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1 * * * Câmara Municipal de Conceição de Macabu 111111111M
- RJ - ConceicAo de Macabu - RJ It's Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000166
11111
II
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/18000166
Número /
Ano 000166/2025
Data /
Horário 18/06/2025 - 10:41:42
Ementa
Requer informações ao Prefeito Municipal sobre o elevado número de procedimentos de dispensa
de licitação na Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2025, com valores superiores a
R$900.000,00 e possíveis irregularidades que afrontam a legislação vigente sobre licitações c
contratos administrativos.
Autor Pedro Henrique
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Requerimento
Número
Páginas 3
Número da
Matéria 8
Emitido
por
DaniFidelis
1/1
AP ti OVA POy4A,DADg
'00.Z ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNCIPAL DE
coNcEiçÃo DE MACABU
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTON° Oa /2025
PEDRO
HENRIQUE
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE 0 ELEVADO NÚMERO DE
PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO
EXERCÍCIO DE 2025, COM VALORES SUPERIORES A
R$900.000,00, E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE
AFRONTAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
De: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo
Vereador Samuel Terêncio da Silva
Para: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Conceição de Macabu
Sr. Valmir Tavares Lessa
Senhor Presidente,
Os Vereadores signatários,cornassento nesta casa legislativa, no uso
das atribuiçiies que lhe conferem o Rcwimento Interno, no exercício de seus
mandatos e cornfundamento noart. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica
Municipal, vem, por meio deste, requerer que a Mesa Diretora apresente, em
nome desta Casa Legislativa, sendo facultado a assinatura e coautoria de todos
Os edis, o seguinte:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
1. Relação detalhada de todas as dispensas de licitação realizadas pela
Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2025, contendo:
a) Numero e data de cada processo de dispensa;
h) ( hic-,to contratado:
e) Valor individual de cada contrato;
d) Nome e CNII das empresas contratadas;
CMCM
SocretaL f
Process
Rubric?
Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria I PDT
9 PragaDr. Jose Bonifacro [escara, n°113, Centro Conceição de Macabu, RJ —CEP 28740-000
MANDATO POPULAR
**104* ESTADO Do RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNCIPAL DE
coNcEiglio DE MACABU
PODER LEGISLATIVO
-741,44.4i
PEDRO
HENRIQUE
NRIQUE FONTES FARIA DE AZEVEDO
Vereador - PDT/RJ
C) ;us! II Icativa para cada dispensa, com cópia doprocess°
administrativo correspondente;
f) Fundamentação para a escolha do fornecedor e a justificativa de preços
em cada caso.
2. Informações sobre Os critérios técnicos e administrativos utilizados para a
escolha reiterada do modelo de dispensa de licitação, mesmo com valores
acumulados superiores a R$ 900.000,00 ao longo do ano.
3. Quais medidas de controle interno foram adotadas para evitar a
fragmentação de despesas, prática vedada pela legislação vigente?
Nestes termos,
Pede deferimento.
Conceição de Macabu, 18 de Junho de 2025.
SAMUEIf,T CIO DA SILVA
Veh - SDD/RJ
\-
CMOM
SC,7,r0
25
T Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria I PDT
MANDATO POPULAR
9 PragaDr. José Bonifácio Tassara, n° 113, Centro - Conceigao de Macabu, R1— CEP 28740-000
CMCM
Sc.-:cretaV
As o 5
110,4ti ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNCIPAL DE
CONCEIÇA0 DE MACABU
PODER LEGISLATIVO
PEDRO
HENRIQUE
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento tem por objetivo assegurar o principio da transparencia
pública e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, prerrogativas constitucionais
atribuidas ao Legislativo Municipal.
Consta que, somente no exercício de 2025, a Secretaria Municipal de Saúde
realizou pelo menos 15 dispensas de licitação, totalizando gastos superiores a R$
900.000,00, o que levanta preocupação quanto ã possível fragmentação indevida de
despesas, visando burlar os procedimentos licitatorios regulares, afrontando os
princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, moralidade administrativa e
eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, observa-se possível violação aos seguintes dispositivos legais:
- Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
- Art.5, inciso Principio da seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração.
- Art.12: Veda a pratica de fracionamento de despesa com a finalidade de evitar
o processo
- Art. 72 e seguintes: Dispõem sobre as hipóteses de dispensa de licitação, que
devem ser fundamentadas e comprovadamente vantajosas.
- Art. 173: Prevê as penalidades para os agentes públicos que praticarem atos
ilegais ou lesivos ao erário.
- Constituição Federal -Art. 37: Princípios da Administração Pública (Legalidade,
Impessoalidade. Moralidade, Publicidade e Eficiência).
- Lei de Responsabilidade Fiscal(LC 101/2000): Exige a gestão fiscal responsável
e transparente.
0 elevado número de dispensas, aliado ao valor expressivo das contratações,
aponta para a necessidade de esclarecimentos formais por parte da Administração
Municipal, de forma a garantir a lisura e a conformidade dos atos administrativos com
a legislação.
y Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria I PDT
MANDATO POPULAR
9 PraçaDr. Jose Bonrfacio Tassara, no 113, Centro - Conceição de Macabu, RJ- CEP 28740-000
P•••••••0201.2.....41.
Prefeitura Municipal de Conc de Macau
PROTOCOLO GEF'‘AL
41 • 0161 /5
Ern: 02.
i66/02S
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W CZ1 PODER LEGISLATIVO kc-
(AMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO: EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIO GP N° 124/2025 CÓPIA
ASSUNTO: ENCAMINHA REQUERIMENTO LEGISLATIVO
Conceição de Macabu/R.1, 25 de junho de 2025.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO n° 08/2025. de autoria
dos vereadores:
— Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo; e Samuel Terencio da Silva.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Marco i i ni i I liveira da Silva
Presidente do(Wawa
Biénio 2025-2026
ri- . . ",- ,31 de de Macabu
PracaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O ramaraw onreicaodemacabusi.leg.br L(22) 2779-2047 at https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
-• - (.2
44.
0
I. C31
* * *
t\(./ E
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
ANIMI1111111111111111.1111111MIMMOR
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 08/2025
DECLARO, para os devidos fins, QUE RECEBI, em inteiro teor:
Resposta ao Requerimento de Informação n." 08/2025, através do
Oficio GPn." 132/2025, contendo informações relacionadas à matéria
legislativa supramencionada, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição
de Macabu.
Conceição de Macabu/RJ,al /os
Samue ere/lei° da Silva
Vereador
C.M.C.
Secreta '
Processlaf
Rubrica dlta . Fls
C:r.r7=ple=manaacemial7c7.77Iacabu
9 PraçaDr.José Bonificio Tassara, 113, Centro - Conceiçio de Macabu/R1 - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br t. (22) 2779-2047 03) https://www.conceicaodemacabusj.leg.br/
I
***
enriqu Fontes Faria de Azevedo
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 0—, 2025 Yti
DECLARO, para os devidos fins, QUE RECEBI, em inteiro teor:
— Resposta ao Requerimento de Informa cão n." 08/2025, através do
OficioGPn." 132/2025. contendo informações relacionadas à matéria
legislativa supramencionada. solicitadas ao Poder Executivo de Conceição
de Macabu.
Conceição de Macabu/RJ,
C.M.C.M
Secretaria
Proms no / 6Cps
Ru• FrsCC,
.inicipal de Conceição de Macabu
9 PraçaDr. Jose BonifecioTessera, 113, Centro - Conceição de MacabaRJ- CEP: 28740-000
O amara@conceicaodemacabu.rj.leg.br L(22) 2779-2047 43) https://www.conceicabdemacabu.rj.leg.br/