7/03/2026, 08:57 sapl,conceicaodemacabu.rj.leg.br/protocoloadm/3243/c mprovante
* * * Câmara
I itIS -
Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicão ce
Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111111
000064
1111111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/C3/17000064
Número / Ano 000064/2026
:'ata / Horário 17/03/2026 - 08:57:00
Ementa Denomina corno "Rua Helio de Souza" via pública localizada na RJ 182, KM 10, Curato de Santa Catarina.
Autor Lucas Madureira
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 3
Número da Matéria 13
Emitido por DaniFidelis
041
4000 1°., -
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Secret.a.
Processo n° r
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETO DE LEI N° 13/2026
kutoria: Lucas Madureira
Denomina como "Rua Hélio de Souza» via pública localizada
na RJ 182, KM 10, Citrato de Santa Catarina.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, DELIBERA:
Art. 1° Fica denominada "RUA HÉLIO DE SOUZA" via pública localizada na RJ 182, KM 10,
Curato de Santa Catarina, no município de Conceição de Macabu/RJ.
Parágrafo Único. A via ora denominada está demonstrada conforme main. em anexo, que passa a
fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2° O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas da referida
denominação, bem como a devida comunicação aos Correios, à concessionária de energia elétrica
e demais órgãos que se fizerem necessários.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis2osições em contrário.
Câmara Municipal/RJ, 17 de março de 2026.
.46
Lucas Madureira
Vereador
C M.C.M
Secretora
Processo n°
Rubrica__ 03-
Câmara Municspal de ConceSção de Macabu
1? Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113. Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28 '40-000
O camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br L(22) 277-2047 https://www.conceicaodeitacabusj.leg.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO
Mac'hddo Náateria;s
de Cohttruçn
Destacada em vermelho a via ora denominada como "RUA HÉLIO DE SOUZA", com início, conforme
Google Maps, nas coordenadas 22c0728.6S 41°49'36.9"r
C.M.C.M
Secretaia
Processo n°
Rubrica.--
Câmara Municipal de Conceiçâo de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 11.3. Centro - Conceição de Macabu/R1- CEP: 28 40-0Ci0
O camara@conceicaodemacabuxj.leg.br t. (22) 2779-2047 ta https://www.conceicaodertacabu.rj.leg.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas conferidas ao Poder Legislativo, remeto
Lei, que busca denominar como -RUA HÉLIO DE SOUZA" via pública
KM 10, Curato de Santa Catarina.
o presente Projeto de
localizada na RJ 182,
C M.C.M
Secretepam,
Processo n° oç
Rubrica
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
9 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ - CEP: 2874-0.000
O camara@conceicaodemacabutl.leg.br L (22) 2779-2047 g https://www.conceicaoderria abu.rj.leg.br/
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nazorS- , o/ CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE MACABU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL CLJR)
REFERÊNCIA: PLO 13/2026 - Denomina como "Rua Hélio de Souza" via pública
localizada na RJ 182, KM 10, Curato de Santa Catarina.
PARECER
A proposição em referência foi encaminhada a esta Comissão de Legislação. Justiça e
Redação Final, para análise de seus aspectos constitucional, legal e ju .ídico, nos termos do
disposto pelo titulo II, capitulo III, seções III e IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu.
Constata-se que a matéria analisada está amparada na Constituição Federal e respaldada
pela Lei Orgânica Municipal, bem como atende aos ditames regimentais, estando, desta forma, em
condições de ser aprovada no que diz respeito aos aspectos que cumpre a es a Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices. manifestamo-nos favoravelmente à APROVAÇÃO do
projeto em referência.
É o nosso parecer.
Cláudio Willians Ramalho Neves Júnior
Relator
Carlos A
Presidente
Barbosa
Raphael da . Chagas Barbosa
Membro
c.m.c.mt
.g,
Seere
Processo °O
tp,r_
Rubrie.a.—
9 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceiçáo de Macabu/111 - CEP: 28: 40, 000
O camara@conceicaodemacabu,rj.leg.br t. (22) 2779-2047 https://www.conceicaodersacabu.r).leg.br/
49-p,
i sm
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‘133Zarey CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CQ.\\--' ."
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
SR. VALMIR TAVARES LESSA
OFÍCIO GP N° 031/2026
Conceição de Maeabuii-:: i 8 de março de 2026.
Assunto: Encaminhamento
AUTÓGRAFO DO PLO 13/2026 — Poder Legislativo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para encaminhar .) autógraid do Projeto de
Lei Ordinária (PLO) n° 13/2026, de autoria do Poder Legislativo, que "Denomina como "Rua Hélio
de Souza" via pública localizada na RJ 182, KM 10, Curato de Santa Catvrina."
Informo a Vossa Excelência que o PLO foi lido na reunido ordinária do dia 17/03/2026, não
tendo recebido emendas. Tramitou pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo
incluso na Ordem do Dia de 18/03/2026 e, após discussão e votação, foi aprovado.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação do PLO em forma de Lei
Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apre
Atenciosamente,
Marco Antonio Oli da Silva g Prefeitura Municipal de Cone de Macabu
Presidente da Cá iara PROTOCOLO GERAL
Biênio 2025-2026
'
-I— Câmara Municipal de Conceição de mcabu
C.M.0 M
Secretaria •
Processo n°
Rubrica. . s
-
9 Praça Dr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/121 - CEP: 33740-000
O camara@conceicaodeniacabulleg.br ti. (22) 2779-2047 e) https://www.conceicaooemacabu.rj.leg,,br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 13/2026
DENOMINA COMO RUA HÉLIO DE
SOUZA" VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA RJ
182, KM 10, CURATO DE SANTA CATARINA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais,
APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica denominada "RUA HÉLIO DE SOUZA" via pública localizada na RJ 182, KM
10, Curato de Santa Catarina, no município de Conceição de Macabu/RJ.
Parágrafo Único. A via ora denominada está demonstrada conforme mepa em anexo, que passa
a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2" O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas da referida
denominação, bem como a devida comunicação aos Correios, à concessior ária de energia elétrica e
demais órgãos que se fizerem necessários.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Rozendo ontes Tavares, 18 de março de 2026.
Marco Ant liveira da Silva
President da Câmara
Biênio _025-2026
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Câmara municpal de Conceição de macabu
M.0 M
Secreta,'
Processo n°
Rubrica.--
9 Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/12.1 - CEP: : 8740-000
O carnara@conceicaodemacabu.rj.leg.br ti. (22) 2779-2047 https://www.conceicaoi emacabo.rj.leg.br/
02
Ano 2
LEI N" 2.007 de 27 de março de 2026.
DENOMINA COMO "R
N°059 •1 31 de Março de 2026
HÉLIO DE SOUZA" VIA PÚBLICA
LOCALIZADA NA RJ 182, KM 0, CURATO DE SANTA CATARINA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, APROVOU e o Exi o. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA,
a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica denominada "RUA HÉLIO DE SOUZA" via pública localizada na RJ 182, KM 10, Curato de Santa atarina, no município de Conceição de
acabuíRJ.
Parágrafo Único. A via ora denominada está demonstrada conforme mapa em anexo, que passa a fazer parte intec. 2. desta Lei.
An. 2° O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas da referida denominação, bem ct.)}
concessionária de energia elétrica e demais órgãos que se fizerem necessários.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2026.
VALMIR TAVARES LESSA
-Prefeito MunicipalANEXO
I devida comunicação aos Correios, à
Destacada em vermelho a via ora denominada como "RUA HÉLIO DE SOUZA", com início,
conforme Googie Maps, nas coordenadas 220728.6S 41 936.9W.
CMCM
Secreta -:
Processo s• .".J.1à*
Rubricam..