Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000078
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/03/10000078
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Número / | 000078/2025
Less
Data/ 10/03/2025 - 15:46:09
| Horário
T| Requer informações no que diz respeito ao art. 14 da Lei 11.947/2009, de onde se extrai que, do total dos recursos financeiros
Ementa repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, no mínimo 30% (trinta por cento)
deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar
rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária.
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E Autor | Pedro Henrique
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| Natureza Legislativo
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Páginas
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ses | FG]
Eirinido AndreaFarias
por
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E pDeçe Vereador,
CÂMARA MUNCIPAL DE vao POR NAN
CONCEIÇÃO DE MACABU Pit PEDRO
PODER LEGISLATIVO HENRIQUE
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DO
SR. VALMIR TAVARES LESSA Ly ')
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº€ à /2025
CONSIDERANDO o artigo 122, 83º, inciso X, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII, e o artigo 96, inciso XIV, da
Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/R]J;
Requer, na forma regimental, após aprovação do Plenário, seja
encaminhado ao Prefeito Municipal o presente requerimento, objetivando sejam
prestadas as informações abaixo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis
a pedido: CMCM
Secretapl
Prosesso nº
Rubrica. 38/08 Fis OM.
No que diz respeito ao art. 14 da Lei 11.947/2009, de onde se extrai que, do total dos
recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE - Programa Nacional
de Alimentação Escolar, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na
| aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do
empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os
assentamentos da reforma agrária, solicito os seguintes esclarecimentos:
1. O município de Conceição de Macabu, no que tange a aquisição de insumos
para a alimentação escolar, tem observado o percentual mínimo (30%) do
diploma legal supramencionado?
2. O que o município de Conceição de Macabu tem feito objetivamente no
sentido de viabilizar o cumprimento integral do comando legal acima
descrito, em relação a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da
agricultura familiar?
3. Tendo em vista que, a previsão legal em apreço visa: garantir mercado para os
produtores da agricultura familiar; promover o desenvolvimento econômico
sustentável das comunidades; oferecer alimentação saudável, orgânica e com
vínculo regional para os estudantes; o município de Conceição de Macabu,
estabelece um cronograma anual de demanda (contendo produto,
quantidade e data limite de entrega), a fim de assegurar o mínimo de
previsibilidade/gestão aos produtores da agricultura familiar?
MANDATO POPULAR
T Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
ESTADO DO RIO DE JANEIRO gados
CÂMARA MUNCIPAL DE Ec.
CONCEIÇÃO DE MACABU PEDRO
7 PODER LEGISLATIVO HENRIQUE
| 4. O município, por meio das secretarias de Educação, Desenvolvimento
Econômico e Agricultura, possui algum programa de fomento e instrução
| para que os produtores familiares tenham mais facilidade e informação para
regularizarem as suas atividades e se cadastrarem nos certames municipais?
Certo da aprovação do presente REQUERIMENTO pelos demais
parlamentares e do pronto atendimento pelo Exmo. Sr. Prefeito, reitero votos de
estima e distinta consideração.
Conceição de Macabu, 10 de Fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
rw do PEDRO HENRIQUE FONTES FARIA DE AZEVEDO
g a Data: 10/03/2025 15:36:06-0300
verifique em https://validar.iti gov.br
PEDRO HENRIQUE FONTES FARIA DE AZEVED)
Vereador — PDT/RJ
MARCO ANTONIÓ OLIVEIRA DA SILVA
Vereador Presidente — Cidadania/RJ
CMCM
Secretari
Processq nº és
Rubric: go FIS 0%.
MANDATO POPULAR
T Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
CÓPIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO: EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIO GP Nº 059/2025
ASSUNTO: ENCAMINHA REQUERIMENTO LEGISLATIVO
Conceição de Macabu/RJ, 12 de março de 2025.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelênciao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 03/2025. de autoria
dos vereadores:
— Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo (Pedro Henrique).
— Marco Antonio Oliveira da Silva (Toninho da Saúde).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ea M.cm
Cretari
Process eta
Rubrica. eo o!
Marco Antônio/Oliveira da Silva
Presidente da Câmara
Biênio 2025-2026
É snes
| Prefeitura Municipal de Conc de Macabu
| PROTOCOLO GERAL
MM 403 ,a4
|
| a
Câmara Municipal e Aacabu
O Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camaragconceicaodemacabu.r leg br (22) 2779-2047 &B hrtps://www.conceicaodemacabu.rj leg.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 03/2025
DECLARO, para os devidos fins, QUE RECEBI, em inteiro teor:
— Resposta ao Requerimento de Informação n.º 03/2024, através do
Ofício n.º 061/2025, contendo informações relacionadas à matéria
legislativa supramencionada, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição
de Macabu.
Conceição de Macabu/RJ, To / ob / ho
CMcm
Secretas
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Parlamentar
CMEM
Secretari
Processos
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ara ! o de Macabu
Q Praça Dr. fosé Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camarageconceicaodemacabu.rjleg.br — 4(22) 2779-2047 &B hetps://wwwconceicandemacabu.r) leg, br/