materia nº 11/2025

4fl C.M.C.M 
Secre 
Processo ri° 
Rubrica 
190.2)Ç 
1-- IS lb * II) 
. . . 
* * * Câmara Municipal de Conceição de 
Macabu - RJ - Conceicão de Macabu - RJ 111 
, 
, 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo nanzo i ( 
,..._ . 
• .,-- 
111111 
000 182 
li iiiiii 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 120: 5/08/15000182 
Número / 
Ano 000182/2025 
Data/ 
Horário 15/08/2025 - 09:51:01 
Ementa 
Requer informações acerca da lotação. funções, qualificações, cxe-cicio 
cessões e folha de ponto dos servidores vinculados à Secretaria M 
Desenvolvimento Social. 
de cargos de chefia, 
micipal de Promoção e 
Autor Samuel da Música 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Requerimento 
Número 
Páginas - 
1 
Número da 
Matéria 11 
Emitido por FellipcStacl 
2o e0‘ - 'g 
OTALI /> 
ESTADO DO RIO DL JAN 
01 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEICAU DE MACABU 
* * * 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALM1R TAVARES LESSA 
REQUERIMENTO DE 
INFORMAÇÃO N° 11/2025 
secre 
Processo n° 
Rubrica 
CONSIDERANDO o artigo 122, §30, inciso X. do Regimento Int rno desta Casa Legislativa; 
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII, e o artigo 96, i ciso XIV, da Lei Orgânica do 
Município de Conceição de Macabu/RJ; 
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e publicidade dos ttos da Administração 
Pública. bem como a função fiscalizadora desta Casa Legislativa quanto ao cumpricento dos princípios da 
legalidade, eficiência e moralidade na administração municipal; 
Assim sendo REQUER, na forma regimental, após aprovação do Plenái io, seja encaminhado 
ao Prefeito Municipal o presente requerimento, objetivando que sejam pre tadas as informações 
abaixo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido: 
REQUER as seguintes informações relacionadas à Secretaria Municipal de Promoção e 
Desenvolvimento Social: 
• Relação nominal de todos os servidores concursados atualmente lotados na Secretaria, 
com indicação de suas respectivas funções, qualificações e local de lotação. 
• Relação nominal de todos os servidores que atualmente exercem cargos ou funções de 
chefia, direção, coordenação ou assessoramento na Secretaria, especificando: Nome 
completo; Vínculo funcional (concursado, comissionado ou contratado); Cargo de origem 
e função atual desempenhada; Qualificação acadêmica e/ou experiência profissional que 
o habilite ao exercício da função; Local de lotação. 
• Informar, se houver, eventuais cessões de servidores de outros órgãos, detalhando 
igualmente função, qualificação e local de lotação. 
• Encaminhar a folha de ponto de todos os servidores lotados na Secretaria, referente aos 
últimos três meses. 
Certo de contar com a aprovação do presente REQUERIM ENTO pelos demais 
parlamentares e do pronto atendimento pelo Exmo. Sr. Prefeito, reitero votos de estima e apreço. 
Samuel Tere io da Silva 
Vereador 
• ão de M icabu/RJ, 15/08/2025. 
Ped en ;que Fonte; Faria de Azevedo 
Vereacror 
C777:7;771 .7 . 7.=7,1
e Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113. Centro Conceiçáo de Macabu/ — CEP: 28' 40-000 
camara@conceicaodemacabwrj.leg.br 1 (22) 2779 2047 to https://www.*once;caoderiacabu.rj.Ieg.hr/