lei Municipal n" 1.854/2023, que estabelece o pagamento
de diárias aos Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros da Unidade Hospitalar Ana
Moreira?
2. Previsão de Regularização: Existe uma previsão para a regularização dos
pagamentos de diárias de acordo com o que estabelece a referida lei? Se sim, qual é
o prazo estimado para que essa situação seja resolvida?
3. Medidas Adicionais: Quais medidas estão sendo adotadas para assegurar que o
descumprimento da lei não se repita no futuro e garantir que os servidores tenham
seus direitos respeitados?
Certo de contar com aprovação do presente REQUERIMENTO pelos demais
parlamentares e do pronto atendimento pelo Ex.mo. Sr. Prefeito, reitero votos de estima e
apreço.
Jorge
Conceição de MaeabuIRJ. 15/08/2024.
iz S a i id rade (Mal) C,M.C.M
Vereador
Câmara Mumcipal de Conceiçâo de Macabu
Secretr4
Process °
Rubrica
9 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceiçáo de Macabu/R1 - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br t..(22) 2779-2047 4.9 https://www.conceicaodeinacabwrj.leg.bri
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 'CONCEIÇÃO DE MACABLI
AO,EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIO Cl' N° 224/2024
Assunto: Encaminhamento
Conceição de MacabuiR,I, 03 de setembro de 2024.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do pr 'sente para encaminhar a Vossa
Excelência o REOUERIMENTO DE INFORMAÇÃO n° 26/2024, de autoria do vereador Jorge
Luiz Silva Andrade.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de esyma e apreço.
Atenciosamente,
es),-
Nathália Silveira Braga
Pre,s1denie da Câmara
Biénio 2023-2024
Prefeitura Municipal de Conc de Macaou
PROTOCOLO GERA
NO:
Em:
Ast•s:
C. M.e. M
Secretaria
Processa , ° g ‘1
Rubrica Fis
.0/. Câmara municipal de Conceição de Ani:.c.abu \ s.
9 Praça Dr. José Bonifãcio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabtãj - CEP: 28740-000
O carnara@conceicaodemacabusj.leo.br k.(22) 2779-2047 ((:0 https://www.conceicaodernacabufj.leg.bri
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Prefeito
Oficio 198/2024
Ref. Requerimento de Informação 026/2024
Ofício GP:224/2024
Conceição de Macabu, 04 de Outubro de 2024.
A Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exma Sra Nathália Silveira Braga
Exma Presidente,
CONSIDERANDO o art. 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, o artigo 96, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o art. 233, parágrafo único do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Cumprimento-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Excelência, prorrogação de prazo por igual período (30 dias) para
encaminhamento da resposta solicitada por Ofício, com fulcro no artigo 96, inciso
XIV, da Lei Orgânica Municipal, com intuito de viabilizar os procedimentos
necessários para cumprimento do requerido pela Administração Pública,
referente ao Requerimento de Informação n° 026/2024 de autoria do vereador
Jorge Luiz Silva Andrade.
Manifestando protestos de elevada estima e distinta consideração,
despeço-me.
Câmara
CoHceii.:ci.o de iakcabu
rii. (frOCOI O GERAL
Atenciosamente,
VALMIR TAVARES LESSA
-PrefeitoGestão 2021/2024
Poder Executivo
Gt)j )04 11 Gabinete do Prefeito
E-mail: clabineteaconceicaodemacabu.ri.gov.br — Tel.: (22) 2779-2191
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ
"A maior obra é cuidar das pessoas"
4451N.M.
VALAS R TAVARES LESSA
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C.M.C.M
Secretaria
Processo 5 2-(4
Rubrica s2i-.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 26/2024
DECLARO, para os devidos fins, QUE RECEBI, em inteiro teor:
— Resposta ao Requerimento de Informação n." 26/2024, através do
Oficio n." 203/2024, contendo informações relacionadas à matéria
legislativa supramencionada, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição
de Macabu.
Conceição de Macabu/RJ, 2 / 10 /
lamentar
C.M.C.M
Secretaria 1 . .
Processo,fic:1: 1`1
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br L (2212779-2047 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/