materia nº 12/2025

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... ,. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/15000183 
Número! 
Ano 000183/2025 
Data / 
Horário 15/08,2025 - 09:54:27 
Ementa 
Requer informações acerca da lotação, funções, qualificações, exercício de cargos de chefia. 
cessões. contratos e folha de ponto dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Autor Samuel da Música 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Requerimento 
Número 
Páginas 1 
Número da 
Matéria 12 
Emitido por FellipeStael 
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ESTADO DO RIO DF JANEIR 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAt DE CONCEICAO DE MACABU 
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL 
SR. VALMIR TAVARES LESSA 
REQUERIMENTO DE 
INFORMAÇÃO N" 12/2025 
C M.C.M 
Secreta 
Processo n° 
Rubrica Fis 
CONSIDERANDO o artigo 122, §3°, inciso X, do Regimento Interno desta Casa Legislativa: 
CONSIDERANDO o artigo 42, inciso XVIII, e o artigo 96, inciso XIV, da Lei Orgânica do 
Município de Conceição de Macabu/RJ; 
CONSIDERANDO a necessidade de transparência e publicidade dos atos da Administração 
Pública, bem como a função fiscalizadora desta Casa Legislativa quanto ao cumprimento dos princípios da 
legalidade, eficiência e moralidade na administração municipal; 
Assim sendo REQUER, na forma regimental. após aprovação do Plenário, seja encaminhado 
ao Prefeito Municipal o presente requerimento, objetivando que sejam prestadas as informações 
abaixo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido: 
REQUER as seguintes informações relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde: 
• Relação nominal de todos os servidores concursados atualmente lotados na Secretaria, com 
indicação de suas respectivas funções, qualificações e local de lotação. 
• Relação nominal de todos os servidores contratados atualmente lotados na Secretaria, com 
indicação de suas respectivas funções, qualificações e local de lotação. 
• Relação nominal de todos os servidores que atualmente exercem cargos ou funções de 
chefia, direção, coordenação ou assessoramento na Secretaria, especificando: Nome 
completo; Vínculo funcional (concursado, comissionado ou contratado); Cargo de origem e 
função atual desempenhada; Qualificação acadêmica e/ou experiência profissional que o habilite 
ao exercício da função; Local de lotação. 
• Informar, se houver, eventuais cessões de servidores de outros órgãos, detalhando igualmente 
função, qualificação e local de lotação. 
• Encaminhar a folha de ponto de todos os servidores lotados na Secretaria, referente aos 
últimos três meses. 
Certo de contar com a aprovação do presente REQUERIMENTO pelos demais 
parlamentares e do pronto atendimento pelo Exmo. Sr. Prefeito, reitero votos de estima e apreço. 
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Samue erêncio da Silva 
Vereador 
ção de Macabu/RJ, 15/08/2025. 
Ped en ique Fontes Faria de Azevedo 
Vereador 
9 Praça Dr. José Bonifacio Tassara. 113, Centro - Conceição de Macabu/R1 — CEP: 28740-000 
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br t..(22) 2779 2047 ND https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/