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10 a * Câmara Nlunicipal de t onceição de Macabu - RJ - Coneeieão de I
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Y Macabu - RJ
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II
(OMPRO N1'1'.DI. PROTOCOL() Nutenticação: 12025.10.'09000260
Número Ano 1
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Ementa
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Autor PretcituraMumma' dc(.'onceiçâodcMacabu - Prefeito
Natureia I egislaiR,,
Tipo Materia Proick, ,ILI ci Orchital Id
Número
Páginas 13
Número da
Matéria 41
Emitido por DaniFideli,
C
Secreta
Processo
Rubrica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 17/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 17/2025, que dispõe sobre a abertura de
vaga para cargo já existente. de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de
pessoal da Administração pública municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com URGÊNCIA.
Cumpre salientar que se trata de medida necessária a Municipalidade para continuidade
na prestação dos serviços educacionais prestado pela política pública de educação, sendo
de grande valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 23 de-fefembro de 2025.
VALMJ1ES LESSA
--Prefeito Municipal -
C.M.C.M
Secreta4a
Process Ifoc,
Rubfica Fls UJ
APR Po) (veto') (1
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 17/2025.
LIDO
q
Disp6e sobre a abertura de vaga de cargo já existente e de
provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal
da administração pública municipal e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro noart.96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.I°. Fica criada a seguinte vaga na Administração Pública Municipal, no regime estatutário,
a ser preenchida pelo Concurso Público n° 001/2019, a saber:
I — Procurador — 01 vaga
Art.2°. Altera a CLASSE "D" no ANEXO V, da Lei 1554/2018 e suas alterações, no
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo do Município de Conceição de
Macabu, incluindo a vaga descrita no artigo anterior, a saber:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CLASSE "D"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
PROCURADOR
4 01 5
ANALISTA DE SISTEMAS
3 ...... 3
ARQUITETO 1 ---- 1
BIÓLOGO / _--- 2
CONTADOR 4- --- 4
ENGENHEIRO CIVIL 3 --- 3
JORNALISTA
[ ENGENHEIRO AMBIENTAL 1 --- 1
C.M.C.M
Secreta
Provasso n°
Rubrica Pis EL.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
r
ARQUIVISTA I ---
FISCAL DE RENDAS 2 --- 2
Art.3°. As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos
cargos efetivos criados no artigo anterior constam na Lei Municipal 1554/2018 e suas
alterações que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu.
Art.40
. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.5°. Os recursos para fazer face is despesas da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria da Secretaria a que estiver o cargo vinculado.
Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando todos os atos
adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito, 23 de tembro de 2025.
VALM ARkS LESSA
- Prefeito Municipal -
C M.C. A4 Secretap
pn:4%,,so, no.Z.N>
Rubrica_4_,
cf\-'
P13,44/_
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE IVIACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-os, sirvo-me do presente, para submeter A elevada
consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 17/2025, sobre a abertura
de vaga para cargo já existente. de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de
pessoal da Administração pública municipal.
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de vaga
para o cargo de Procurador Municipal, em cumprimento à decisão judicial proferida nos
autos do Processo n° 0000036-51.2021.8.19.0018, que determinou ao Município a
nomeação e posse do candidato aprovado em concurso público vigente à época dos fatos.
Cumpre destacar que a decisão judicial em questão é definitiva e impõe
obrigação direta ao Município, não restando alternativa sendo a adoção das medidas legais
e administrativas necessárias para seu integral cumprimento, sob pena de
responsabilidade.
A abertura da vaga mostra-se imprescindível para viabilizar a nomeação e
a posse do referido candidato, garantindo-se, assim, o respeito aos princípios da
legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da vinculação ao edital do certame.
Ressalte-se, ainda, que o provimento do cargo de Procurador Municipal
contribuirá para o fortalecimento institucional da Procuradoria do Município, ampliando
sua capacidade de atuação jurídica, de defesa do erário e de assessoramento jurídico
Administração.
Diante do exposto, a presente proposição é medida que se impõe para
assegurar o cumprimento da ordem judicial e, ao mesmo tempo, promover o adequado
funcionamento da estrutura administrativa municipal.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2025.
VAL1Vittl_. 11AESSA
- Prefeito Mu ieipal - C.M.C.M
Secreta
Processo n°
Rubrica Rs _IlL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito.
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto noArt.16, Inciso II da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa objeto do
PROJETO DE LEI N° 17/2025 que dispõe sobre a abertura de vaga de cargo
já existente e de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal
da administração pública municipal, tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual (LOA) para o ano de 2025, e está compatível
com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias
(LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2025.
VALMIR TAVA1tES LESSA
Pri3feito Municipal
CMCM
SecretariA
Processo
Rubrica 1- Fh
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DEMAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Processo: 15.637/2025
Conceição de Macabu-12.1, 16 de setembro de 2025.
Chefe do Departamento de Folha de Pagamento,
De acordo coiri a solicitação do estudo de impacto as fls. 015 deste processo,
solicito que seja demonstrado os cálculos do cargo com devidos encargos
para que sirva de instrur-o- parai.ns de impacto financeiro orçamentário.
ALE DRO SILVA DOS, SANTOS
'-Strretiirio de Planejamento
Portaria 013/2025
C.M.0
Secretaxtv Pro sso no
Rubrica
Processo n912.807/2025.
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROFISSIONAL A
CONTRATAR
I VALOR MENSAL 7
DA
REMUNERAÇÃO
ENCARGOS
PATRONAIS
15,10%
SUBTOTAL
.
QUANTIDADE
A CONVOCAR
TOTAL
PROCURADOR R$ 3.134,77 R$ 473,35 R$ 3.608,12 1 R$ 3.608,12
TOTAL R$ 3.608,12
Total Geral • R$3.608,12 (MENSAL)
(Três mil seiscentos e oito reais e doze centavos);
Ao Planejamento:
Segue planilha de cálculos para os procedimentos de estilo, observando que os valores
correspondentes referem-se ao valor mensal.
,eltas Ceu Gomes
rtamento da
agarnento
9/20M25
Ai
Secretarta
Processo n°
Conceição de Macabu / Ri, 22 de stembro de 2025.
regitga 11`"G
0 de Planelam
re t y2 0 pi 025
Pot
rate
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
De: Secretaria Municipal de Planejamento
Para: Procuradoria Geral do Municipio
Assunto: Impacto Orçamentário e Financeiro
Prezados,
1- Em atendimento ao P.A. 12.807/2025, segue o impacto orçamentário e
financeiro.
2- 0 percentual acumulado com este impacto será de 47,97 %, sabendo
que:
Limite de Alerta - até 48,60%
Limite Prudencial até 51,30%
Limite Máximo - ate 54,00%
3- Lembramos que, esse percentual é reflexo do cálculo dos valores
acumulados de estudos anteriores ainda não aprovados, quem podem se
concretizar ou não.
4- Sendo assim, consideramos a despesa, objeto do presente estudo adequada
no Plano Plurianual e adequada na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o
exercício de 2025.
CMCM
Secretarie
Processo
Rubrica F.e
Reseda Current...liquida realizadano 2" quadrimestre de 2025 140.751.984,46
47,30t,
Receita Corrente Liquida Prevista para ktimestre 2025
Rot cita Corrente liquida Vrevista para 6" Bimestre 2025
Retell.) Corrente Liquida Prevista para 6" Bimestre 2027
147.902.185,27
45,647%
153.966.174,87
43,849%
159.970.655,69
42,203%
Adequaçao Orçamentiria.
Plano Pluriannal A Despesa Objeto do presente estudo esta prevista nas direlrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para a
( Adequada
Inadequada vigencia da ação proposta.
buiRJ, 22 de setembro
DRO SILVA DOS SANTOS
Secretario de Planejamento
Portaria 013/202
IF:;rucibricsaSS43 :Cr iMC n!ra:416 EIS
•
Observafdes:
rota cateulo foram utilizados lados da LRF 0,6 Abnl de 2025
I ei de Diretrizes On;amentarias
Adequada
Inadespiada
ompativel com AS metas estabelecidas pelei de Orramentarlas para o exercloo de 2025.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Estimatif a do Impacto Financeiro Orçamentario LArts. 16 e 17 da LRF)
Tipo de Açao Governamental
Do Cnaçao. Expansao ou Apertoçoamento de Aiáo ,,overnamental j Art. 161
( Despesas Obrigatórias de Carater Continuado der, ada de Lei ou Ato Administrativo Normativocornexecução superior a doas exercicios (Art-17),
13espesa Beata cow Pesseal (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionista
Nitras f)espesas de Pessoal Dxx recentes de Contratos de Terceirizacao (art. 18, § I* da LRF)
Despesastau (omputadas tart. 19, 81 da IRE) (II)
Decorrentes de Decisao Judicial
( Inato.os e Pensionistas ‘om Recursos Vinculados
IndenizaçOes por Demissao e Incentivos à Demissão li oluntiria
Despesas de Exerocios Amteriores
I.) Agente Comunitários de Saude e de Com bate as FndemiascornRecursos Vinculados
• Parcela dedutivei referente AC, poso salarial do t'nte,oieiro, Tecnico de Enfermagem e Parteira, e outras.
(.) Inscritos em RP Nao Processados
RS 86.283.834,02
RS 71 545.321,68
RS 14.738.512.34
RS
RS 19.703.969,71
RS
RS 14.583.070,97
RS 1.719.799,72
RS
PS 2.791.140,52
RS 609.978,50
RS
Custo Anual
PROC 3689/2025 - Seleção Entrevistador Bolsa Eamilia
PROC 4952/2025 - Gratificação Eiscas de Rends
PROC 2737/2025 . Cartão Alimentação - Conselheiros Tutelares
PROC 6936/2025 - Processo Seletivo SUAS
PROC. 12346/2025 - PrOCeSSO Seletivo Simpi - Facilitador de Oficinas e Orientador
PROC 11.940/2025 - Convocação Professor Funadamental I e II e Meredeiss Escolar
PROC 15 637/2025 Novo Cargo e Alteração de DAS
PROCC. 12.807/2026 Vaga novo Procurador
116.886,00
73.623,69
21.000,00
103.234,01
171.758,33
405.643,42
27.637,92
13.630,68
933.414,01
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
1111PACTO oprowaratrAstio E RNANCEIRO
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000.
Fspecificas:do daReceita: Valores em RS
Receiis C.erseate Lifaida ACI 00-4estir /2825) 41$0140$1.412
Receita Corrente Liquida RCL ajustada pelo IPCA para 2025 138.753.757,38
Receita Corrente Liquida RCL ajustada pelo IPCA para 2026 143.610.138,88
Receita ( orrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2027 148.636.493,75
Valores em RS
Despesa TotalcootPessoal (até agosto/2025) .,4~7417
Despesa Total com Pessoal projetada para 2025 60.188.30 7. 76
Despesa Total com Pessoal projetada para 2026 60.188.307,76
Despesa Total com Pessoal projetada para 2027 60.188.30 7. 76
Estimativa do impacto:
Percentual Apwatio-coat a Reeeita Conenteliquida - RCL Deateinbre/2024) 4144974%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2025 43,378%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2026 41,9.11%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2027 40,494%
Li/Wm die Ak(Inaso // do O'do art. 59daLRF
Lustre Priadenciai a fame damart 22 d9,111F)
LimiteMimeo(inciso!.fie iii do.an. 20-daLRF)
observaçao
• Os valores apresentados toram extraidos do ReiatOno de Gestao Fiscal(RGF) Anexo 1, do 10 Quadrimestre de 2025:
• Os vaiores da Receita Corrente Liquide foram ajustadados pelo IPCA conforme Boletim Focusde 12 de Janeiro de 2025, e
• A receita correntcliquids ajustada e a despesa total com pessoal projetada poderfto sofrer alteraetles na sua realizaçao.
Idexanctro Si
secret&
nos Santos,
anejarnanto
5
CMCM
Secreta a
R
Proce
ublica
sso n°
Fia
MEMÓRIA DE Cifkl.CULÓ
Nome Vaga Quant. Valor Salário Mensal Salário Anual 13' Proporcional Ferias Porporcional Total
PROCURADOR 1 RS 3.134,77 R$ 3134,77 RS 9.404,31 RS 182862 R$ 609,54 RS 11842,46
EncargosPatronais 15,10% RS 473,35 R$ 1.420,05 R$ 276,12 R$ 92,04 RS 1.788,21
Total 3.134,77 R$ 3.608,12 RS 10.824,36 R$ 2.104,74 R$ 701,58 R$ 13.630,68
VARIAÇÃO RS 13.630,68
no dePlanejamento. r
Pod
ilva dos San
Pori 0132025
MUNIPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - PODER EXP-I1TIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2° Quadrimestre / 2025
14GF - ANEXO 1 i.RFart55. inciso 1 aitrea
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(0itimos 12 Mesas)
LIQUIDADAS INSCRITAS
EM RESTOS A
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
RIO
09/2024
6.302.976,30
10/2024
6.113.061,16
11/2024 12/2024 01/2025 02/2025 03 04/2025 05/2025 06/2025 (UL T1MOS12 /2025 07/2025 08/2025
TOTAL
MESES)
(a)
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I) 5.917.109,25 6.039.140,49 12.007.224,36 6.683.883,72 7.003.206,40 7111.990,79 7.076.706,69 7.111410,63 8.127.971,97
-
6.727.152,26 86.283.834,02 0,00
Pessoal Ativo
.„_
5.232.315,62 5.046.298,91 4.852.263,19 4.017.950,80 10.861748,79 5.540.492,27 5.841.682,45 5.945.689,19 5.901.263,13 5.849.634,81 6.926146,16 5.527.836,36 71.545.321.68 0,00
VePorttentos, Vantagew,
e Outras Despesas
Variave!s
Pessoal inativo e
. PeriSionistas
4 698.213.57
.341.),,',
1.070.660,68
4 516 .135.28 .
,:9 9r: r.
1.066.762,25
4 331 620,53
-.20 6424,6
1.064.846,06
1 513 366.??
914 :,84.')2
2.021.188.69
1 799 512:33
- :1,4 231,?6
1.143.475,57
5 '1 962,13
429(313,4
1.143.391,45
5 347 447.58
,94 234.91
1.161.523,95
'
1)8 4/0,8
1.166.301,60
.15839
.3,-.8 664 94
1175.4.43,56
:59 588.:!9
•-,es:- )
1.323.775,82
'12.35
,,oti 1,13A.01
1_201.825,81
•, 06 ,•• 32
1.199.315,90
64 1 IF“ :;,)
14.738.512,34
- ,, 141.5
1.03
0,00
Ap8sentad2ri3s. Resenia e
p.,ef'prmas
eensees
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de TerceirizarAo
ou de Contratação de
Forma Incilreta(firdoart.
18 da LRF)
---
-
941864,17
123798.1,1
0,00
937 965.74
128 796.51
0,00
036.284,88
128,561.18
0,00
1.733.397.63
287 292316
0,00
1.003.900,58
139 574,90
0,00
1003 900,58
139 4 90,8 7
0,00
1.027.033.08
139 493,97
0,00
1.027 759,74
'38 541.96
0,00
1.037 789,47
13'654.09
0,00
1.179.786.59
143 989.23
0,00
1.064.703,02
137 122,79
0,00
1.063.179,81
136 136 09
0,00
12 952.565,29
1 -85 947 05
0,00
0,00
3,00
0,00
Despesa com Pessoal nits
Executada
Or çamentariamente
0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
t
0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (0) (fi 12do
art. 19 da LRF)
1.345233,76 1.34.4.593,34 1.303.901,96 2.271.123,17 2.406.161,35 1_444347,44 1.521.502,67 1.580.538,52 1.664.061,21 1.654.226,14 1.662.396,12 1.505.904,03 19.703.989,71 0,00
indeni7aEfoes por Demissão
e Incentivos a Demissão
votuntaria e Deduções
Constitucionais
DecorrentestieDecisão
Judicial de Período Anterior
ao da Apuração
Despesas de Exercicios
Anteriores de Período
Anterior ao da Apuração
Inativos e Pensionistas
com Recursos Vinculados
31531,41
0,00
0,00
1.059.231,49
3799957
5,00
0,00
1.055.333,06
2.248,35
0,00
0,00
1.053.416,87
118.702,75
0,00
0,00
1.998.331,33
776.438,55
0,00
0.09
1.131.188,64
6 215,55
0,00
0,00
1.131.104,52
77818,33
0,00
0,00
1.149.237,02
158 092,96
0,00
0,00
1.154.014,67
235.221,81
0,00
0,00
1.163.156.63
69.049,40
0,00
0,00
1.311.488,89
165.363,31
0,00
0,00
1.189.538,88
39.116.73
0,00
0.00
1.187.028,97
1 719 799,72
0,00
0,00
14.583.070,97
0,00
0,00
0,00
0,00
C M.0 M
Secretaria Prooe.--
Rubrica is
CHEFE DO POD EXECUTIVO : VAImIR TAVARES LESSA
518315 - Ver o 2025 18 setembro 2025 16:20:31
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11/2024 12/2024 01/20:
3,08 196 012,08 '97.302.08 154 039,09 338
i .') '4 3 , .1..)
1.03 0,00 0.00 0.00
/54 4.788.467,82 4.613.207,29 3.768.017,32 9.601.0
Enfermagem, )01,a1 rle
Enfermagem e Parteira
(AOCT,art. 38. §21)
Outras Deduções
ConstquCionais ou '.egas
DESPESA LIQUIDA COM
PESSOAL (I) (I -
Agentes Comurn-anns
Saúde e deCc rnbate as
Endemias cornRectiisos
Vinculados (111-, arr 198
10)0
Pamela dedun0& reie
piso satarai
DESPESA COM PESSOAL
13.
09/202
198 24
4.957-74
MUNI''PlO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - PODER EXF',JTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA :2q Quadrimestre / 2025
551 (1)
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS
EM RESTOS A
PAGAR
5 Piik0
13,85
0,00
3,01
02/2025 03/2025 04/2025 05/2025 06/2025 07/2025 08/2025
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
PROCESSADOS
210.584,17
A 44:.
0.00
5.239.536,28
'249.225 40
0.00
5.481.703,73
223.207,97
2.,:,L./2
0,00
5.531.452,27
220 863,20
0,00
5.412.645,48
228 868,28
44 819.n
0,00
5.519.184,49
263.191.96
4 ...'
0,00
6.465.575,85
235 456,36.
Ill, o
0,00
5.221.248,23
2.791.140,52
b09 9
0.00
66579.844,3I
0.00
0.00
0,00
0,00
Cl-IEEEDo PODER EXECUTIVO VALMIR TAVARES LESSA
SIGF1S -Versio 2025 18 setembro 2025 16:20:31
MUNP-;PIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - PODER EXF-'ITIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATiVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERENCIA : 2° Quadrimestre / 2025
R.Gr - ANEXO 1 ((RI, art. 55, incise I alirea-al R$1
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR SOBRE A Rd L AJUSTADA
PE.C.F1TA CORRENTE L!QUIDA Pa. fIV)
7 ,ansferencias ebrigator,as de Unido fnativas as emendas individuaisfart 166 , A, '.;-• 19, da cF)
1 Transferências obtigatórias da Uiiäo ,elativas as emendas de bancada 14r5. '166, § 16 ca Cl)
ansferer,yas da 1,1n,30 ,etat,,,az; .ernawracio dos aftert,,s - In cmmbate as endernias LI 6.-1, 198.
• Oi.irras ,./eduçor,, egai,
RECEITA COFtRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)
147.772.316.46
4.370 190.00
0.00
.? W10.162.00
0.00
140.751.984,46
,,IESPESA. IC TAt. nom ,EssoAt. - (A) rr (III a ill t;) 06.579 844,31 47,30
MAXIMC •. da '6.006071,60 54.,);)
ifeiaft • ; • ,• t '68 07
;h41' E DEALERTA071 , (.0,90 O Ix) do 51'2do an, 59da(RI 68 405 464.44 49,130
CHEFE DO PODER EXECUTIVO • VALPAIR TAVARES LESSA
SIGFIS - Versio 2025 18 setembro 2025 16:20;31
a ares Pela APROVAÇÃO do projeto em referência;
/I' Presidente: Carlos A '1% , • , arbos (9.) Pelas conclusões do relator;
Membro: RaphaeldifO'fthagas Barbosa ( - <1-) Pelas conclusões do relator.
Relator: Tayguara Bueno
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária n° 42 de 2025 - Dispõe sobre a abertura de vaga de cargo já existente
e de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração pública municipal e dá
outras providências.
PARECER DO RELATOR
Primeiramente, é pertinente esclarecer que é deste Relator a competência de análise da
matéria, eis que devidamente eleito para o cargo — nos termos do artigo 58 do Regimento Interno
da Casa de Leis — nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamento.
Atendendo ao artigo 79 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, constatou-se que a
matéria está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos
constitucionais.
Ademais, à luz do artigo 80 do Regimento Interno, examinou-se o caráter financeiro da
matéria, observando que a mesma está devidamente instruída com estudo de impacto financeiro e
declaração do ordenador da despesa assegurando que o aumento ora criado é compatível com a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, tem-se que a matéria em análise está de acordo com os preceitos
constitucionais, legais e regimentais, razão pela qual opino no sentido de que o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e que o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento seja pela APROVAÇÃO do projeto em referência.
o parecer.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
CONCLUSÃO DA COMISSÃO NANÇAS E ORÇAMENTO:
Relator: FilipeSam Anna Felix
Presidente: Tayguar
Membro: Raphaelda Si!» agas Barbosa kV') Pelas conclusões do relator.
C C
SOcretar
9 Praça Dr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/121 - CEP: 28740-000 11'; t'u°t55r7 -2F I s
O camara@conceicaodemacabusi.leg.br t. (22) 2779-2047 0 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
Tavares ()c) Pelas conclusões do relator;
OVAÇÃO do projeto em referência;
• 4:4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO §ecretar
PODER LEGISLATIVO r'rocAss
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEICACi'111 jts
435 4
ABU
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 231/2025
Conceição de Macabu/RJ, 18 de dezembro de 2025.
Assunto: Encaminhamento
AUTÓGRAFO DOPLO42/2025 — Poder Executivo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Prefeitura Municipal de Conc de Macao
PROTOCOLO GERA!,
2,Ç
Ern: I
AS3:
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para encaminhar o autógrafo do Projeto
de Lei Ordinária(PLO)n° 54/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura
de vaga de cargo já existente e de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal
da administração pública municipal e dá outras providencias.".
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido na reunido ordinária do dia 09/12/2025,
não tendo recebido emendas. Tramitou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
sendo incluso na Ordem do Dia de 18/12/2025 e, após discussão e votação, foi aprovado.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação doPLOem forma de Lei
Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Marco Antons 0iv
Presidente daCamara
Biénio 2025-2026
va
Cârnara Municipal de Conceição de macabu
9 PraçaDr. JosèBonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Maul:ion:I - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabuxj.leg.br 4(22) 2779-2047 https://www.conceicaodemacabusj.leg.bri
C.M.0 M
Secretarla ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processa,&.° OSOP-S
PODER LEGISLATIVO Rubricaw.-tilb3-r- _Fis. I 7.
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAU)
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 42/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGA DE
CARGO Pi EXISTENTE E DE PROVIMENTO
EFETIVO, PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO
DE PESSOAL DA ADMINISTRACi 0 PÚBLICA
MUNICIPAL E Dizi OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
LEI:
An I. 1 rca criada uinte 'aa a Adm üstraçao Publica Municipal. no reimcesiatualr
a ser preenchidapet Concur; PuFtico n'04. '2019, a saber:
R
Alt 'la ti
f',SSOAL -IRMA
1534,'2018c suas alterações,
101.1t.r xecuti\ o do N4unicipio de ConcciçAo
tga descrita nu artigo anterior. a saber
ANEXO
QIAD It 14 IWO1. P AN T
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•AAA. DE' t, Ii k`s
4,U(.)t I/ I()
1114)1t)( ,i)
t ) T \I){ )I
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Nt,1 ) 1. 1.
Camara Municipal deConceiçãode Macabu
PraçaDr.José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camaraeconceicaodemacabusj.leg.br L (22) 2779•2047 https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.bri
4,
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rtil , r, Iti —.... PODER LEGISLATIVO la- 1.5
.
• , ki..:..-..,,„1, , Process i• • ° -A-
•c• ,,, VII.. Oi.: . CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO =0-41P . Al134/1 47; -..
\\•"0 - A.-,......- ,. / . 4, -
<it
tRVI. iV is
tkl Di RI NI)'0,
Art. 3'. As atrihiaçOcs. pantocupaçao c jornada de trabalho dos
t.‘;.1q2os cleti‘os criados no artigo anterior constam na Lei Municipal 15541201S e suas
aileractics gue traia do Plano de argos. Carreiras e Salarios da Administracao Direta
inihreta do l'oder sccini‘. odi. Municiptodcroneeiçao de Macabu.
I ullo pa, de Administraçao pro‘ :nciarà as anotaçOes title se
'cc on ccrLesara s&c .Limprinwrklo tk.sta
Art.5". Os recursospunt laic s despesas dapresente Lei correrilo por conta da
dota00 orçamentaria própria daSecroaria a que estircco cargo vinculado.
Art.6. Esta Lei entraráernvigor na data da sua publicaçAo. convalidando todos os atos
adoiados pela Administraçao Municipal para este fim, revogadas as disposições cm
unririo,
Plenário Rozendo Fontes Tavares, 18 de dezembro de 2025.
Marco Antônio • liveira da Silva
Presidente daCamara
Biênio 2025-2026
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr.Jose. Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/113 - CEP: 28740-000
O carnaraeconceicaodernacabu.rj.leg.br L (22) 2779-2047 ei https://www.conceicaodemacabusj.leg.br/
02
IT •
Oficial
Ano 22IN" 2321 30 de Dezembro de 2025
PROJETO DE LEI N° 1.990 2025.
Dispõe sobre a abertura de vaga de cargo já existente e de
provimento efetivo, para preenchimento do quadro de
pessoal da administração pública municipal e
dioutras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ('IDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio.
Faço saber que, com fulcro noart.96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, aCamaraMunicipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art.I". Fica criada a seguinte vaga na Administração Pública Municipal, no regime estatutário, a ser preenchida pelo Concurso Publico n° 001/2019, a
saber:
I — Procurador — 01 vaga
Art.2". Altera a CLASSE "D" no ANEXO V, da Lei 1554 20 18 e suas alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo do
Município de Conceição de Macabu, incluindo a vaga descrita no artigo anterior, a saber:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CLASSE
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLL4ÇAG'
CRIAÇÃO To T AL
PROCURADOR 4 01 r.,
,_
AN ALISTA DE SISTEMAS 3 —
ARQUITETO 1 — I
BIÓLOGO 2 1 __
CONTADOR 4
ENGENHEIRO CIVIL 3 3
JORNALISTA I i
ENGENHEIRO AMBIENTAL 1 I
ARQUIVISTA 1 ,.
FISCAL DE RENDAS 2 — .. 1
Art.3". As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam na Lei Municipal
1554/2018 e suas alterações que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Conceição de Macabu.
Art.4". A Secretaria Municipal de Administração providenciara as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.50
. Os .recursos para fazer face is despesas da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária pi-61)6a da Secretaria a que estiver o cargo
vinculado.
Art.6". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
C.M.C.M
Secretvs,
Processo n°40),2..4
Rubrica 4