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Câmara Municipal de Conceição
'd de Macabu - RJ - Conceicão de
111111111111111 Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
000191
III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/10/03000191
Número /
Ano 000191/2024
Data /
Horário 03/10/2024 - 12:50:53
E menta
No que diz respeito ao Transporte Universitário, da Secretaria de Governo, requer que
se apresente os seguintes documentos: 1. Comprovantes de pagamento dos serviços
prestados até a presente data: Solicito a apresentação de todos os comprovantes de
pagamento relacionados aos serviços de transporte universitário, prestados até o
momento. 2. Cópia dos tacógrafos, devidamente autenticada: Requeiro a cópia,
autenticada com fé pública ou carimbada pelo servidor responsável, dos registros dos
tacógrafos referentes aos ônibus que realizam o transporte universitário, até a presente
data. 3. Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-c): Solicito a cópia das Notas
Fiscais de Serviço emitidas pelas empresas prestadoras do serviço de transporte
universitário, devidamente atestadas ou acompanhadas de documento de atesto,
assinado por servidor responsável. 4. Planilha de quilometragens: Requeiro a
apresentação de planilha ou documento correlato, contendo os registros das
quilometragens percorridas pelos ônibus que prestam o serviço de transporte
universitário, com as respectivas assinaturas dos motoristas e fiscais responsáveis.
Autor Vaguinho
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Número
Páginas
1
Número
da
Matéria
27
Emitido
por
CarlosDantas
C.M.C.M
Secretaria
Processg 10111.14, i no,
Rubrical#0.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER IEGISLATIVO -4z6
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
A() [XMO. PRUNITO MUNICIPAL
SR. VALMIR . I.AVARLS LVSSA
REQUERIMENTO »E INFORMAÇÃO N" 27/2024
CONSIDERANDO o artigo 122, inciso X. do Regimento Interno desta Casa
CONSWERANDO o artigo 42. inciso XVIII. e o artigo 96. inciso XIV, da 1.ei Orgiinica
do Município de Conceição de Macabu/RJ:
Requer. na t rina regimental, após aprovação do Plenário. seja encaminhado ao Prefeito
Municipal o presente requerimento, objetivando que sejam prestadas as informações abaixo.
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido:
No que diz respeito ao Transporte Universitário. da Secretaria de Governo. requer que se
apresente os seguintes documentos:
1. Comprovantes de pagamento dos serviços prestados até a presente data: Solicito a
apresentação de todos os comprovantes de pagamento relacionados aos serviços de
transporte universitário, prestados até o momento.
2. Cópia dos tacógrafos, devidamente autenticada: Requeiro a cópia, autenticada com fé
pública ou carimbada pelo servidor responsável, dos registros dos tacógrafos referentes
aos ônibus que realizam o transporte universitário, até a presente data.
3. Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-c): Solicito a cópia das Notas Fiscais de
Serviço emitidas pelas empresas prestadoras do serviço de transporte universitário. -
devidamente atestadas ou acompanhadas de documento de atesto, assinado por servidor
responsável.
4. Planilha de quilometragens: Requeiro a apresentação de planilha ou documento
correlato. contendo os registros das quilometragens percorridas pelos ônibus que prestam
o serviço de transporte universitário, com as respectivas assinaturas dos motoristas e
fiscais responsáveis.
Certo de contar com aprovação do presente REQUERIMUM'O pelos demais
parlamentares e do pronto atendimento pelo I.,xmo. Sr. Prefeito, reitero votos de estima e apreço.
Conceição de MacabulR,I. 03/10/7024.
Vagtier Santo Ignácio
Ircreac or
C.M.C.M
Secretarig
Process 14.
Rubrica As
-- -
Praca Dr. Jose, Bonifácio Tõ- ssarè. - (.onceiçáo de Macabuitii — CEP: 28740-000
rimar aQc eni'erándriná< b- L 2) 2779-2047 4.)httpsilwww.conceicOodemácabu.i .ieg.bri
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Prefeito
Ofício 205/2024
Ref. Requerimento de Informação 027/2024
Ofício GP:247/2024
Conceição de Macabu, 13 de Novembro de 2024.
A Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exma Sra Nathália Silveira Braga
Exma Presidente,
CONSIDERANDO o art. 42, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, o artigo 96, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o art. 233, parágrafo único do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Cumprimento-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa
Excelência, prorrogação de prazo por igual período (30 dias) para
encaminhamento da resposta solicitada por Ofício, com fulcro no artigo 96, inciso
XIV, da Lei Orgânica Municipal, com intuito de viabilizar os procedimentos
necessários para cumprimento do requerido pela Administração Pública,
referente ao Requerimento de Informação no 027/2024 de autoria do vereador
Vagner Santos Ignácio.
Manifestando protestos de elevada estima e distinta
despeço-me.
Atenciosamente,
(
VALMIR TAVARES LESSA
-PrefeitoGestão 2021/2024 A
consideração,
pai de
conceição de oàzcabu
PP,OT('COLO GERAL
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
E-mail: qabineteaconceicaodemacabu.rj.qov.br — Tel.: (22) 2779-2191
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ
"A maior obra é cuidar das pessoas"
C.M.C.M
SecretaSa
Process i°jjj
Rubrica ' Fis
4\45
' ' \ ** * ESTADO DO RIO DE JANEIRO
`25N oi PODER LEGISLATIVO \c- ,
0.... 2 .- • o/ • , CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
\ 4( DE COí •
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 27/2024
DECLARO, para os devidos fins, QUE RECEBI, em inteiro teor:
— Resposta ao Requerimento de Informação n.° 27/2024, através do
Ofício n." 224/2024, contendo informações relacionadas à matéria
legislativa supramencionada, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição
de Macatm.
12/12/24.
C. c. DA
Secreta. ria
Processe n°_,LUJJ42.:1 Rubrica Fls
Cárnara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Confeiçáo de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
C) camara@conceicaodemacabusj.leg.br (22) 2779-2047 cD littps://www.conceicaodema<abusj.leg.br/