materia nº 5/2018

Cápio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador José Messias dos Santos Alves
Requerimento Legislativo n.º 005/2018.
Autor: José Messias dos Santos Alves
Requerer a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo o presente requerimento, objetivando que
preste as informações abaixo, nos termos da Lei Orgânica, Regimento Interno
desta Casa Legislativa e, em nome dos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública.
Nos termos da Lei Municipal n.º 1.459/2017, que instituiu a Junta Administrativa
de Recursos de Infração — JARI, estabelece em seu artigo 6..º que: “A receita
arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito atendendo ao disposto no
artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito - CTB.”
Diante do exposto, requerer que o Executivo informe a esta Casa
Legislativa o total do montante em espécie (R$:), que foi arrecadado com
a as autuações de trânsito até o presente momento, com a finalidade de
se verificar quais os investimentos que foram realizados com a referida
arrecadação e aindaã que informe a composição da JARI, nos termos do
artigo 4..º do Decreto Municipal n.º 107/2017.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente
REQUERIMENTO, e do bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os
meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 07 de março de 2018.
72 Aulezededrnbor 7
Messias dos Alves
Vereador