02/02/2018
Comprovante de Protocolo
RO
| ESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
C.M.C.M
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DO
Rubrica: (Ze
Autenticação: tora o)
Número / Ano
343/2018
Data / Horário
02/02/2018 - 15:56:39
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINA RUA WILSON PESSANHA
Número Páginas
Ementa PINTO A VIA PÚBLICA TRANSVERSAL AS RUAS JOÃO RODRIGUES
BARROCO E JAIR BARCELOS, LOCALIZADAS NO BAIRRO PORTO.
Autor Valmir Tavares Lessa
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária 0240 /4 ucg
2
Comprovante emitido por:
Pedro Folly
http://sapl.conceicaodemacabu. fi leg.br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar proc?num protocolo=343&ano protocolo=2018
11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador Valmir Tavares Lessa
PROJETO DE LEI N.º 007/2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Denomina Rua Wilson Pessanha Pinto a via pública transversal as
Ruas João Rodrigues Barroco e Jair Barcelos, localizadas no bairro Porto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário.
Conceição de Macabu — RJ, 02 de fevereiro de 2018.
Valn ávares Lessa
Vereador - PDT
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(Dgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO sda
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador Valmir Tavares Lessa
JUSTIFICATIVA
Trata-se do Projeto de Lei (PLO) 007/2018 que “DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, onde
denomina Rua Wilson Pessanha Pinto a via pública transversal as Ruas João
Rodrigues Barroco e Jair Barcelos, localizadas no bairro Porto.
Nascido em criado em Macabuzinho — 2º distrito de Conceição de
Macabu, Wilson Pessanha Pinto, dedicou-se desde cedo na lavoura e
agropecuária. Por dois anos foi professor do Moleral em Macabuzinho, época
em que não havia luz elétrica. As aulas eram à base de lampião a gás.
Homem abnegado prestou relevantes serviços à comunidade
macabuense no Hospital Municipal Ana Moreira, no Posto de Saúde do Curato
de Santa Catarina e de Santa Maria, além da Fundação para Infância e
Adolescência (Fia) - Rego Barros.
Ao longo de sua vida dedicou-se também ao trabalho voluntário para
amigos e comunidades religiosas, onde contribuiu na construção de casas e
prédios. Morador do bairro Porto faleceu em 24 de julho de 2014.
A partir deste breve histórico e biografia (ANEXO) do homenageado,
justifica-se o presente Projeto de Lei.
Certo de contar com o apoio dos demais parlamentares na apreciação e
aprovação do présente PLO coloco-me a disposição para quaisquer dúvidas.
A
Valmi a bn
Vereadór - PDT
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Sr. Wilson
Pessanha Pinto.
WILSON PESSANHA PINTO
Nascimento: 03/09/1943
Pai: José Bildes Pinto
Mãe: Nair de Oliveira Pinto
Irmãos:
Eunice Pessanha Pinto
Gilberto de Oliveira Pinto
lidebrando de Oliveira Pinto
José Godoberto de Oliveiro Pinto
Deilson Pessanha Pinto
Eleilza de Oliveira Pinto
Leila de Oliveira Pinto
Lenilza de Oliveira Pinto
Casado em 10/01/1981 com: Maria das Dôres Abreu Tavares Pinto
Filhos:
Giselle Tavares Pinto
Kellen Tavares Pinto
Jean Tavares Pinto
WILSON PESSANHA PINTO
Nascido e criado em Macabuzinho 2º distrito de Conceição de Macabu.
Trabalhou na lavoura fazendo e roçando pasto, tirando leite e criando
bois. Tombando terra e plantando cana, cortando cana-de-açucar e
levando para embarcar a cana no trem e guiando carro de bois.
Criador de galinhas e abatia para vende-las.
Foi professor do Moleral por 2 anos em Macabuzinho quando lá não tinha
luz elétrica. As aulas eram dadas com lampião a gás.
Serviu ao exército de 13/01/1964 a 11/12/1968.
Estudou o ensino médio pela rádio de pilhas, no projeto Minerva.
As provas eram feitas no Rio de Janeiro, concluindo o ensino médio.
Veio morar no bairro da Bocaina para construir a casa dos pais sendo ele o
servente.
Estudou o 2º grau no Colégio Estadual Tobias Tostes Machado no curso
normal, e depois também se formou em habilitação básica em comércio e
fez o curso de Auxiliar de Enfermagem.
Em 24/01/1973 passou a trabalhar na prefeitura, trabalhando no posto de
saúde de Macabuzinho.
e No posto de saúde do Curato de Santa Catarina.
e No posto de saúde de Santa Maria e depois veio para o hospital Ana
Moreira, que trabalhou como auxiliar de enfermagem até se
aposentar em 04/05/1998.
Trabalhou no hospital por mais de 2 anos e depois, mais 2 anos na Fia.
Nas folgas dele, ele era pedreiro na construção civil.
A nossa casa que ele morava na Bocaina, foi a 12 casa construída por ele,
do chão ao teto ele fazia de tudo.
Construiu casas para todos os irmãos, construía e reformava casas para
varias pessoas, sendo remunerado ou não, trabalhando para pessoas de
baixa renda, dando em mão de obras ou materiais de construção nos
bairros:
e Bocaina
e Porto
e Vila Nova
e Usina
e Macabuzinho
e Barata
e Paraíso
e Ponto do Pinheiro
e Balancé
e Rhódia
e Garapa
e Curato
E também em Macaé ajudava a construir ou reformar várias igrejas, com a
sua mão de obra gratuita ou materiais.
e Igreja de São Sebastião em Macabuzinho
e Igreja de Nossa Senhora de Fátima no Barata
e Igreja Nossa Senhora da Glória no Porto
º Igreja Santa Catarina no Curato
e Igreja Nossa Senhora da Luz na Vila Nova
e Igreja do Bom Jesus no Balancé
e Igreja Evangélica na Vila Tavares
Construiu um prédio no Porto e iniciou o 2º prédio no Porto e morreu no
dia 24 de Julho de 2014.
Deixou o trabalho e obras feitas para muitas pessoas, e ele trabalhava com
prazer e sempre com um sorriso nos lábios.
Gostava de ser macabuense e tinha orgulho e prazer de ajudar o próximo.
C.M.C.M
C.M.C.M
Pág: 0
(fatia Dt nica)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica: Bo
]
]
——)
PODER LEGISLATIVO a =
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos
PARECER
DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SOBRE O PROJETO
DE LEI (PLO) N.º 007 DE 2018.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 007 de 2018, de autoria do
vereador Valmir Tavares Lessa, que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DENOMINA RUA WILSON
PESSANHA PINTO A VIA PÚBLICA TRANSVERSAL AS RUAS JOÃO
RODRIGUES BARROCO E JAIR BARCELOS, LOCALIZADAS NO BAIRRO
PORTO”.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 05 de
fevereiro de 2018, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual não
recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
à proposição encaminhada a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto
pelo título Il, capítulo III, seções Ill e IV do já citado Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta Casa
Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno da
Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito
aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação
do Projeto de Lei n.º 007 de 2018.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2018.
Relator
Pelo Parecer: Marcos Apdré Martins Olíveir: É
Presidente
a
Sandro de Oliveira Daumas
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
nor
= 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ço
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência [
P,
CMCM
Ofício GP nº 014/2018 ia >
Assunto: Encaminhamento ana
(Rubrica: $»
Conceição de Macabu, 15 de fevereiro de 2018.
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 007/2018
de autoria do vereador Valmir Tavares Lessa, que “DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA RUA WILSON PESSANHA PINTO A VIA PÚBLICA
TRANSVERSAL AS RUAS JOÃO RODRIGUES BARROCO E JAIR
BARCELOS, LOCALIZADAS NO BAIRRO PORTO”.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi lida nesta Casa
Legislativa em 05/02/2018, não recebendo emenda ou substitutivo, sendo
aprovada por unanimidade na reunião ordinária de 15/02/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
je Macabu
Prefeitura Municipal de Conc. de Maca )
t
PROTOCOLO ERAL ]
R
ne 14 Si UR |
|
em ASI 01 AS
Ass.: Ee
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 007/2018
AUTORIA: VEREADOR VALMIR TAVARES LESSA
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Denomina Rua Wilson Pessanha Pinto a via pública transversal as
Ruas João Rodrigues Barroco e Jair Barcelos, localizadas no bairro Porto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 15 de fevereiro de 2018.
MARCO a AN DASILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara(Dconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
DECRETO Nº, 25/2018
REESTABELECE O HORÁRIO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO
PARA EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS,A
PARTIR DO DIA26 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fundamento
no disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000,
CONSIDERANDOque compete ao Poder Público Municipal regular a forma
administrativa para a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, e
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal,
consoante preconiza q art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a jornada de trabalho do servidor é compreendida
Art. 1º- Fica restabelecido, a partir de 26de fevereiro de 2018,a normalização
do horário integral de funcionamento para expediente das repartições públi-
cas municipais para & (oito) horas diárias, compreendido entre 08:00h as
17:00h.
Art. 2º. Os serviços empreendidos pelas unidades de aúde, sem exceção,
m suas escalas normais;
garantir o cumprimento do calendário estolar.
Art, 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadoDecreto
Municipal Nº 187/2017
Art. 6º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Preteito -
LEINº 1,503/2018
EMENTA: Dá nova redação ao "caput" do Art, 21,208 $ 1º do art, 2legi.º
doart. 26 caos anexos, da Lei Municipal n.º 1 -248/2013, que dispõe sobre a
reforma da estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu - RJ, e revoga as disposições em contrário,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal, SAN-
CIONA a seguinte: LEI
Art.Iº. O artigo 21 da Lei Municipal n.º 1 248/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 21. Os membros da Comissão de Lici
designação e exoneração do Presidente da Cân
03 membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles
mos dos Anexos 1 é HI, que fazem parte inte;
Art.2.º0$1.ºdoart.21 »daLein.º 1.248/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Diário Oficial
Conceição de Macabu !
ANO I5-Nº013
22 de Fevereiro de 2018
o de membro da Comissão de Licitação não pode ser perce-
T ocupante de cargo comissionado, ainda que servidor do
quadro permanente,
Art.2.º 0 $1.º doart. 26, da Lein.º 1.248/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
$1.º Para efeitos desta lei, cargos de provimento em comissão são representa-
dos pela simbologia CCI, CCI, CCIV, CCV, CCvi, CCVII, CCVII é Ccix
ea função gratificada pela simbologia FGII.
Art. 3.º Fica alterada a simbologia do cargo em comissão do Secretário Geral
da Câmara de Conceição de Macabu - RJ, de CCII para CCT
Art. 4º Altera os anexos 1 Me IV, da Lei Municipal n.º 1,248/201 3, com suas
posteriores modificações.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a disposi-
ções em contrário. -
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº. 26/2018
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações - JARI e dá Outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA:
Art. 1º- Ficam nomeados os seguintes membros para a constituição da Junta
Administrativa de Recurso de Infrações - JARI obedecidos OS seguintes cri-
térios para a sua composição (Resolução 357/2010 - CONTRAN):
Sr. MARCOS DE OLIVEIRA NUNES, mat. 4625906, integrante com co-
nhecimento na área de trânsito, que será o presidente da JARI;
Sr. ANTONIO LÚCIO GOMES BARBOSA, mat.0743, representante do
órgão que impôs a penalidade;
Sr. FRANCISCO DE ASSIS LOPES VIEIRA, Nº registro 00206822094,
servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do
sistema nacional de trânsito.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por
conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 3º- Os membros da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI
prestarão serviços de relevância e alto valor social ao município.
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 19 de fevereiro de 2018
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito
AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Conceição de Macabuw/RJ torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Legislativo (Prédio Paulo Ribei-
ro de Azevedo), situada à Praça Dr. José Bonifácio Tassara, nº | 13, Centro -
Conceição de Macabu, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a
legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos
estarão disponíveis mediante preenchimento de formulário no site da Câmara
de Vereadores (vww.conceicaodemacabu. rj leg.br). O edital também estará
disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação (CPL), situada na
sede do Poder Legislativo e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas)
resmas de papel A4, através de Pessoa credenciada e portando carimbo do
CNPJ, de segunda à sexta-feira, no horário das 09:00 às 16:00hs. Telefone de
Contato (22) 2779-2047.
Pregão Presencial nº 001/2018. Processo nº 847/2017. Objeto: Aquisição de
combustível tipo gasolina comum para abastecimento dos veículos oficias da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu. Dia 06/03/2018. Hora: 09:00
horas.
Conceição de Ma bu, 22 de fevereiro de 2018
Ana Aparecida Neves França Couto
Pregoeira
Port. 001/2018