materia nº 7/2025

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Sistema de Apoio ao Processo 
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000007 
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Legislativo 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 
12025/02/04000007 
Número / Ano 000007/2025 
Data / 
Horário 04/02/2025 - 10:28:44 
E menta 
Propõe a realização do Programa de Recuperação de Créditos Tributários 
(PROREC) no âmbito do Município de Conceição de Macabu/RJ. 
Autor Guta 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Indicação 
Número 
Páginas 1 
Número da 
Matéria 7 
Emitido por CarlosDantas 
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proces 2125 
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(1' Ottlee ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
) PODER LEGISLATIVO 
Ncatlaisr cy CÂMARA MUNICIPAL .DE CONCEIÇÃO DE MACABU \VO 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LFSSA 
INDICAÇÃO N° 07/2025 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 do Regimento Interno, a 
presente Indicação. sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público: 
PROPOSIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PROREC) NO ÂMBITO DO 
MUNICIPW DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao município a proposição de lei qite 
possibilite o parcelamento de débitos fiscais junto ao município, assim corno a remissão dos 
débitos relativos a juros e multa dos últimbs 05 (cinco) anos, permitindo ao contribuinte sua 
regularização junto à Fazenda Pública Municipal. 
O aumento da arrecadação municipal por meio da regularização das pendências fiscais, 
especialmente com a implementação de programas corno o PROREC, é um ponto fundamental 
para o fortalecimento das finanças públicas e a melhoria da qualidade de vida da população. 
Quando Os contribuintes regularizam suas dívidas tributárias. a Prefeitura consegue 
recuperar uma parte significativa dos recursos que estavam em inadimplência. Esses valores 
podem ser diretamente aplicados em áreas essenciais para o município. 
Considerando a importância da matéria ora apresentada, solicito ao Executivo Municipal a 
priorinção dessa medida. 
Carlos Aug 
Conceição de Macabu/RJ, 
atila adros. 
(Guta) 
Vereador 
C-ârnar , iv,umciPai de C0'..C•ZiçâO de Jviacabu 
Secretaria 
Promss 
Rubrica Fis 
9 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, TU. Centro - Conceiçao de Macabu/RJ , CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabusj.leg.br 1 (22) 2779-2047 #3 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IVIACABU 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
AO: EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES .LESSA 
0ÉCIO GP N° 36/2025 
ASSUNTO: ENCAMINHA 
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS Conceição de Macabu/RJ, 18 de fevereiro de 2025. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa 
Excelência as seguintes Indicações Legislativas lidas na ordinária de 18/02/2025. 
Indicação n° 07/2025 
Indicação n° 08/2025 - 
Indicação n° 10/2025 - 
Indicação n° 1 1/2025 
Indicação n° 12/2025 
Indicação if 15/2025 
Indicação n° 16/2025 
— Autor: Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta); 
- Autores: Vereadores (Guta) e (Gaúcho); 
- Autor: Tayguara Bueno de Souza Tavares (Gaúcho); 
— Autor: Tayguara Bueno de Souza Tavares (Gaúcho); 
— Autor: Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta); 
— Autor: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo; 
— Autor: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo. 
Solicito a atenção de Vossa Excelência para as referidas indicações, considerando sua 
relevância para o município e para a população de Conceição de Macabu. 
Na certeza de vossa atenção, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Marco Antônio a S à￾Presidente da Câmara 
Biênio 2025-2026 
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p Praça Or. José Bonifár 'e 'assara, 113, Centro - Conceiçáo de Macabu/81 - CEP: 28740.000 
ramararoronceicaodernarabusjiag.br L (22) 2779.2047 k hetps://www.conceicaodemaralw.rj.leg.br/ 
Secretaria 
Proc,•ess o a IS 
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