materia nº 9/2018

e
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Comprovante de Protocolo
NICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
196/00,/24D7 lom À vorasto TA
Es In
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OO
Número / Ano
[362/2018
Data / Horário
27/02/2018 - 10:15:09
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º
1490 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
Ementa PERÍODO DE 2018 A 2021; ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1453 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
[ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza [Matéria Legislativa
[Tipo Matéria fPLO Projeto de Lei Ordinária cog | 201% PACM - oo)zagencn
[Número Páginas
2
L.
Comprovante emitido por:
L. e)
BRINA BARROS
hltp:!/sapl.conceicaodemacabu. 1) leg.br/consultas/protocolo/ comprovante, protocolo mostrar proc?num, protocolo=
362&ano. protocolo=2018
11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 008/2018
Em 21 de fevereiro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM, para submeter
à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE
LEI nº 008/18, que autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir credito Especial
por Operação de Crédito no orçamento do exercício financeiro de 2018,
referente a inclusão da ação 1.133 — Recadastramento Georeferenciado
Cadastro Imobiliário, na Secretaria Municipal de Fazenda.
CLÁUDIO EDUARDO B À LINHARES
- Prefeito—
Exmo. Sr.
Vereador Marco Antônio Oliveira da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal
Conceição de Macabu — RJ Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
US
Ass: DO 26/02/4£
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macab
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 008, de 21 de fevereiro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
Municipal nº 1490 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021; alterar
a Lei Municipal nº 1453 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2018 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2018, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.133 — Recadastramento Georeferenciado
Cadastro Imobiliário, a qual será vinculada ao programa 0004 — Incremento da
Arrecadação Municipal, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as
seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.133 Descrição: Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário
02 - Características da ação
[x] Projeto [X] Nova [ JContínua Início previsto: 03/2018
[ ] Atividade [ |] Em andamento | [x]Temporária | Término previsto: 12/2018
| [ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06 - Custo e 07 -Custoe | 08-Custoe | 08-Custo e
medida) meta p/2018 | meta p/2019 | meta p/2020 | meta p/2021
Recadastramento Imobiliário R$ R$ R$ R$
450.000,00 0,00 0,00 0,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação
1.133 — Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário, de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
e e mes
C.M.C.M |
Pág 4
Rubrica: JY
Estado do Rio de Janeiro RE
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 — Secretária Municipal de Fazenda
Função: 04 — Administração
Subfunção: 129 — Administração de Receitas
Programa: 0004 — Incremento da Arrecadação Municipal
Atividade: 1.133 — Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 450.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de
que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de Crédito, autorizada pela
Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 21 de fe
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU saco
GABINETE DO PREFEITO (==
JUSTIFICATIVA
LIDO
LM Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
ú O presente Projeto de Lei nº 008/2018 que nesta oportunidade encaminha-se,
versa sobre a autorização a alteração da Lei Municipal 1.490 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021 e da Lei Municipal nº 1.453 que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e abrir Crédito Especial no
orçamento do exercício financeiro de 2018.
A supra alteração versa sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento do
exercício financeiro de 2018, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1.457, de
13 de julho de 2017, com a finalidade de contratação de empresa especializada em
Recadastramento Georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário fiscal
relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como a atualização da
Planta genérica que serve de base de cálculo para a fixação do valor do IPTU, estimado
. entre 350 a 450 mil reais.
A referida ação irá fortalecer gerencial, normativa, operacional e tecnológica
desta administração, contribuindo para melhorar/incrementar a arrecadação própria de
impostos e tributos.
Diante da falta de recursos próprios para suportar a contratações pretendidas, foi
aprovado por esta casa de Leias, através da Lei Municipal nº 1.457/201 7, autorização ao
Poder executivo para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. com
esta finalidade.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na integra.
- Prefeito-
fonia J6/02M48 o sa
A poa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 008 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 1490, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021; ALTERAR A
LEI MUNICIPAL N.º 1453, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a
alterar a Lei Municipal n.º 1490, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021; alterar a lei municipal n.º 1453, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e abrir crédito especial
no orçamento do exercício financeiro de 2018.
Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 01/03/2018, não tendo recebido
emendas.
Justificativa do Projeto de Lei de fls. 07, lido na sessão ordinária do dia
08/03/2018, visto que não veio inicialmente com o Projeto de Lei, em síntese
dispõe: “.. a referida ação irá fortalecer gerencial, normativa, operacional e
tecnológica esta administração, contribuindo para melhorariincrementar a
arrecadação própria de impostos e tributos...”
E ainda: *.... A supra alteração versa sobre a abertura de Crédito Especial no
Orçamento do exercício financeiro de 2018, por operação de crédito,
autorizada pela Lei n.º 1.457, de 13 de julho de 2017, com finalidade de
contratação de empresa especializada em Recadastramento Georeferenciado
da base de dados do Cadastro Imobiliário Fiscal relativo ao IPTU, bem como a
atualização da plana genérica que serve de base de cálculo para fixação do
valor do IPTU, estimado entre 350 a 450 mil reais...”
Cumpre informa que quando da votação do Projeto de Lei que deu origem a Lei
Municipal n.º 1.457/2017, ficou consignado que tratava-se de uma ação para
atendimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
Diante do exposto, as Comissões que, ora, analisam em conjunto, o Projeto de
Lei n.º 08/2018, emitem PARECER FAVORÁVEL à votação em plenário, tendo
em vista que esta Casa Legislativa já aprovou a Lei Municipal n.º 1.457/2017,
que autoriza o Executivo a contrair empréstimo com a finalidade mencionada,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuGO gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA nc DE CONCEIÇÃO DE MACABU Fis. 99.
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL LP.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
tratando-se o presente Projeto de Lei apenas de uma alteração nas peças
orçamentárias do município.
Conceição de Macabu — RJ, 09 de março de 2018.
Pela Comissão de Legislação, tiça e Redação Final
André Luiz de Sousa Fernandes
Relator 0)
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
to Paula Barbosa
elator
Pelo parecer : Kun IA o
André luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuGdgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 041/2018
Assunto: Encaminhamento
| Rubrica: RE
Conceição de Macabu, 14 de março
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 008/2018
de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1490 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021; ALTERAR A LEI
MUNICIPAL Nº 1453 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".
Informo a Sua Excelência que a proposição foi lida nesta Casa
Legislativa em 01/03/2018, não recebendo emenda ou substitutivo, sendo
aprovada por 08 (oito) votos favoráveis e 02 (dois) contrários na reunião
ordinária de 12/03/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
—
PROTOCOLO GERAL
Ne) ZESL7S
Ass.:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
Em Eá / E) He aces
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO Rubrica;
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 008/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Lei Municipal nº 1490 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021; alterar a Lei
Municipal nº 1453 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2018 e abrir Crédito
Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2018, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de
13 de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.133 — Recadastramento
Georeferenciado Cadastro Imobiliário, a qual será vinculada ao programa 0004
— Incremento da Arrecadação Municipal, no Plano Plurianual para o período de
2018-2021, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.133 Descrição: Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário
02 - Características da ação
[x] Projeto [X] Nova [ JContíinua Início previsto: 03/2018
[ ] Atividade [ ] Em andamento [X]Temporária | Término previsto: 12/2018
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06 -Custoe |07-Custoe [08-Custoe [08-Custoe
medida) meta p/2018 meta p/2019 | meta p/2020 | meta p/2021
Recadastramento Imobiliário R$ R$ R$ R$
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28
Email: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
Ee( A)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO mem
PODER LEGISLATIVO E
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
450.000,00 0,00 0,00 0,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para fazer face a execução
da ação 1.133 — Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário, de
que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 — Secretária Municipal de Fazenda
Função: 04 — Administração
Subfunção: 129 — Administração de Receitas
Programa: 0004 — Incremento da Arrecadação Municipal
Atividade: 1.133 — Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
450.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito E pior 12 de março de 2018.
M, ILVA
RCO ANTONIO OLIVEIRA D.
(Toninhg'da Saúde)
-Présidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ANO 15-Nº020
14 de Março de 2018
Diário Oficial
Edição Suplementar Conceição de Macabu E
>>> EE
Leinº 1.511, de 14 de março de 2018
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 202 1; alterar a Lei Muni-
cipal nº 1453 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça-
mentária de 2018 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei-
ro de 2018.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2018, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho
de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.140 - Aquisição de Bens Mó-
veis, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, no
Plano Plurianual para o período de 2018-2021, comas seguintes característi-
cas;
01- Denominação da ação
(Código: 1.140 Descrição: Aquisição de Bens Móveis
02 - Características da ação
pd Projeto x) Nova
[ ] Atividade [ ] Em andamento
Inicio previsto: 03/20 18
Término previsto:
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
(Código: 02.009.000 Descrição: Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
usto é meta física da ação por exercicio financeiro
[04 - Produto e (unidade de 06 - Custo e meta T07-Custoe 08 -Custoe meta [08- Custo
medida) p/2018 meta p/2019 |p/2020 meta p/2021
a E E A
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) para fazer face a execu-
ção da ação 1.140 - Aquisição de Bens Móveis, de que trata o art. 1º desta Lei,
de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 Prefeitura Municip
Atividade: 1.140 — Aquisição de Bens Móveis
Natureza da Despesa: 4.4.90,52 — Equipamento e Material Permanente
R$ 1.050.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BE
Art, 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 14 de março de 2018
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
“Leinº 1.512, de 14 de março de 2018.
“ Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2018, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho
de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.133 - Recadastramento
Georeferenciado Cadastro Imobiliário, a qual será vinculada ao programa
0004 - Incremento da Arrecadação Municipal, no Plano Plurianual para o
período de 2018-2021, com as seguintes características:
01- Denominação da ação
Código: 1.133 Descrição: Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário
02 - Características da ação
[x] Nova
IContinua Inicio previsto: 03/20 18
Término previsto;
12/2018
1 Em andamento bgTemporária
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Justo e mela física da ação por exercicio Tinancero
04 - Produto e (unidade de 06 - Custo e meta 07 -Custoe [08 -Custoemeta [08- Custo E
medida) p/2018 meta p/2019 |p/2020 [meta p/2021
Recadastramento Imobiliário RS
450.000,00]
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para fazer face a execução
da ação 1.133 - Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário, de
que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
: 02 — Prefeitura Municipal
4 — Secretária Municipal de Fazenda
Un 4
Função: 04 — Administração
Subfunção: 129 - Administração de Receitas
Programa: 0004 — Incremento da Arrecadação Municipal
R$ 450.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 14 de março de 2018
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal