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* . * Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de í
f I NtS'Y Macabu - RJ
I li I II I I 11 II I I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo r\0222mgn-- 000022
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/02/17000022
Número/Ano 000022/2025
Data / Horário 17/02/2025 - 09:17:36
Ementa Indicação reiterando a Indicação 01/2022, a fim de alterar o Estatuto do Servidor Público.
Autor Gaúcho
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Indicação
Número Páginas 4
Emitido por AndreaFarias
Secret ia
Processr, °
Rubrica', 1 , Fls
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. PREFEITO NI( !N10EPAI,
SR. VALMIR TAVARES LESSA
INDICACÃO N" 13/2025
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 121 do Regimento Interno, a presente
Indicação. REITERANDO Indicação n.° 01/2022_ cuja cópia segue anexa.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais. vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência reiterar a Indicação retro mencionada a fim de que
seja realizada a alteração no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu de modo a possibilitar o gozo de suas folgas, legalmente concedidas, no caso de o
aniversário ocorrer em dia não útil. o que se mostra urna medida mais justa para a concessão deste
beneficio aos servidores públicos deste Município.
Dessa forma, sugiro a análise e viabilidade dessa proposta, por conter um teor
significativo para os servidores municipais.
Conceição de Macabu/R.1, 14 9) (27/ /-2S •
Tayguara Bu d 44„? iza Tavares
íto)'
Veratjôr-.
Cârnar& ,...unicipal de C.(> - ceHção de Macabu
9 Praça Dr. Jose' Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/R1 — CEP: 28740.000
Q camara@conceicaoderreacabu.d.leg.br t, (22) 2779,2047 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.bri
C.M.C.M
Secretaria
ProcessW
Rubricap#ftw Fls
Câmara Municipal de Conceição de Moeram -RI - Conceicao de Macabn - RJ
Apoio ao Processo 1
'OMPROVA DL PROTOCOLO - Amenticação: .:.022.102/170000l3
N úmero Ano -1000013 2022
Data . Horário I 17- 02.2022 -
Ementa idierà,..à., d4. 9%. dEgaMil , Ser', ger: PiEbile05 ( .01)Ce1:;3,1 de Nlacabil
Autor Gaúcho
Natureza
ripo Matéria
Número Páginas
L.221siativi,
Indicação
Número da Matéria
Emitido por AnclreaFarias
Secretaria
Processo n° J4MS
Rubrica~Fisal—
ESTADO DO MC DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 01/2022
Autoria: Tayguara Bueno de Souza Tavares
INDICA AO PODER EXECUTIVO
ALTERAÇÃO DO ART. 98, DA LEI
1.612/2019 PARA INCLUSÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO.
Exm° Senhor Presidente,
!r.dicc a Vossa Excelência na forma regimental, que seja encaminhado ao Poder
Executivo a presente matéria legislativa sugerindo ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que seja incluído o parágrafo único ao artigo n.° 98, da Lei n.° 1.612/2019
(FF,tatuo - dos Servidores Públicos do MunicÁpio de Conceição de Macabu), com
a seguinte redação:
Art. 98
a;.. .
Paráarafo único. Caso o descrito no inciso oeste artigo não ocorra em dia útl!.
a -:;onoessão ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
C kl. C. M
Secr
,-- ,ocess• a,,js
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa que não haja prejuízo ao servidor que tenha seu aniversário culminado com dias de sabado domingo, feriado.
Poder Log.s --
C,:f•irr-2, a Municipal de C_;,:ut;f•• _::à0 de Macabu
Tazssara '113. Ocr', ao cie iOacabuiRj — CEP: 28740-000 En-te! carnarat.:,'..oe)neecaodernaceb:i :.: !"retefor,e: (22j 2779-2047
•Ap.vw.conceicaociernedt)t,;,11:1eg.or
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
Certo de contar com o apoio dos vereadores na presente Indicação,
renovo protestos de elevada estima consideração, subscrevo-me
Conceição de MacabuIRJ. 16 de fevereiro de 2022.
T2.yguara Buerip de- gouza Tavares
(Gaúcho)
vereador
10 Vice- presidente
Biênio 2021-2022
C Itil. CM
Secretaria,
Processo ° 9-1 / %(
Rubrico.
Poder Lecisiativo
Pmça Cr
C2mara Municipal de Conceição de Macabu Jr..,sõ Sonifácic>
ca
Tassara. 113. Centro — Conceição de Macabu/RJ— CEP: 28740-000 rnaraCconceicaodemacaburrj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceiceodernacabu.rj.leg.br
CitSPLA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
rui CN PODER LEGISLATIVO
r
333--29-1;IN-. . CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA U
s\•o
AO: EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
°Fia° G P N° 38/2025
ASSUNTO: ENCAMINHA
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS
Conceição de Macabu/RJ, 19 de fevereiro de 2025.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência as seguintes Indicações Legislativas lidas na ordinária de 18/02/2025 e
19/02/2025.
Indicação tf 03/2025
Indicação n" 06/2025
Indicação n" 09/2025
Indicação n" 13/2025 •
Indicação if 14/2025 •
Indicação n° 17/2025 -
Indicação n" 18/2025 -,
Indicação n° 19/2025
- Autor: Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta):
- Autor: Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa (Guta);
- Autor: Tayguara Bueno de Souza Tavares (Gaúcho);
- Autor: Tayguara Bueno de Souza Tavares (Gaúcho);
- Autor: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo;
- Autor: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo;
- Autor: Vereadora Nathália Silveira Braga;
Autor: Tayguara Bueno de Souza Tavares (Gaúcho).
Solicito a atenção de Vossa Excelência para as referidas indicações, considerando sua
relevância para o município e para a população de Conceição de Macabu.
Na certeza de vossa atenção, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e distinta consideração.
Marco
Atencic . amente,
Oliveira da Silva
Presidenhr da marct
Biênio 2025-2026
Prefertura Municipal de Cone de Macabti;
PROTOCOLO GERA
C.M.C.M
Secret.prip
Processo ° '41 r)S,
Rubrica Pis vc
9 Praça D:. .105é Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conce;çáo z.e iv.acabu/R.1 - CEP: 28740-000
L (22) 2779.2047 e https://www.conceicaodematabu.rj.leg.bri