materia nº 38/2025

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E Macabu - RJ
E AA Sistema E jd Processo 000104
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egislativo 1.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - a fa 12025/04/01000104
Número / | 090104/2025
Ano
Data/ | 01/04/2025 - 11:39:14
Horário
Indica a criação da Secretaria Municipal da Mulher, com o objetivo de formular,
Ementa coordenar e implementar políticas públicas ndas à promoção da igualdade de
gênero e ao enfrentamento da violência contráp mulher.
Autor Nathália Braga
Natureza || Legislativo
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Tipo su"
Matéria Indicação
di
Número
e l
Páginas
Número da 38
Matéria
Emitido por || FellipeStael
CcMCM
Secretaria
processo nº
Rubrica: Fis O!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
INDICAÇÃO Nº 38/2025
Apresento a Vossa Excelência. nos termos do art. 121 do Regimento Interno, a presente
Indicação. sugerindo que proceda a seguinte medida de interesse público:
INDICA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, COM O OBJETIVO DE
FORMULAR. COORDENAR É IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
OMOÇÃO DA IGUALDADE GENERO E AO ENERENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER
PRC
JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria da Mulher no município é uma medida de extrema relevância. tendo
em vista a necessidade de desenvolver políticas especificas que promovam à segurança. o empoderamento e
a autonomia das mulheres. A iniciativa está em consonância com a legislação federal. especialmente com o
disposto na Lei nº 10.683. de 28 de maio de 2003. que. em seu artigo 30, inciso IV. transformou a Secretaria
de Estado dos Direitos da Mulher. do Ministério da Justiça, em Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres.
Ademais. o artigo 22 da referida lei estabelece as competências e a organização dessa
Secretaria. evidenciando a importância de um órgão específico para tratar das questões femininas.
Certa de sua sensibilidade e compromisso com a saúde da população. aguardo retorno sobre
a viabilidade desta solicitação e me coloco à disposição para dialogar sobre possíveis soluções.
Conceição de Macabu/RJ. 01 de abril de 2025.
SI
NATHÁLIA SILVEIRA BRAGA
Vereadora
e Macabu/RJ - CRP: 28740-000
hrtps//www.conceigaodemacabu.r) leg ar/
a, 113, Centro - Cone
te(22)27 4
(8)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEI
O DE MACABU
AO: EXMO. PREFEITO MUNICIPAL |
SR. VALMIR TAVARES LESSA |
OFÍCIO GP Nº 74/2025 |
ASSUNTO: ENCAMINHA ; E
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS Conceição acabu/RJ. 02 de abriu de 2025.
Senhor Prefeito.
encaminhar a Vossa
Cumprimentando-o cordialmente. venho. por meio des
yrdinária de 02/04/2025:
Excelência as seguintes INDICAÇÕES LEGISLATIVAS. lidas né
| |
= Vereador Filipe Sant Anna Felix:
Indicação nº 36/2025 - Autor
Indicação nº 37/2025 - Autor: Vereador Filipe Sant Anna Felix o
Indicação nº 38/2025 Autor: Vereadora Nathália Silveira Braga. |
Solicito a atenção de Vossa Excelência para as referidas indicações. considerando
sua relevância para o município e para a população de Conceição di
Macabu.
Na certeza de vossa atenção. aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e distinta consideração.
Es M.CM
ecretari
Process, E
Rubrica Fis 88
Sa
Atenciosamente.
E |
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente du Câmara
Biênio 2025-2026