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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão d
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
I 11111111111
000290
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/01000290
\;úmero / Ano 000290/2025
Data!
Horirio 01/12/2025 - 16:26:35
, E menta Requer informações quanto A aquisição de medicamentos e insumos, incluindo processos
fiscais atestadas e o sistema de controle de entrada e saída de medicamentos da farmácia
licitatórios de 2024 e 2025, notas
básica e especial.
Autor Pedro Henrique
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Requerimento
Número
Páginas 3
Número da
Matéria 14
Emitido por AndreaFarias
c.m.c.m
- Secretaria
Proc..'es 0 .
Rubri Q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNCIPAL DE
CONCEIÇA0 DE MACABU
PODER LEGISLATIVO
PEDRO
HENRIQUE
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N°,14,. /2025
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL E AO
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE A
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUM 0 S,
INCLUINDO PROCESSOS LICITATóRIOS DE 2024 E 2025,
NOTAS FISCAIS ATESADAS E 0 SISTEMA DE CONTROLE
DE ENTRADA E SAÍDA DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA
BÁSICA E ESPECIAL.
De: Vereador Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo e Vereador Samuel
Terencio da Silva
Para: Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Conceição de Macabu Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Saúde de Conceição de Macabu
Senhores,
Os Vereadores signatários, com assento nesta Casa Legislativa, no uso das
atribuições que lhes conferem o Regimento Interno, no exercício de seus mandatos
e com fundamento noart.31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e
considerando a persistência da situação de irregularidade apontada em
requerimento anterior, vem, por meio deste, reiterar os pedidos de informação e
acrescer novas solicitações, conforme segue:
I. REQUERIMENTOS REITERADOS (REFERENTES ÀS DISPENSAS DE
LICITAÇÃO EM 2025)
1. Relação detalhada de todas as dispensas de licitação r€ alizadas pela
Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2025, contendo: a) Nurser°e data de
cada processo de dispensa; b) Objeto contratado; c) Valor individual de cada
contrato; d) Nome e CNPJ das empresas contratadas; e) Justificativa legal para
cada dispensa, com cópia do processo administrativo correspondente; f)
Fundamentação para a escolha do fornecedor e a justificativa de pneços em cada
caso.
2. Informações sobre os critérios técnicos e administrativos utilizados para
a escolha reiterada do modelo de dispensa de licitação, mesmo com valores
acumulados superiores a R$ 900.000,00 ao longo do ano. Secretaria
'Proesso °0/
Rublica
MN
Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria I PDT
9 PragaDr. Jose Bonifácio Tassara, no 113, Centro -Conceição de Macabu, RJ—CEP 287z 0-000
# • •
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNCIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU
PODER LEGISLATIVO
PEDRO
HENRIQUE
3. Quais medidas de controle interno foram adotadas para evitar a
fragmentação de despesas, prática vedada pela legislação vigente?
II. NOVOS REQUERIMENTOS (REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE 2024 E
2025)
1. Cópia da integra dos processos licitatórios (Concorrência, Tomada de
Pregos, Convite, Pregão e outros), incluindo os de dispensa e inexigibilidade,
realizados pela Secretaria Municipal de Saúde nos exercícios de 2024 e 2025 para a
aquisição de medicamentos e insumos.
2. Cópia das respectivas notas fiscais de entrega de todos os medicamentos
e insumos adquiridos nos processos licitatórios de 2024 e 2025, devidamente
atestadas, contendo nome e número de matricula legíveis do servidor responsável
pelo recebimento e ateste.
3. Cópia do sistema de controle de entrada e saída ,estoque) de
medicamentos da Farmácia Básica e de Medicamentos Especiais durante todo o
período de 2024 e 2025. Este sistema deve demonstrar o fluxo completo, desde a
aquisição ate a dispensação final.
4. 0 sistema de controle de entrada e saída (item 6) deve abranger, de forma
discriminada: a) Medicamentos adquiridos para atender a determinações judiciais.
b) Medicamentos pertencentes a REMUME (Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais). c) Medicamentos que abastecem os Postos de Saúde e o Hospital
Municipal Ana Moreira.
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento visa assegurar o principio constitucional da :ransparencia
pública e o efetivo exercício da fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder
Legislativo Municipal. A reiteração dos pedidos anteriores se justifica pela
permanência da situação de irregularidade e pela necessidade de obter as
informações solicitadas para o completo esclarecimento dos fatos.
Os novos pedidos, por sua vez, buscam a transparência integral de toda a cadeia de
suprimentos da saúde, desde a licitação e a comprovação de entrega com a devida
identificação do servidor responsável), ate o controle de estoque e a distribuição
final, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o acesso da população
c 1+41.c M
Secretaria
Processo ° 9-
Rubrica
aos medicamentos essenciais.
Fls a.1
MANDATO POPULAR
* Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria I PDT
9 PragaDr.Jose 6tacio Tasszwi 113, Centro -- ConceiGac de Macabu, RJ- CEP 287z-0-000
PEDRO
HENRIQUE•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNCIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU
PODER LEGISLATIVO
Nestes termos, Pede deferimento.
Conceição de Macabu, 01 de Dezembro de 2025.
PEDRO RIQUE FONTES FARIA DE AZEVEDO
Vereador - PDT/RJ
SAMUEL TER JNCIO DA SILVA
Ver -SDD/RJ
CMCM
Secretaria
Fror,ess 0 :04
Rubrica
MANDATO POPIMR
* Gabinete do vereador Pedro Henrique Faria I PDT
9 PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, no 113, Centro - Conceição de Macabu, R1- CEP 28740-000
1
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Marco Antônio ir !veira da Silva
Presidente daCamara
Biênio 2025-2026
PreteiturA MunIcloal de Conc de Macabu
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Rubrica
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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11' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO ‘c•
•(:)/ CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
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DE MACABU
AO: EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 226/2025
ASSUNTO: ENCAMINHA REQUERIMENTO LEGISLATIVO
Conceição de Macabu/RJ, 0 de dezembro de 2025.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO n° 14/2025, de autoria
do vereador:
— Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
9Praça Or. Josè Bonificio Tassara, 113, Centro — Conceiçâo de Macabu/Ri — CEP: 28" 40-000
O camara@conceicaodernacabusj.leg.br t. (22) 2779-2047 https://www.conceicaoderiacabusj.leg.br/
Atenciosamenq
Valmir TaVares Lessa
Municii3a1
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
N° tOta2-0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIOGP n° 01/2026
Conceição de Macabu, 06 de Janeiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Marco Antônio Oliveira da Silva
DD. Presidente daCamaraMunicipal de Conceição de Macabu — RJ
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CONSIDERANDO o disposto noart.42, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto noart.42, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto noart.233, parágrafo único, do Regimento Interno da
CamaraMunicipal;
CONSIDERANDO, ainda, oart.96, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal;
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar a prorrogação
do prazo por igual período de 30 (trinta) dias para o encaminhamen,o da resposta ao
Oficio referente ao Requerimento de Informação n° 14/2025, de autoria dos
Vereadores Pedro Henrique Fontes Faria de Azevedo e Samuel Terêncio da Silva.
A presente solicitação se faz necessária a fim de viabilizar os procedimentos
administrativos indispensáveis ao pleno e adequado atendimento do requerido pela
Administração Pública Municipal.
Renovo, na oportunidade, os protestos de elevada estima e distinta consideração. -
ASS: -
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
E-mail:gabineteAconceicaodemacabu.rj.gov.br—Tel.:(22) 2779 2191
Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova — Conceição de Macabu/RJ
"A maior obra é cuidar das pessoas"
I 0 j 162,G
• C M.0 M
Secretari?,,,
Pro,;essV°
Rubrica Fis C
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LECISLATIVO
CÂMARA IViLINICPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
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ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 14/2025
DECLARAÇÃO DE ECEBIME TO
DECLARO, para os devidos fins, QUE RECEBI, em inteir teor:
Resposta ao Requerimento de Informa cão n.° 1
Oficio n.° 001/2026, oriundo da Secretaria Municipal
informações relacionadas à matéria legislativa
solicitadas ao Poder Executivo de Conceição de Maca
2025, através do
e Saúde, contendo
supramencionada,
Conceição de Macabu a6
efto Henrique Fontes Faria de Azevedo
Vereador
2025 - 2028
C.M.C.M
SecretRcv
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ria /
Rubrica —F13
Câmara Municipal de Conceicâo de Macabu
9 PraçaDr. loseBonificio Tassara, 113. Centro — Conceição de Macabu/Ri — CEP: 287 0-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br t. (22) 2779-2047 (6 https://viww.conceicaodencabu.rj.ieg.br/
DECLARAÇÃO DE RECEBIME
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 14/2025
DECLARO, para os devidos fins, QUE RECEBI, em inteiro teor:
— Resposta ao Requerimento de Informa cão n.° 14/2025, através do
Oficio n." 001/2026 (em cópia), oriundo da Secre:aria Municipal de
Saúde, contendo informações relacionadas à matéria legislativa
supramencionada, solicitadas ao Poder Executivo de Conceição de
Macabu.
Conceição de MacabuaT, 40 /
SamuelTel-adoda Silva (Samuel da Música)
Vereador
2025 - 2028
Secretaria
ProcessceS,
Rubric.?
Crnara Munictpal de Conceição de Macabu
9 PraçaDr.Jose Bonifácio Tassara, 113. Centro - Concei0o de Macabo/RI - CEP: 287z 0-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br (22) 2779-2047 (a https://www.conceicaodemzcabusj.leg.br/