Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de Macabu
1010
—
- RJ
1 11111111
000288
II I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/010002 8
Número / Ano 000288/2025
Data / Horário 01/12/2025 - 14:32:59
Ementa Disptie sobre a abertura de vaga de cargo já existente c de provimento efetivo. para preenchimento do quadro de pessoal
providências.
administração pública municipal c dá outras
Autor Prefeitura Municipal de Conceiçào de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 5
Número da
Matéria 54
Emitido por DaniFidelis
C M .C.M
S re. :já
rpujnsse:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 22/2025.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
CABU
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elev
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 22/2025, que di spõe so
vagas de cargo já existente e de provimento efetivo, para preenchime
pessoal da Administração pública municipal.
O presente Projeto de Lei está sendo levado à apreciação desta C
tendo por base as atuais necessidades na prestação dos serviços pu
municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamo
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o g
à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com
Cumpre salientar que se trata de medida necessária a Municipal'
maior eficiência na prestação dos serviços da Guarda Municipal, send
para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelência
elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 2 embro de 2025.
LESSA
refeito Municipal -
Pro^
Rub
SSO
a consideração
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o do quadro de
a foi elaborado,
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au de prioridade
RGÊNCIA.
de para garantir
de grande valia
os protestos de
C.M.C.M
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° V2O25.
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Dispõe sobre a abertura de vaga de cargo
provimento efetivo, para preenchiment
pessoal da administração pública munic
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA
CONCEIÇÃO DE MACABU, no us
atribuições legais, conferidas pela Lei
Município,
á existente e de
do quadro de
ai e dá outras
CIDADE DE
de suas
rgânica do
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgâ ica Municipal,
aCâmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono seguinte
LEI:
Art. 1°. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública M cipal, no regime
estatutário, a ser preenchida pelo Concurso Público n° 01/2019, a saber:
1— Guarda Municipal — 03 vagas
Art. 2°. Altera o cargo de Guarda Municipal da CLASSE "B" no A
1554/2018 e suas alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMAN
Executivo do Município de Conceição de Macabu, criando 03 (três)
descrição no artigo anterior, passando a vigorar com a seguinte redação
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
EXO V, da Lei
NTE do Poder
agas, conforme
CLASSE "B"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CIRW ÇAO TOTAL
GUARDA MUNICIPAL
• • •
Art. 3°. As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação jornad
dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam na Lei Municip
e suas alterações que trata do Plano de Cargos, Carreiras e
F'ro
Ru
de trabalho
11554/2018
Salários da
c. m.c.M
Secre
sso
ca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAB
GABINETE DO PREFEITO
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de
Macabu.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as
se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5°. Os recursos para fazer face às despesas da presente 4i corre
das dotações orçamentárias própria da Secretaria a que stivere
vinculados.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalid
atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas a
em contrário.
Gabinete do Prefeit novembro de 2025.
VAL VARES LESSA
- Prefeito Municipal -
onceição de
otações que
o por conta
os cargos
do todos os
disposições
C ItA.c
Secre
Pro SSO n°
Rubri F!s.,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-os, sirvo-me do presente, para sub
consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 22/2025,
de vagas para cargo já existente e de provimento efetivo, para preenchi
de pessoal da Administração pública municipal.
O pedido de abertura de vagas se justifica a fim de aten
atualizadas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilid
necessita de reforço do efetivo da Guarda Municipal, considerando o
demandas relacionadas à proteção do patrimônio público, à ordenaçã
apoio às ações de fiscalização e às atividades de prevenção voltadas
ordem pública em Conceição de Macabu.
O presente PLO não cria novo cargo, mas apenas am
vagas já existentes, em estrita consonância com o Plano de Cargos, Ca
do Município (Lei n° 1554/2018).
Com o reforço do efetivo, será possível aprimorar o
cidadão, a segurança de prédios e espaços públicos e garantir mai
atividades de fiscalização e apoio às demais demandas existentes.
Os novos Guardas Municipais contribuirão para a eficiê
prestação dos serviços, possibilitanto uma resposta mais ágil e satisfató
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprova
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2025.
VALMIRAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
Pro
R
eter à elevada
obre a abertura
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de Urbana que
rescimento das
do trânsito, ao
preservação da
ia o número de
eiras e Salários
atendimento ao
r eficiência nas
cia e eficácia da
a à comunidade.
ão desta matéria.
C M C.M
seore
sso n
Fls
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito.
DECLARACÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Art. 16, Inciso II da Lei Complementar 10 [/2000 (LRF)
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa objeto do
PROJETO DE LEI N° 22/2025 dispõe sobre a abertura de vagas para cargo
já existente e de provimento efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal
da Administração pública municipal., tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual (LOA) para o ano de 2025, e está
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Conceição de Macabu, 27 de novembro de 2025.
VAL1 IXÇZiES LESSA
refeito Municipal
Joe sCe.Mer,C,.. Mat
"
Rub° ' "
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇA0
DE MACABU
Processo: 19.205/2025
S CRETARIA
MVNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Conceição de Macabu-RJ, 24 de novembro de 2025.
Chefe do Departamento de Folha de Pagamento,
De acordo com a solicitação do estudo de impacto as fls. 004 deste processo,
solicito que seja demon -ado os cálculos do cargo com devidos encargos
para que sirva de instr9ão para fins de impacto financeiro Drçamentário.
At.te,
ALE?t?&PRO SILVA DOANTOS
SecrettfriO de Planejamento
Portaria 013/2025
.CMCIVI
Secre
Processo n°
Rubrica _As Da.,
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN
Rua Maria de Adelaide 186, Vila Nova — Conceição de Macabu / RJ —
www.conceicaodemacabu.rj.gov.br sempla conceicaodemac
o
EP 28740-000
u. rj. gov. br
C. M.
Pocesso r;
Rubricis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE ACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT
Assunto: Impacto Orçamentário e Financeiro
o,
Prezados,
1- Em atendimento ao P.A. 19.205/2025, segue o i acto orçamentário e
financeiro.
2- O percentual acumulado com este im s acto será de 48 03 % sabendo
que:
Limite de Alerta — até 48,60%
Limite Prudencial — até 51,30%
Limite Máximo — até 54,00%
3- Lembramos que, esse percentual é reflexo do cálculo dos valores
acumulados de estudos anteriores ainda não apro ados, quem podem se
concretizar oipu não.
4- Sendo assim, consideramos a despesa, objeto do pr ente estudo adequada
no Plano Plurianual e adequada na Lei de Diretriz s Orçamentárias para o
exercício de 2025.
5- Mesmo que seja adequada e dentro dos limites, informo que para este
exercício (2025) não há disponibilidade finan eira. Sugiro que caso
prossiga com a criação da vaga, a admissão seja pa a o próximo orçamento
( a partir de 02/01/2026).
Conceição de Macabu / RJ, 26 de no
C_
Alexandro S1Iva dos San
Secretário de Planejamento
part. 013/2025
AUTORIZO
eSSERVADA A
REGE A LEgISLAQÂO QUE MATÉRIA
EM: / /
CMcm
SeCre
Processo n°
R ubrica
•sz,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Estimativa do Impacto Financeiro Orçamentário (Arts. 16 e 17 da LRF)
Tipo de Ação Governamental
(X) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental ( Art. 16)
( ) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a ois exercícios (ArL 17).
MC
PrcçesS° FSRubrica
Despesa Bruta com Pessoal (I) R$ 86.283.834,02
Pessoal Ativo R$ 71.545.321,68
Pessoal Inativo e Pensionista R$ 14.738.512,34
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1° da LRF) RS
Despesas não Computadas (art. 19,8 1° da LRF) (II) RS 19.703.989,71
(-) Decorrentes de Decisão Judicial R$
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados R$ 14.583.070,97
(-) Indenizaçoes por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária R$ 1.719.799,72
(-) Despesas de Exercícios Amteriores R$ -
(-) Agente Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados R$ 2.791.140,52
(-) Parcela dedutivel referente ao piso salarial do Enfermeiro, Tecnico de Enfermagem e Parteira, e outras. RS 609.978,50
(+) Inscritos em RP Não Processados R$ -
Despesa Total com Pessoal - DTP = ( I - )
PROC. 3689/2025 - Seleção Entrevistador Bolsa Familia
PROC. 4952/2025 - Gratificação Fiscais de Renda
PROC.2737/2025 - Cartão Alimentação - Conselheiros Tutelares
PROC. 6936/2025 - Processo Seletivo SUAS
PROC. 12346/2025 - Processo Seletivo Simpl. - Facilitador de Oficinas e Orientador
PROC. 11.940/2025 - Convocação Professor Funadamental I e II e Meredeira Escolar
PROCC. 12.807/2025 - Vaga novo Procurador
PROC. 15.637/2025 - Novo Cargo e Alteração de DAS
PROC. 19.205/2025 - Criação de Vagas - Guarda Municipal
. illIO 00, (...,,,ttes .0111 O ,r ,,1,,,'.l,'
Receita Corrente Liquida realizada no 2°quadrimestre de 2025
Gasto com Pe,oal o a implanLnao do. Projeto,. pretendido.
Valor para
Receita Corrente Liquida Prevista para 6^ Bimestre 2025
Custo Anual
R$ 116.886,00
R$ 73.623,69
R$ 21.000,00
RS 103.234,01
RS 171.758,33
R$ 405.643,42
RS 13.630,68
R$ 10.847,97
RS 102.326,09
Gastos de Pessoal com o Projeto proposto nos 2 (dois) anos subsequentes
Valor Previsto para 2026
Receita Corrente Liquida Prevista para 60 Bimestre 2026
Valor Previsto paia-,
Receita Corrente Liquida Prevista para 6°Bimestre 2027
Adequação Orçamentaria:
Plano Plurianual
( x ) Adequada
( ) Inadequada
Lei de Diretrizes Orçamentárias
( x ) Adequada
( ) Inadequada
Rs
RS
1.018.950,18
140.751.984"
140.751.984,46
47,30%
147.90~4
147.902.185,27
45,705%
3.966.174,87
153.966.174,87
43,905%
159.970.858,69
42,257%
A Despesa Objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetivo e metas do Plano Plurianual para a
vigencia da ação proposta.
É compativel com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçam tárias para o exercício de 2025.
Observações:
- Para o cálculo foram utilizados os dados da LRF ate Abril de 2025.
Conceição de M 26 de novembro de 20
ALEXANDRe. VA DOS SANTOS
retário de Planejamento
Portaria 013/2025
C M.0 M
Secre
Probesso n°
Rubri
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MAC ABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIR
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita:
O
Valores em R$
Receita Corrente Liquida - RCL (até Agosto /2025) 135.992.258,72
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2025 138.753.757,38
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2026 143.610.138,88
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2027 148.636.493,75
Valores em R
Despesa Total com Pessoal (ate agosto/2025) 64.592.897,17
Despesa Total com Pessoal projetada para 2025 60.188.307,76
Despesa Total com Pessoal projetada para 2026 60.188.307, 761
Despesa Total com Pessoal projetada para 2027 60.188.307,76
Estimativa do impacto:
Percentual Apurado com a Receita Corrente Liquida - RCL Dezembro/2024) 47,497%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2025 43,378%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2026 41,911%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2027 . 40,494"/0
Limite de Alerta (Inciso II do §I° do art. 59 da LRF)
Limite Prudencial (§ único do art. 22 da LRF)
Limite li.dáximo (Inciso 1, II e III do art. 20 da LRF)
Observação:
• Os valores apresentados foram extraídos do Relatório de Gestão Fiscal(RGF) Anexo 1, do 1° Quadrimestre e 2025; ,
• Os valores da Receita Corrente Liquida foram ajustadados pelo IPCA conforme Boletim Focus de 12 de jan iro de 2024 em anexo;
• A receita corrente liquida ajustada e a despesa total com pessoal projetada poderão sofrer alterações na sua realização;
51,30%
a
54 00%
C M.C.M
Secretar'a
Processo n° át 5—
Rub 'ca 11."
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Nome Vaga Quant. Salário Mensal Periculosidade Salário Anual Periculosidade Anual 13" Proporcional Férias Porporcional Total
GUARDA MUNICIPAL 3 R$ 1.757,54 R$ 527,26 R$ 21.090,48 R$ 6.327,14 R$ 2.284,80 R$ 761,60 R$ 91.392,08
Encargos Patronais 15,10% R$ 265,39 R$ 3.184,66 R$ 345,01 R$ 115,00 R$ 10.934,01
Total R$ 2.022,93 R$ 527,26 R$ 24.275,14 R$ 6.327,14 R$ 2.629,81 R$ 876,60 R$ 102.326,09
VARIAÇÃO 102.326,09
x9",
‘,0
Agregado
IPCA (variação %)
PIB Total (variação % sobre ano anterior)
Câmbio (R$/US$)
Selic a.a)
Expectativas de Mercado
2025 2026 7
21 de março de 2025
•Aumento VDiminuição =Estabilidade
2028
Há 4 Há 1
Hoje
Comp. Resp. 5 dias Resp. Há 4 Há 1
Hoje
Comp. Resp. 5 dias Resp }lá 4 f4%1 C.OnirS. ne ,6f
semanas semana semanal * ** úteis •* semanas semana semanal* ** óteis semana5 semana
Hoje
semana;
5,65 5,66 5,65 V (2) 150 5,66 98 4,40 4,48 4,50 A (2) 144 4,50 94 4,00 4.40 4,00 =
2,01 1,99 1,98V (2) 115 2,00 62 1,70 1,60 1,60 = (1) 102 1,64 57 . :00 7
5,99 5,98 5,95 7 (2) 124 5,90 71 6,00 6,00 6,00 = (10) 121 6,00 71 :. )..). !..90 5,90 = (3)
15,00 15,00 15,00 = (11) 145 15,00 82 12,50 12,50 12,50 = (8) 136 12,50 78 , 1,50 30,50 16,50 = ,
Há 4 Há 1 Comp. Resp.
semanas semana
Roje
semanal • •••
3,79 3,78 3,78 = (1) 111
2,00 2,00 2,00 = (54) 76
5,93 5,90 5,90 = (3) 85
10,00 10,00 10,00 = (13) 102
IGP-M (variação %)
IPCA Administrados (variação %)
5,35 5,62 5,53 7 (1) 76 5,50 43 4,50 4,55 4,52 7 (1) 65 4,55 39 ,L01 .1.00 4,40 =
5,00 5,05 5,06 A (2) 106 5,03 63 4,20 4,21 4,28 (2) 94 4,29 59 4,00
4,00 4,00 4,00 = (8) 54
4,00 3,90 3,94 Á (1) 65
Conta corrente (US$ bilhões)
Balança comercial (US$ bilhões)
Investimento direto no pais (US$ bilhões)
-52,00 -55,38 -55,80 7 (4) 36 -56,00 17 -50,00 -50,00 -50,60 7 (1) 35 -50,60 17 50,50 50 00 •50,00 =
76,70 76,70 75,40 7 (2) 38 706 18 78,60 79,20 79,20 = (1) 35 79,20 17 0,00 714,70 79.10 A
70,00 70,00 70,00 = (14) 34 70,00 16 74,95 72,00 70,00 7 (5) 33 71,00 16 0,(10 90.00 80,00 = (10)
-51,30 -51,03 -51,18 7 (1) 22
21
80,00 80,00 80,00 = (58) 23
82,00 80,00 80,00 = (3)
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 65,95 65,75 65,75 = (1) 55 65,75 35 70,50 70,20 70,20 = (1) 53 70,01 34 '4,00 := 75,93 75,91 75,91 -=-. (1) 40
Resultado primário (% do PIB) -0,60 -0,60 -0,60 = (13) 63 -0,57 36 -0,60 -0,65 -0,66 V (2) 62 -0,68 36 -0,40 -0,4 -1,43 7 1)) -0,23 -0,22 -0,23 V (1) 41
Resultado nominal (% do PIB) -8,96 -8,97 -8,99 7 (2) 50 -9,00 29 -8,43 -8,50 .41,50 = (3) 50 -8,68 29 -7140 -7,15 -1,16 . 7 (2) -6,50 -6,50 -6,50 -.= (8) 36
.. comportamento dos indicadores desde o rocus-Relatário de (Amado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas eni que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias ''" respondentes nos últimos li dias úteis
IPCA
5,5
4,5
4
3,5
IPCA Administrados
5
4,5
4
5,5
.r ". 'A 'A g; e Um eu VI
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Resultado primário
- 0,2
- 0,4 _j•
- 0,6
- 0,8
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2
1,9
1,8
1,7
-35
-40
-45
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PIB Total
'I' 'C e V I -
Q N
fl. 2 P,
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Conta corrente
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Resultado nominal
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04 04 01
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01 04 04 04
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Câmbio
6 r .
5,8
5,6
5,4
85
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75
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N N
Saldo
•V V V V V In
NNNN N N N 04
14
12.
10
80
78
76
74
72
.1
2025 -2026 -- 2027 -2028
Selic IGP-M
5,5
4,5
LO • e fy.. 7' 2
1, g I
Investimento direto no pais
t-1 U
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68.
Dívida líquida do setor público
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O 0 0 1 ‘. E
ULMUNS IRA UIVO UM LILSYLMIA r=ciwv",_
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2 Quadrimestre / 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R $1,00
• •
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
-
INSCRITAS
09/2024 10/2024 11/2024 12/2024 01/2025 02/2025 03/2025 04/2025 05/2025 06/2025 07/2025 08/2025
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(a)
EM RESTOS A
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(1))
DESPESA BRUTA COM 6.302.976,30 6.113.061,16 5.917.109,25 6.039.140,49 12.007.224,36 6.683.883,72 7.003,206,40 7.111.990,79 7.076.706,69 7.173.410,63 8.127.971,97 6.727.152,26 86.283.834,02 0,00 PESSOAL (I)
Pessoal Ativo 5.232.315,62 5.046.298,91 4.852.263,19 4.017.950,80 10.863.748,79 5.540.492,27 5.841.682,45 5.945.689,19 5.901.263,13 5.849.634,81 6.926.146,16 -5.527.836,36 71.545.321,68 0,00
Vencimentos, Vantagens
e Outras Despesas 4.698.213,57 4.516.335,28 4.331.620,53 3.513.366,72 9.799,517,03
v,
5110.962,13 6.247,447,68 5.217.213,01 5.332.398,19 5.259.888,29 6.277.712,35 5.068.505,32 64.373.180,00 0,00
Variáveis
Obrigações Patronais 534.102,05 529.963,63 520.642,66 504.584,08 1.064.231,76 429.530,14 594.234,87 728.476,18 568.864,94 589.746,52 648.433,81 459.331,04 7.172.141,68 0,00
Pessoal Inativo e 1.070.660,68 1.066.762,25 1.064.846,06 2.021.189,69 1.143.475,57 1.143.391,45 1.161.523,95 1.166.301,60 1.175.443,56 1.323.775,82 1.201.825,81 1.199.315,90 14.738.512,34 0,00 Pensionistas
Aposentadorias. Reserva e
Reformas
941.864,17 937.965,74 936.284,88 1.733.397,63 1.003.900,58 1.003.900,58 1.022.033,08 1.027.759,74 1.037.789,47 1.179.786,59 1.064.703,02 1.063.179,81 12.952.565,29 0,00
Pensões 128.796,51 128.796,51 128.561,18 287.792,06 139.574,99 139.490,87 139.490,87 138.541,86 137.654,09 143.989,23 137.122,79 136.136,09 1.785.947,05 0,00
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
ou de Contratação de
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Forma Indireta (§1° do art.
18 da LRF) `
Despesa com Pessoal não
Executada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Orçamentariamente
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (9 1° do 1.345.233,76 1.344.593,34 1.303.901,96 2.271.123,17 2.406.161,35 1.444.347,44 1.521.502,67 1.580.538,52 1.664.061,21 1.654.226,14 1.662.396,12 1.505.904,03 19.703.989,71 0,00
art.19 da LRF) ,
Indenizações por Demissão
e Incentivos à Demissão
Voluntária e Deduções
33.531 ,41 37.999,57 2.248,35 118.702,75 776.438,55 6.215,55 77.818,33 158.093,96 235.221,81 69.049,40 165.363,31 39.116,73 1.719.799,72 0,00
Constitucionais
Decorrentes de Decisão
Judicial de Período Anterior
ao da Apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ri rin
Despesas cie tXeii iLub
,-, Anteriores de Período 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 u,uu ty..? v, n nn n no 0.00 0,00
Anteriorao da Apuração
Inativos e Pensionistas
com Recursos Vinculados
1.059.231,49 1.055.333,06 1.053.416,87 1.998.331,33 1.131.188,64 1.131.104,52 1.149.237,02 1.154.014,67 1.163.156,63 1.311.488,89 1.189.538,88 1.187.028,97 14.5 0,00
CHEFE DO PODER EXECUTIVO VALMIR TAVARES LESSA
SIGFIS - Versão 2025 18 setembro 2025 16:20:31
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 22 Quadrimestre / 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1.00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS
DESPESA COM PESSOAL TOTAL
EM RESTOS A
PAGAR
09/2024 10/2024 11/2024 12/2024 01/2025 02/2025 03/2025 04/2025 05/2025 06/2025 07/2025 08/2025 (ÚLTIMOS 12 NÃO
MESES) PROCESSADOS
_
(a) (b)
Agentes Comunitários de
Saúde e de Combate às
Endemias com Recursos 198.246,08 196.012,08 197.362,08 154.089,09 408.033,85 216.584,17 249.225,40 223.207,97 220.863,20 228.868,28 263.191,96 235.456,36 2.791.140,52 0,00
Vinculados (CF, art. 198,
811)
Parcela dedutivel referente
ao piso salarial do
Enfermeiro, Técnico de 54.224,78 55.248,63 50.874,66 0,00 90.500,31 90.443,20 45.221,92 45.221,92 44.819,57 44.819,57 44.301,97 44.301,97 609.978,50 0,00
Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteira
(ADCT, art. 38, §29)
Outras Deduções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
Constitucionais ou Legais
DESPESA LÍQUIDA COM 4.957.742,54 4.768.467,82 4.613.207,29 3.768.017,32 9.601.063,01 5.239.536,28 5.481.703,73 5.531.452,27 5.412.645,48 5.519.184,49 6.465.575,85 5.221.248,23 66.579.844,31 0,00
PESSOAL (III) = (I - II)
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: VA LMIR TAVARES LESSA
SIGFIS - Versão 2025 16 setembro 2025 16:20:31
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2° Quadrimestre / 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1°, da CF)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF)
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b)
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1° do art. 59 da LRF)
VALOR
147.772.316,46
4.370.180.00
0,00
2.650.152,00
0,00
140.751.984,46
66.579.844,31
76.006.071,60
72.205.768,02
68.405.464,44
% SOBRE A RCL AJUSTADA
47,30,
54,00
51,30
48,60
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: VALMIR TAVARES LESSA
SIGFIS - Versão 2025 18 setembro 2025 16:20:31
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
REQUERIMENTO
Considerando estar expresso no Art. 78 do Regimento Interno da Câmara que:
Art. 78 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do
Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou sc licitação do Presidente da
Câmara por despacho nos autos quando se tratar de proposio ão colocada em regime de
urgência especial, na forma do art. 143 ou em regime de urgÉncia simples, na forma do
art. 144 e seu parágrafo único.
Considerando, conforme Mensagem do Projeto em tela, que o presente tramita em regime
de urgência;
Requeiro sejam dispensados os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário.
Conceição de Macabu/RJ, / ia /45.
Paria entar
c.M.0 M
Secre
Processo n°
Rubri
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
41 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 2874 D-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br t. (22) 2779-2047 ahttps://www.conceicaodema abu.rjleg.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
C M.C.M
Secretar
Procz.%.sso n°
RutYica,
0 :5254,
F I s111).
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIO GP 215/2025
Conceição de Macabu/RJ, 02 Je dezembro de 2025.
Assunto: Encaminhamento
AUTÓGRAFO DO PLO 54/2025 — Poder Executivo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para encaminhar o autógrafo do Projeto
de Lei Ordinária (PLO) n° 54/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE VAGA DE CARGO JÁ EXISTENTE E DE PROLIMENTO EFETIVO,
PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINÀSTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Informo a Vossa Excelência que o PLO foi lido na reunião ordim ria do dia 02/12/2025,
não tendo recebido emendas. Considerando o disposto no art. 78 do Regime nto Interno da Câmara,
conforme Requerimento de fls. 17, foram dispensados os pareceres das CoL7-lissões por deliberação
do Plenário; sendo incluso na Ordem do Dia de 02/12/2025 e, após dcussão e votação, foi
aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação do PLO em forma de Lei
Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente da Câmara
Biênio 2025-2026
4uQMtJrcipaI de Conc de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Ot IS "
í1r,1 41.?
A4.4:
Câmara Munic pai de Conceição de Macabu
9 Praça Dr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28710-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br L(22) 2779-2047 e https://www.conceicaoderracabu.rj.leg.bri
CMCM
Secretatjas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pro..-2%4... . —. m
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO C E MACABU
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N" 54/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGA DE
CARGO JÁ EXISTENTE E DE PROVIMENTO
EFETIVO, PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO
DE PESSOAL DA ADMINUTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PPOVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 10. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal, no regime
estatutário, a ser preenchida pelo Concurso Público n° 01/2019, a saber:
I — Guarda Municipal — 03 vagas,
Art. 20. Altera o cargo de Guarda Municipal da CLASSE "B" no ANEXO V, da Lei
1554/2018 e suas alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo
do Município de Conceição de Macabu, criando 03 (três) vagas, conforme descrição no artigo
anterior, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CLASSE "B"
CARGO
VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
••
GUARDA MUNICIPAL 53 3 56
•••
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
9 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/R1 - CEP: 28
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br 1 (22) 2779-2047 https://www.conceicaode
40-000
acabu.rj.leg.bri
c MC rvi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projseocrn°t9r
PODER LEGISLATIVO Rub FIstrCÂMARA MUWVPAL DE CONCEIÇÃO IJE 1ACABU
Art. 3°. As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos
cargos efetivos criados no artigo anterior constam na Lei Municipal 1554/2018 e suas
alterações que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Adm nistração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu.
Art. 4°. A Secretaria Municipal de Administração providenciará a anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5°. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei cor erão por conta das
dotações orçamentárias própria da Secretaria a que estiverem os cargos vi iculados.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando todos os atos
adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas Ls disposições em
contrário.
Plenário Rozendo Fontes Tavares, O ?. de dezembro de 2025.
Marco Antô io Oliveira da Silva
Presidente da Câmara
Biênio 2025-2026
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
1‘1 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28:,40-000
O camaraeconceicaodemacabu.rj.leg.br t. (22) 2779-2047 https:í/www.coneicaoden acabu.rj.leg.br/
02
Aino 221N" 2191 03 de Dezembro de 2025
LEI N° 1 .980/2025.
Dispõe sobre a abertura de vaga de cargo já existente e de provimento
efetivo, para preenchimento do quadro de pessoal da administração
pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DF CONCEIÇ ÀO DE MACABU, no uso de suas a1ribuições lagais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceiçãc de Macabu deliberou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1". Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal, no regime estatutário, a ser preenchida pelo Concurso Público n" 01/2019,
a saber:
I - Guarda Municipal - 03 vagas
Art. 2". Altera o cargo de Guarda Municipal da CLASSE "B". no ANEXO V, da Lei 1554 2018 e suas alterações, no I.JADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu, criando 03 (três) vagas, conforme descrição no ar igo anterior, passando a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO y
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO
GUARDA MUNICIPAL
CLASSE "B"
• • •
• • •
VAGAS
EXISTENTES
53
AP PLACA01
RAÇÃO
3
TOTAL
56
Art. 3". As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos cargos efetivos criados no artit o anterior constam na Lei Municipal
1554/2018 e suas alterações que trata do Plano de Cargos. Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta c`-.) Poder Executivo do Município de
Conceição de Macabu.
Art. 4". A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprim nto desta Lei.
Art. 5". Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias prórria da Secretaria a que estiverem os
cargos vinculados.
Art. 6". Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. convalidando todos os atos adotados pela Administraçãc Municipal para este fim, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2025.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -