materia nº 14/2018

07/03/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
] o Autenticação: 12018/03/07370
Número / Ano 370/2018
|
Data / Horário 07/03/2018 - 09:00:57
Ementa . j
E
Autor
|
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria CEEE A
| atas
7
Número Páginas
Comprovante emitido por: Pedro Folly
http://sapl.conceicaodemacabu.r).leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num, protocolo=370&ano. protocolo=201 8
111
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
GABINETE DO PREFEITO MEM
MENSAGEM nº 10/2018.
Conceição de Macabu/RJ, 28 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me da presente MENSAGEM, para submeter à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI nº 10/2018,
destinado a alterar a simbologia de cargos de provimento em comissão da Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal de Administração
e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Ao Submeter o Projeto à apreciação dessa Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à
sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria em caráter de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLÁUDIO EDUARDO B
- Prefeito -
PROVADO
ID
câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Naus o
ASS: ul —
p
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 10/2018. |
Ementa: Altera a simbologia de cargos de provimento em
comissão da Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal de
Administração e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos de provimento, passando a
vigorar com a seguinte simbologia:
I- O cargo de ASSESSOR CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — DCS II, passará a vigorar com a simbologia DCS I;
II - O cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO -— DAS II, passará a
vigorar com a simbologia DCS I
III - O cargo de COORDENADOR GERAL DA EMMMA -— Escola Municipal
Macabuense de Música e Arte — DCS III, passará a vigorar com a simbologia de DCS II.
IV - O cargo de COORDENADOR DO SETOR DE PESSOAL — SEMEC - DAS II,
passará a vigorar com a simbologia DCS II.
Art. 2º. As remunerações dos cargos em comissão acima elencados estão afixados no
anexo I da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. AN f
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereirqid
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHA ES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
T m
Cargo Remuneração
Assessor Contábil do Fundo de Promoção e R$ 1.998,00
Desenvolvimento Social — DCS 1
Chefe de Divisão de Almoxarifado — DCS 1 R$ 1.998,00
Coordenador Geral da EMMMA — DCS R$ 1.500,00
Coordenador do Setor de Pessoal (SEMEC) — DCS HI R$ 1.500,00
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA | paga 00
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares, | Rubi Pe À -
O projeto de Lei 10/2018, traz mudanças na simbologia dos cargos na estrutura
da Administração Direta Municipal, especificamente aos agentes lotados na Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, na Secretaria de Administração e da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura dos seguintes cargos: Assessor Contábil do
Fundo Municipal de Promoção Social, Chefe de Divisão de Almoxarifado, Coordenador
Geral da EMMMA e Coordenador do Setor de Pessoal da SEMEC.
Este projeto visa minimizar a defasagem salarial ocorrida ao longo dos anos e
ainda considerando o princípio constitucional da eficiência que impõe a administração pública
e aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil e zelosa dos
serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum, se faz necessário a
mudança pleiteada no projeto de lei em anexo.
Acostado ao projeto, segue a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
da Secretaria Municipal de Fazenda, com demonstrativo de receitas e despesas com pessoal.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam à medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Conceição de Macabu/RJ, 28 de fevereiro de/2018.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
canina de cuipo= . a aneetntio autismo
Processo nº 2018/0001216
Planilha de Custo para realização de impacto orçamentário/financeiro — Promoçã
Social, Administração e Educação.
Cargos a serem alteradas as Símbolo | Valor do Cargo Símbolo a Valor a Vigorar
simbologias | do Cargo vigorar Lo
Assessor Contábil do Fundo | DCSII R$ 1500,00 DCS| R$1998,00
Mun. De Promoção e
Desenv. Social
| (PROMOÇÃO SOCIAL)
Chefe de Divisão de DAS Il R$ 954,00 DCS| R$1998,00
Almoxarifado .
(ADMINISTRAÇÃO)
Coordenador Geral da DCS III R$ 954,00 DCS II R$1500,00
EMMMA
(EDUCAÇÃO)
Coordenador do Setor de DAS II R$ 954,00 DCS II R$1500,00
Pessoal - SEMEC
(EDUCAÇÃO)
(EDUCAÇÃO) | 1 Tm
Valor do gasto | Valor do gasto Diferença do Encargos Total Geral
atual a vigorar gasto patronais 20% Mensal
RS 4.362,00 R$ 6.996,00 R$ 2.634,00 | R$ 526,80 R$ 3.160,80
TOTAL DISCRIMINADO POR SECRETARIA
SECRETARIA DIFERENÇA DO ENCARGOS TOTAL GERAL MENSAL
GASTO PATRONAIS
PROMOÇÃO R$ 498,00 R$ 99,60 R$ 597,60
ADMINISTRAÇÃO R$ 1.044,00 R$ 208,80 R$ 1.252,80
EDUCAÇÃO R$ 1.092,00 R$ 1.310,40
D.F.P,, 28/02/2018.
/
Roi io Tavares Lima
iretor do Departamento de
+ Folha de Pagamento
a
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Á PROGEM
Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo, segue o impacto orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que O percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Il do &
1º do art. 59 da LRF) que até dezembro de 2017 é de 48,21%, conforme Relatório de
Gestão Fiscal - RGF Anexo 1 do 3º Quadrimestre de 2017, em anexo.
Em 28/02/2040 5 par O
Rubrica: NOM nas
Scanned by CamScanner
ANO IS Nº DOR
ag de Janeiro de DDR Diário Oficial
Concelção de Macabu
MUNICIPIO DE CONCEICAO DEE MACABU - POD
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM P
ER EXECUTIVO
ESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2017
RGF - ANEXO 1
DESPESA Com PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Fessoa! Ativo
Pessoal Inativo e Pensionista
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 5 1º da LRF)
Despesas não Computadas (art. 19, 6 1º da LRF) (11)
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(-JInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
(Indenizações por Demissão e Incentivos é Demissão Voluntária
(-JDespesas de Exercícios Anteriores
DESPESA TOTAL COM PESSOAL . DTP (IV)=(| ny
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
a do TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM P OALPARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a
RCL (VI) = (IV / V) "100
LIMITE MÁXIMO (inciso Ill. art. 20 da LRF) - <54,00%>
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%>
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 61º do art. 59 da LRF) - <48,6%>
DESPESA EXECUTADAS
Jan/2017 até Ogz/2017
IISCRUTAS EM RP
LIQUIDADAS IA) PROCESSADOS
30 485 516,0
31.004 892,0
5400 694,0
00
5672.800.2
00
5 480. 604,8
192.105,4
00
Eee
Fonte: Secretária de Fazenda - Contabilidade
15:58h
“Versão 2017 Data de Emissão: 29/01/2018
Scanned by CamScanner
P5 109
TOTAL
Mass sia
310 6620
SAO OAB
“0
sn728002
0
S4B0 CM 8
192.1654
00
30 812718,6
VALOR
63915811,1
48,21%
34.514.538,0
32.788.811,1
31.063 084,2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010, de 28 de fevereiro de 2018.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de
2018, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Linhares
Cláudio Eduardo Barbo
= Prefeito Municipa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
PODER LEGISLATIVO O SY
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU SE SS Fis. 42
SALA DAS COMISSÕES ss
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ny Ss Bo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 43
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 10/2018 — ALTERA A SIMBOLOGIA DO
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a alteração da simbologia dos cargos de provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, da Secretaria
Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, e dá outras providências.
O Projeto de Lei veio com pedido de apreciação em caráter de urgência.
Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 08/03/2018, não tendo
recebido emendas.
Justificativa do Projeto de Lei de fls. 06, que em síntese dispõe: *...Este
Projeto visa minimizar a defasagem salarial ocorrida ao longo dos anos e
ainda considerando o princípio constitucional da eficiência que impõe a
administração pública e aos seus agentes o exercício produtivo de suas
atribuições e prestação ágil e zelosa dos serviços público, devidamente
comprometida com o bem público, se faz necessário a mudança pleiteada
no projeto de lei...”
Estudo de Impacto Financeiro de fls. 08/09, assinado pelo Chefe de
Departamento de Contabilidade e Orçamento — Marcello Silva Carvalho.
Declaração de Compatibilidade da Despesa de fis. 10, assinado pelo
senhor Prefeito.
Este é o breve relatório.
Considerando o estudo de impacto financeiro e declaração de
compatibilidade da despesa efetuada pelo Executivo Municipal e ainda, ser
matéria de exclusiva competência do Prefeito, as Comissões que, ora,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO Fls 73
CÂMARA UN DE CONCEIÇÃO DE MACABU 2
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PP
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
analisam em conjunto, sob o Projeto de Lei n.º 10/2018, emitem PARECER
FAVORÁVEL à votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 09 de março de 2018.
Pela Comissão de Legislação, tiça e Redação Final
André/Luiz de Sousa Fernandes
Relator »
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Pela Comissão de Finanças
A
Carlos Áúgusto Paula Barbosa
Relator
Pelo parecer :
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuGOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência O
Ofício GP nº 033/2018 1%)
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 14 de março de 2018.
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, - sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 010/2018
de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A SIMBOLOGIA DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Informo a Sua Excelência que a proposição foi lida nesta Casa
Legislativa em 08/03/2018, não recebendo emenda ou substitutivo, sendo
aprovada por unanimidade na reunião ordinária de 12/03/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
PROTOCOLO GERAL
no ARG AS
em SM 2», Ao
Ass.:
Poder Legislativo
. Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
bosta)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 010/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a simbologia de cargos
de provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social, da Secretaria
Municipal de Administração e da
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIll e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
EEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos de provimento,
passando a vigorar com a seguinte simbologia:
| - O cargo de ASSESSOR CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — DCS Il, passará a vigorar
com a simbologia DCS |;
Il - O cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO — DAS II,
passará a vigorar com a simbologia DCS |;
ll — O cargo de COORDENADOR GERAL DA EMMMA — Escola
Municipal Macabuense de Música e Arte — DCS III, passará a vigorar com a
simbologia de DCS II.
IV — O cargo de COORDENADOR DO SETOR DE PESSOAL — SEMEC
— DAS Il, passará a vigorar com a simbologia DCS ll.
Art. 2º. As remunerações dos cargos em comissão acima elencados
estão afixados no anexo | da presente lei.
Poder Legislativo Go
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara conceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
Plccoctição micra)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 12 de março de 2018.
MU
ARCO ANTONIO OLIVEIRA DA VA
(Toninhó da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
ANEXO ÚNICO
Cargo Remuneração
Assessor Contábil do Fundo de Promoção e| R$ 1.998,00
Desenvolvimento Social — DCS |
Chefe de Divisão de Almoxarifado — DCS | RS 1.998,00
, |
Coordenador Geral da EMMMA — DCS Il RS 1.500,00 |
Coordenador do Setor de Pessoal (SEMEC) — DCS Il RS 1.500,00
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQ)conceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
Órgão Oficial do Município - 14 de Março de 2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 024/2018
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila
Nova, até 12 de Abril de 2018, o (a) candidato (a) WESLEY FERREIRA
RIBEIRO, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2014, no cargo de
MOTORISTA, nº de inscrição 3864, 30º Colocado (a), a fim de apresentar
documentos exigidos para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 12 de Março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
LEINº 1.504/2018
Ementa: altera o $ 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 577/2003 de 27 de
fevereiro de 2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e
eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.08 1º do artigolº da Lei n.º 577, de 27 de fevereiro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º-(...)
"$ 1º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
6.)
XI - situação de emergência ou calamidade pública."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos de provimento, pas-
sando a vigorar com a seguinte simbologia:
1- O cargo de ASSESSOR CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - DCS II, passará a vigo-
rar com a simbologia DCS I;
I - O cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO - DAS II,
passará a vigorar com a simbologia DCS I;
HI - O cargo de COORDENADOR GERAL DA EMMMA - Escola Muni-
cipal Macabuense de Música e Arte - DCS III, passará a vigorar com a
simbologia de DCS II.
IV - O cargo de COORDENADOR DO SETOR DE PESSOAL - SEMEC -
DAS II, passará a vigorar com a simbologia DCS II.
Art. 2º. As remunerações dos cargos em comissão acima elencados estão
afixados no anexo I da presente lei.
Art. 3º, Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Diário Oficial do Município «e
es de Conceição de Macabu x:
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Cargo Remuneração
Assessor Contábil do Fundo de Promoção e|RS$ 1.998,00
Desenvolvimento Social - DCS 1
Chefe de Divisão de Almoxarifado - DCS 1 R$ 1.998,00
Coordenador Geral da EMMMA - DCS II R$ 1.500,00
Coordenador do Setor de Pessoal (SEMEC) - DCS II | R$ 1.500,00
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito —
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 025/2018
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila
Nova, até 12 de Abril de 2018, o (a) candidato (a) JOÃO LUIZ FERREIRA
DA SILVA, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2014, no cargo de
MOTORISTA, nº de inscrição 3574, 31º Colocado (a), a fim de apresentar
documentos exigidos para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 12 de Março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
LEINº 1.506/2018
Ementa: Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico de
Enfermagem PSF, 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro PSF, 02 (duas)
vagas para o cargo de Médico da Família, de provimento efetivo, oriundo do
concurso público 01/2014, no âmbito da Administração Pública Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, com fulcro
no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal
de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razão da carência atual na prestação do serviço
público:
1-01 (uma) vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem PSF.
II - 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro PSF.
HI - 02 (duas) vagas para o cargo de Médico da Família.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art, 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convali-
dados todos os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 14de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -