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← Conceição de Macabu (RJ)

materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaAltera a Lei n.º 471/2011 - Código Tributário Municipal - no que tange a isenção para fins de atualização.
native_id3120

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Aguardando Inclusão na Leitura no Expediente

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