Câmara Municipal de Conceição
& de Macabu - RJ - Conceicão de
He tiis É Macabu - RJ
pm 04 Sistema de Apoio ao Processo
a Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: [2025/04/140001 1]
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Número / | 990111/2025
Ano
SF —— —
Data/ | 4/04/2025 - 12:44:02
Horário
Lo | |
Indica ao Prefeito Municipal que avalie a possibilidade ab implantar uma
Autarquia Municipal à qual a Administração Pública Direta outorgue os serviços
públicos de saneamento básico. na modalidade " SAAE - Serviço Autônomo de
afere e Esgoto.
Autor | Pedro Henrique
|
Ementa
dd = dE +
| Natureza | Legislativo
Tign | Indicação
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Páginas
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Arno CarlosDantas
por |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Veseados,
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Essas, CONCEIÇÃO DE MACABU GS HENRIQUE
” PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 45 /2025
INDICA AO PREFEITO QUE JAVALIE A
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA AUTARQUIA
MUNICIPAL À QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA OUTORGUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO, NA MODALIDADE “SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO”.
CMCM
De: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo Procá ido
Rubrica à Fis OL
Para: Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Conceição de Macabu
Sr. Valmir Tavares Lessa
Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta casa legislativa, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 121 do Regimento Interho, solicita à Vossa
Excelência que seja submetida a presente indicação à apreciação do Plenário, e,
consequentemente enviada ao Excelentíssimo Sr. Prefeito na forma do
expediente.
Indica ao Sr. Prefeito Municipal, que, por meio db órgão competente
da Administração, produza estudo técnico sobre a viabilidade de constituição
de uma autarquia municipal voltada para os serviços de saneamento básico, na
modalidade “SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.
e há recursos ou
de tal iniciativa.
Inclusive, que no referido estudo se verifique
Programas do Governo Federal destinados ao financiamentt
Sr. Prefeito, a universalização do saneamento |básico é um dos
principais desafios das cidades para a qualidade de vida, saúde pública e
regeneração de rios, na cidade e no campo.
O saneamento básico é um direito humano estabelecido pela ONU e
garantido pela Constituição Brasileira, incluindo abastedimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem.
MANDATO POPULAR
t Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria |PDT
9 Praça Dr. José Bonifácio Tas à, Nº 113, Centro - Conceição de Macabu, RJ - CEP 28740-000
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nº CÂMARA MUNCIPAL DE CMC
CONCEIÇÃO DE MACABU se PEDRO
TE” PODER LEGISLATIVO a q
É público e notório que no Município de Conceição de Macabu, a
maior parte da população não tem acesso adequado a água tratada e a coleta de
esgoto. Por isso, é fundamental que o poder público realize um diálogo amplo,
transparente e aprofundado sobre o tema com a sociedade, ainda mais no
contexto de mudanças climáticas, que tendem a aumentar é insegurança hídrica.
Em que pese a evidente necessidade de im plantação urgente de
serviço de saneamento básico no âmbito do município, é imprescindível destacar
que a privatização falhou nas experiências nacionais e internacionais.
poles globais, como
por departamentos
Serviços de saneamento em importantes metrd
Nova Iorque, Tóquio e Seul, são fornecidos principalment
ou empresas públicas para garantir o saneamento como diteito humano. Várias
cidades globais que privatizaram seus serviços de água e esgoto no passado
tiveram de realizar processos de reestatização/remunic palização, casos de
Paris, Berlim, Buenos Aires, Atlanta, Kuala Lumpur, entre pelo menos outros 180
municípios em 35 países (LOBINA et al., 2023).
Em Berlim, por exemplo, a reestatização ocorreu em 2013, como
resultado do referendo popular de 2011, que comprovou a insatisfação popular
com a prestadora. De acordo com o relatório do IFC (2023), 6 governo municipal
de Berlim rompeu o contrato de concessão 15 anos antes do prazo de 30 anos
inicialmente previsto, e teve que indenizar a empresa privada em 1,3 bilhões de
euros (7,2 bilhões de reais no câmbio atual).
Já em Paris, a fraca regulação não conseguiu impédir os aumentos de
tarifa da prestadora privada, que foram duas vezes maiores que a inflação no
período de atuação. Por isso, em 2009, o governo não renovou o contrato,
remunicipalizando o serviço já universalizado (IFC, 2023).
No Brasil, Manaus tem o abastecimento de água e esgotamento
prestados por concessionária privada desde o ano 2000. Nb entanto, a cidade
continua ocupando apenas a 83º posição entre as 100 maiores cidades do Brasil,
ficando entre as 20 piores cidades nos últimos 10 anbs do Ranking do
Saneamento do Instituto Trata Brasil (FREY e KONTOPP, 202 3).
Enquanto iniciativas para privatizar sistemas de saneamento
avançam no Brasil, um estudo indica que esforços para fazer exatamente o
inverso - devolver a gestão do tratamento e fornecimento
públicas - continua a ser uma tendência global crescente.
de água às mãos
Da água à coleta de lixo, 693 casos de reestatização de 2007 para cá.
f Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
O Praça Dr. José Bonifácio Tassara, nº 113, Centro - Concel de Macabu, RJ - CEP 28740-000
HENRIQUE
MANDATO POPULAR
Vereador,
PEDRO
HENRIQUE
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Rubrica ABS
dora para políticas
públicas alternativas no Instituto Transnacional (TNT) e suá equipe começaram a
mapear as ocorrências em 2007, o que levou à criação de um "mapa das
remunicipalizações” em parceria com o Observatório Corpprativo Europeu.
O site monitora casos de remunicipalização - que podem ocorrer de
maneiras variadas, desde privatizações desfeitas co o poder público
comprando o controle que detinha "de volta”, a interru pção do contrato de
concessão ou o resgate da gestão pública após o fim de um período de concessão.
A análise das informações coletadas ao longo dps anos deu margem
ao estudo. De acordo com a primeira edição, entre [2000 e 2015 foram
identificados 235 casos de remunicipalização de sistemas de água, abrangendo
37 países e afetando mais de 100 milhões de pessoas.
Nos últimos dois anos, foram listados 32 casos a mais na área hídrica,
mas o estudo foi expandido para observar a tendência de re
áreas - fornecimento de energia elétrica, coleta de lixo,
saúde e serviços sociais, somando um total de sete áreas difé
statização em outras
tansporte, educação,
rentes.
Em todas esses setores, foram identificados 835 casos de
remunicipalização entre o ano de 2000 e janeiro de 2017 - em cidades grandes e
capitais, em áreas rurais ou grandes centros urbanos. A grande maioria dos casos
ocorreu de 2009 para cá, 693 ao todo - indicando um incremênto na tendência.
A retomada da gestão pública da água ficou em segundo lugar. Dos
267 casos, 106 - a grande maioria - foram observados na França, país que foi
Pioneiro nas privatizações no setor e é sede das multinacignais Suez e Veolia,
líderes globais na área.
Sendo assim, é indispensável conhecer Os riscos que uma privatização
do fornecimento de água pode trazer e as dificuldades de se reverter o processo.
Porque o caminho de volta é muito mais difícil e oneroso.
Nos muitos casos que o modelo privado fracassou) é a população que
paga o preço.
Pesquisadores citam como exemplo a cidade de Apple Valley, cidade
de 70 mil habitantes na Califórnia. Desde 2014, a prefeitura vem tentando se
reapropriar do sistema de fornecimento e tratamento de água por causa do
aumento de preços praticado pela concessionária (Apple Valley Ranchos, a AVR),
que aumentou as tarifas em 65% entre 2002 e 2015.
MANDATO POPULAR
f Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria |PDT
9
Praça Dr. José Bonitácio Tassara, nº. 113, Centro - Conceição de Macabu, R.
Ed
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNCIPAL DE
nho CONCEIÇÃO DE MACABU CMCM
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Rubrica
Nesses casos, quando as autoridades locais e
uma concessionária, vemos batalhas judiciais sem fim. E,
podem mobilizar muito mais recursos, enquanto o poder
limitados para enfrentar o processo.
O estudo da serj
incompatibilidades entre o papel social de uma companhia
remunicipalização de
com as necessidades de um grupo privado. Os serviços
humanos fundamentais, atrelados à saúde pública e que,
do setor, precisam operar como monopólio.
a
FISLOS.
Vereados,
ram em conflito com
em geral, as empresas
público tem recursos
iços aponta para
e água e saneamento
rovidos são direitos
pelas especificidades
Com a concessão para grupos privados, a ló;
serviço de saneamento muda completamente. Os ativos ni
público. Ela passa a ter que gerar lucros e dividendos que se
acionistas em detrimento da população.
ica de operação do
O pertencem mais ao
am distribuídos para
Conclusão: nas privatizações de saneamento, falta água para o povo
e jorram lucros para poucos acionistas.
Sendo assim, a operação do serviço de s
autarquia municipal (SAAE), conforme indicado, manteri
eamento por uma
as decisões sobre as
políticas de saneamento sob o controle do governo local.
Desse modo, em eventual caso de insucesso,
fornecimento,
corrigir/contornar as deficiências a fim de aperfeiçoar o se
Saneamento como direito humano.
Certo de sua atenção,
consideração.
a gestão municipal poderia interferir
renova os votos de
insatisfação com o
diretamente para
iço para garantir o
estima e distinta
Conceição de Macabu, 14 de Abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
PEDRO HENRIQUE FONTES FARIA DE AZEVEDO
Data: 14/04/2025 11:49:49-0300
Verifique em hutps:;/validar.iti gov. br
PEDRO HENRIQUE FONTES FARIA DE AZEVEDO
Vereador — PDT/RJ
f Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
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"raça Dr. José Bonifácio Tassara, nº 1 13,
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MANDATO POPULAR
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PEDRO
HENRIQUE
. Secretaria
AO: EXMO, PREFEITO MUNICIPAL Processqn? Es
SR. VALMIR !AVARES LESSA Rubrical = Fis Qto.
OFÍCIO GP Nº 86/2025
ASSUNTO: ENCAMINHA cl
INDICAÇÕES E EGISLATIVAS Conceição d
ENcelcncia as SER
indicação
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Solicito a
sua relevar
Na certeza
estima e distinta o
CÓPIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER )
NO DE MACABU
acabu RJ. 15 de abril de 2025
Senhor P
encaminhar a Vossa
rdinária de 15/04/2025:
nando-o cordialmente. venho. por meio des
ntes INDICAÇÕES LEGISLATIVAS. lidas nd
42/2025 Auior: Vereador Carlos Augusto Paula Barbo
43/2025 Autor: Y creador Pedro
ique Fontes Fariglle Azevedo:
44/2028 Autor: Vereador Pedre | ienrique Fontes Faridile Azevedo:
45/2025 + Auior: Vereador Pedro Henrique Fontes Faridkle Azevedo
|
|
|
mai
ndicações. considerando
de vossa atenção. aproveito « oportunidade pard
msideração
Atenciosamente.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente de Ceimuara
Biênio 2075-0026
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