materia nº 62/2017

09/11/2017
SISTEMA
| AA
Número / Ano
Data / Horário
Comprovante de Protocolo
L
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ O |
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO i é
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12017/11/09294
294/2017
09/11/2017 - 14:46:41
ALTERA A SIMBOLOGIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL A DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
Ementa
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria
PLO Projeto de Lei Ordinária BELO) cora / 21/40 )) Zutiy
Número Páginas
6
Comprovante emitido por: Pedro Folly
IDO
NO)
RA AAA ii PE iedi
AS pos FALA
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http://sapl.conceicaodemacabu.r leg. br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar. proc?num protocolo=294&ano, protocolo=201 TA
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM nº 31/2017. | pág: 3
£
Conceição de Macabu/RJ, 17 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me da presente MENSAGEM, para submeter à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI nº 31/2017,
destinado a alterar a simbologia dos cargos de provimento em comissão na Administração
Direta Municipal, especificamente, do Assessor Contábil do Fundo Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social e da Chefia da Divisão de Almoxarifado, conforme justifica e projeto
de lei em anexo.
Ao Submeter o Projeto à apreciação dessa Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à
sua aprovação, razão pela qual, solieito a tramitação da matéria em caráter de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, N
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
nNidduÊt o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE ER
GABINETE DO PREFEITO (TT '
páe: OM
PROJETO DE LEI Nº 31/2017. . | Z)
Ementa: Altera a simbologia de cargos de provimento em
comissão da Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social a da Secretaria Municipal de
Administração, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos de provimento, passando a
vigorar com a seguinte simbologia:
I- O cargo de ASSESSOR CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — DCS II, passará a vigorar com a simbologia DCS I;
H - O cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO -— DAS II, passará a
vigorar com a simbologia DCS II;
Art. 2º. As remunerações dos cargos em comissão acima elencados estão afixados no
anexo 1 da presente lei.
LP
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito uthbro de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO =
ANEXO ÚNICO Dó
&
Cargo Remuneração
Assessor Contábil do Fundo de Promoção e|R$ 1.998,00
Desenvolvimento Social - DCS I
Chefe de Divisão de Almoxarifado — DCS II R$ 1.500,00
CLÁUDIO A LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Ge
ZA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O projeto de Lei 31/2017, traz mudanças na simbologia dos cargos na estrutura
da Administração Direta Municipal, especificamente aos agentes lotados na Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social e na Secretaria de Administração, dos
seguintes cargos: Assessor Contábil do Fundo Municipal de Promoção Social e Chefe de
Divisão de Almoxarifado.
Este projeto visa minimizar a defasagem salarial ocorrida ao longo dos anos e
ainda considerando o princípio constitucional da eficiência que impõe a administração pública
e aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil e zelosa dos
serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum, se faz necessário a
mudança pleiteada no projeto de lei em anexo.
Acostado ao projeto, segue a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
da Secretaria Municipal de Fazenda, com demonstrativo de receitas e despesas com pessoal.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto de
lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Conceição de Macabu/RJ, 17 de outubro de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BA! LINHARES
- Prefeito -
Processo nº 14321/17
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CARGO VALOR MENSAL | VALOR MENSALDO | DIFERENÇA DO ENCARGOS TOTAL
DO SIMBOLO — SIMBOLO - DCS | VALOR MENSAL | PATRONAIS 9%
Essa | Epi ] + =
ASSESOR R$ 1500,00 R$ 1998,00 R$498,00 R$ 44,82 R$542,82
CONTÁBIL —
PROMOÇÃO 4 no
CARGO VALOR MENSAL | VALOR MENSAL DO | DIFERENÇA DO ENCARGOS TOTAL.
DO SIMBOLO — SÍMBOLO - DCS Il VALOR MENSAL | PATRONAIS 11%
DAS-II
CHEFE DE R$ 943,50 R$ 1500,00 1 R$556,50 R$61,21 R$ 617,71
DIVISÃO DE |
ALMOXARIFADO o E o L =
-— R$ 1,160,53
Total Geral ---....... e
“e: OB o
E |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ===)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Es
pecificação da Receita: Valor R$
Receita Corrente Liquida-RCL (até agosto/2017) 64.561.690,70
Receita Corrente Liquida-RCL projetada para 2018 68.328.389,70
Valor R$
Despesa Corrente com Pessoal (Set/2016 até Ago/2017) 31.760.044,60:
Despesa Presente ao Projeto de Lei 2017(Out a Dez e 13º /2017)
Despesa Projetada para 2018
Percentual Apurado no período de 2º Quadrimestre/2017(RGF Anexo |) [A
% aumento da Depesa projetada para o exercício vigente 0,019
% aumento da Depesa projetada para o exercício de 2018
Limite de Alerta (Inciso Il do $1º do art. 59 da LRE) : . Hd à 48,60%.
Limite Prudencial ($ único do art, 22 da LRF) : ) Ê eres 51,30%
Limite Máximo (Inciso |, Il e HI] do art. 20 da LRF) Fa E 54,00%
Observação:
. Os valores da Receita Corrente Liquida foram obtidos cam void RGF(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo 1.
º O cálculo poderá sofrer alterações por decréscimo da(recei Mh go.
h A: A de
o
Sua
Adarcello Silva Eres rasa
Chefe do DepartamehPde
Contabitidade e Orckimento
Portaria nº 051/17, DA 12/01/2017
CRC RJ 085.356
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL | |
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL p::: 4 — —|
|
|
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL .
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Quadrimestre / 2017 1.) £ =
RGF - ANEXO 1 , i R$ 1.00
DESPESA EXECUTADAS
Set/2016 até Ago/2017
DESPESA COM PESSOAL irdemá | inscnital en ao cora
NÃO PROCESSADOS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (Il) 37 479.835,0 374798350
Pessoal Ativo 32.317.184,6 32.317.184,6
Pessoal Inativo e Pensionista 5.162.650,48 0.0 5.162.650.4
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) 20 2.0 20
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (Il) 5.719,790,4 oo 5.719.7904
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 0.0 0.0 [eRs]
(nativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.162.650,4 00 5.162. 650,4
(indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 557.140,0 00 557.140,0
(Despesas de Exercícios Anteriores 0.0 20 Ra
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(I - 1) 31.760.044,6 0,0 31.760.044,6
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) E 64.561.690,7
“% do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a 49,19%
RCL (Vi) = (IV /V)* 100
LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%> 34.863.313,0
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 33.120.147,3
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $1º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 31.376.981,7
Fonte: Secretária de Fazenda - Contabilidade
SIGFIS - Versão 2017 Data de Emissão: 20/09/2017 12:00h Anexo 1 do RGF
À Deodoro. OS (MI JOW
ia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | ág:
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU (9)
SALA DAS COMISSÕES E E
COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 31/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
ALTERA A SIMBOLOGIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo, objetivando a alteração de
simbologia de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de
Promoção e Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Administração.
Trata-se de matéria de competência exclusiva do Executivo.
O Projeto veio acompanhado de Impacto Orçamentário e Financeiro, realizado pelo
Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento senhor Marcello Silva
Carvalho, dano conta de que as alterações não comprometem as despesas do
Município.
Diante do Exposto, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei,
encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Conceição de Macabu — RJ, 13 de novembro de 2017.
Carlos Augusto Paula Barbosa
9 Relator
/ )
Pelo parecer : LAMA Vá
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO lim eee |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES . .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 31/2017, DE ORIGEM DO PODER
EXECUTIVO. ALTERA A SIMBOLOGIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA “SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, objetivando a alteração da
simbologia de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de
Promoção e Desenvolvimento Social e da Secretaria Municipal de Administração,
e dá outras providências.
Projeto lido na sessão ordinária do dia 13/1 1/2017, não tendo recebido emendas.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável datado de 13/11/2017.
Justifica o Executivo ao argumento de que é “visa minimizar a defasagem salarial
ocorrida ao longo dos anos e ainda considerando o princípio constitucional da
eficiência que impõe a administração pública e aos seus agentes o exercício
produtivo de suas atribuições e a prestação ágil e zelosa dos serviços públicos,
devidamente comprometida com o bem comum, se faz necessário a mudança
pleiteada no projeto de lei em anexo.”
O Projeto ainda veio acompanhado do Impacto Orçamentário e Financeiro,
realizado pelo Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento — Marcello
Silva Carvalho, dano conta de que as alterações propostas nas simbologias dos
02 cargos não comprometem as despesas do município com pessoal.
Quanto aos aspectos formais de redação final do Projeto de Lei em questão, esta
Comissão identificou que, no artigo segundo menciona ANEXO |, entretanto, o
quadro que veio em anexo menciona, ANEXO ÚNICO, entendendo esta comissão
pela alteração da redação do referido artigo para constar a descrição de ANEXO
UNICO, nos seguintes termos:
Art.2.º “As remunerações dos cargos em
comissão acima elencados estão afixados no
Anexo Unico da presente lei.”
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU ITEM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PODER LEGISLATIVO Ipéc: |
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES [2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto, esta Comissão OPINA FAVORAVELEMNETE ao
PROJETO de Lei n.º 031/2017 de autoria do Executivo, para votação em
plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 14 de novembro de 2017.
bo
Andr Lúiz de Sousa Fernandes
Relator
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Q,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 305/2017
Assunto: Informação - PLO 030/2017 e 031/2017
Autoria: Poder Executivo
Conceição de Macabu, 16 de novembro de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco-Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para informar a
Vossa Excelência, que os Projetos de Lei (PLO) 030 e 031/2017, que dispõem
sobre “alteração a simbologia de cargos de provimento em comissão da
secretaria municipal de Promoção e Desenvolvimento Social e Procuradoria
Geral", protocolizados nesta Casa Legislativa em 08/1 1/2017, foram analisados
pelas comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de
Finanças e Orçamento, sendo inclusas na ordem do dia da reunião desta
quinta-feira (16/11), onde foram REPROVADOS por 05 (cinco) votos contrários
e 04 (quatro) favoráveis.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Marcó Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
PROTOCOLO GERAL
em dh AMA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
nam PAnnainnndamanahas vi lam Lo