ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 02
GABINETE DO PREFEITO (8%
PROJETO DE LEI Nº 029/2017
Ementa: Institui a Gratificação de
Apoio Pedagógico (GRAAPED) para os
cargos de Supervisor Educacional,
Orientador Pedagógico e Orientador
Educacional, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Apoio Pedagógico (GRAAPED) aos
ocupantes dos cargos de Supervisor Educacional, Orientador Pedagógico e Orientador
Educacional, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - A Gratificação de Apoio Pedagógico será devida desde que estejam no
efetivo exercício de suas funções, não integrando ao salário ou ao vencimento nos casos
de férias, licença maternidade, afastamento por doença e licença-prêmio.
Art. 3º - O valor mensal da GRAAPED de que trata a presente lei, será de R$
192,00 (cento e noventa e dois reais).
Art. 4º - A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos
para qualquer efeito, bem como sobre ela não incidirá qualquer vantagem a que faça jus
o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo
que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, bro de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO O A LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO . .
JUSTIFICATIVA f CM.cM
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 029/2017; tem por objeto a criação da lei que
“Instituia Gratificação de Apoio Pedagógico (GRAAPED) para os cargos de Supervisor
Educacional, Orientador Pedagógico e Orientador Educacional.
Este projeto visa complementar a remuneração dos servidores e ainda
considerando o princípio constitucional da eficiência que impõe a administração pública
& aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil e zelosa
dos serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum.
Acostado ao projeto em tela, segue a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro da Secretaria Municipal de Fazenda, com demonstrativo de receitas e
despesas com pessoal.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubr:
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento (4 seco
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Processo nº 05251/2017
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/200I
Especificação Receita Valor R$
Receita Corrente Liquida-RCL (até agosto/2017) 64.561.690,70
Receita Corrente Liquida-RCL projetada para 2018 68.328.389,70
Valor R$
Despesa Corrente com Pessoal (Set/2016 até Ago/2017) | : 31.760.044,60.
Despesa Presente ao Projeto de Lei 2017(Nov a Dez e 13º /2017
Despesa Projetada para 2018
Estimativa do impacto nos exercícios subsequentes projetada:
Percentual Apurado no período de 2º Quadrimestre/201 RGF Anexo D) | 49,19%|Proj. Acum. %
%o aumento da Depesa projetada para o exercício vigente 49,20%
j íci 0,04%, 49,24%
Limite de Alerta (Inciso Ildo $1º do art. 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do art. 22 da LRE) à 51,30%
Limite Máximo (Inciso 1, Ile II do art. 20 da LRF) sa 54,00%
Observação:
. Os valores da Receita Corrente Líquida foram of êse-na RGF(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo 1.
º O cálculo poderá sofrer alterações por decréscirmo dGfósfiê nq periodo .
a eetalidade
orçamento.
017 DO 2
port.té q51/2
Marcello Sif£a Carvalho
Chefe do Departamento de
Contabilidade e Orçamento
Portaria nº 051/17, DO. 12/01/2017
CRC RJ 085.336
joio”
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVI
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Quadrimestre / 2017
RGF - ANEXO 1 ) R$ 1,00
DESPESA EXECUTADAS
Set/2016 até Ago/2017
INSCRITAS EM RP
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS INÃO PROCESSADOS TOTAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (|) 37.479.835,0 37.479.835,0
Pessoat Ativo 32.317.184,6 a2317 1848
Pessoal Inativo e Pensionista 5.162.650,4 5.162.650,4
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 0.0 Ro
Despesas não Computadas (art. 19, $1º da LRE) (11) 5.719.790,4 5.719.790,4
() Decorrentes de Decisão Judicial 0.0 ao
(nativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.162.650,4 5.162.650,4
(JIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 557.140,0 557.140,0
(Despesas de Exercícios Anteriores 0 00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(l- 11) [| Siroms| To | 31.760,044,6
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
“% do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA INS DE API RAG; O DO LIMITE - TDP sobre a 49,19%
RCL (Vi = (IV IV) * 1400
LIMITE MÁXIMO (inciso ft, art. 20 da LRF) -<54,00%>
84.561.690,7
34.863.313,0
” LIMITE PRUDENCIAL (S único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 33.120.147,3
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $1º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 31.376.981,7
Fonte: Secretária de Fazenda - Contabilidade
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SIGFIS - Versão 2017 Data de Emissão: 20/09/2017 12:00h Anexo 1 do RGF