Va tico o Comprovante de Protocolo
| CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - R
esa BY SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO —
Fo
GENS
COMPROVANTE DE PROTOCOLO | Rubrica;
|
| A Autenticação: 12017/11/09290
Número / Ano 290/2017
Data / Horário 09/11/2017 - 10:59:32
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO
DE PEDAGOGO, DE PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO
CONCURSO PÚBLICO 01/2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Ementa
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria “ro Projeto de Lei Ordinária OSELO/. 7 cuem/ Ccbbio/? Lam
Número Páginas 4
Comprovante emitido por: Pedro Folly
htip://sapl.conceicaodemacabu.1 leg br/consultas/protocolo/comprovante protocolo, mostrar proc?num, protocolo=2908ano, protocolo=201 7 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO -
MENSAGEM Nº 028/2017.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-nre do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 028/2017, que criam 02 (duas) vagas
para o cargo de Pedagogo, todos de provimento efetivo, oriundo do concurso público
01/2014, no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei está sendo levado à apreciação desta Casa foi
elaborado, tendo por base as atuais. necessidades na prestação dos serviços públicos no
âmbito municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com
URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária ao bom
funcionamento da Municipalidade, sendo de grande valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 10 de gftulyrb Ide 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
curnara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº +54 [NT
Ass. Gê ) om | ar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
fssemrê GABINETE DO PREFEITO
- | Pág: RA
PROJETO DE LEI Nº 028/2017. ia £
Ementa: Dispõe sobre a criação de 02 (duas)
vagas pará o cargo de Pedagogo, de provimento
efetivo, oriundo do concurso público 01/2014,
no âmbito da Administração Pública Municipal
e dá outras providências.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º.Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal no
regime Estatutário, em razãodas carências atuais na prestação do serviço público.
I-02 (duas) vagas para o cargo de Pedagogo,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidado todos
os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro d
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LI
- Prefeito —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares, Nm
O presente Projeto de Lei nº 028/2017, que nesta oportunidade, encaminha visa a
criação de 02 (duas) vagas de Pedagogo, todos de provimento efetivo, oriundo do
concurso público 01/2014, no âmbito da Administração Municipal.
Tal providência se deve à necessidade de maior número de mão de obra
especializada, comprometendo-se esta Administração com a qualificação dos serviços
públicos e a valorização dos servidores para melhor atender as necessidades dos
munícipes.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, Esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 10 de outub:
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINH
- Prefeito -
GABINETE DO PREFEITO [ee eme
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Processo nº 05251/2017
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2001
Especificação Receita Valor R$
Receita Corrente Liquida-RCL (até agosto/2017) 64.561.690,70
Receita Corrente Liquida-RCL projetada para 2018 68.328.389,70
Valor R$
Despesa Corrente com Pessoal (Set/2016 até Ago/2017) 31.760.044,60
Despesa Presente ao Projeto de Lei 2017(Nov a Dez e 13º/2017
Despesa Projetada para 2018
Estimativa do impacto nos exercícios subsequentes projetada:
Percentual Apurado no período de 2º Quadrimestre/2017(RGF Anexo 1) ; 49.19%|Proj. Acum. %|
% aumento da Depesa projetada para o exercício vigente 0,01% 49,20% |
[% aumento da Depesa projetada para o exercício de 2018 | 0,05% 49,25% |
Limite de Alerta (Inciso 1 do $1º do art. 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do art. 22 da-LRF) ; 51,30%
Limite Máximo (Inciso 1, Ile Ill do art. 20 da LRF) 54,00%
Observação:
. Os valores da Receita Corrente Líquida foram obtidos conrbase nRG F(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo 1.
do e Orçamento tou/2017
Ra pat DO.
Marcello Silva Carvalho
Lapa do Departaroto Lis
Contabilidade e Ofeamento
Portaria nº 051/17, DO. 12/01/2017
CRO RS 085.336
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIV
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Quadrimestre / 2017
RGF - ANEXO 1
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL U)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionista E
Qutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF)
Despesas não Computadas (art. 19, $ 1º da LRF) (Il)
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(Jlnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
(-JIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
(JDespesas de Exercícios Anteriores
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(1 - Il)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL (V)
do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a
REL (Vi) = (IV! V)* 100
LIMITE MÁXIMO (inciso [lt, art. 20 da LRF) - <54,00%>
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%>
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 81º do art. 59 da LRF) - <48,6%>
Fonte: Secretária de Fazenda - Contabilidade
SIGFIS - Versão 2017 Data de Emissão: 20/09/2017 12:00h
DESPESA EXECUTADAS
Set/2016 até Ago/2017
LIQUIDADAS INSGRITAS EMRP
NÃO PROCESSADOS|
37.479.835,0 0
32.317.184 6 20
5.162.650,4 00
0.0 00
5.719.790,4 00
0.0 2,0
5.162.650,4 00
$57.140,0 0
0.0 RU
31.760.044,6 00
R$ 1,00
TOTAL
37.479.835,0
32 317.184,68
5.162.650,4
00
5.719.790,4
20
5.162.650,4
557.140,0
20
31.760,044,6
VALOR
64.561.690,7
49,19%
34.863.313,0
33.120.147,3
31.376,981,7
Anexo 1 do RGF
CMCM
Pág: DR o |
TE prrteãa, OR ta lord
ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
PODER LEGISLATIVO . | CMC |
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU A ceia
SALA DAS COMISSÕES | ,
COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO | Q mm)
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 28/2017, DE ORIGEM DO PODER
EXECUTIVO, PARA CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE
PEDAGOGO, DE PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO PÚBLICO
01/2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo, para criação de vagas no
quadro efetivo de servidores estatutários, as despesas decorrentes da criação
ocorrerão por dotações orçamentárias próprias do Executivo, nos termos do art. 3.º
do Projeto de Lei.
O Projeto veio acompanhado de Impacto Orçamentário e Financeiro, realizado pelo
Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento senhor Marcello Silva
Carvalho.
Diante do Exposto, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei,
encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Conceição de Macabu — RJ, 09 de novembro de 2017.
Carl Ml es
Relator
Pelo parecer :
Andrá'Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [
PODER LEGISLATIVO ; | pág: ÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU |
SALA DAS COMISSÕES . . O
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 28/2017, DE ORIGEM DO PODER
EXECUTIVO, PARA CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE
PEDAGOGO, DE PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO PÚBLICO
01/2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, objetivando a abertura/criação
de 02 (duas) vagas para o cargo de Pedagogo, de provimento efetivo, oriundo do
concurso público n.º 01/2014, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Projeto lido na sessão ordinária do dia 09/1 1/2017, não tendo recebido emendas.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável datado de 09/11/2017.
Justifica o Executivo ao argumento de que é “medida necessária ao bom
funcionamento da Municipalidade, sendo de grande valia para o nosso Município”.
O Projeto ainda veio acompanhado do Impacto Orçamentário e Financeiro, realizado
pelo Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento - Marcello Silva
Carvalho, dano conta de que a abertura dos 02 cargos de pedagogo não
comprometem o Orçamento do Município, e de que a estimativa projetada com a
abertura de vagas para o orçamento em vigor será de 0,02%, e representará
acréscimo de 0,09% para o próximo exercício.
Insta mencionar, que não trata-se de criação de cargo comissionado e sim, abertura
de vagas para o quadro efetivo de servidores desta Municipalidade, mediante a
existência de concurso público vigente, devendo as mesmas serem ocupadas por
candidatos aprovados no concurso.
Diante do exposto, esta Comissão OPINA FAVORAVELEMNETE ao PROJETO
de Lei n.º 028/2017 de autoria do Executivo, para votação em plenário.
Conceição de VA — RJ, 10 de novembro de 2017.
pos
Andfé Luiz de Sousa Fernandes
Relator
y E
Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES . . T |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ; mo 5)
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 28/2017, DE ORIGEM DO PODER
EXECUTIVO, PARA CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE
PEDAGOGO, DE PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO PÚBLICO
01/2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, objetivando a abertura/criação
de 02 (duas) vagas para o cargo de Pedagogo, de provimento efetivo, oriundo do
concurso público n.º 01/2014, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Projeto lido na sessão ordinária do dia 09/11/2017, não tendo recebido emendas.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável datado de 09/11/2017.
Justifica o Executivo ao argumento de que é “medida necessária ao bom
funcionamento da Municipalidade, sendo de grande valia para o nosso Município”.
O Projeto ainda veio acompanhado do Impacto Orçamentário e Financeiro, realizado
pelo Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento — Marcello Silva
Carvalho, dano conta de que a abertura dos 02 cargos de pedagogos não
compromete o Orçamento do Município, e de que a estimativa projetada com a
abertura de vagas para o orçamento em vigor será de 0,01%, e representará
acréscimo de 0,05% para o próximo exercício.
Insta mencionar, que não trata-se de criação de cargo comissionado e sim, abertura
de vagas para o quadro efetivo de servidores desta Municipalidade, mediante a
existência de concurso público vigente, devendo as mesmas serem ocupadas por
candidatos aprovados no concurso.
Diante do exposto, esta Comissão OPINA FAVORAVELEMNETE ao PROJETO
de Lei n.º 028/2017 de autoria do Executivo, para votação em plenário.
eição de Macabu — RJ, 10 de novembro de 2017.
uiz de Sousa Fernandes
Relator
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO or (5h
PODER LEGISLATIVO NU
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU a sua
Ofício GP nº 300/2017
Assunto: Encaminhamento - PLO 028/2017
Autoria: Poder Executivo
Conceição de Macabu, 13 de novembro de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo ao Projeto de Lei (PLO) 028/2017, de autoria do Poder
Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O
CARGO DE PEDAGOGO, DE PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO
PÚBLICO 01/2014, NO ÂAMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi lida no expediente da reunião
ordinária do dia 09 de novembro do corrente ano, sendo votada na ordem do dia de
13/11/2017, não recebendo neste período emenda ou substitutivo, sendo o projeto
aprovado por unanimidade.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu:
PROTOCOLO GERAL
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGdgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
Pág: Já.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 028, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação de 02
(duas) vagas para o cargo de Pedagogo,
de provimento efetivo, oriundo do
concurso público 01/2014, no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIll e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEE
Art. 1º.Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
| — 02 (duas) vagas para o cargo de Pedagogo,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidado todos os atos adotados pela administração para este fim.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 13 de novembro de 2017.
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGQOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.C.M
Pelo presente Edital fica convocado a comparecer na Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila Nova,
até 16 de Dezembro de 2017, o candidato LUCIEL GOMES ALVES, aprova-
do no Concurso Público nº 001/2014, no cargo de SERVENTE DE OBRAS,
nº de inscrição 0264, 04º Colocado, a fim de apresentar documentos exigidos
para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 16 de Novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
———————w—w—w—w>w>———
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente edital ficam convocados através de seus representantes todas
as entidades com sede nos municípios de Conceição de Macabu, Santa Maria
Madalena, Campos dos Goytacazes e Quissamã, bem como o povo em geral,
Estado do Rio de Janeiro ligadas a questão agropecuária e ambiental, para a
AUDIÊNCIA PUBLICA nos dias 28 novembro de 2017 às 19 horas no salão
Social de Macabuzinho, segundo distrito (antiga instalações da PARMALAT)
e no dia 29 de novembro de 2017, às 9.00 horas concentração no mesmo local
para visitação à nível de campo, para análise e discussão do PROJETO
RESTAURAR que visa intervenções no baixo curso do rio Macabu objeto de
retilinização no final da década de 1960 pelo então Departamento Nacional de
Obras de Sancamento- DNOS, objetivando amenizar os impactos ambientais
negativos da retilinização supracitada.
Conceição de Macabu, 14 de novembro de 2017
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
LEINº 1.480/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação de 03 (três) vagas para o cargo de Servente de
Obras, de provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/2014, no
âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razãodas carências atuais na prestação do serviço
público.
1-03 (três) vagas para o cargo de Servente de Obras,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convali-
dado todos os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de Z017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Diário Oficial
onceição de Macabu
ANO 14-Nº 89
16 de Novembro de 2017
LEINº 1.481/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Pedagogo,
de provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/2014, no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º,Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razãodas carências atuais na prestação do serviço
público.
1-02 (duas) vagas para o cargo de Pedagogo,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convali-
dado todos os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
—w[WTWÃr>ryrN-TW———
LEINº 1.482/2017
Ementa: Institui a Gratificação de Apoio Pedagógico (GRAAPED) para os
cargos de Supervisor Educacional, Orientador Pedagógico e Orientador Edu-
cacional, no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Apoio Pedagógico (GRAAPED) aos
ocupantes dos cargos de Supervisor Educacional, Orientador Pedagógico e
Orientador Educacional, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cul-
tura.
Art. 2º - A Gratificação de Apoio Pedagógico será devida desde que estejam no
efetivo exercício de suas funções, não integrando ao salário ou ao vencimento
nos casos de férias, licença maternidade, afastamento por doença e licença-
prêmio.
Art. 3º - O valor mensal da GRAAPED de que trata a presente lei, será de R$
192,00 (cento e noventa e dois reais).
Art. 4º -A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos
para qualquer efeito, bem como sobre ela não incidirá qualquer vantagem a
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma,
para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem
pecuniária.
Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2017
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -