CM
Secre
Processo n°
Rubrica
15/01/2026, 10:46 saptconceicaodemacabusbleg.br/protocoloadm/3181/comprovante
1 P a
40 ar * a .,,,
tftis
.
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão de Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11110111
3
11111111
00 002
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/15000002
Número / Ano 000002/2026
Data / Horário 15/01/2026 - 10:45:36
E
Concede menta
ReVisão Geral Anual da remuneração aos serx itioNs piiblieos municipalsdoPotter l• secativo c do Poder Legislativo e aos Agentes Politiws
que especifica e da outras providências.
de Conceição dl: Macabu na fonna
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 14
Número da
Matéria 2
Emitido por DaniFidelis
https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/protocoloadm/3181 /comprovante 1/1
LESSA
Pr eito - •
VA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 02/2026.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter levada
consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 02/2026, que CO CEDE
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PO LICOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO AOS
AGENTES POLÍTICOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU NAFORMQUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos ertos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação damat'lacom
URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária a Munici talidade,
sendo de grande valia para nosso Município, em especial, aos servidores públic es.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 d iro de 2026.
CF CM
Seceta ri
Processo
Rubrica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
APRCNA21? POP UMN
GABINETE DO PREFEITO
LIDO
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2
PROJETO DE LEI N.° 02/2026.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DO PODER EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO E AOS AGENTES
POLITICOSDE CONCEIÇÃO DE
MACABU NA FORMA QUE
ESPECIFICA EDÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art.1'. Fica estabelecido o índice de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento),
para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, nativos,
pensionistas, contratos temporários oriundos de processos seletivos, agentespoliticose
cargos em comissão do Poder Executivo e do Poder Legislativo_do Município de
Conceição de Macabu, referente A data-base de 2026, observados oart.37, X, da
Constituição Federal e o parágrafo primeiro do artigo 77 da Lei Orgânica Mur icipal, a
ser concedido a partir de P de janeiro de 2026.
§10 - Após a aplicação do índice de revisão geral anual do caput do presente artigo,sera
concedido aos servidores que não atingiram o valor do salário mínimo um complemento
igual e suficiente para atingir o valor do salário mínimo nacional, de acordo com o
Decreto n° 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
§2° - A revisão geral anual não será considerada aumento real de remuneração, mas sim
atualização monetária destinada a preservar o poder aquisitivo dos vencimentos e
subsídios.
Art.2°. A revisão geral anual aplica-se A remuneração dos agentespoliticos,dos
servidores ocupantes dos cargos efetivos e em comissão, bem como dos contratados
temporariamente oriundos de processos seletivos, vinculados As seguintes normas:
I — Nas Classes "A", "B", "C", "D", "F", "G", "H","I", "J" e "K" do Anexo I da Lei
Municipal n° 1.554, de 5 de dezembro de 2018;
II — Anexo I da Lei Municipal n° 1.564, de 18 de dezembro de 2018;
III— Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.772, de 2022;
IV — Legislação especifica que rege as contratações temporárias decorrentes de processos
seletivos.
CM CM
Secret2
L Processo n
Rubrica.. —FI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Art.3°. Aos cargos da classe "E" e classe "El" o reajuste terá por base o piso sal rial dos
profissionais do magistério para 2026, nos termos da legislação federal vigente ue fixa
o piso nacional do magistério.
Art.4°. A concessão da revisão geral anual aos agentespoliticos(vereadores, p efeito e
vice-prefeito) será realizada em observância aos limites constitucionais e legais.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroati os a 1°
de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de neiro de 2026.
II
•
VAL LESSA
REFEITO —
C h
Sec
Processo
Rubrica
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
0 presente Projeto de Lei n° 02/2026, que nesta oportunidade, enaminha
concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais s o Poder
Executivo e do Poder Legislativo e aos agentes politicosde Conceição de M abu na
forma que especifica e dá outras providencias.
Inicialmente cabe destacar, que o presente projeto de Lei se enc ntra em
total observância as Leis vigentes. Conforme previsto no artigo 37, incisi X, da
Constituição Federal, a revisão geral anual é um direito assegurado a todos os s rvidores
públicos, devendo ser realizados de forma isonõmica, sem distinções de c rgos ou
funções. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 1 1/2000)
estabelece os limites e condições para a realização de ajustes remuneratórios, g rantindo
o equilíbrio e a Lei Orgânica Municipal de Conceição de Macabu prevê em seu sarágrafo
primeiro do artigo 77, que os subsídios de que do Prefeito, do Vice-Pref ito, dos
Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores terão revi ao geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices.
A Revisão geral anual é um direito previsto na ConstituiçãoFeeeral aos
servidores públicos e agentespoliticos,objetivando promover a reposição se perdas
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrentedi. efeitos
inflacionários, relativas ao período de um ano.
Nesse aspecto, após a realização de análise técnica contábil acerca de
impacto orçamentário, em consonância à Lei de Responsabilidade Fiscal, no ue tange
ao limite de despesas de pessoal, fora concluído que a referida revisão será no i porte de
6,79% (seis virgula setenta e nove por cento).
Importante destacar ainda, o inteiro teor da Sumula Vinculante n° 04, do
Supremo Tribunal Federal, onde fora fixada jurisprudência no sentido de que o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem d servidor
público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
chicm
Secretor
Process° n°
Rubrica
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a edida e
demonstram o relevante interesse pilblico de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensaelaval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôorapids,é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na inte ra.
Gabinete do Prefeit7, 13 de aneiro de 2026.
VAL I AVAIN LESSA
- Prefeito -
Se re: ar S C CM r
Process
Rubrica —_Fisjj
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito.
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto noArt.16, Inciso II da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa objeto do
PROJETO DE LEI N° 02/2026, que concede revisão geral anual d
remuneração aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e d
Poder Legislativo e aos agentespoliticosde Conceição de Macabu naform
que especifica e dá outras providências, tem adequação orçamentária
financeira com a lei orçamentária anual (LOA) para o ano de 2026, e es
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrize
Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Conceição de Macabu, 13 de janeiro de 2026.
VAL A TAES LESSA
Prefeito Municipal
CMCM
Sec fa
Processo
Rubrica A..F.s
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA U
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
De: Secretário Municipal de Planejamento
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Impacto Orçamento e Financeiro
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Conforme solicitação, segue o índice e os valores de impacto apli adona evisão
constitucional dos servidores deste município:
O índice aplicado foi de acordo com o reajuste do novo salário mínimo naci nal e o r ajuste
nacional para o magistério em 2026;
Salário mínimo atual: R$ 1.621,00;
Percentual de reajuste: 6,79%;
Percentual de reajuste magistério: 0,37%
Folha de Pagamento 12/2025 + Encargos: R$ 5.123.002,37;
Diferença mensal: 249.460,69
Folha de Pagamento reajustada: R$ 5.372.463,06;
Diferença anual para impacto: R$ 3.326.142,53
Segue em anexo o impacto e demais informações.
Após aprovação, favor encaminhar a Procuradoria Geral para providencias.
Conceição de Macabu, 14
ALE Sit Mt VA DOS NTOS
Secretciriade Planejamento
Portaria 013/2025
CM.
Secr a
Process° n
Rubri ± F's
RS 53.966.174,87
46,331%
Receita Corrente Liquida Prevista para 6" Bimestre 2026
'AL'er41:: *vow
59.970.855,69
44,592%
Receita Corrente Liquida Prevista para 6" Bimestre 2027
Adequação Orçamentária:
Plano Plurianual
x ) Adequada
( Inadequada
Lei de Diretrizes Orçamentarias
x ) Adequada
( (Inadequada
A Despesa Objeto do presente estudo esta prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plu ianual para a
vigencia da ação proposta.
compativel com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2025.
Observações:
- Para vi Mail°foram utilizados os dados daLISPale Abril de 2023.
(Conceição acabu/RJ,14 neiro de 2
ALE4NDRO _____ SIL ANTOS
SecretArio de Planejamento
Portaria 013/2025
C h .0 m
Sec etai
Proc,esso °
Rubri a.._ Rs
j4,0640.5,117..
147.902.185,27
48,231%
Receita Corrente Liquida Prevista para 6" Bimestre 2025
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Estimativa do Impacto Financeiro Orçamentário(Arts. 16 e 17 da LRF)
Tipo de Ação Governamental
(X) Criaçao, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental ( Art. 16)
( ) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17).
Despesa Bruta com Pessoal (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionista
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização(art. 18, § 1° da LRF)
RS
R$
R$
86.283.834,02
71.545.321,68
14.738.512,34
Despesas não Computadas(art. 19, § 1° da LRF) (II) 125 19.703.989,71
(-) Decorrentes de Decisão Judicial R$
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados RS 14.583.070,97
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária 11..5 1.719.799,72
(-) Despesas de Exercícios Amteriores R$
(-) Agente Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias com Recursos Vinculados R$ 2.791.140,52
(-) Parcela dedutivel referente ao piso salarial do Enfermeiro, Tecnico de Enfermagem e Parteira, e outras R$ 609.978,50
(*) Inscritos emRPNão Processados RS
Despesa Total comPessoal- DTP.=(1- )
Pereentualfie ,4'PliPróinetirar5=14 ° *fi!rf014400,::
Custo Anual
PROC. 3689/2025 - Seleção Entrevistador Bolsa Familia
PROC. 4952/2025 - Gratificação Fiscais de Renda
PROC.2737/2025 - Cartão Alimentação - Conselheiros Tutelares
PROC. 6936/2025 - Processo Seletivo SUAS
PROC. 12346/2025 - Processo Seletivo Simp). - Facilitador de Oficinas e Orientador
PROC. 11.940/2025 - Convocação Professor Funadamental I e II e Meredeira Escolar
PROCC. 12.807/2025 - Vaga novo Procurador
PROC 15.637/2025 - Novo Cargo e Alteração de DAS
PROC 19.205/2025 - Criação de Vagas - Guarda Municipal
PROC 17.992/2025 - Solicitação Impacto dos Odontologos
PROC. 505/2026 - Reajuste Salarial 2026
R5
116.886,00
73.623,69
21.000,00
103.234,01
171.758,33
405.643,42
13.630,68
10.847,97
102.326,09
409.501,52
3.326.142,53
4.754.594,22
.Tmal em ,2025, até psitop
Receita Corrente Liquida realizada no 2" quadrimestre de 2025 Rs 140.751.984,46
47,303%
{1,111 ,,m o phi do. Projelte. prelendido.
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEICAO
DE MACABU
CMCM
S,?.creta •
Processo n°
Rubrica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Rua Maria de Adelaide 186, Vila Nova — Conceicdo de Macabu / RJ —CEP 28740-009
www. conceicaodem acabu.rj. gov. br sempla@conceicaodemacabu.rj.gov.br
MEMÓRIA DE CALCULO DO REAJUSTE
UNIDADES % REAJUSTE
MAGISTÉRIO - IPASCON R$ 1.307.868,56 0,37
PATRONAL 15,10% R$ 197.488,15 0,37
R$ 1.505.356,71
MAGISTÉRIO - INSS R$ 23.614,79 0,37
.
PATRONAL 15,25% R$ 3.601,26 0,37
R$ 27.216,05
DEMAIS - IPASCON R$ 2.589.893,74 6,79
PATRONAL 15,10% R$ 391.073,95 6,79
R$ 2.980.967,69
DEMAIS- INSS R$ 528.817,28 6,79
PATRONAL 15,25% R$ 80.644,64 6,79
R$ 609.461,92
TOTAL R$ 5.123.002,37
Folha Reajustada R$ 5.372.463,06
RESUMO CALCULO
Anual R$ 2.993.528,28
139 R$ 249.460,69
1/3 Férias R$ 83.153,56
Valor para impacto R$ 3.326.142,53
DIFERENCA REAJUS—E
R$ 4.839,11
R$ 73071
R$ 5.569,82 •
R$ 202.407,71
R$ 35.906,59
R$ 5.475,77
R$ 41.382,46
R$ 87 37
R$ 13 32
R$ 100,70
R$ 175.853,78
R$ 26.553,92
R$ 249.460,69
V alores em R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita:
Receita Corrente Liquida - RCL (até Agosto /2025) 135.992.258,72
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2025 138.733.757,38
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2026 143.6.10.138,88
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2027 148.636.493,75
alores em RS
Despesa Total com Pessoal (até agosto/2025) 64.592.897,17
Despesa Total com Pessoal projetada para 2025 60.188.307,76
Despesa Total com Pessoal projetada para 2026 60.1 88.30 7,76
Despesa Total com Pessoal projetada para 2027 60.188.307.76
Estimativa do impacto:
Percentual Apurado com a Receita Corrente Liquida - RCL Dezembro/2024) 47,497%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2025 43,378%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2026 41,911°A
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2027 40,494°4
Limite de Alerta (Inciso II do P' doart. 59 da 48,60%
LimitePrudencial :Mien do art. 22daLRF) 51,30%
LimiteMaximo(Inciso!, li eIIIdoart. 20 da I,RF) 54,00%
Observação:
• Os valores apresentados foram extraidos do Relatório de Gestão Fiscal(RGF) Anexo 1, do 1° Quadrimestre de 2025;
• Os valores da Receita Corrente Liquida foram ajustadados pelo IPCA conforme BoletimFocusde 12 de janeiro de 2025, -m anexo;
• A receita corrente liquida ajustada e a despesa total com pessoal projetada poderão sofrer alterações na sua realização.
r---. 4,,-
C.MC m
Secret2
Processo n° 21.9._
Rubrica Fls
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Tabela de Remuneração de Cargos Efetivos
NÍVEL CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE El CLASSE F CLASSE G CLASSE H CLASSE I CLASSI J CLASSE I<
1 1.621,00 1.876,79 2.231,65 3.347,47 3.118,73 3.742,41 4.408,09 8.098,59 3.242,00 4.463,29 5.355,95 7.948,76
2 1.653,42 1.914,33 2.276,28 3.414,42 3.181,11 3.817,25 4.496,25 8.260,56 3.306,84 4.552,55 5.463,07 8.107,73
3 1.686,49 1.952,62 2.321,81 3.482,71 3.244,73 3.893,60 4.586,18 8.425,77 3.372,98 4.643,60 5.572,33 8.269,88
4 1.720,22 1.991,67 2.368,25 3.552,36 3.309,62 3.971,47 4.677,90 8.594,29 3.440,44 4.736,47 5.683,78 8.435,28
5 1.754,62 2.031,50 2.415,62 3.623,41 3.375,81 4.050,90 4.771,46 8.766,18 3.509,25 4.831,20 5.797,46 8.603,99
6 1.789,71 2.072,13 2.463,93 3.695,88 3.443,33 4.131,92 4.866,89 8.941,50 3.579,44
—
4.927,82 5.913,41 8.776,07
7 1.825,50 2.113,57 2.513,21 3.769,80 3.512,20 4.214,56 4.964,23 9.120,33 3.651,03 5.026,38 6.031,68 8.951,59
8 1.862,01 2.155,84 2.563,47 3.845,20 3.582,44 4.298,85 5.063,51 9.302,74 3.724,05 5.126,91 6.152,31 9.130,62
9 1.899,25 2.198,96 2.614,74 3.922,10 3.654,09 4.384,83 5.164,78 9.488,79 3.798,53 5.229,45 6.275,36 9.313,23
10 1.937,24 2.242,94 2.667,03 4.000,54 3.727,17 4.472,53 5.268,08 9.678,57 3.874,50 5.334,04 6.400,87 9.499,49
11 1.975,98 2.287,80 2.720,37 4.080,55 3.801,71 4.561,98 5.373,44 9.872,14 3.951,99 5.440,72 6.528,89 9.689,48
12 2.015,50 2.333,56 2.774,78 4.162,16 3.877,74 4.653,22 5.480,91 10.069,58 4.031,03 5.549,53 6.659,47 9.883,27
13 2.055,81 2.380,23 2.830,28 4.245,40 3.955,29 4.746,28 5.590,53 10.270,97 4.111,65 5.660,52 6.792,66 10.080,94
Tabela de Remuneração de Cargos Comissionados
SÍMBOLO VL REAJ
DAS-I 7.372,54 7.872,78
DAS-II 5.316,92 5.677,68
DAS-III 2.950,89 3.151,11
DAS-IV 2.215,38 2.365,70
DAS-V 1.772,31 1.892,57
LAS-VI 1.518,00 1.621,UU
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACARU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2° Quadrimestre / 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS
09/2024 10/2024 11/2024 12/2024 01/2025 02/2025 03/2025 04/2025 05/2025 06/2025 07/2025 08/2025
TOTAL
(ÚLTIMOS 12
MESES)
(0)
EM RESTOS A
PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
6.302.976,30 6.113.061,16 5.917.109,25 6.039.140,49 12.007.224,36 6.683.883,72 7.003.206,40 7.111.990,79 7.076.706,69 7.173.410,63 8.127.971,97 6.727.152,26 86.283.834,02 0,00
Pessoal Ativo 5.232.315,62 5.046.298,91 4.852.263,19 4.017.950,80 10.863.748,79 5.540.492,27 5.841.682,45 5.945.689,19 5.901.263,13 5.849.634,81 6.926.146,16 5.527.836,36 71.545.321,68
_
0,00
Vencimentos, Vantagens
e Outras Despesas
Variaveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e
Pensionistas
4.698.213,57
534.102,05
1.070.660,68
4.516.335,28
529.963,63
1.066.762,25
4.331.620,53
520.642,66
1.064.846,06
3.513.366.72
504.584,08
2.021.189,69
9.799.517,03
1.064.231,76
1.143.475,57
5.110.962,13
429.530,14
1.143.391,45
5.247.447,58
594.234,87
1.161.523,95
5.217.213,01
728.476,18
1.166.301,60
5.332.398.19
568.864,94
1.175.443,56
5.259.888,29
588.746,52
1.323.775,82
6.277.712,35
648.433,81
1.201.825,81
5.068.505,32
459.331,04
1.199.315,90
64.373.180,00
7.172.141,68
14.738.512,34
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias, Reserva e
Reforms
Pensões
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
ou de Contratação de
Forma Indireta (§ V doart.
18 da LRF)
941.864,17
128.796,51
0,00
937.965,74
128.796,51
0,00
936.284,88
128.561,18
0,00
1.733,397,63
287.792,06
0,00
1.003,900,58
139.574,99
0,00
1.003.900,58
139.490,87
0,00
1.022.033,08
139.490,87
0,00
1.027.759,74
138.541,86
0,00
1.037.789.47
137.654,09
0,00
1.179.786,59
143.989,23
0,00
1.064.703,02
137.122,79
0,00
1.063.179,81
136.136,09
0,00
12.952.565,29
1.785.947,05
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal nit)
Executada
Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (5 iodo
art.19 da LRF)
1.345.233,76 1.344.593,34 1.303.901,96 2.271.123,17 2.406.161,35 1.444.347,44 1.521.502,67 1.580.538,52 1.664.061,21 1.654.226,14 1.662.396,12 1.505.904,03 19.703.989,71 0,00
Indenizações por Demissão
e Incentivos a Demissão
Voluntária e Deduções
Constitucionais
Decorrentes de Decisão
Judicial de Período Anterior
ao da Apuração
Despesas de Exercícios
Anteriores de Período
33.531,41
0,00
0.00
37.999,57
0.00
0.00
2.248,35
0,00
0,00
118.702,75
0,00
0,00
776.438,55
0,00
0,00
6.215,55
0,00
0,00
77.818,33
0,00
0,00
158.093,96
0.00
000
235.221.81
0,00
0,00
69.049,40
0,00
0,00
165.363,31
0,00
0.00
39.116,73
0,00
tr,u0
1.719.799.72
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
Antprinr nrk rl-, /4,,,,ç;:‘,
Inativos e Pensionistas
) q9rn Recursos Vinculados
1.059.231,49 1.055.333,06 1.053.416,87 1.998.331,33 1.131.188,64 1.131.104,52 1.149.237,02 1.154.014,67 1.163.156,63 1.311.488,89 1.189.538,88 1.187.028,97 14.583.070,97 0,00
C) r
in , Cro
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o CD o
HETESD PODER EXECUTIVO
S - Versão 2025
FrT
VALMIR TAVARES LESSA
18 setembro 2025 16:20:31
R$1,00
ContinuaçAo
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERENCIA : 2° Quadrimestre / 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS
DESPESA COM PESSOAL EM RESTOS A
TOTAL PAGAR
09/2024 10/2024 11/2024 12/2024 01/2025 02/2025 03/2025 04/2025 05/2025 06/2025 07/2025 08/2025 (ÚLTIMOS 12 NA-0
MESES) PROCESSADOS
(a) (b)
Agentes Comunitanos de
Saúde e de Combate as
Endemias com Recursos 198.246.08 196.012,08 197.362,08 154.089,09 408.033,85 216.584,17 249.225,40 223.207,97 220.863,20 228.868,28 263.191,96 235.456,36 2.791.140,52 0,00
Vinculados (CF, art. 198,
911)
Parcela dedutivel referente
ao piso salarial do
Enfenneiro, Tecnico de
Enfermagem, Auxiliar de
54.224,78 55.248,63 50.874,66 0,00 90.500,31 90.443,20 49.221,92 45.221,92 44.819,57 44.819,57 44.301,9'7 44.301,97 609.978,50 0.00
Enfermagem e Parteira
(ADCT, art. 38, 92°)
Outras Deduções
Constitucionais ou Legais
0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0,1 0,00
DESPESA LIQUIDA COM
PESSOAL(III)= (I - II)
4.95734254 4.768.467,82 4.613.207,29 3.768.017,32 9.601.063,01 5.239.536,28 5.481.703,73 5.531.452,27 5Al2.645,48 5.519.184,49 6.465.575,85 5.221.248,23 66.579.844,31 0,00
11
,
to c)
*Or C1-2EFeD0 PODER EXECUTIVO VALMIR TAVARES LESSA
S - Versão 2025 18 setembro 2025 16:20:31
Confimm f 7 ,
Conlinuaçâo
MUNICÍPIO DE CONCE100 DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2° Quadrimestre / 2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alinea "a") R $1, 00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A FtCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCI.. (IV)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas individuais(ail. 166-A. § 1c, da Cr.')
(-) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas de bancada(art. 166, § 16 da CF)
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias (CF, art. 198, §11)
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(VI) =(III a +III b)
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II eIII, alt. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único doart. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (IX) (0,90 x IX) (inciso II do §1,1 doart. 59 da LRF)
147.772.316,46
4.370.180,00
0,00
2.650.152,00
0,00
140.751.984,46
66.579.844,31
76.006.071,60
72.205.768,02
68.405.464,44
47,30
54,00
51,30
48,60
o
.+ CU
FE DO PODER EXECUTIVO VALMIR TAVARES LESSA
IGFIS - Versão 2025 18 setembro 2025 16:20:31
C. M.C. Secre139
Pros
FRL bri
Camara Municipal deConceiçãode Macabu
PraçaDr. Jose Eionifãcio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
O camaraeconceicaodemacabu4leg.br '(22) 2779-2047 e https://www.conceicaodemacabusjieg.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro para os fins disposto no inciso II doart.16 da Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000 (lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa do Projeto
de Lei 002/2026 que concede Revisão Geral Anual da Remuneração do Funcionalismo
Público, tem adequação orçamentaria e financeiracorna Lei Orçamentaria Anual — LOA
e é compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentaria -LDO.
Em 21 de janeiro de 2026
Atenciosamente.
Marco Antônio øliveira da Silva
Presidente
ANEXO 1
C. M.C.
Secretaa
Process.°
Rubric' a—
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QTD VALOR R$ SIMB.
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 01 7.338,61 CCI
ASSESSOR DE VEREADOR 11 2.335,02 CCII
ASSESSOR ESPECIAL DO 19SECRETARIO 01 2.603,65 CCXV
PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO 01 8.272,62 CCI II
ASSISTENTE JURÍDICO 01 7.338,61 CCXVI
SECRETÁRIO GERAL 01 8.272,62 CCIV
ASSESSOR DO SECRETARIO GERAL 01 2.603,65 CCXVI I
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA LEGISLATIVA 01 1.621,00 CCV
ASSESSOR DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 01 1.621,00 CCVI
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DE TRANSPORTES 01 4.002,87 CCVII
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DE RECEPÇÃO 01 1.621,00 CCVII I
CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS 01 1.621,00 CCIX
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA DE CERIMONIAL 01 1.621,00 CCXVI II
CHEFE DO SETOR DE IMPRENSA OFICIAL 01 4.670,03 CCXIX
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 01 4.670,03 CCX
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE 01 8.272,62 CCXI
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 01 4.670,03 CCXII
CHEFE DO SETOR DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 01 4.002,87 CCXIII
CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO 01 1.621,00 CCXIV
ANEXO 2
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO QTD VALOR R$ ESCOLARIDADE MÍNIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 06 1.751,91 ENS.FUNDAMENTAL
RECEPCIONISTA 04 1.795,72 ENS.FUNDAMENTAL
MOTORISTA 01 1.795,72 ENS.FUNDAMENTAL
ASSISTENTE LEGISLATIVO 05 2.846,87 ENS.MÉDIO
TESOUREIRO 01 2.846,87 ENS.MÉDIO
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 01 2.846,87 ENS.MÉDIO TÉCNICO DE
CONTABILIDADE
GESTOR DE RECURSOS
HUMANOS
01 3.284,86 ENS.SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO
OU RECURSOS HUMANOS
CONTROLADOR INTERNO DO
PODER LEGISLATIVO
01 3.722,85 ENS.SUPERIOR EM CIÊNCIAS
CONTÁBEIS
ANEXO 3
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO QTD VALOR R$
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 02 688,80
FISCAL DE CONTRATO 04 688,80
Qtd
54
R$ Despesa com Subsídios de Vereador
Despesa Estimada de Pessoal Efetivo e Comissionado
3.219.257,89
57,98%
5.552.494,19
3.886.745,93
3.219.257,89 C M.G. M
Secretaria
Process
Rubri
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Setor de Contabilidade
Estimativa do Impacto Financeiro Orçamentário(Arts.16 e 17 da LRF)
Tipo de Ação Governamental
( ) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental( Art. 16)
( x ) Despesas ObrigatOrias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois
exercícios(Art. 17).
Despesa Bruta com Pessoal (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionista
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização(art. 18, § 10 da LRF)
R$ 3.770.068,05
3.770.068,05
1$
1$
Despesas não Computadas(art.19, § 10 da LRF) (II)
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(-) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos â Demissão Voluntária
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 3
R$
R$
R$
R$
.178,73
7.178,73
otal coinPessoal- DTP 2409,3z
Percentual de comprometimento anual com nProjeto Prete
R$
Tipo
Revição geral da remuneração aos servidores do Legislativo (
considerando o percentual de 6,79 %)
Total: 54
Acrecimo no Gasto de Pessoal com o Projeto proposto no exercício e nos 2 (dois) subsequentes:
Custo Anual
247.635,22
247.635,22
Apuração do Cumprimento do Limite Legal
Total Previsto pare 2025
Receita Corrente Liquida realizada no 2° Quadrimestre de 2025
R$ 140.751.984,46
R$ 140.751.984,46
2,65%
Gasto com Pessoal com aimp o do Projeto Pretendida
Valor Previsto para 2026 153 966 1.74 87
Receita Corrente Liquida Prevista para 30 Quadrimestre de 2026 153.966.174,87
2,78%
Valer Previsto Para 2027 159.970.855,69
Receita Corrente Liquida Prevista para 39Quadrimestre de 2027 159.970.855,69
2,69%
Limite definido pela Constituição Federal,art.29-A, § 1.
A Câmara Municipal não pode gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus
Vereadores.
ANUAL
Receita de Transferência ao Legislativo Municipal R$
Limite de DespesacornPessoal -70 % R$
Total Estimado de Despesa com Pessoal para 2026 R$
Limite de Gasto com Pessoal
Adequação Orçamentaria:
Plano Plurianual
( x ) Adequada
( ) Inadequada
Lei de Diretrizes Orçamentárias
( x ) Adequada
( ) Inadequada
Observações:
A Despesa Objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para a
vigencia da ação proposta.
É compativel com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Conceição de Macabu, 4 de janeiro e 2026.
DEJNANE VASCS OS COUTINHO
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE
CRC/RJ 084594/0-3
PORTARIANQ29/2025
CM
Sec
Process
Rubri
CM
taria
-X-._
Fis -2a....
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENCIA: PLO 02/2026 - Projeto de Lei Ordinária n° 2 de 2026 - Concede Revisão Geral Anual da
remuneração aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo e aos Agentes Politicosde
Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providencias.
PARECER DO RELATOR
Primeiramente, é pertinente esclarecer que é deste Relator a competência de análise da
matéria, eis que devidamente eleito para o cargo — nos termos do artigo 58 do Reg mento Imerno
da Casa de Leis — nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e
Orçamento.
Atendendo ao artigo 79 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, constatou-se que a
matéria está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos
constitucionais.
Ademais, à luz do artigo 80 do Regimento Interno, examinou-se o caráter financeiro da
matéria, observando que a mesma está devidamente instruída com estudo de impacto financeiro e
declaração do ordenador da despesa assegurando que o aumento ora criado é compatível com a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, tem-se que a matéria em análise está de acordo com os preceitos
constitucionais, legais e regimentais, razão pela qual opino no sentido de que o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e que o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento seja pela APROVAÇÃO do projeto em referência.
o parecer.
CONCLUSÃO DA C IS 0 DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Relator: Tayguara Bueno
Presidente: Carlos A
Membro: Raphaeld
CONCLUSÃO DA COM 'S#. DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: ,
41111r'
Relator: Filipe San , p . , 4ti Felix '-er < PROVAÇÃO do projeto em referencia;
1 /4
Presidente: Taygua st 7- • . uza ares ( ) Pelas conclusões do relator;
ef41, 9
Membro: Raphael--4:va Chagas Barbosa ( „3 - ) Pelas conclusões do relator.
Pela APROVAÇÃO do projeto em referência;
osa Pelas conclusões do relator;
sa C agas Barbosa (e) Pelas conclusões do relator.
C.M.C.M
Secreted -
Hrocess °
Rubrica Fls-
-"P Câmara Municipal de Conceição de Macabu
9PraçaDr. Jose lionifacio Tassara, 113, Centro -Conceiçãode Macabu/RJ - CEP: 28740-000
O camara@conceicaodemacabusi.leg.br L (22) 2779-2047 íi https://www.conceicaodemacabu.rj.leg.br/
Aso:
9 PraçaDr. loseBonifácio Tessera, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Secretaria O camara@conceicaodemacabusj.leg.br L (22) 2779-2047 httpsliwww.conceicaodemacabu rj.leg.br/ Processo
Câmara Municipal de ConceIção de Macabu
CMcm
1-\\
- At•
1:13213337,1r, ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
D
AO EXMO. PREFEITO U3N1CIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIOGPN° 08/2026
Conceição de Macabu/RJ, 22 de janeiro de 2026.
Assunto: Encaminhamento
AUTOGRAFO DOPLO 02/2026 — Poder Executivo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para encaminhar o autógrafo do Projeto de
Lei Ordinária(PLO)n° 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que "Concede Revisão Geral Anual
da remuneração aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo e
aos AgentesPoliticosde Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providencias".
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi incluso na Ordem do Dia de 22/01/2026 e, após
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação do PLOem forma de Lei
Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosarnee e,
Marco Antoíi i weira da Silva
Presidente da Câmara
Biênio 2025-2026
Prefeitura Munlopal de Conc de Mace
PROTOCCLO GERAL
?P: °ZS° (DC,
02 [kirk) 114,4
• *'
k110 23 \ 016 26 dc Janeiro de 2026
LEI N. " 1.997/2026.
CONCEDE REVISA0 (FR \( ANUAL DA
REMUNERAÇÃO NOS SER VIDOR1 ti PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO PODER [XI 1.[TIVO E DO
PODER LEGISLATIVO F NOS AGENTES
POLÍTICOS DE CONCEICAo DE MACABU
NA FORMA Ql.:F ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNClAS.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu. no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte
LEI:
Art. I". Fica estabelecido o índice de 6.79"0 seis virgula setenta e nove por
cento), para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
ativos, inativos, pensionistas, contratos temporários oriundos de processos
seletivos, agentespoliticose cargos em comissão do Pode; E xecutivo e do
Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu. referente i databasede 2026, observados oart.37, X, da Constituição Federal e o parágrafo
primeiro do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, a ser concedido a partir de
1° de janeiro de 2026.
§1" -Apesa aplicação do índice de revisão geral anual do caput do presente
artigo,seraconcedido aos servidores que não atingiram o s.alor do salário
minim°um complemento igual e suficiente para atingir o alor do salário
mínimo nacional, de acordo com o Decreto no 12.797. de 21 de dezembro de
2025.
§20 - A revisão geral anual nãoseraconsiderada aumento real de
remuneração, mas sim atualização monetária destinada a preservar o poder
aquisitivo dos vencimentos e subsídios.
Art.2°. A revisão geral anual aplica-se a remuneração dos agentespoliticos.
dos servidores ocupantes dos cargos efetivos e em comissâo bem como dos
contratados temporariamente oriundos de processos seletiv. os. vinculados as
seguintes normas:
I — Nas Classes "A", "B", "C", "D", "F". "H"."1". ".1" e'AK"do Anexo 1
da Lei Municipal n° 1.554, de 5 de dezembro de 2018;
IT— Anexo I da Lei Municipal n° 1.564, de 18 de dezembro de 2018;
III— Anexos I e H da Lei Municipal ri° 1.772. de 2022:
IV — Legislação especifica que rege as contratações temporárias decorrentes
de processos seletivos.
Art.3°. Aos cargos da classe "E" e classe "E. l' o reajuste tera por base o piso
salarial dos profissionais do magistério para 2026, nos termos da legislação
federal vigente que fixa o piso nacional do magistério.
Art.4'. A concessão da revisão geral anual aos agentespoliticos(vereadores,
prefeito e vice-prefeito) será realizada em observância aos limites
constitucionais e legais.
Art.50, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a I° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2026.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO
ESTADO DO RIO DE . ANEIRO
I FEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DISPENSA ELETRÔNICA n" 008/2026
A Prefeitura Municipal de Conceiçào de Macz bu, com sede na Rua Maria
Adelaide. n" 186, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ,Tel: (22) 2779-2324
torna público para conhecimento dos interessados, que real zara a Dispensa
Eletrônica acima mencionada, do tipo Menor Preço Global, de acordo com a
legislação em vigor, conforme especificação abaixo:
Dispensa Eletrônica n° 008/2026 - Processo n.° 19.928/2025
Objeto: .Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
locação de banho de espuma para atender o Carnaval Macabu 2026, visando
suprir as necessidade da Secretaria Municipal de Turismo.
O Aviso de Dispensa e seus anexos estarão disponíveis paradownloadsno
siteda Prefeitura e Portal de Compras, a saber:
wW .conceicaodemacabu .rj .gov .br
wv.rw.portaldecompraspublicas.com.br.
E-mail: licitacaogconceicaodemacabu.ri.gov.br
INICIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: is 09h00min do dia
27 012026.
TÉRMINO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: is 09h00min do dia
30/01 2026.
IN l( I() DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: is 09h0 I min do dia
30/0! 2026.
FIM DA FASE DE DISPUTA: is 15h01min do dia 30/01/2026.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasi.ia (DF). LOCAL:
Conceição de Macabu, 26 de.
aneiro de 2026.
Alan de Souza Martins
Agente de Contratação
Portaria n° 033/2026
ESTADO DO RIO DE ,'ANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DECONCEIÇÃO DE MACABU
DISPENSA ELETRÔNICA n° 004/2026
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,cornsede na RuaMari
Adelaide. n" 186, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ,Tel: (22) 2779-232z
torna público para conhecimento dos interessados, que realizará a Dispens
Eletrônica acima mencionada, do tipo Menor Preço Global, de acordo com
legislação em vigor, conforme especificação abaixo:
Dispensa Eletrônica n°004/2026 - Processo n.° 19.793/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços d
locação de trio elétrico de pequeno e médio porte para a realização do Pri
Carnaval e Carnaval Macabu 2026, visando atender as demandas d
Secretaria Municipal de Turismo.
O Aviso de Dispensa e seus anexos estarão disponíveis paradownloadsn
siteda Prefeitura e Portal de Compras, a saber
wwv..conceicaodemacabusj.gov.br
www.portaldecompraspublicas.com.br.
E-mail: licitacao@conceicaodemacabusj.gov.`n
INICIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: is 09h10min dodi
27/01/2026.
TERMINO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: is 09h10min dodi
30/01/2026.
INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: is 09111 1min dodi
30/01/2026.
FIM DA FASE DE DISPUTA: is 15h11min do dia
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REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasi ia (DE)
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Conceição de Macabu, 26 de 'aneiro de 201.4 . c m
Alan de Souza Ma -tins tar.
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