materia nº 11/2018

07/03/2018
Comprovante qe Fiutuniis
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO O)
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Im uu l
Autenticação: 12018/03/07367
Número / Ano
367 / 2018
=
Data / Horário 07/03/2018 - 08:48:16
TT ALTERA A SIMBOLOGIA DO CARGO DE PROVIMENTO EM —
Ementa COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ai J E
Autor | Preteitura Municipal de Conceição de Macabu
| Natureza Matéria Legislativa
[Tipo Matéria
[Número Páginas 9
[Comprovante emitido por: | Pedro Folly
=
C.M.C.M
Pág.: q
Rubrica: fas d j
hitp:/sapl.conceieaodemacabu 1) leg briconsultas!protocolo/comprovante. protocolo. mostrar. proc?num protocolo=367 &ano. protocolo=201 8 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO O
MENSAGEM nº 05/2018.
Conceição de Macabu/RJ, 16 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me da presente MENSAGEM, para submeter à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI nº 05/2018,
destinado a alterar a simbologia do cargo de provimento em comissão, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, especificamente do Diretor de Tesouraria, conforme justificativa e
projeto de lei em anexo.
Ao Submeter o Projeto à apreciação dessa Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à
sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria em caráter de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLÁUDIO EDUAR! RBOSA LINHARES
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº 4
Ass; pia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 05/2018. as 4 O]
Ementa: Altera a simbologia do cargo de provimento em
comissão da Secretaria Municipal Saúde, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia do seguinte cargo de provimento, passando a
vigorar com a seguinte simbologia:
1- O cargo criado pela Lei nº 1.305/14 de DIRETOR DE TESOURARIA, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde- DCSII, passará a vigorar com a simbologia DCS I;
Art. 2º. A remuneração do cargo em comissão acima elencado está afixado no anexo I
da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de fever f
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHA) RES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Cargo Remuneração
DIRETOR DE TESOURARIA - DCSI R$ 1.998,00 |
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAB
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA | nom Pol RE
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O projeto de Lei 05/2018, traz mudanças na simbologia do cargo na estrutura
da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente do cargo de Diretor de Tesouraria.
Este projeto visa a isonomia salarial do cargo de Diretor de Tesouraria do Fundo
Municipal de Saúde ao cargo de Chefe de Divisão de Tesouraria, tendo em vista as mesmas
atribuições e funções de ambos os cargos.
Acostado ao projeto, segue a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
da Secretaria Municipal de Fazenda, com demonstrativo de receitas e despesas com pessoal.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam à medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Conceição de Macabuw/RJ, 16 de fevereir de 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA
- Prefeito -
Processo nº
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃ
17863/17
O DE IMPACTO ORÇAMENTÁRI
ss
Rubrica: ia
CMCM
O E FINANCEIRO
E e
[CARGO A ALTERAR ]
VALOR MENSAL VALOR | QUANTIDADE
SUBTOTAL
Teor | EN
ENCARGOS | TOTAL
A SIMBOLOGIA DE | DO SÍMBOLO | MENSALDO | | A Alterar PATRONAIS
DCS II PARA DCS | [pes | SÍMBOLO DES | º 20%
Diretor de R$ 1.500,00 R$1.99800 | 01 R$ 498,00 R$99,60 | R$597,60
Tesouraria do |
Fundo Municipal |
de Saúde 1
l R$ 597,60
noventa e set
Total Geral eme mecssstétaooscssdesema o ooeeste ea
e reais e sessenta centavos).
tos
R$ 597,60 (Quinhentos e
Á PROGEM
Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo, segue o impacto orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que O percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Il do 8
1º do art. 59 da LRF) que até dezembro de 2017 é de 48,21%, conforme Relatório de
Gestão Fiscal - RGF Anexo 1 do 3º Quadrimestre de 2017, em anexo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Processo nº 17863/2017
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Valor R$
63.915.811,10
59.455.006,19
61.709.780,33
Especificação da Receita
Receita Corrente Liquida-RCL (até dezembro/201 7)
- 018
Receita Corrente Liquida-RCL proj etada para 2019
|
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Valor R$
Ee
Despesa Projetada Total com Pessoal - DTP (2018) É | “| 30.820.087,00'
Estimativa do impacto nos exercícios subsequentes projetada:
Quadrimestre/2017 (RGF Anexo D 48,21Yo|Proj. Acum.
tada para o exercício vigente
% aumento da Depesa proje xercício vi
% aumento da Depesa projetada para 0 e) ercício de 2019
Percentual Apurado no período de 3º
o
01%
Limite de Alerta (Inciso Il do $Iº do art. 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do art. 22 da LRE) 51,30%
Limite Máximo (Inciso 1, Ie HI do art. 20 da LRF) 54,00%
Observação: /
. Os valores da Receita Corrente Liquida foram obtidos om ba. j a RGF(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo 1 e no sistema SH3.
º O cálculo poderá sofrer alterações Dor decréscimo gá receitar7ó megjodo .
Marcelo Silva Cak;
Chefe do Departamefto de
Contabilidade e Orcâmento
Portaria nº 051/17, DG 12/04/2017
CRO RS 085636
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 005, de 16 de fevereiro de 2018.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de
2018, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Linhares
Cláudio Eduardo Barbo:
= Prefeito Municipa
ANO 15-Nº013
22 de Fevereiro de 2018
Diário Oficial
Conceição de Macabu
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 011/2018. Processo n.º 20.558/2017. Objeto: Aquisição
de gêneros alimentícios (cereais) para atender as necessidades dos CRAS,
CREAS, SCFV e NAIA. Dia: 06/03/2018. Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 21/02/2018
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 013/2018. Processo n.º 20.563/2017. Objeto: Aquisição
de gêneros alimentícios (hortifrutigrangeiros) para atender as necessidades
dos CRAS, CREAS, SCFV e NAIA. Dia: 07/03/2018. Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 21/02/2018
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
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CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO/
RENOVAÇÃO DE FORNECEDORES
O Município de Conceição de Macabu, através da Comissão Permanente de
Licitação, atendendo ao disposto na Lei nº 8.666/93, artigo 34, $ 1º, comunica
aos interessados que estará recebendo requerimentos de cadastro de novos
fornecedores e atualização de dados dos já cadastrados. Poderá se inscrever
qualquer pessoa fisica ou jurídica, atendidas as exigências legais, que tenham
interesse em fornecer produtos e/ou serviços ao Município de Conceição de
Macabu. Os interessados poderão obter maiores informações junto à Comis-
são de Licitações, pelo telefone (22) 2779-4688, no horário das 12h às 17h ou
pelo e-mail: pmemlicitacao(V gmail.com.
Conceição de Macabu, 21 de fevereiro de 2018
Leandro Silva Gonçalves
Departamento de Licitação
Portaria nº. 003/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 012/2018. Processo n.º 20.557/2017. Objeto: Aquisição
de gêneros alimentícios (carnes e derivados) para atender as necessidades do
NAIA, CRAS E SCFV. Dia: 06/03/2018. Hora: 14:00 horas.
Conceição de Macabu, 21/02/2018
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.r).gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 014/2018. Processo n.º 20.564/2017. Objeto: Aquisição
de gêneros alimentícios (Laticínios) para atender as necessidades dos CRAS,
CREAS, SCFV e NAIA. Dia: 07/03/2018. Hora: 14:00 horas.
Conceição de Macabu, 21/02/2018
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
Resolução nº 37/2017
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 707/
2005, solicita publicação da presente Resolução. Foi APROVADA POR
UNANIMIDADE a isonomia salarial do Cargo de Diretor de Tesouraria do
Fundo Municipal de Saúde (criado pela Lei nº 1.305/2014), passando este da
simbologia de DCS II para DCS 1. Salienta-se que, foi devidamente compro-
vado pela comissão que o cargo de Diretor de Tesouraria na Secretaria Muni-
cipal de Saúdeexerce mesmas atribuições e funções do Cargo de Chefe de
Divisão de Tesouraria Prefeitura Municipal. Aprovada em reunião extraordi-
nária, no Auditório da Câmara Municipal deste Município, em 14 de novem-
bro de 2017. onde contou com a presença de 09 conselheiros.
' Conceição de Macabu, 14 de novembro de 2017
poema rr
CMEM À
pág: 12 me
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 05/2018 — ALTERA A SIMBOLOGIA DO
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE TESOURARIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
alteração da simbologia do cargo de provimento em comissão de Diretor de
Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Projeto de Lei veio com pedido de apreciação em caráter de urgência.
Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 08/03/2018, não tendo recebido
emendas.
Justificativa do Projeto de Lei de fls. 06, que em síntese dispõe: “... Este Projeto
visa à isonomia salarial do cargo de Diretor de Tesouraria do Fundo Municipal de
Saúde ao cargo de Chefe de Divisão de Tesouraria, tendo em vista as mesmas
atribuições e funções de ambos os cargos.”
Estudo de Impacto Financeiro de fls. 08/09, assinado pelo Chefe de
Departamento de Contabilidade e Orçamento — Marcello Silva Carvalho.
Declaração de Compatibilidade da Despesa de fls. 11, assinado pelo senhor
Prefeito.
Resolução do Conselho Municipal de Saúde n.º 37/2017, aprovando por
unanimidade a isonomia salarial pretendida.
Este é o breve relatório.
Considerando tratar-se de isonomia salarial entre cargos da administração direta
e indireta, com aval do Conselho Municipal de Saúde, que através da Resolução
n.º 037/2017, deliberou a aprovação naquele Conselho de controle social por
unanimidade;
Considerando o estudo de impacto financeiro e declaração de compatibilidade da
despesa efetuada pelo Executivo Municipal, as Comissões que, ora, analisam em
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
conjunto, sob o Projeto de Lei n.º 05/2018, emitem PARECER FAVORÁVEL à
votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 09 de março de 2018.
Pela Comissão de Legislação, Justiça e e Final
André Luiz E ET is
Relator BN
Valmir Tavares Lessa Paulo E Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Pelo parecer :
André/Luiz de Sousa Pains pdas Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PEA E
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 029/2018
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 14 de março de 2018.
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 005/2018
de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A SIMBOLOGIA DO CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi lida nesta Casa
Legislativa em 08/03/2018, não recebendo emenda ou substitutivo, sendo
aprovada por unanimidade na reunião ordinária de 12/03/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
pe te,
P A “ Auveo
Marco Antonio Oliveira dá Silva
(Toninho da Saúde)
7 Presidente
(Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Em NE a AR
A
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MAC
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 005/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a simbologia do cargo de
provimento em comissão da Secretaria
Municipal Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIll e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia do seguinte cargo de provimento,
passando a vigorar com a seguinte simbologia:
|- O cargo criado pela Lei nº 1.305/14 de DIRETOR DE TESOURARIA,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde- DCSII, passará a vigorar com a
simbologia DCS I;
Art. 2º. A remuneração do cargo em comissão acima elencado está
afixado no anexo | da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de
Saúde.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO no
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Ico" |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 12 de março de 2018.
ze
(Toninho da Saúdé)
A -Presidente-
Biênio 2017-2018
ANEXO ÚNICO
Cargo Remuneração
DIRETOR DE TESOURARIA - DCS| R$ 1.998,00
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQ)conceicaodemacabu.r.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 15 -Nº020
14 de Março de 2018
LEINº1.507/2018
Ementa: Dispõe sobre a extinção, criação e alteraçãoda simbologia de cargos
de provimento em comissão da Procuradoria Geral do Município,e dá outras
providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município. Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei
Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou
e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica extinto da estrutura da administração pública municipal, uma
vaga do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ADJUNTO - DAS
IV, Criado pela Lei nº 587/2003.
Art. 2º.Fica criado na estrutura da administração pública municipal, vinculadoà
Procuradoria Geral do Município,o cargo de provimento em comissão de
ASSISTENTE JURÍDICO III.
Art. 3º, Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos de provimento em
comissão da Procuradoria Geral do Município, passando a vigorar com a
seguinte simbologia:
1- O cargo de ASSESSOR JURIDICO 1 - DCS II, passará a vigorar com a
simbologia DCS I,
IL - O cargo de ASSESSOR JURIDICO II - DCS II, passará a vigorar com a
simbologia DCS I;
II - O cargo de ASSISTENTE JURIDICO I - DAS II, passará a vigorar com
a simbologia DCS II,
IV - O cargo de ASSISTENTE JURIDICOII - DAS II, passará a vigorar com
a simbologia DCS H;
IV - O cargo de ASSISTENTE JURIDICOIII - DAS II, passará a vigorar com
a simbologia DCS II;
Art. 4º. As remunerações dos cargos em comissão acima elencados estão
afixados no anexo I da presente lei.
Art. 5º, Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
Cargo Remuneração
Assessor Jurídico 1 - DCS 1 R$ 1.998,00
Assessor Jurídico II - DCS 1 R$ 1.998,00
Assistente Jurídicol - DCS II R$ 1.500,00
Assistente Jurídico Il - DCS Il R$ 1.500,00
Assistente Jurídico II - DCS II R$ 1.500,00
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 157/2018, EM 12 DE MARÇO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o requerimento protocolado sob o nº
346/2018. RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o Servidor Estatutário, CARLOS ANTÔNIO SOA-
RES COUTINHO, Professor de 6º ao 9º ano, matrícula nº 625, da Função
Gratificada de Diretor Adjunto da Escola Municipal Frei Valério, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir de 31 de dezembro de
2017,
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEINº 1.508/2018
Ementa: altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 128/1992 de 24 de julho de
1992 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e
eu sanciono a seguinte , LEI:
Art. 1º. Oartigo 14 da Lei n.º 128/1992, de 24 de julho de 1992, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art, 14, Fica concedido a título de incentivo profissional, gratificação pela
escolaridade nos seguintes termos:
I - Professor de Nível Médio:
a) Curso Adicional Licenciatura curta magistério: 10% (dez por cento),
sob o salário base;
b) Curso Superior Licenciatura Plena Magistério: 20% (vinte por cen-
to), sob o salário base;
e) Curso de Pós Graduação Magistério: 25% (vinte e cinco por cento),
sob o salário base.
II - Professor de Nível Superior, Especialista em Educação e Pedagogo:
a) -Curso de Pós Graduação Magistério: 25% (vinte e cinco por cento),
sob o salário base.
Parágrafo único: Para fins de concessão da gratificação pela escolaridade,
entende-se como Especialista em Educação o Supervisor Educacional, o
Orientador Educacional e o Orientador Pedagógico."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
“LEINº 1,5092018”
“Ementa: Altera a simbologia do cargo de provimento em comissão da Secreta
O PREFEITO MUNICIPAL DE ros 00 DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º, Fica alterada a simbologia do seguinte cargo de provimento, passando
a vigorar com a seguinte simbologia:
I- O cargo criado pela Lei nº 1.305/14 de DIRETOR DE TESOURARIA,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde- DCSII, passará a vigorar com a
simbologia DCS I;
Art. 2º. A remuneração do cargo em comissão acima elencado está afixado no
anexo I da presente lei.
Art, 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
Cargo Remuneração
DIRETOR DE TESOURARIA DEST RS 1.998.00
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito —