Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceição d
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1/04000271
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025
[
|
Ê Es on
Número / | 990271/2025
|| Ano
| amar |
| Data/
| Horário
Ementa
F
04/11/2025 - 09:12:22 |
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que institua, no âmbito do Muni ípio de Conceição de Macabu, o
"Programa SOS Servidor Municipal", voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento dos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas.
Autor
[ntsa deu ed]
Pedro Henrique |
Natureza |
su
| Legislativo
Tipo Matéria
[E se]
|
Indicação |
Número
Páginas
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Matéria
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3
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Emitido por
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ty CONCEIÇÃO DE MACABU
PODER LEGISLATIVO
HENRIQUE
INDICAÇÃO Nº 734 [2025
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL QUE INSTITUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DE MACABU, O “PROGRAMA sos
SERVIDOR MUNICIPAL”, VOLTADO À PREVENÇÃO EAO
TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS,| INATIVOS E
PENSIONISTAS.
De: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo
Para: Exmo. Sr. Prefeito - Valmir Tavares Lessa
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que determine ao setor competente da Administração|a elaboração de
estudos técnicos e jurídicos visando à criação do “Programa| SOS Servidor
Municipal”, destinado à reorganização financeira e ao combate ao
superendividamento dos servidores públicos municipais ativos, aposentados
e pensionistas.
JUSTIFICATIVA
O superendividamento é um problema crescente entre servidores
públicos de todo o país, causado, em grande medida, pelos altos juros do sistema
financeiro tradicional, pela concessão descontrolada de crédito consignado e
pela falta de alternativas institucionais seguras e transparentes para
renegociação de dívidas.
Recentemente, o Estado ds Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei
nº 4,362/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, criando o Programa “SOS
Servidor”, voltado ao tratamento do superendividamento dos servidores
CMCM
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“Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
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Praça Dr. Jose Bonifãc E ASA,
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CONCEIÇÃO DE MACABU E '
PODER LEGISLATIVO HENRIQUE
A iniciativa prevê a unificação e o refinanciamento das dívidas em
condições justas, com prazos de até 144 meses e limitação de comprometimento
da renda em no máximo 50% dos vencimentos brutos, conforme os parâmetros
do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alterado pela Lei nº
14.181/2021, que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento.
Inspirado nesse exitoso modelo estadual, propõe-se que o Município
de Conceição de Macabu adote Programa semelhante, denominado “SOS
Servidor Municipal”, possibilitando que servidores ativos, aposentados e
pensionistas tenham acesso a uma plataforma oficial de renegociação e
refinanciamento de dívidas em condições mais favoráveis, | com mediação
institucional promovida pela Prefeitura, pelo IPASCON e, eventualmente, pelo
PROCON Municipal ou Estadual.
A medida não demanda recursos diretos do Tesouro Municipal,
podendo ser estruturada mediante convênios com instituições financeiras
credenciadas, que ofereçam taxas limitadas ao teto estabelecido pelo Conselho
Monetário Nacional e ao padrão aplicado nos créditos consignados de
beneficiários do INSS.
Além disso, o programa pode funcionar em parceria com o
IPASCON, que já possui estrutura administrativa e expertise financeira para
gerir operações consignadas com segurança e sustentabilidade, garantindo
rentabilidade ao fundo previdenciário e estabilidade atuarial.
A proposta alinha-se aos princípios da dignidade da pessoa humana
(art. 18, III, CF/88), do mínimo existencial e da função social da Administração
Pública, além de contribuir para o fortalecimento da economia local, uma vez
que a reorganização financeira dos servidores amplia seu poder de compra e
reduz o ciclo de endividamento que atualmente atinge parcela significativa do
funcionalismo.
Por fim, destaca-se que a adoção do Programa SOS Servidor
Municipal pode representar importante instrumento de valorização e bem-
estar dos servidores públicos, oferecendo condições para que retomem O
controle de suas finanças, quitem dívidas antigas, recuperem crédito e possam
empreender, investir e consumir de forma consciente deniro do próprio
município. Soctetari
T Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
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Praça'Dr. José Bonifácio Tassara; nº 113; Centro Conceição de Macabu; RJ = CEP 28740-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNCIPAL DE
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CONCEIÇÃO DE MACABU
PODER LEGISLATIVO
“HENRIQUE
Essa reestruturação financeira dos servidores tem| reflexos diretos
sobre c comércio, os serviços e o mercado local, i
impulsionando o
desenvolvimento econômico de Conceição de Macabu e
criando um ciclo
virtuoso de equilíbrio social e crescimento sustentável.
Conceição de Macabu, 03 de N
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* PEDRO HexríQUE FONTES FARIA DE AZEVEDO
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ovembro de 2025.
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T Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria | PDT
9 Praça Dr
José Bonifácio Tassara; nº GR Centro- Conceição de Macabu; RJ —
CEP 28740-000
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU
AO: EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIO GP Nº 188/2025
ASSUNTO: ENCAMINHA Conceição de Macabu/RJ, 05 de novembro de 2025.
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa
Excelência as seguintes Indicações Legislativas lidas na ordinária de 08/10/2025.
| * Indicação nº 78/2025 — Autoria: Pedro Henrique |
e Indicação nº 79/2025 — Autoria: Pedro Henrique
Solicito a atenção de Vossa Excelência para as referidas indicações, considerando sua
relevância para o município e para a população de Conceição de Macabu.
Na certeza de vossa atenção, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e distinta consideração.
:
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Atenciosamente, PROTOCOLO GERAL |
Marco Antônio Oliveira da Silva O. mund
Presidente da Câmara
Biênio 2025-2026
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acabu/RI - CEP: 28740-000
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O camarageor icaodemacabu.r) leg. br R.(22) 2779-2047