← Conceição de Macabu (RJ)
materia
nº 5/2025
| Tipo |
Projeto de Lei Complementar |
| Número / Ano |
5 / 2025 |
| Date |
2025-12-09 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 471/2011 - Código Tributário Municipal - no que tange a isenção para fins de atualização. |
| native_id | 3120 |
Autoria
-
Autoria: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
| Date | Status | Turno | Texto |
| 2025-12-09 |
Aguardando Inclusão na Leitura no Expediente |
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Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.