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* * Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de Macalni - R,
1 iti , Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 1111111
000272
I III I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025 I I (1 0(1(i•r2
Número / Ano 000272/2025
Data / Horário 05/11/2025 - 09:09:50
Ementa Cria A Comissão Permanente De Cultura. Acrescentando 0 Inciso Xiii. Ao Parágrafo tinte° Do Artigo 45. Da
Regimento Interno Da I. :ima', Municipal De Com:ele:h, De Macahu.
Resolução N 022. De 28 De Junho De 1991. Que Estabelece
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Resoluçào
Número Páginas 2
Número da
Matéria 107
Emitido por DaniFidelis
C.M.C.M
Secre
.Processo ° '1-4Z1025—
PO>. 53;10.Nifil
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MA ABU
• CRESPE
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 107/2025
LADO
A CÂMA 41~ • .
legais DELIBERA:
C M.C.M
Secre
Processo n° 1 412-1L'af x
Rubrica
CRIA A COMISSÃO PERMANEVTE DÈ CULTURA,
ACRESCENTANDO O INCISO XIII, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 49, DA RESOLUÇÃO N.° 022, Di 28 DE JUNHO DE 1991,
QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACM U.
DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art.1° Fica criada a Comissão Permanente de Cultura, acrescentando-se o inciso XIII, ao
parágrafo único, do Artigo 49, do Regimento Interno desta Casa.
Art. 49
Parágrafo único ....
XIII — de Cultura.
Art. 2° A Comissão Permanente de Cultura, em razão da matéria de sua competência terá
as mesmas atribuições instituídas pelo Regimento Interno - Reso tição n. 22, de 28 de
junho de 1991, às demais comissões permanentes.
Art. 3° A Composição da Comissão Permanente de Turismo deverá obedecer ao
estabelecido no artigo 47 do Regimento Interno - Resolução n. 22, de 28 de junho de
1991
Art. 4
0 A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carlos
1
Marco An
Conceição de Macat-u/RJ, 05/ AL/2025.
iveira da Silva
Presidente
u isto Paula Barbosa
° ice-presidente
Filipe Sant Feliz
1' Se ario
Raphael Silva Chapas Barbosa
° Vice-presickyte
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceiçào de Marabo/R1 — CEP: 28740-300
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br ti. (22) 2779-2047 (4) https://www.conceicaodemaca
c.m.C.m
Secreta
. . . , .4s
4,
4, .1 ko ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
Processo °
Rubri
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU •••• 'Cana ni i; C y
DE CO".
JUSTIFICATIVA
A criação da Comissão Permanente de Cultura se faz I necessária para fortalecer a
estrutura legislativa voltada ao desenvolvimento e à promoção dLs políticas culturais no
município. Com a recente criação da Secretaria de Cultura, em 2025, a gestão cultural
municipal passou a contar com uma instância formalizada e instit icionalizada, que exige
acompanhamento e uma atuação coordenada no Legislativo. A criação da comissão
garantirá um espaço específico para discussões, propostas e deliberações sobre as
diversas manifestações culturais, além de possibilitar a formulação de políticas públicas
eficazes para o setor.
Com a inclusão da Comissão Permanente de Cultura no Regimento Interno, a
Câmara poderá dar um suporte mais robusto às ações da Secretaria de Cultura,
promovendo a articulação entre o poder público e a sociedade civil. A comissão terá as
mesmas atribuições das demais comissões permanentes, com base no Regimento Interno
vigente, assegurando o pleno exercício de suas funções, tais como a realização de
audiências, elaboração de pareceres e proposição de iniciativas legislativas voltadas ao
fortalecimento da cultura no município.
.\Aurucipal de Co, .eico de Macabu
9 Praça Dr. José Bondado Tassara. 113, Centro - Conceição de Macabu/R1 - CEP: 28740- 100
O camara@conceicaodemacabu rj.leg.br (22) 2779-2047 410 https://www.conceicaodemaca u.rj.leg.br/
*** ESTADO JO RIO DE JANE IRO
PODER C, ISLAT'VO
(AMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇAD DE MACABU
CMCM
Secre
Rocesso °
Kubri
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ FINA (CLJR)
REFERÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 107 DE 2025 - CRIA A COMISSÃO
PERMANENTE DE CULTURA. XCRESCENTANDO O IN ISO XIII, AO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 49, DA RI SOLUÇÃO N.' 022, DE 2 DE JUNHO DE 1991, QUE
ESTABELECE O REGIMENTO IN IERNO DA CÂMARA ML ICIPA DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
PARECER
A proposição em referência foi encaminhada a esta Comissão i1L_‘ Legislação. Justiça e
Redação Final, para análise de seus aspectos constitucional, legal e !raie°, nos termos do
disposto pelo titulo II. capitulo III. seções III e IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu.
Constata-se que a matéria analisada está amparada na Constituiçáo Federal e respaldada
pela Lei Orgânica Municipal, bem como atende aos ditames regimentais, e >tando, desta forma, em
condições de ser aprovada no que di7 respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo. não havendo obices, manifestamo-nos favoravelmer .te à APROVAÇÃO do
projeto em referência.
É o nosso parecer.
lalgilara Buem
Relator
Tavare.s
(arlos Ai sio Paula Barbosa
Pres
Raphael da Si agas Barbosa
Membro
rp,31 de • Macabu
9 Praça D . José Bonda( o Td%sara. 113. Centro Com eiçao de Macabu/R1 - CEP: 2874G-000
O camara@ronreu aodemacabu o et L(22) 2779 2047 • https //www.conceicaodemar bu r .leg br/
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Process
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EDITOR CHEFE DO DIÁRIO OFICIAL
SR. EMANOEL DE O. BARCELOS
OFICIO GP N° 192/2025
Assunto: Encaminhamento Conceição de Macabu/RJ, 11 Je novembro de 2025.
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar a Vossa
Senhoria a Resolução Legislativa n° 107/2025, devidamente apróvada na Sessão
Plenária realizada em 11 de novembro de 2025, para fins de PUBLICACÃO NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Destaca-se que o arquivo correspondente será encaminhado ao e-mail oficial do
referido periódico para a devida inserção.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima c consideração.
Atenciosament
Marco An i nio 1 veira da Silva
Presidente da Câmara
Biênio 2025-2026
f
Prefeittirg — MunIcipal de Conc de Ivlacaoti ,
PROTOCOLO GERAL. I
9s-sic.uCâmara Municipal de Conceiçâo de MaCabu
si? Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/121 — CEP: 28740-000
O camara@canceicaodemacabu,rj.leg.br Ç (22) 2779-2047 a https://www.conceicaodemacabu.rjleg.bri
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CMunn
Secre
Pro so n
Rub
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N." 107/2025
CRIA A COMISSÃO PERMANEVTE DE CULTURA,
ACRESCENTANDO O INCISO XIII, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 49, DA RESOLUÇÃO N.° 022, Dà," 28 DE JUNHO DE 1991,
QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACALU
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais DELIBERA:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art.1° Fica criada a Comissão Permanente de Cultura, acrescentando-se o inciso XIII, ao
parágrafo único, do Artigo 49, do Regimento Interno desta Casa.
Art. 49
Parágrafo único ....
XIII — de Cultura.
Art. 2° A Comissão Permanente de Cultura, em razão da matéria d sua competência terá
as mesmas atribuições instituídas pelo Regimento Interno - Resoluçã..) n. 22, de 28 de junho
de 1991, às demais comissões permanentes.
Art. 3° A Composição da Comissão Permanente de Turismo deverá obedecer ao
estabelecido no artigo 47 do Regimento Interno - Resolução n. 22, d( 28 de junho de 1991.
Art. 4° A presente Resolução entra em vigor na data de sua pub icação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de 1Vhcabu/RJ, 11/11/2025.
41*
Marco Antonio veira da Silva
Presidente da Câmara
-1"."=7117777 7(.777:7.7777: -
1, Praça Dr. José Bonifácio Tassara. 113. Centro - Conceição de Macabu/R1 - CEP: 28740- 00
O camaraeconceicaodemacabu.rj.leg.br t. (22) 2779-2047 eD https://www.conceicaodemacalau.rj.leg.bri
04 L.
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n ) 22 IN° 207 1 12 de Novembro de 2(
C
Secreta
Processo n
Rubrica.- Fls
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DE CONTRATO
'4TRATO N°: 022/2025
rí OCESSO ADMINISTRATIVO N°. 9738/2025
MODALIDADE: Credenciarnento 002/2025
CONTRATADA: ABREU E SANT'ANNA SERVIÇOS MEDICOS LTDA. CNPJ N*
37.321.798/0001-83
OBJETO Contratação de empresa especializadas nas àreas de saúde publica com 1
unidades fisicas na modalidade de prestação de serviço de consultas de 1
especialidades. visando atender aos paciente do Sistema Único de Saúde do
Município de Conceiçao de Macabu, para complementar a cobertura de serviços
prestados pela Rede Municipal de Saúde.
VALOR GLOBAL: R$ 299.520,00 (duzentos e noventa e nove mil e quinhentos e vinte ,
reais)
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06/11/2025 A 06/11/2027.
PUBLIQUE ,SE
JOSE LUCAS GABRIEL BARCELOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA N 583/2025
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
CONSELHO MUNICtPAl, pg DEFESA DO MEIO AMIllEN rE - COMDEMA
EDITAL BE CONVOCAÇÃO
Pelo presente edital, ficam convoudos. atrases de seus rcpn.-sentantes, todas ris
mtidades meu xrsento rio Conselho Municipal de Meio Ambiente de 4:oliceiçâo de
Maeabti. Estado do RIO de Janeiro. para Remido, a realizar-se no dia 17 de novembro
de 2025,
diatuattu 1, com a seguinte ordem do dia:,
Apresentação do novo Secretário;
2 kvaintm Gerais.
Coneeiçâo de Macabu, 12 de novembro de 2025.
grAd3r OMR MAIMIJO MOCIIINNWO
Mr.
Marcelo Nem
Pacaidente do tomento Municipal de
Mrcsa do Meto Ambiene
TERMO DE D IGNAÇÃO DE FISCAL
Em cumprimento a Lei Fâeral 141 13/2021, fica designado a servidora Bruna
Oliveira Pena Bersot, Port. N° 333/ t025 para ser fiscal no contrato n° 072/20
oriundo do Processo n° 9738/2025, cp.te entre si celebram o FUNDO MUNICIP,
DE SAÚDE e a empre -a ABREI E SANT'ANNA SERVIÇOS MEDICI
LTDA, CNPJ N° 37. 21.798/00 )183 compete ao fiscal do contrato
acompanhamento e verifi ação da ct nformidade da prestação do serviço, obra
do fornecimento do obj o, a fim de que as normas que regulam a relaç
contratual sejam devi ente cumpridas, anotando em registro próprio
ocorrências e reportand -se à otiatoridade competente quando necessá
providência que não esteja ao seu alei nce.
JOSE LUCAS GABRIEL BARCELOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTAKIA N° 583/2025
O iArrii1P0
V O
P A L DE CONCEIÇ AO DE MACA61.1
RESOLUÇÃO LETHSLATIVA N.' 107/2025
CRIA A COMISSÃO PERMANE1ITE DE CULTURA, ACRESCENTAND(
O INCISO XIII, AO PARÁGIAFO ÚNICO DO ARTIGO 49, D/
RESOLUÇÃO N." 022, DE 28 DE JUNHO DE 1991, QUE ESTABELECE (
REGIMENTO INTERNO DA CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO D:
MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CeNCEIÇÃO DE MACABU, no uso de sua
atribuições legais DELIBERA:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art.1° Fica criada a Comissão Permanente de Cultura, acrescentando-se o incis
XIII, ao parágrafo único, do Artigo 4), do Regimento Interno desta Casa.
Art. 49
Parágrafo único ....
XIII — de Cultura.
Art. 2° A Comissão Permanente oe Cultura, em razão da matéria de tu
competência terá as mesmas atribui ;ões . instituídas pelo Regimento Interno
Resolução n. 22, de 28 de junho de 1491, às demais comissões permanentes.
Art. 3" A Composição da Comissão Fennanente de Turismo deverá obedecer a
estabelecido no artigo 47 do Regitn;nto Interno - Resolução n. 22, de 28 d
junho de 1991.
Art. 4° A presente Resolução entn em vigor na data de sua publicaçàt.
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Mi-cabu/R.J, 11/11/2025.
Márco Antoni_) Oliveira da Silva
Presiderke da Câmara