Sistema de Apoio ao Processo
Câmara Municipal de :
Conceição de Macabu - RJ -
Conceicão de Macabu - RJ
00027
|
ga ar Legislativo
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação:
12025/11/04000270 |
Número / | 990270/2025 |
Ano |
=
Data/ | 04/11/2025 - 09:05:07 |
Horário |
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de medidas para
permitir que o Instituto de Previdência dos Servidores passe a oferecer linha de
Ementa crédito consignado aos servidores públicos municipais, ativos, fio e
pensionistas, nos moldes do Programa implementado pelo Instituto de
Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV).
|
Autor Pedro Henrique |
|
Natureza || Legislativo
=—"==""""——————————————
Tipo
Matéria Indicação
Número
A 3
Páginas |
Número | 78
da Matéria
Emitido
C.M.CM
Secretaria
Processon' dl
Rubrica
Fis OL.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FER + CÂMARA MUNCIPAL DE fa dei, o
us CONCEIÇÃO DE MACABU E RP TR. io
PODER LEGISLATIVO HENRI QUE
INDICAÇÃO Nº 7% /2025
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PERMITIR
QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON -
PASSE A OFERECER LINHA DE CRÉDITO CONSIGNADO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS| MOLDES DO
PROGRAMA IMPLEMENTADO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO | DE MACAÉ
(MACAEPREV).
De: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo
Para: Exmo. Sr. Prefeito - Valmir Tavares Lessa
Senhor Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente a realização dos estudos técnicos
e jurídicos necessários à implantação, pelo IPASCON, de programa de
empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, conforme
permitido pela legislação federal aplicável e seguindo as boas práticas adotadas
em outros municípios, como Macaé/R].
JUSTIFICATIVA
O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Macaé (MACAEPREV) recentemente lançou seu programa de empréstimo
consignado destinado a servidores ativos, aposentados e pensionistas, com taxas
de juros reduzidas (1,60% ao mês) e condições vantajosas em relação ao mercado
bancário.
A iniciativa vem sendo reconhecida como modelo de gestão
previdenciária sustentável, pois concilia dois objetivos públicos legítimos mem
Secretari
Processa ne 13038
Rubrica, Fis QL.
T Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT.
9
Praça'Dr José Bonifácio Tassara, nº 113; Centro - Conceição de Macabu, RI=CEP 28740-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNCIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU
PODER LEGISLATIVO
1. Benefício direto aos servidores, que passam a dispor, de crédito em
condições mais acessíveis, com segurança e transparência, sem recorrer a
instituições financeiras privadas que praticam juros excessivos;
9]
Rentabilidade saudável e segura para o fundo previdenciário, uma vez
que os empréstimos representam uma forma de investimento de baixo
risco, garantido por consignação em folha e respaldado pela Resolução
CMN nº 4.963/2021 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, que regulamentam
a aplicação de até 5% do patrimônio líquido do regime próprio em
operações de crédito consignado, podendo chegar a 10% para institutos
com certificação Pró-Gestão, caso do MACAEPREV.
Além dos benefícios econômicos e sociais, o programa contribui para
fortalecer a economia local, pois o crédito obtido tende a circular no próprio
comércio e serviços do município, fomentando o desenvolvimento regional.
Em Conceição de Macabu, o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos - IPASCON tem histórico de gestão responsável e equilíbrio atuarial, o
que o habilita a analisar com prudência e viabilidade técnica a implementação de
iniciativa semelhante.
Trata-se de medida socialmente justa, economicamente vantajosa e
institucionalmente segura, desde que respeitados os limites legais e as boas
práticas de governança previdenciária.
Diante do exposto, esta Indicação visa estimular o Executivo
Municipal a promover os estudos necessários, em parceria com a diretoria do
IPASCON, para avaliar a adoção do programa de crédito consignado local,
garantindo que o fundo previdenciário continue sólido e sustentável, ao mesmo
tempo em que atende a uma demanda concreta dos servidores públicos
municipais.
Por fim, ressalta-se que a medida pode produzir efeitos
extremamente positivos para toda a coletividade. Os servidores ativos terão
acesso a crédito mais barato e digno, podendo quitar dívidas caras, investir em
melhorias pessoais e familiares ou até mesmo empreender, gerando novaME Bltes
de renda. Process nf 5,
Rubrica Fis
7 Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
9
Praça Dr. José Bonifácio Tassara; nº:113; Centro - Conceição-de Macabu; RI= CER 28740-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y CÂMARA MUNCIPAL DE p=
CONCEIÇÃO DE MACABU E ES cai
PODER LEGISLATIVO HENRIQUE
Os aposentados e pensionistas terão oportunidade de acesso a
recursos em condições seguras e previsíveis, com impacto direto na sua
qualidade de vida.
E, em um sentido mais amplo, a circulação desses valores no
comércio e nos serviços locais impulsionará o desenvolvimento econômico de
Conceição de Macabu, criando um ciclo virtuoso de consumo, investimento e
geração de emprego e renda, fortalecendo o tecido econômico e social do
município.
Conceição deMáacabu, 03 de Novembro de 2025.
ad FONTES FARIA DE AZEVEDO
| Vereador - PDT/R]
CMCM
froces nº.290/2
br
ca, Fis Ol
Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
+
9
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, nº 113, Centro = Conceição de Macabu, Ri—CEP:28740-000
coPA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO: EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIO GP Nº 188/2025
ASSUNTO: ENCAMINHA
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS
Conceição de Macabu/RJ, 05 de novembro de 2025.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente. venho, por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência as seguintes Indicações Legislativas lidas na ordinária de 08/10/2025.
[ |
| º Indicação nº 78/2025 — Autoria: Pedro Henrique |
| e Indicação nº 79/2025 — Autoria: Pedro Henrique |
| |
Solicito a atenção de Vossa Excelência para as referidas indicações, considerando sua
relevância para o município e para a população de Conceição de Macabu.
Na certeza de vossa atenção, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e distinta consideração.
emma am,
itura Municipal de Corc de Macadu
Atenciosamente, | PROTOCOLO GERAL
ie E : OS Gs fA SIL É
AN
Marco Ántônio Oliveira da Silva a DA Er Poe a
Presidente da Câmara
Biênio 2025-2026