materia nº 60/2017

| E) DO RIO DE JANEIRO .
mess PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Rise TE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 25/2017.
Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência
Social) do Município de Conceição de Macabu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de Conceição de
Macabu (SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU), com a finalidade de garantir o acesso
aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social - SMPDS, a
responsabilidade por sua implementação e coordenação.
$1º O SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU integra o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), que tem a participação de todos os entes federados e por função, a
gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social.
82º O SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, tomando como parâmetro o Sistema Único
da Assistência Social - SUAS, organiza-se com base nas seguintes diretrizes,
estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela
Resolução nº 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS):
I - descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação as normas gerais à
esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual
e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o
comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as
características sócio territoriais locais;
II - participação da população, por meio das organizações representativas, na
formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;
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HI - primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência
Social;
IV - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos;
V - garantia da convivência familiar e comunitária.
Art. 2º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é política de
Seguridade Social não contributiva que atende às necessidades humanas e sociais e
realiza-se por meio de um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade.
Parágrafo Único - Como política pública de seguridade social, a assistência social
coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade
estatal.
Art.3º - Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve integrar-se às políticas
de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança
Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer,
buscando a intersetorialidade, a ação em rede e a efetivação do conceito de seguridade
social no âmbito do Município.
Parágrafo Único - O SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU terá um olhar étnico racial,
de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e aplicação
de sua política.
SEÇÃO II
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art.4º - O SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU reger-se-á pelas legislações federal,
estadual e municipal, aplicáveis a Assistência no âmbito do Município.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.5º - A Assistência Social organiza-se por nível de complexidade compreendendo os
seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio
do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto efetivo de serviços, programas e projetos que tem
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por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para
o enfrentamento das situações de violação de direitos.
$1º A proteção social especial abrange a proteção social especial de média complexidade
e de alta complexidade.
82º Os serviços de proteção social básica e especial devem ser organizados de forma a
garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
83º A vigilância social é um dos instrumentos das proteções da assistência social que
identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no
território, orientando as intervenções a serem feitas.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES DO SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, DA SUA
ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES DO SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU
Art.6º - Compõem o SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU:
I- como instâncias colegiadas:
a) Conferência Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu - CMAS;
d) Demais Conselhos vinculados à SMPDS.
II - como instância de gestão da política, a Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social - SMPDS.
III - como unidades complementares, as Entidades de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art.7º - Na conformação do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, os espaços de controle
social são as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social e demais
conselhos vinculados à SMPDS.
Art.8º - A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e coordenada pelo
CMAS, é realizada a cada dois anos, tendo como finalidade avaliar o desempenho da
política de assistência social implementada pelo município e definir novas diretrizes para
a mesma.
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II - monitorar e avaliar as ações das entidades de assistência social desenvolvidas no
âmbito do município;
III - promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da
assistência social;
IV - coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos
e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS CONCEIÇÃO DE
MACABU;
V - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios na busca
de soluções institucionais para problemas sociais municipais e de caráter metropolitano.
VI - providenciar a documentação necessária à certificação das entidades de assistência
social, nos termos do Decreto Federal nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta
a Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art.13 - A SMPDS compreenderá:
I - os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos e
serviços da proteção social básica;
II - os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e os demais
equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade;
NI - o Núcleo de Atendimento à Infância e Adolescência — NAIA e os demais
equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade.
Art.14 - O Centro de Referência de Assistência Social é a unidade pública municipal, de
base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social,
destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção
social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território
de abrangência.
$1º Novos CRAS poderão ser criados, em territórios extensos, com grande contingente
populacional e com grave situação de vulnerabilidade social demonstrados por estudos
diagnósticos e com aprovação do CMAS, de acordo com o princípio da proximidade dos
serviços para garantia do acesso aos cidadãos.
82º Os CRAS receberão denominação indicada pelos moradores dos territórios onde se
situam, dentre os sujeitos significativos para a história local, após amplo debate e escolha
consensual.
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$ 3º Cada CRAS terá um Coordenador constituído profissional de nível superior.
Art.15 - Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, conforme Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais:
I- Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e
Idosos.
Art.16 - Compete aos CRAS:
I- responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica;
II - executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios e serviços de
proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos diferentes
ciclos de vida;
HI - elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços, mediante
estatísticas oficiais, banco de dados da vigilância social da Secretaria, diálogo com os
profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de dados de outros serviços
socioassistenciais ou setoriais, organizações não governamentais, conselhos de direitos e
de políticas públicas e grupos sociais.
IV - organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos os
atores sociais do território no enfrentamento das diversas expressões da questão social;
V - articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de
proteção social básica e especial da SMPDS, por meio dos coletivos territoriais;
VI - trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede
socioassistencial do território;
VII - assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de
vulnerabilidade do território;
VIII - manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro Único como
condição de acesso ao Programa Bolsa Família;
IX - incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos diversos serviços prestados pelos
CRAS, em especial nos serviços de inclusão produtiva;
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d) Rede de inclusão sócio-produtiva implantada em articulação com Secretarias das áreas
de trabalho e desenvolvimento econômico.
81º Os equipamentos e serviços de proteção social básica localizado nos territórios dos
CRAS atuarão de forma articulada;
Art.18 - O Município assegura, na condição de benefícios eventuais previstos na Lei
Federal nº 8.742/1993 - LOAS e respectivamente na Lei Municipal nº 1241 de 20 de
junho de 2013, o Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio para situações de
vulnerabilidade temporária e Auxílio para situações de calamidade pública, além de
outros que vierem a ser criados.
Art.19 - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é unidade
Pública de abrangência Municipal, de proteção social especial de Média Complexidade,
responsável pela oferta de serviços especializados e continuados de assistência social a
indivíduos e famílias com direitos violados, mas sem rompimento de vínculos familiares
e comunitários.
$1º Novos CREAS poderão ser criados, conforme a necessidade no município, por meio
de estudos diagnósticos e/ou demanda crescente;
$2º Cada CREAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo e/ou cargo
comissionado, de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais que
ocupará função gratificada.
Art.20 - Os CREAS ofertarão os seguintes serviços conforme a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais:
I- serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos - PAEFI;
II - serviço especializado em abordagem social;
III - serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa
de Liberdade Assistida - LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC;
IV - serviço especializado de atenção às pessoas em situação de rua;
V - serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas
famílias.
Art.21 - Compete ao CREAS:
I- proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou em
grupo a famílias e indivíduos;
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II - atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento
institucional e familiar;
HI - organizar e operar a vigilância social no município garantindo atenção e
encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados;
IV - contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos de defesa
e promoção de direitos;
V- organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de proteção
e sujeito social;
VI - operar a referência e a contrarreferência com a rede de serviços socioassistenciais da
proteção básica e especial;
VII - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que
compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais;
VIII - emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de
Direitos dentro do seu nível de proteção;
IX - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando
à responsabilização por violações de direitos.
Art.22 - A rede de proteção social especial de alta complexidade de Conceição de
Macabu é constituída por serviços e equipamentos destinados à crianças e adolescentes e
idosos.
Art.23 - A rede de proteção social especial de alta complexidade ofertará o Serviços de
Acolhimento Institucional, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
81º Os equipamentos da rede de proteção social especial de alta complexidade terão um
Coordenador constituído por servidor efetivo e/ou cargo comissionado, de nível superior,
com formação em ciências humanas e/ou sociais que ocupará função gratificada.
82º Outros equipamentos, serviços e redes de proteção social especial de alta
complexidade poderão ser criados e/ou apoiados, desde que fique comprovada a sua
necessidade e tenha aprovação dos conselhos afins.
Art.24 - Integrarão o SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, por meio do vínculo SUAS,
Entidades não governamentais, programas, projetos e serviços de proteção social básica
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e especial, organizados na forma estabelecida na legislação, inscritos no CMAS e em
funcionamento no Município.
Parágrafo Único - Todas as Entidades que compõem o SUAS CONCEIÇÃO DE
MACABU estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional
de Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas,
compreendendo que a política pública de assistência social tem caráter laico, não
contributiva.
Art.25 - As Entidades de assistência social poderão receber apoio técnico e financeiro
do Município, em conformidade com a legislação pertinente.
Art.26 - As entidades que receberem recursos públicos para desenvolverem projetos e
serviços socioassistenciais deverão proceder à seleção pública do pessoal técnico e
administrativo que atuarão nos mesmos.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art.27 - A gestão do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU cabe a Secretaria Municipal
de Promoção e Desenvolvimento Social - SMPDS obedecendo às diretrizes dos incisos
Ie II do Art. 5º da Lei Federal nº 8.742/1993, do comando único das ações no âmbito
do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social de Conceição de Macabu.
Art.28 - O SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU será operacionalizado por meio de um
conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente, em unidades próprias do
Município, por órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação
da Política Municipal de Assistência Social.
81º As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria com as
entidades não governamentais de assistência social que integram a rede
socioassistencial.
82º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam,
sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia
dos direitos dos usuários da política de assistência social.
83º São usuários da política de assistência social cidadãos e grupos em situações de
vulnerabilidade e risco social.
$4º São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política
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de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS, inclusive
quando se tratar de consórcios intermunicipais e organizações de Assistência Social.
85º Cada programa, projeto, serviço ou equipamento terá seu plano e/ou projeto político
pedagógico elaborado com a participação dos usuários e amplamente divulgado.
86º Todo equipamento do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU terá mecanismos
destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem
como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de gestores, servidores e
usuários.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art.29 - Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e
financeiro do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, tendo como referência o
diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles: Plano
Municipal de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da
Informação e Relatório Anual de Gestão, conforme especificação da NOB-SUAS.
Art.30 - O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS é um instrumento de gestão,
que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS.
Parágrafo Único - Cabe a SMPDS a elaboração do Plano Municipal de Assistência
Social - PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser submetido à
aprovação do CMAS.
Art.31 - O financiamento da política de Assistência Social será detalhado no processo
de planejamento, por meio do Orçamento plurianual e anual, expressando e autorizando
a projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela
SMPDS, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
81º Os instrumentos de planejamento orçamentário, na administração pública, se
desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na
Lei Orçamentária Anual - LOA.
82º Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a apresentação
dos programas e das ações, considerando os planos de assistência social, os níveis de
complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios.
83º O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei
Orçamentária, na função 08 - Assistência Social, sendo os recursos destinados às
despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e
benefícios governamentais e não governamentais alocado no Fundo Municipal de
Assistência Social e constituído como unidade orçamentária.
Art.32 - A SMPDS organizará o Sistema de Vigilância Social, Monitoramento e
Avaliação da Assistência Social de Conceição de Macabu com a responsabilidade de:
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I - produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das
situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou
pessoas nos diferentes ciclos de vida;
II - criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações
previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
III - dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social;
IV - realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da assistência social, em
especial dos abrigos, para os diversos segmentos etários.
Parágrafo Único - Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que
decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e
sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e
sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão
pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias
psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e
indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado formal e informal; estratégias
e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e
social.
Art.33 - O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os
resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS as instâncias formais do
SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade como um todo.
81º O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou
dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de
Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.
82º A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser elaborada
pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
SEÇÃO III
DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
Art.34 - São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do trabalho no
âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
I - destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos
e qualificados por meio da realização de concursos públicos;
II - instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela
gestão do trabalho no SUAS;
III - elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de
atuação;
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IV - contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na definição e
organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
V - aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial,
considerando também entidades/organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios existentes;
VI - manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a
viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do
trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.
Art.35- Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao
funcionamento do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, em conformidade com a
legislação vigente.
$1º O Município poderá criar, por meio de Decreto, incentivos diferenciados para
trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça riscos à vida e à saúde, sem
prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros incentivos
concedidos pelo Município.
Art.36 - Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras abrangidas pelo
SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU deverão ter formação e titulação, conforme
disposição da NOB-RH ou legislação pertinente.
Art.37 - Fica instituído o Programa de Formação Continuada em Assistência Social
com o objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação
profissional dos trabalhadores governamentais e não governamentais e conselheiros que
atuam no SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU.
Parágrafo Único - O Programa de Formação Continuada em Assistência Social de que
trata este artigo deverá ser desenvolvido em parceria com a SEASDH e MDSA, ou por
iniciativa da SMPDS.
SEÇÃO IV
DO FINANCIAMENTO
Art.38 - O instrumento de gestão financeira do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU é o
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal nº 256/95,
atualizada pela Lei nº773/2007, cujos artigos 11 a 16 foram revogados, vinculado à
SMPDS e estruturado como Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único - O orçamento para a execução da Política Municipal de Assistência
Social deverá ser de no mínimo 3% (três por cento) do orçamento municipal destinado à
SMPDS na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art.39 - Cabe à SMPDS, como órgão responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e
fiscalização do CMAS.
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Art.40 - A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a
matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMAS.
Art.41 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA,
criado pela Lei Municipal nº772/2007 e alterada pela Lei Municipal nº1205/2012 tem o
objetivo de captar recursos para financiar ações governamentais e não governamentais
voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
81º O FMDCA é vinculado a SMPDS e estruturado como Unidade Orçamentária.
82º O FMDCA segue as regulamentações estabelecidas pelo CMDCA.
Art.42 - A SMPDS realizará estudos e proporá medidas legislativas visando implantar
formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais ágeis e eficientes às
entidades sociais integrantes do SUAS.
“CAPITULO IV )
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.43 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art.44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de oufi
CLÁUDIO EDUARDO BARBOS/
- Prefeito -
| DO RIO DE JANEIRO
ma ER PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
EE TE DO PREFEITO
SS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Trata-se o presente Projeto de Lei nº 25/2017, que dispõe sobre o Sistema Único
de Assistência Social do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 194, caracteriza
a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade destinada a assegurar saúde, previdência e a assistência social.
Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social, através da
Resolução nº 13/2016 aprovou por unanimidade o presente Projeto de Lei.
Considerando a edição da Lei Orgânica de Assistência Social — Lei nº 8.742/93 e
alterações, a assistência social passou a ser organizada por meio de um sistema
descentralizado e participativo denominado SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — SUAS, o qual é integrado pelos três Entes Federativos, Conselhos de
Assistência Social e as entidades e organizações de Assistência Social.
Considerando que cabe a cada ente organizar a assistência social por meio de um
sistema descentralizado e participativo denominado SUAS - SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com sua competência, em consonância com a
Constituição Federal, e as normas gerais exaradas pela União, de forma a otimizar os
recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios,
programas e projetos de assistência social com melhor qualidade à população.
Considerando o Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014-2017,
aprovado por meio da Resolução nº 18 de julho de 2013, do Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS, destinado a gestão municipal, onde prevê como prioridade
a adequação das Legislações Municipais ao SUAS e tendo como meta a atualização ou
instituição por todos os municípios de Lei que dispõe acerca do SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUAS. Este pacto, possui força cogente com fulcro no
inciso II do art. 18 da Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, portanto, é de
observância obrigatória de todos os Estados, Município e Distrito Federal.
W) DO RIO DE JANEIRO
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
3 TE DO PREFEITO
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a criação da
presente Lei e demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao
presente projeto de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em voo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
19
R AA A LINHARES
- Prefeito -
Gabinete do Prefeit( ubro de 2017.
CLÁUDIO EDUA