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Câmara Municipal de
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,r Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
000017
111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
12025/02/12000017
Número / Ano 000017/2025
Data / Horário 12/02/2025 - 09:24:45
Ementa Reitera o Anteprojeto de lei n° 11 de 2021, encaminhado ao Poder
Executivo sob o protocolo n° 11.062/21.
Autor Guta
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Indicação
Número
Páginas 2
Número da
Matéria 12
Emitido por CarlosDantas
C.M.C.M
Secretaria
Process no
Rubrica Fis. 01 ,
LID9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABÚ
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
INDICAÇÃO N° 12/2025
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do
art. 121 do Regimento Interno, a presente
Indicação, sugerindo que proceda a seguinte
medida de interesse público:
REITERA ANTEPROJETO DE LEI N° 1 1 DE 2021, ENCAMINHADO AO PODER
EXECUTIVO SOB O PROTOCOLO N.° 11.062/21:
AN- Fc osi "O . N' 11:2021
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D1SPOE SO'r-tRE O RECONHECIMENTO CA
FUNÇÃO CE CONE': ti 1 OR DE AMBUL. ANUA
RARA ADULLES FUNCIONARICS
EFETIVAMENf I TRABALHAM COMO
C;ONEMOR DE AMBIR ANCIA POR MAIS
DE 3 ANOS.
A MP.P. A MUN,CiPAi. DF CONCEIÇÃO CE MACAI3U rei seus representarres
egims rii,er.reta e o Rocei' Exeotitivn Sare •-:.ra a Sego nte"
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Ari - Fica garantioo ao :-ionOUtOr de arTiaJárC a nue no per °dó de 3 Wes) anr.'4
funçae. terrild direito de donl:n t .-_,xer:::eridia a 'resma
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re,":icia9efi rn eu:tse eeeee.ricas a çada ;,;:ifFJ4.): anos. !ti-A', :errIOS da normatizaçad
nr. r.rtrai
A Ser:retalia reupodsável pelo serv,rinr trrriara buas aS PeUv.-derCia,5
rer.:eszsanas rara o eirtrit:r.rneritO da referida Lei
Ar: 4.' Esta I ei em%e m vwr na da*.a je ,.JJa pubilcaçan rekço,ganno disposiça.a err.
f.;•:r1.:':Pk;_ár.. :IR MaCati..: de2 agnsto de 202'
rloa Au,gusic P aL Sa-bo
r
JUSTIFICATIVA
Conforme justificativa apresentada quando da aprovação do Anteprojeto de Lei, a presente medida
busca regulamentar os atuais motoristas com a Legislação Federal, avançando na qualidade dos serviços
ofertados e segurança. Considerando a importância de da matéria ora apresentada, solicitamos ao Executivo
Municipal a priorização dessa medida.
Carlos August
Ç9pceição de Macabu/RJ, '11), / / 002S
40t.
aula Barbosa (Guta)
Vereador C.M.C.M
Secretaria Process po_13.2pa
Rubrica —Fls. bâ.
Cám,3ra municipal de Conceição de Mace;w..
Praça Dr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/R.1- CEP: 28740-000
O caroara@conceicaodemacabo.rj.leg.br k. (22) 2779-2047 e https://www.comeicaodemacãbu.rj.leg.br/
CÓPRA..
ESTADO DO RIO DE IANE IRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO: EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFICIO GP N° 36/2025
ASSUNTO: ENCAMINHA
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS Conceição de Macabu/RJ, 18 de fevereiro de 2025.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência as seguintes Indicações Legislativas lidas na ordinária de 18/02/2025.
I nd icação n° 07/2025
I nd icação n° 08/2025
Indicação n° 10/2025
Indicação n° 1 1/2025
Indicação n° 12/2025
Indicação n° 15/2025 -
Indicação n° I 6/2025 -
- Autor: Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta);
- Autores: Vereadores (Guta) e (Gaúcho);
- Autor: Tayguara Bueno de Souza Tavares (Gaúcho);
- Autor: Tayguara Bueno de Souza Tavares (Gaúcho);
- Autor: Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta);
Autor: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo;
Autor: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo.
Solicito a atenção de Vossa Excelência para as referidas indicações, considerando sua
relevância para o município e para a população de Conceição de Macabu.
Na certeza de vossa atenção, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Marco Antônio 11 92111111% SiRa
Presidente da Câmara
Biênio 2025-2026
. - , .c•pal de •Conce;.:., ;() ;e MechL:
5 Prefeitura MurNcipal de C:Ac cie Maca°,
PROTOCOLO GERAI_
AP:
5 1J-ç
9 Paça Or. José Bonifac :assara. 113, Cenirc Conceiào de Macabu/R1- CEP: 28740-000
O cameraeconceicoodemacabu.rj.leg.br Ç(22) 2779-2047 J hrtps://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
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C. C . Ai /
Secr etaria
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