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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO VEREADOR SANDRO DE OLIVEIRA DAUMAS
Requerimento Legislativo////2018.
Autor: Sandro Oliveira Daumas
Requerer a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo o presente requerimento, objetivando que preste as
seguintes informações a esta Casa:
a) Como estão ocorrendo às notificações dos condutores de veículos autuados
pelos agentes municipais de trânsito, para o pagamento e/ou apresentação de
recursos (via correspondência domiciliar e/ou notificação colada no para-brisa
dos veículos)?
O presente requerimento visa, verificar se o Poder Executivo, através de seu Órgão
que coordena o trânsito na esfera municipal, vem cumprindo com as regulamentações
expedidas pelos órgãos estaduais e federal, a fim de se verificar se o condutor esta
sendo ou não surpreendido com o lançamento direto da autuação no sistema do
DETRAN/RJ.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente REQUERIMENTO, e do
bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 28 de fevereiro de 2018.
Sandro de Oliveira Daumas
Vereador
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