materia nº 60/2025

Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000143
[E =!
L COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/30000143
Número / | 000143/2025
Ano
[
Data/ | 30/05/2025 - 15:40:39
Horário |]
5
ln
)]
Reitera a necessidade do cumprimento da Lei Municipal nº 1.528/2018, que institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros
na educação básica da rede escolar municipal de Conceição de Macabu. e reforça a sugestão de celebração de convênio com o
Corpo de Bombeiros, conforme já indicado anteriormente (IND 110/2022). INDICA-SE: 1. Que o Poder Executivo adote as
providências cabíveis para O pleno cumprimento da Lei Municipal nº 1.528/2018, implementando o Programa de Lições de
Primeiros Socorros em todas as escolas da rede municipal de ensino. 2. Que seja celebrado convênio ou termo de cooperação
Ementa
com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme já sugerido na IND 110/2022, visando a capacitação
de professores e funcionários e à realização de palestras educativas voltadas aos alunos. 3. Que os conteúdos abordados nas
atividades estejam de acordo com o Manual de Primeiros Socorros da ANVISA/FIOCRUZ, conforme exige o artigo 4º, 82º, da
Lei 1.528/2018. respeitando-se ainda as diferentes idades e níveis de compreensão dos alunos.
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Autor Gaúcho
L
| Natureza Legislativo
[ Tipo ;
ed Indicação
Matéria á
L
Número |
Páginas
Número
da 60
Matéria
Emitido Eni
AndreaFarias
por
CMOCM
Secretarl
Processaa!:
eres,
(EEB: a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
=il PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CMCM
Secretaria
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL Processo nd 2,45
SR. VALMIR TAVARES LESSA Pubricagigso Fis 02.
INDICAÇÃO Nº «0 12025
Apresento a Vossa Excelência. nos termos do art. 121 do Regimento Interno. à presente
Indicação. sugerindo que proceda à seguinte medida de interesse público:
Reitera a necessidade do cumprimento da Lei Municipal nº 1.528/2018. que institui o Programa de
s na educação básica da rede escolar municipal de Conceição de
cbração de cony ênio com o Corpo de Bombeiros. conforme já
ido anteriormente (INDI 10/2022).
Lições de Primeiros Socorro
Macabu. e retorça à sugestão de
ind
JUSTIFICATIVA
Considerando a Let Municipal nº 1,5282018. que institui o Programa de Lições de
Primeiros Socorros nas unidades de ensino da rede municipal de Conceição de Macabu:
a referida Lei estabelece. em seus artigos 2º a 5º. diretrizes para à
Considerando que
por meio de treinamentos técnicos
capacitação de professores. funcionários e alunos em primeiros socorros,
e atividades educativas compatíveis com à faixa etária dos alunos:
Considerando que a Indicação nº IO 2022. de autoria do nobre Vereador Guta. já propôs O
cumprimento da Ler e a realização de convênio com o Corpo de Bombeiros. com vistas a viabilizar Os
treinamentos € palestras nec
Considerando a importância de dar continuidade a esta proposta € earantir a segurança ea
formação preventiva no ambiente escolar:
INDICA-SE:
|. Que o Poder Executivo adote as providências cabíveis para o pleno cumprimento da Lei
Municipal nº 1.528/2018. implementando o Programa de Lições de Primeiros Socorros em
todas as escolas da rede municipal de ensino.
2. Que seja celebrado convênio ou termo de cooperação com O Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio de Janeiro. conforme já sugerido na IND 110/2022. visando a
capacitação de professores € funcionários c a realização de palestras educativas voltadas
aos alunos
3. Que os conteúdos abordados nas atividades estejam de acordo com O Manual de
Primeiros Socorros da ANVISA/FIOCRUZ. conforme exige o artigo 4º. 82º. da Lei
1528/2018. respeitando-se ainda as diferentes idades e níveis de compreensão dos alunos.
Conceição de Macabuw/RJ. A /
1 vEED: É ESTADO DO RIO DA JANEIRO
lz Qu. s = PODER LEGISLATIVO
L DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CÂMARA MUNICIPA
AO: | XMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR VALMIR TAVARES ESSA
OFÍCIO GP Nº 105/2025
ASSUNTO: | NCAMINHA mei
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Conceição de Maca
bu Ri. 03 de junho de SUBS
Senhor Preteito
por meio deste. encaminhar a Vossa
cordialmente. venho.
306/2025:
JEGISLATIVAS. lidas na ordinária de O
( umprimentando-o
Excelência as segumtes INDI AÇÕES L
é ai ”
Indicação nº 6/2025 Autoria V ereador Das cuara Bueno (Gaúcho):
indicação nº 61/2025 Autora Vereador Filipe Felix
Solicito a atenção de Vossa Excelência para a referida indicação. considerando sua
relevância para o mumicipio e para a população de « onceição de Macabu.
Na certeza de vossa atenção. aproveito à oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e distinta consideração
E te ra
“feitura Municipal de Conc de Macabu:
PROTOCOLO GERAL |
to. 132/25
Atenciosamente.
W
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Marco Antônio Oliveira da Silva —
Presidente do Camara
Biênio 2005-2026
CMCM
Processgnº.
Rubrica 82
33, Centre — Cum tto abu/RJ - CEP: 28740-000
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