Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de I
Macabu - RJ litiS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000002
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/01/21000002
Número / Ano 000002/2025
Data/Horário 21/01/2025 - 11:08:19
Ementa Concede Revisão Geral Anual da remuneração aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo c aos Agentes
Políticos de Conceição de 1VlactibuIRJ na forma que especifica e dá outras providências.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto dc Lei Ordinária
Número
Páginas 15
Número da
Matéria 2
Emitido por DaniFidelis
CMCM
Secretxi
Processo n0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 01/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 01/2025, que CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO E AOS
AGENTES POLÍTICOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.-
2-,er:zet I
process' fls
Fcubriefa
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com
URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária a Municipalidade,
sendo de grande valia para nosso Município, em especial, aos servidores públicos.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2025.
VAL 2,11VZRES LESSA
- Prefeito -
Câmara ivlui';fr-i;:ahie
Conceição de i4acat.-)u
PROTOCOLO GERAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .22j2â:25"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO APRRWO POR,UNANIMADADE
PROJETO DE LEI N.° 01/2025.
• PRES1DENTE
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DO PODER EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO E AOS AGENTES
POLÍTICOS DE CONCEIÇÃO DE
MACABU NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica estabelecido o índice de 7,5% (sete virgula cinco por cento), para a revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas,
contratos temporários oriundos de processos seletivos, agentes políticos e cargos em
comissão do Poder Executivo e do Poder Legislativo_do Município de Conceição de
Macabu, referente à data-base de 2025, observados o art. 37, X, da Constituição Federal
e o parágrafo primeiro do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, a ser concedido a partir
de 1° de janeiro de 2025.
§1° - Após a aplicação do índice de revisão geral anual do caput do presente artigo, será
concedido aos servidores que não atingiram o valor do salário mínimo um complemento
igual e suficiente para atingir o valor do salário mínimo nacional, de acordo com o
Decreto n° 12.342/2024 de 31 de dezembro de 2024.
§2° - A revisão geral anual não será considerada aumento real de remuneração, mas sim
atualização monetária destinada a preservar o poder aquisitivo dos vencimentos e
subsídios.
Art. 2°. A revisão geral de que trata o artigo anterior, refere-se à remuneração dos agentes
políticos e dos servidores pertencentes aos cargos previstos:
— no Anexo 1 da Lei 1.554 de 05 de dezembro de 2018;
II — no Anexo Ida Lei 1.564 de 18 de dezembro de 2018, alterado pelas Leis 1.614/2019,
1.625/2019, 1.818/2022 e 1.843/2023;
III — nos Anexos 1 e 11 da Lei Municipal n.° 1.772/2022, alterados pela Lei Municipal n°
1.858/2023 e 1.901/2024.
Art. 3
0. A concessão da revisão geral anual aos agentes políticos (vereadores, prefeito e
vice-prefeito) será realizada em observância aos limites constitucionais e legais.
VALMI R TAVARES Assinado de forma digital por VALMIR TAVARES
LESSA:32250150753
Dados: 2025.01.21 14:17:36-0300
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2021.005.20320
C.M.G.Nri
Secreta
Processo fl
Rubrica Fl ob
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4
0
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1°
de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por VALMIR
VALMIR TAVARES TAVARES LESSA:32250150753
Dados: 2025.01.21 14:18:14 -0300'
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2024.005.20320
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
C.M.C.N1
Secretarial, jj
Processo n°___52.2_~..7
Rubc _
--
Fls
52-2-
O presente Projeto de Lei n° 01/2025, que nesta oportunidade, encaminha
concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais do
Poder Executivo e do Poder Legislativo e aos agentes políticos de Conceição de
Macabu na forma que especifica e dá outras providências.
Inicialmente cabe destacar, que o presente projeto de Lei se encontra em
total observância as Leis vigentes. Conforme previsto no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, a revisão geral anual é um direito assegurado a todos os servidores
públicos, devendo ser realizados de forma isonômica, sem distinções de cargos ou
funções. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)
estabelece os limites e condições para a realização de ajustes remuneratórios, garantindo
o equilíbrio e a Lei Orgânica Municipal de Conceição de Macabu prevê em seu
parágrafo primeiro do artigo 77, que os subsídios de que do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores terão revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A Revisão geral anual é um direito previsto na Constituição Federal aos
servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários, relativas ao período de um ano.
Nesse aspecto, após a realização de análise técnica contábil acerca de
impacto orçamentário, em consonância à Lei de Responsabildiade Fiscal, no que tange
ao limite de despesas de pessoal, fora concluído que a referida revisão será no importe
de 7,5% (sete virgula cinco por cento).
Importante destacar ainda, o inteiro teor da Sumula Vinculante n° 04, do
Supremo Tribunal Federal, onde fora fixada jurisprudência no sentido de que o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor
público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
C.M.C.M
Secretan
Processo
Rubrica
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é
que encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, ,'íd,Ø janeiro de 2025.
VALM ARES LESSA
- Prefeito -
2)12 S
C.M.C.M
Secret*ia, ; „
Processo n°0'4?)hr-cr3,,,
RubricR4àr_Fls
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceiçáo de Macabu
Gabinete do Prefeito.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Art. 16, Inciso II da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa objeto do
PROJETO DE LEI N° 01/2025, que CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO E AOS AGENTES POLÍTICOS DE CONCEIÇÃO DE
MACABU NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual (LOA) para o ano de 2025, e está compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e se
encontra dentro dos limites legais.
Conceição de Macabu, 21 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por VALMIR
VALMIR TAVARES TAVARES LESSA:32250150753
Dados: 2025.01.21 14:11:28 -0300'
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2024.005.20320
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito Municipal
Secreta
Processo n° _,-5,
Rubrica Ffs1-2. •. 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
De: Secretário Municipal de Planejamento
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Impacto Orçamento e Financeiro
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Conforme solicitação, segue o índice e os valores de impacto aplicado na revisão
constitucional dos servidores deste município:
O índice aplicado foi de acordo com a diferença do novo salário mínimo nacional;
Salário mínimo anterior: R$ 1.412,00;
Salário mínimo atual: R$ 1.518,00;
Diferença: R$ 106,00;
Percentual de reajuste: 7,5070%;
Custo mensal da revisão: R$ 16.054,74;
Custo anual + 132: R$ 208.711,59;
Folha de Pagamento 12/2024: R$ 4.437.521,30;
Folha de. Pagamento reajustada: R$ 4.663.142,59;
Segue em anexo o impacto e demais informações.
Após aprovação, favor encaminhar a Procuradoria Geral para providencias.
Conceição de Macabu, 20 de janeiro de 2025.
-N
-
ALEXA-NDRO SILVA DOS SANTOS
Secretário de Planejamento
Portaria 013/2025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em atendimento ao 'disposto na Lei Complementar 101/2000.
Es ecifica ão da Receita:
Secretaria' 9) LIS -
Processo n°
Rubrica FIs
Valores em R$
Receita Corrente Liquida - RCL (até agosto/2024) 133.373.103,36
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2025 141.108.743,35
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2026 146.894.201,83
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2027 152.623.075,70
Valores em R$
Despesa Total com Pessoal (até agosto/2024) 63.361.520,29
Despesa Total com Pessoal projetada para 2025 63.570.231,88
Despesa Total com Pessoal projetada para 2026 63.570.231,88
Despesa Total com Pessoal projetada para 2027 63.570.23/,88
Estimativa do impacto:
Percentual Apurado com a Receita Corrente Liquida - RCL Agosto/2024) 47,5%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2025 45,1%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2026 43,3%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2027 41,7%
Limite de Alerta (Inciso lido §1.' do art. 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial único do art. 22 da LRF) 51,30%
Limite Máximo (Inciso I, 1/e III do art. 20 da LRF) 54,00%
Observação:
Os valores apresentados foram extraídos do Relatório de Gestão Fiscal(RGF) Anexo 1, do 3
0 Quadrimestre de 2023;
Os valores da Receita Corrente Líquida foram ajustadados pelo IPCA conforme Boletim Focus de 12 de janeiro de 2024, em anexo;
A receita corrente liquida ajustada c a despesa total com pessoal projetada poderão sofrer alterações na sua realização;
Amando 51tva dcs santos
segoopopeitct riz oserns"'D -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Estimativa do Impacto Financeiro Orçamentário (Arts. 16 e 17 da LRF)
C.M.C.M
Secr
Processo
Rubric
Tipo de Ação Governamental
(X) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental ( Art. 16)
( ) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercidos (Art. 17).
Despesa Bruta com Pessoal (I) as 79.737.072,44
Pessoal Ativo RS 66.472.773,54
Pessoal Inativo e Pensionista RS 13.264.298,90
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1° da LRF) RS -
Despesas não Computadas (art. 19, § 1° da 1.12F) (1.1) RS 16.375.452,15
(-) Decorrentes de Decisão Judicial RS
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados as 13.118.575,29
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária RS 962.591,96
(-) Despesas de Exercícios Arnteriores Rs
(-) Agente Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados as 2.294.284,90
(+) Inscritos em RI' Não Processados RS
Despesa Total comfessoal - DTI' 1-11)
Perceroa1c1e.n~0•:ing0,RWprp..9 Referido Projeto
PROC. ADMINISTRATIVO 099/2025 - REAJUSTE SALARIAL
Acréscimo nos Gastos de Pessoal com o Projeto proposto no exercício:
63.361.620,29
Custo Anual
12.5 208.711,59
Apuração do Cumprimento do
208211,59
0,156%
Total em 2024, até 08/2024
Receita Corrente Liquida realizada no 2 quadrimestre de 2024
Gasto com Pessoal com a implantação dos Projetos pretendidos
Gastos de Pessoal com o projeto proposto nos 2 (dois) anos subsequentes
Valor Previtto-para 2025
Receita Corrente Líquida Prevista para 6" Bimestre 2025
Valor !revisto para 2026
Receita Corrente Líquida Prevista para 60 Bimestre 2026
• Valor Previsto para 2027
Receita Corrente Liquida Prevista para 6' Bimestre 2027
Adequação Orçamentária:
Plano Plurianual
x ) Adequada
( )1nadequada
Lei de Diretrizes Orçamentárias
( x ) Adequada
( ) Inadequada
9$
125
125
Rs
133.373.103,36
133.373.103,36
47,507%
47,664%
140.148.457,0
140.148.457,01
45,36%
145.894.543,75
145.894.543,75
43,57%
151.584.430,95
151.58-1.430,95
41,94%
A Despesa Objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para a
vigencia da aoo proposta.
É com pativel com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2025.
Observações:
- Para o cálculo foram utilizados os dados da LRF até abril/2024.
Conceição ci ul-R0l7rde-jalieiro d 2025
ALEXAN,PRO SILVA DOS SANTO
--Wiutario - Mun. Planejamento \
Portaria 013/2025
MUNICÍPIO DE OONCEIÇÃO DE MACABU
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 22 Quadrimestre / 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, arl. 55, inciso 1, alinea "a") 5$1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
' LIQUIDADAS , INSCRITAS
EM RESTOS A
PAGAR
09/2023 10/2023 11/2023 12/2023 01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 05/2024 06/2024 07/2024 08/2024 NÃO
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I) 5.824.099,85 6.020.629,00 5.802.223,86 10.395.485,62 6.013.612,44 6.527.029,93 6.416.585,44 6.133.593,78
_.,
6.349.423,67 6.461.080,06 7.391.361,39 6.401.947,40 79.737.072,44 0,00
Pessoal Ativo 4.850.577,85 5.040.436,98 4.820.923,44 8.595.398,10 5.020.055,42 5.452.835,78 5.365.657,88 5.081.172,02 5.297.552,33 5.287.125,98 6.322.260,21 5.338.777,55 66.472.773,54 0,00
Vencimentos. Vantagens
e Outras Despesas 4.288.516,16 4.502.971,01 4.200.410,01 7.507.371,70 4.507.095,27 4.935.837.70 4.847.737,69 4.582.331,41 4.782.040,59 4.711.963,17 5.789.788.69 4.795.300,17 59.451.363,57 0,00
Variáveis
Obrigações Patronais 562.061,69 537.465,97 620.513,43 1.088.026,40 512.960,15 516.998,08 517.920,19 498.840,61 515.511,74 575.162,81 532.471,52 543.477,38 7.021.409,97 0,00
Pessoal Inativo e
Pensionistas 973.522,00 980.192,02 981.300,42 1.800.087,52 993.557,02 1.074.194,15 1.050.927,56 1.052.421,76 1.051.871,34 1.173.954,08 1.069.101,18 1.063.169,85 13.264.298,90 0,00
Aposentadorias, Reserva
e Reformas 854.262,40 863.352,42 864.460,82 1.581.885,13 874.775,38 945.627,74 916.299,25 927.561,67 927.011,25 1.034.059,38 937.775,62 934.373,34 11.661.444,40 0,00
Pensões 119.259,60 116.839,60 116.839,60 218.202,39 118.781,64 128.566,41 134.628,31 124.860,09 124.860,09 139.894,70 131.325,56 128.796,51 1.602.854,50 0,00
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
ou do Contratação de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Forma Indireta (8 ido art.
18 da LRF)
Despesa com Pessoal não
Executada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Orçamentariamente
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§le do
art.19 da LRF)
1.226.730,60 1.215.773,91 1.175.339,44 2.164.948,98 1.265.909,07 1.338.310,46 1.334.327,58 1.402.705,46 1.264.324,62 1.402.562,33 1.304.209,57 1.280.410,13 16.375.552,15 0,00
Indenizações por Demissão
e Incentivos à Demissão
Voluntária e Deduções 94.721,70 78.556,40 34.126,37 70.959,39 108.132;12 75.289,95 106.967.90 164.418,45 29.899,58 44.064,38 66.571,69 88.884,03 962.591,96 0,00
Constitucionais
Decorrentes de Decisão
Judicial de Período 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Anterior ao da Apuração
Despesas de Exercícios
Anteriores de Período 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
Anterior ao da Apuração
Inativos e Pensionistas
com Recursos Vinculados 962.641,73 969.311,75 970.420,15 1.778.438,24 982.676,75 1.062.216.04 1.039.498,37 1.040.992,57 1.040.442,15 1.162.524,89 1.057.671,99 1.051,740,66 13.118.575,29 0,00
CIIEPE DO PODER EXECUTIVO: VALMIR TAVARES LESSA
SIGAS - Versão 2024 27 setembro 2024 11:24:30