materia nº 61/2017

09/11/2017
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ Jo L
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO es ni
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
| AA Autenticação: 12017/11/09293
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
COMPROVANTE DE PROTOCOLO =” )
293/2017
09/11/2017 - 14:40:55
ALTERA A SIMBOLOGIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Natureza
Número Páginas
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária Cúdars Cam /2%, Ley) Liam
[ESET E
Comprovante emitido por: Pedro Folly
Matéria Legislativa
6
fedora DO
de os Goma
ai: ã Pta.
http://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num, protocolo=293&ano protocolo=2017 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM nº 30/2017. |pág: 2 Ra
Conceição de Macabu/RJ, 17 de outubro de 2017.
=
tt
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, .sirvo-me da presente MENSAGEM, para submeter à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI nº 30/2017,
destinado a alterar a simbologia dos cargos de provimento em comissão na Administração
Direta Municipal, especificamente, da Procuradoria Geral do Município, conforme justifica e
projeto de lei em anexo.
Ao Submeter o Projeto à apreciação dessa Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à
sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria em caráter de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA INHARES
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº fat
Ass: É 9) SE ALENLES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 30/2017. Pág: OL
Ementa: Altera a simbologia de cargos de provimento em
comissão da Procuradoria Geral do Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos de provimento em comissão da
Procuradoria Geral do Município, passando a vigorar com a seguinte simbologia:
I- O cargo de ASSESSOR JURIDICO I - DCS II, passará a vigorar com a simbologia
DCS I,
Il - O cargo de ASSESSOR JURIDICO II — DCS II, passará a vigorar com a
simbologia DCS I;
HI - O cargo de ASSISTENTE JURIDICO I — DAS IH, passará a vigorar com a
simbologia DCS II;
IV - O cargo de ASSISTENTE JURIDICOII - DAS IL, passará a vigorar com a
simbologia DCS II;
Art. 2º. As remunerações dos cargos em comissão acima elencados estão afixados no
anexo 1 da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de loutubto de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BA A! LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
E M )
ANEXO ÚNICO & |
Cargo | Remuneração
Assessor Jurídico I- DCS I | R$ 1.998,00
Assessor Jurídico II - DCS I |R$ 1.998,00 | |
Assistente Jurídicol — DCS II. | R$ 1.500,00 |
Assistente Jurídico II —- DCS II | R$ 1.500,00
CLÁUDIO EDUARDO B; A LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA | Pág: de
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O projeto de Lei 30/2017, traz mudanças na simbologia dos cargos na estrutura
da Administração Direta Municipal, especificamente aos agentes lotados na Procuradoria
Geral do Município, dos seguintes cargos: Assistente Jurídicos e Assessores Jurídicos.
Este projeto visa minimizar a defasagem salarial ocorrida ao longo dos anos e
ainda considerando o princípio constitucional da eficiência que impõe a administração pública
e aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil e zelosa dos
serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum, se faz necessário a
mudança pleiteada no projeto de lei em anexo.
Acostado ao projeto, segue a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
da Secretaria Municipal de Fazenda, com demonstrativo de receitas e despesas com pessoal.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto de
lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
à outubro de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Processo nº 15300/17
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E PINACE On ]
PROCURADORIA GERAL |
|
CARGO | VALOR VALOR MENSAL | DIFERENÇA DO ENCARGOS TOTAL |
MENSAL DO DO SÍMBOLO - VALOR PATRONAIS 21% |
SÍMBOLO — DCS «Il MENSAL
DAS mM A |
ASSISTENTE R$ 943,50 R$ 1500,00 R$556,50 | R$116,86 R$673,36
— JURÍDICO- | Lo o
ASSISTENTE | R$150,00 |, R$55650 | R$116,86 R$673,36
JURÍDICO - Il do | o |
SUBTOTAL =... R$ 1.346,72
CARGO VALOR — | VALOR MENSAL | DIFERENÇA DO ENCARGOS TOTAL
MENSAL DO | DO CARGO - DCS VALOR PATRONAIS 21%
SÍMBOLO — I MENSAL
DCS-I| .
ASSESSOR R$ 1500,00 R$ 1998,00 R$ 498,00 R$ 104,58 R$602,58
JURÍDICO-1 | +
ASSESSOR R$ 150000 | R$ 1998,00 R$ 498,00 R$ 104,58 R$602,58
[L. JuRÍDICO-n | o 1
SUBTOTAL une R$ 1.205,16
Total Geral ........... nt R$2.551,88 (dois mil
quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos).
Direto:
Foina de vaga
tus .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO UA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇ AMENTÁRIO E FINANCEIRO
Atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita:
Valor R$
Receita Corrente Liquida-RCL (até agosto/2017) 64.561.690,70
Receita Corrente Liquida-RCL projetada para 2018 68.328.389,70
Valor R$
Despesa Corrente com Pessoal (Set/2016 até Ago/2017) 31.760.044,60
Despesa Presente ao Projeto de Lei 2017(Out a Dez e 13º 12017) 8.182,89
33.807,14
Despesa Projetada para 2018 ú
Percentual Apurado no período de 2º Quadrimestre/2017(RGF Anexo 1)
aumento da Depesa projetada para o exercício vigente
Limite de Alerta (Inciso 1 do $Iº do art. 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do art; 22 da LRF) é : 51,30%
Limite Máximo (Inciso [, Il e Il do art: 20 da LRF) 54,00%
Observação:
. Os valores da Receita Corrente Liquida foram obtidos co enA RGF(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo 1.
e. O cálculo poderá sofrer alterações por decréscimo dá receifá la
Chiefe do Deparidamento de
Contabilidade d Orçamento
Portaria nº os11] DO. 12/01/2017
CRO RS 085.336 e
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL spc
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Quadrimestre / 2017
RGF - ANEXO 1 R$ 1,00
DESPESA EXECUTADAS
a Set/2016 até Ago/2017
DESPESA COM PESSOAL
INSCRITAS EM RP
NÃO PROCESSADOS,
LIQUIDADAS TOTAL
37.479.835,0
DESPESA BRUTA COM PESSOAL. (1) 37.479.835,0
Pessoal Ativo 32.317.184,6 00 32 317. 184,6
Pessoal Inativo e Pensionista 5.162.650,4 0,0 5.162.650,4
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, $ 1º da LRE) 9,0 00 00
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (Il) 5719.7904 0,0 5.719.790,4
(-) Decorrentes de Decisão Judicial o 0,0 [Ro 0.0
(nativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.162.650,4 20 5.162.650,4
(Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 557.140,0
557.140.0
(JDespesas de Exercícios Anteriores 00 [oo]
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (lV)=(l - Il) 31.760.044,6 31.760.044,6 ae
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
84.561.690,7
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
“% do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE = FDP sobre a
REL (VI) = (IV / V)* 400
LIMITE MÁXIMO (inciso Il, art. 20 da LRF) - <54,00%>
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <61,30%>
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 81º do art. 59 da LRF) - <48,6%>
Pad
49,19%
34.863.313,0
33.120 147,3
31.376.981,7
Fonte: Secretária de Fazenda - Contabilidade
SIGFIS - Versão 2017 Data de Emissão: 20/09/2017 12:00h Anexo 1 do RGF
A ju Uno
CMCM
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (
PODER LEGISLATIVO ê ks
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU a —
SALA DAS COMISSÕES pe é |
COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO pese e)
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 30/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
ALTERA A SIMBOLIGIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo, objetivando a troca de
simbologia dos cargos comissionados da Procuradoria Geral.
Trata-se de matéria de competência exclusiva do Executivo.
O Projeto veio acompanhado de Impacto Orçamentário e Financeiro, realizado pelo
Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento senhor Marcello Silva
Carvalho, dano conta de que as alterações não comprometem as despesas do
Município.
Diante do Exposto, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei,
encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Conceição de Macabu — RJ, 13 de novembro de 2017.
ca Barbosa
, Relator
Pelo parecer: |, EA Mgirália S Craop
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES . .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO td
(0)
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 30/2017, DE ORIGEM DO PODER
EXECUTIVO. ALTERA A SIMBOLOGIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, objetivando a alteração da
simbologia de cargos de provimento da Procuradoria Geral do Município, e dá
outras providências.
Projeto lido na sessão ordinária do dia 13/11/2017, não tendo recebido
emendas.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável datado de
13/11/2017.
Justifica o Executivo ao argumento de que é “visa minimizar a defasagem
salarial ocorrida ao longo dos anos e ainda considerando o princípio
constitucional da eficiência que impõe a administração pública e aos seus
agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil e zelosa
dos serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum, se faz
necessário a mudança pleiteada no projeto de lei em anexo.”
O Projeto ainda veio acompanhado do Impacto Orçamentário e Financeiro,
realizado pelo Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento —
Marcello Silva Carvalho, dano conta de que as alterações propostas nas
simbologias dos cargos não comprometem as despesas do município com
pessoal.
Quanto aos aspectos formais de redação final do Projeto de Lei em questão,
esta Comissão identificou que, no artigo segundo menciona ANEXO |
entretanto, o quadro que veio em anexo menciona, ANEXO ÚNICO,
entendendo esta comissão pela alteração da redação do referido artigo para
constar a descrição de ANEXO ÚNICO, nos seguintes termos:
Art.2.º “As remunerações dos cargos em
comissão acima elencados estão afixados
no Anexo Unico da presente lei.”
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | Ru é,
SALA DAS COMISSÕES . a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão OPINA FAVORAVELEMNETE ao
PROJETO de Lei n.º 031/2017 de autoria do Executivo, para votação em
plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 14 de novembro de 2017.
9
André Luiz de Sousa Fernandes
E Relator
Á
Valmif úisTas Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Membro
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
AS A E tu mm |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Rubri
é PODER LEGISLATIVO -
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 305/2017
Assunto: Informação - PLO 030/2017 e 031/2017
Autoria: Poder Executivo
Conceição de Macabu, 16 de novembro de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para informar a
Vossa Excelência, que os Projetos de Lei (PLO) 030 e 031/2017, que dispõem
sobre “alteração a simbologia de cargos de provimento em comissão da
secretaria municipal de Promoção e Desenvolvimento Social e Procuradoria
Geral”, protocolizados nesta Casa Legislativa em 08/11/2017, foram analisados
pelas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de
Finanças e Orçamento, sendo inclusas na ordem do dia da reunião desta
quinta-feira (16/11), onde foram REPROVADOS por 05 (cinco) votos contrários
e 04 (quatro) favoráveis.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
»
Marcó Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº A!
Em
Ass.: =
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Mamas onnnainandama nantes ei lam bu