materia nº 112/2017

SÉ, LI
EMENTA: Implantação do PROGRAMA JOVEM APRENDIZ no município de
Conceição de Macabu, fazendo constar nos editais de licitação do Condomínio
Industrial e das linhas urbanas a exigência do cumprimento da Lei Federal que
instituiu o Programa Jovem Aprendiz, regulamento pelo Decreto Federal n.º
5.598/2005.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 112/2017
Autora: Nathália Silveira Braga
Senhor Presidente,
Indico a V. Ex2., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando que o
município de Conceição de Macabu, faça constar nos editais de licitação a
exigência de contratação de Jovens Aprendizes, regulamentado pelo Decreto
Federal nº 5.598/2005, em especial os editais para implantação do
Condomínio Industrial e das empresas prestadoras de serviço no município.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de efetivar o cumprimento do Decreto Federal
n.º5.598/2005, que regulamentou o Programa Nacional Jovem Aprendiz;
Considerando a necessidade de inserir os jovens no mercado de trabalho;
Considerando a anúncio do Poder Executivo em lançar os editais das áreas
que compõem o Condomínio Industrial em nosso Município, bem como, o edital
de linhas urbanas, sirvo-me da presente para que o Executivo faça constar nos
referidos editais que as empresas ganhadoras das licitações deverão cumprir
integralmente a Lei Nacional de Jovem Aprendiz, regulamentado pelo Decreto
Federal n.º 5.598/2005.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do
bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e
apreço.
Conceição de Macabu — RJ, 14 de novembro de 2017.
Nathália Silveira Braga
Vereadora