materia nº 43/2025

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A
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Câmara Municipal de Conceição
de Macabu - RJ - Conceicão de
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo
[A
12025/04/14000109
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
|
|
Número / Ano
IL
000109/2025
Data / Horário
[a
| 14/04/2025 -12:l6:14
Indica a adoção de medidas de cobrança alternativas ao protesto em cartório
E
Matéria
Ementa = jpemensos de inadimplência em IPTU.
L Autor || Pedro Henrique A
L Natureza | rapieláimo al
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E Tipo Matéria eo
L
Número
a” 2
Páginas
Número da 43
CarlosDantas
mitido por
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C.MCM
Secretaria
Process nº MAIAS,
Rubric; Fls OL
se ni CONCEIÇÃO DE MACABU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO oO Vereador,
W CAMARA MUNCIPAL DE ID É PEDRO
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 43 /2025
INDICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA
ALTERNATIVAS AO PROTESTO EM CARTÓRIO EM
CASOS DE INADIMPLÊNCIA EM IPTU.
De: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo cucm
Para: Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Conceição de Macabu Procon reiaria
Sr. Valmir Tavares Lessa Rubrica GUS — Fis OD
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa legislativa, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 121 do Regimento Interno, solicita à Vossa
Excelência que seja submetida a presente indicação à apreciação do Plenário, e,
consequentemente enviada ao Excelentíssimo Sr. Prefeito na forma do
expediente.
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que, por meio do órgão competente
da Administração, viabilize a adoção de medidas de cobrança alternativas ao
protesto em cartório nos casos de inadimplência em IPTU.
Nesta toada, sugere que o poder público cadastre o contato telefônico
do titular do imóvel tributado, de modo que, antes de lançar mão da medida mais
extrema (protesto e/ou judicialização), priorize a cobrança individual por
aplicativo de mensagens e notificação extrajudicial.
Isto porque, o protesto em cartório gera ao munícipe uma despesa
adicional relevante com custas, e o faz dispor de valores que poderiam ser
aproveitados na quitação do débito cobrado.
Os munícipes, muitas vezes já tão penalizados com a carência de
políticas públicas fundamentais pelas limitações econômicas do município,
embora inadimplentes, ainda vivem nesta cidade por identificação e por
acreditarem, mesmo que por teimosia, no seu desenvolvimento.
Sendo assim, merecem a compreensão e a sensibilidade da
Administração, que deve facilitar a quitação dos seus débitos, e não os acrescer.
HENRIQUE
MANDATO POPULAR
t Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
P Praça Dr. José Bonitácio Tassara, nº 113, Centro Conceição de Macabu, RJ - CEP 28740-000
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Veseado
CAMARA MUNCIPAL DE
: Ã PEDRO
&y CONCEIÇÃO DE MACABU
HENRIQUE
TES PODER LEGISLATIVO
Es
ane)
Certo de sua atenção, renova os votos de estima e distinta
consideração.
Conceição de Macabu, 14 de Abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
- br PEDRO HENRIQUE FONTES FARIA DE AZEVEDO
verifique em https::/validar itigov.br
PEDRO HENRIQUE FONTES FARIA DE AZEVEDO
Vereador — PDT/RJ
CMcM
Secretaria
Processo nº CB [.
Rubrica GRE me
MANDATO POPULAR
Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, nº 11 3, Centro - Conceição de Macabu, RJ- CEP 28740-000
DO RIO DE GANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEICR
(p]
ao
AO: EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR LAVARES LESSA
OFÍCIO GP Nº 86/2025
ASSUNTO: ENCAMINHA
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS acabu RJ. 15 de abril de 2025
Conceição de
CMCM
Secretaria
Processo nº 108/
Rubrica Gere ou
. encaminhar a Vossa
rdinária de 15/04/2025:
Senhor Prefeito.
Cumprisientando-o cordialmente. venho. por meio desf
ntes INDICAÇÕES LEGISLATIVAS. lidas nã
Excelência as scgi
indicação nº 42/2025 Autor: Vereador Carlos Vugusto Paula Barbo
Indicação nº 43/2025 Autor: Y creador Pedro : tenrique Fontes Faridile Azevedo:
indicaçã le Azevedo:
44/2025 Autor; Vereador Pedro | tenrique Fontes Farie
Endicação nº 45/2025 - Auior: Vereador Pedro !enrique Fontes Faridide Azevedo. |
Na certeza de vossa atenção. aproveito « oportunidade pará
estima o distinta consideração
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Conc de Macabi
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PROTOCOLO GERAL
(ee! —
Em: á o
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente de Comura
Biênio 2075-2026