materia nº 6/2017

ANTEPROJETO DE LEI Nº 406 12017.
EMENTA: Determina o percentual mínimo de servidores
efetivos do quadro permanente do Poder Executivo que
ocuparam cargos em comissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
por seus representantes legais, Decreta e o Poder
Executivo Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão, deverá fazê-lo de forma a
assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) de suas vagas sejam ocupadas por
servidores efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O percentual estabelecido no “caput”, deverá ser observado por
secretaria, órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal quanto ao
preenchimento dos cargos em comissão em sua estrutura.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da vigência desta Lei, fará levantamento do Quadro de Pessoal, propondo ao
Chefe do Executivo as alterações e remanejamentos necessários.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 21 de novembro de 2017.
E Da
Vereador
Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(dgmail.com.br
LID
Estado do Rio de Janeiro War art Í LE
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 7/7722
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei, visa assegurar que pelo menos 20% dos cargos em
comissão do Poder Executivo serão ocupados por servidores efetivos do quadro
permanente, configurando uma política de valorização do servidor, além de resguardar
a continuidade do serviço público quando da troca dos gestores das Secretarias.
O Anteprojeto de Lei também encontra-se respaldos nos princípios constitucionais da
eficiência e da eficácia insculpidos no art. 37, que rege os princípios da administração
pública.
Diante do exposto, apresento o presente que após lido e tramitado pelas Comissões,
seja levado à votação, e desde já conto com o voto dos demais edis.
e
N
Sandro de Oliveira Daumas.
Vereador
Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(D gmail.com.br