materia nº 15/2018

UMVSZVÃO Comprovante de Protocolo
<p)
f CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
=|
| ut! | Autenticação: 12018/03/07372
Número / Ano 372/2018
Data / Horário 07/03/2018 - 09:08:17
Lo
Autor | Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu ici içã
Natureza | Matéria Legislativa
Tipo Matéria [PLO Projeto de Ler Ordinária /237/57j Lico [015/2018 tence,
—
Número Páginas |
| na
Comprovante emitido por: [Pedro Folly
htip://sapl.conceicaodemacabu. 1 leg.br/consultas/protocolo/comprovante, protocolo mostrar proc?num protocolo=3728ano, protocolo=201 8 141
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 11/2018.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 11/2018, que criam 01 (uma) vaga para
o cargo de Técnico de Enfermagem PSF. » 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro
PSF, 02 (duas) vagas para o cargo de Médico da Família, todos de provimento efetivo,
oriundo. do concurso público 01/2014, no âmbito da Administração Municipal e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei está sendo levado à apreciação desta Casa foi
elaborado, tendo por base as atuais necessidades na prestação dos serviços públicos no
âmbito municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com
URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária ao bom
funcionamento da Municipalidade, sendo de grande valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2018
+
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARE
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº 445] 19
Ass: Paul ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CM e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Pág: 4) a
GABINETE DO PREFEITO 2
Rubr as
icas
PROJETO DE LEI Nº 11/2018. case
Ementa: Dispõe sobre a criação de 01 (uma)
vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem
PSF, 02 (duas) vagas para o cargo de
Enfermeiro PSF, 02 (duas) vagas para o cargo
de Médico da Família, de provimento efetivo,
oriundo do concurso público 01/201 4, no âmbito
da Administração Pública Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, com
fulcro no art. 96, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de
Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono à seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal no
regime Estatutário, em razão da carência atual na Prestação do serviço público:
I-01 (uma) vaga para 0 cargo de Técnico de Enfermagem PSF.
II — 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro PsF.
HI — 02 (duas) vagas para o cargo de Médico da Família.
Art. 2º, A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos
Os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2018/
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 1 1/2018, que nesta oportunidade, encaminha visa a
criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem PSF, 02 (duas) vagas
para o cargo de Enfermeiro PSF, 02 (duas) vagas para o cargo de Médico da Família,
todos de provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/2014, no âmbito da
Administração Municipal.
Tal providência se deve à necessidade de maior número de mão de obra
especializada, para um bom atendimento ao munícipe na Atenção Básica,
comprometendo-se esta Administração com a qualificação dos serviços públicos.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Processo nº 2018/002033
€ Ê
Pág.: IL E]
Planilha de Custo para realização de impacto orçamentário/financeiro -* to Au
Cargo a ser Valor do | Encargos | | Vagas a criar | Total Mensal
aumentado o Cargo patronais 11% | Sub-Total | |
quantitativo de vagas E 2 | |
| Técnico de R$ 1.130,00 | 104,94 R$1.234,94 | 01 | R$ 1.234,94
Enfermagem PSF | | |
Enfermeiro PSF R$ 1.800,00 | R$ 198,00 | R$1.998,00 | 02 R$ 3.996,00
Médico de Família | R$ 4.200,00 | R$ 462,00 R$ 4.662,00 | 02 R$ 9.324,00
Total Geral Mensal ----===-...........nnn non RS 14.554,94
D.F.P., 02/03/2018.
hd
A
30 E Lima
Rodrigo Emílio Tavares Ima
tor do Departamento
ia dé Pagamento
Fu e»? E
Á PROGEM
Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo, segue o impacto orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Il do &
1º do art. 59 da LRF) que até dezembro de 2017 é de 48,21%, conforme Relatório de
Gestão Fiscal - RGF Anexo 1 do 3º Quadrimestre de 2017, em anexo. CMCM |:
Pág. |
(Rubrica: hou . í
ANO IS -Nº 008 Diário Oficial
30 de Janeiro de 2018 Conceição de Macabu
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIV
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2017
RGF - ANEXO 1 Rs 1.00
DESPESA EXECUTADAS
Jani2017 até Dez/2017
RITAS EM RP
NÃO PROCESSAD:
Rubrica:
DESPESA COM PESSOAL
TOTAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (Il) E)
Pessoal átivo [o
Pessoal inativo e Pensionista 00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Coniratos de Terceirização (art. 18,5 1º da LRF [o
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF) (11) oo
ecisão Judicial s0
"sionistas com Recursos Vinculados oo $
00 192 165,4
(indenizações por Demissão é Incentivos é Demissão Voluntária
20
(Despesas de Exercicios Anteriores
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(- Il)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
30812 718,8 20 BI2 716.8
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
Todo TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL PARATINS DE APURAÇÃO DO IME TOP some T
REL (Vi) = (IV /V)* 100
LIMITE MAXIMO [inciso Ili, art. 20 da LRE) - <54,00%>
a2 788 014
31.063.084,2
LIMITE PRUDENCIAL (5 único, art. 22 da LRF) - <51,30%>
LIMITE DE ALERTA [inciso Il do 51º do art. 59 da LRF) - <48,8%>
ria de Fazenda - Contabilidade
SIGFIS Data de Emissão: 29/01/2018 1 Anexo 1 do RGF
| CMCM )
| Pág:
Í
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Processo nº 02033/2018
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita Valor R$
[Receita Corrente Liquida-RCL (até dezembro/2017) 63.915.81 1,10
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2018 59.455.006,19
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2019] 61.709.780,33
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2020] 64.116.461,79
Valor R$
Despesa Presente ao Projeto de Lei 201 8(Mar a Dez e 13º/2018) 164.445,98 |
Despesa Projetada para 2019 194.324,01
Despesa Projetada para 2020 194.324,01
Despesa Projetada Total com Pessoal - DTP (para 2018) 30.977.162,58
Estimativa do impacto projetado nos exercícios subsequentes:
Percentual Apurado no período de 3º Quadrimestre/2017 (RGF Anexo 1) 48,21%
Yo aumento da Depesa projetada para o exercício vigente 0,28%
“Yo aumento da Depesa projetada para o exercício de 2019
Proj. Acum. %
48,49%
0,31% | 48,80%
Yo aumento da Depesa projetada para o exercício de 2020 0,30% 49,10%
Limite de Alerta (Inciso II do $1º do art, 59 da LRE) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do art. 22 da LRE) 51,30%
Limite Máximo (Inciso |, Il e III do art. 20 da LRF) 54,00%
Observação:
.
Os valores da Receita Corrente Líquida foram obtidos com base na RGF(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo 1 e no sistema SH3.
. Os valores da Receita Corrente Líquida projetada, foram obtidos com base na LDOfLei das Diretrizes Orçamemtárias).
. O cálculo poderá sofrer alterações por decréscimo da receitast6 períbdo.
Z
ade
CheJb do Departamento de
Contabilidade e Orçamento
Portaria nº 051/17, D.O. 12/01/2017
CR RS 085.336
CMCM
Rubrica; E
“Pap,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 011, de 06 de março de 2018.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Inciso II do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA)
para o ano de 2018, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites
legais.
Cláudio Eduardo Barbosa
= Prefeito Municipal =

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES é
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 11/2018 — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE 01 VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF, 02
VAGAS PARA O CARGO DE ENFERMEIRO PSF, 02 VAGAS PARA O CARGO
DE MÉDICO DA FAMÍLIA, DE PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO
CONCURSO PÚBLICO 01/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
criação de 01 vaga para o cargo de técnico de enfermagem PSF, 02 vagas para o
cargo de enfermeiro PSF, 02 vagas para o cargo de médico da família, de
provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/2014, no âmbito da
Administração pública municipal e dá outras providências.
O Projeto de Lei veio com pedido de apreciação em caráter de urgência.
Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 08/03/2018, não tendo recebido
emendas.
Justificativa do Projeto de Lei de fls. 05, que em síntese dispõe: “... Tal
providência se deve à necessidade de maior número de mão de obra
especializada, para um bom atendimento ao munícipe na Atenção Básica,
comprometendo-se esta Administração com a qualificação dos serviços
públicos...”
Estudo de Impacto Financeiro de fls. 07/09, assinado pelo Chefe de
Departamento de Contabilidade e Orçamento — Marcello Silva Carvalho.
Declaração de Compatibilidade da Despesa de fls. 10, assinado pelo senhor
Prefeito.
Este é o breve relatório.
As Comissões que, ora, analisam o Projeto em conjunto, reconhece a importância
da criação das vagas objeto deste Projeto de Lei, visto a grande falta de
profissionais qualificados para atuarem na área de saúde de nosso município.
Fato este, de constantes debates em Plenário nesta Casa Legislativa.
Considerando que o Chefe do Poder Executivo afirma que as despesas oriundas
da criação das vagas do concurso em questão, encontram-se adequação
orçamentária e financeira com as peças orçamentárias, as comissões não se
opõem ao Projeto de Lei.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuQ)gmail.com ! Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Diante do exposto, as Comissões que, ora, analisam em conjunto, sob o Projeto
de Lei n.º 011/2018, que dispõe sobre a criação de 01 vaga para o cargo de
técnico de enfermagem PSF, 02 vagas para o cargo de enfermeiro PSF, 02 vagas
para o cargo de médico da família, de provimento efetivo, oriundo do concurso
público 01/2014, emitem PARECER FAVORÁVEL à votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 09 de março de 2018.
Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Pela Comissão de Finanças e Orçam
mam
o Paula Barbosa
elator
Pelo parecer : / Í- .
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 032/2018
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 14 de março de 2018.
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 011/2018
de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01
(UMA) VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF, 02
(DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE ENFERMEIRO PSF, 02 (DUAS) VAGAS
PARA O CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA, DE PROVIMENTO EFETIVO,
ORIUNDO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2014, NO ÃÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi lida nesta Casa
Legislativa em 08/03/2018, não recebendo emenda ou substitutivo, sendo
aprovada por unanimidade na reunião ordinária de 12/03/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
eteitura Municipal de Conc. de Macab
PROTOCOLO GERAL
Nº A
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
(sairem)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 011/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação de 01
(uma) vaga para o cargo de Técnico de
Enfermagem PSF, 02 (duas) vagas para o
cargo de Enfermeiro PSF, 02 (duas) vagas
para o cargo de Médico da Família, de
provimento efetivo, oriundo do concurso
público 01/2014, no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, com
fulcro no art. 96, incisos VIll e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razão da carência atual na prestação do serviço
público:
|-01 (uma) vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem PSF.
Il — 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro PSF.
Ill — 02 (duas) vagas para o cargo de Médico da Família.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Poder Legislativo Q
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos adotados pela administração para este fim.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 12 de março de 2018.
PA
ARCO ANTONIO OLIVEIRA DA VA
(Toninhó da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQ)conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
Diário
Órgão Oficial do Município - 14 de Março de 2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 024/2018
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila
Nova, até 12 de Abril de 2018, o (a) candidato (a) WESLEY FERREIRA
RIBEIRO, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2014, no cargo de
MOTORISTA, nº de inscrição 3864, 30º Colocado (a), a fim de apresentar
documentos exigidos para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 12 de Março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
2
LEINº 1.504/2018
Ementa: altera o $ 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 577/2003 de 27 de
fevereiro de 2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e
eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. 0$ 1º do artigolº da Lei n.º 577, de 27 de fevereiro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º -(.,.)
“$ 1º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
6.)
XI. situação de emergência ou calamidade pública."
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEINº 1.505/2018
Ementa: Altera a simbologia de cargos de provimento em comissão da Secre-
taria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, da Secretaria Muni-
cipal de Administração e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que, com fulcro no art, 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos de provimento, pas-
sando a vigorar com a seguinte simbologia:
1- O cargo de ASSESSOR CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - DCS II, passará a vigo-
rar com a simbologia DCS I;
IH - O cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO - DAS ,
passará a vigorar com a simbologia DCS I;
HI - O cargo de COORDENADOR GERAL DA EMMMA - Escola Muni-
cipal Macabuense de Música e Arte - DCS III, passará a vigorar com a
simbologia de DCS II.
IV - O cargo de COORDENADOR DO SETOR DE PESSOAL - SEMEC -
DAS II, passará a vigorar com a simbologia DCS II.
Art. 2º, As remunerações dos Sargos em comissão acima elencados estão
afixados no anexo | da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias,
Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Ano 15
Nº 020
Acesso
Online
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Cargo Remuneração
Assessor Contábil do Fundo de Promoção e] R$ 1.998,00
Desenvolvimento Social - DCS I
Chefe de Divisão de Almoxarifado - DCS 1 R$ 1.998.00
Coordenador Geral da EMMMA — DCS II R$ 1.500,00
Coordenador do Setor de Pessoal (SEMEC) - DCS II R$ 1.500,00
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito —
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 025/2018
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila
Nova, até 12 de Abril de 2018, o (a) candidato (a) JOÃO LUIZ FERREIRA
DA SILVA, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2014, no cargo de
MOTORISTA, nº de inscrição 3574, 31º Colocado (a), a fim de apresentar
documentos exigidos para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 12 de Março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
>>
- LEIN? 1,5062018 -
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, com fulcro
no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal
de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razão da carência atual na prestação do serviço
público:
1-01 (uma) vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem PSF.
IT - 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro PSF.
HT - 02 (duas) vagas para o cargo de Médico da Família.
Art. 2º, A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei,
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convali-
dados todos os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, I4de março de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
= Prefeito -