materia nº 1/2017

Comprovante de Protocolo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AQ PROCESSO LEGISLATIVO
Autenticação: 12017/04/1229
12/04/2017 - 12:57:27
Data / Horário
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS
Ementa PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA (o)
TRANSPORTE DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carlos Augusto de Paula Barbosa
PLO Projeto de Lei Ordinária Ootiioa
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por:
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Rubricas
Projeto de Leinº 01/2017.
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02 veres Ementa: Dispõe dobre a proibição do uso de carros
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais DECRETA . e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Conceição de Macabu — RJ. O transporte
remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site. a
título de transporte coletivo e/ou indi idual.
Art. 2º - Caso exista veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros. os
mesmos serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes para
coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei ficam também proibidas as contratações e cadastros de
estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte remunerado e
cadastrado em aplicativos ou site. onde deverá ser aplicado ao responsável o pagamento de multa
prevista na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados
pelo Município de Conceição de Macabu. cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista.
profissão regulamentada através da Lei Estadual nº 6.504 de 16 de agosto de 2013,
Art. 6º- Eista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu. 06 de fevereiro de 2017.
igusto Paula Barbosa
Vereador
Praça Dr Jose B 1 13-Centro-Cep. 28.740-000- -2047-F-mail" camaramacabuc bol com br
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceiç do de Macabu
JUSTIFICATIVA
O avanço da tecnologia trouxe além de muitos benefícios. muitas possibilidades
para aplicação de golpes c facilidades para crimes. Diversos aplicativos e sites oferecem o serviço
de transporte em carros particulares com o prévio cadastro de pessoas físicas. Há de se considerar
que o serviço de transporte individual é exclusivo aos taxistas e este tipo de prática. facilita a
disseminação de táxis piratas em nossa cidade. Desta forma. com a intenção de proteger a
profissão dos taxistas e visando a proteção da população macabuense apresento esta Lei para a
devida apreciação e aprovação de meus pares. com os fundamentos abaixo transcritos.
Muito se fala sobre a proibição do aplicativo Uber em diversos países.
inclusive no Brasil, e o assunto tem ganhado relevância em virtude da recente votação a favor de
sua proibição em 1º votação da Câmara de Vereadores de SÃO Paulo e já transformada em Lei no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
A princípio. de acordo com a leitura das notícias envolvendo à polêmica do
aplicativo. não há coerência nos argumentos expostos pela empresa UBER para defender o seu
serviço. Em cada jurisdição e em cada momento. os argumentos mudam, o que gera fragilidade
nos argumentos daquela empresa.
im primeiro momento. a defesa da empresa se deu nos sentido de que a mesma
prestava um serviço de transporte colaborativo. uma tendência da economia possibilitada pelo
avanço atual da tecnologia móvel.
Em um segundo momento. a defesa do serviço passou a se pautar na
descaracterização de “transporte público” (uma vez que este tipo de transporte necessitaria de
permissão do Poder Público) para assumir a faceta de um “transporte privado” - não mais um
transporte colaborativo. como defendido outrora. A lógica se pautaria no fato de que. uma vez que
o usuário do serviço necessita ter um cadastro no aplicativo. este serviço não seria mais público
passaria a ser privado.
Por fim. diante da fraqueza destes argumentos perante uma legislação que
não permite este tipo de atividade sem a devida autorização/permissão do Poder Público. 0 apelo
passou a ser o da “liberdade de escolha do usuário”. Pautado nisto. inclusive. O aplicativo tem
motivado sua base de usuários a manifestar sua insatisfação com as ameaças de bloqueio do
serviço sob a alegação de ilegalidade/irregularidade.
Do outro lado. a legislação brasileira, bem como a de outros países (na
França e na Espanha, por exemplo. os serviços prestados pelo Uber foram questionados sob a
ótica jurídica). demanda que o transporte público individual remunerado de passageiros seja
realizado apenas por taxistas. conforme o art. 2º da Lei nº 4.287/2014 da ANTT indica que é
considerado “ serviço clandestino 0 transporte remunerado de pessoas. realizado por pessoa fisica
ou jurídica, sem autorização ou permissão do Poder Público por pessoa física ou juridica. sem
autorização ou permissão do Poder Público competente, Diante disso. não se pode negar que a
oscilação da argumentação tecida pela empresa acaba por fragilizar qualquer hipótese de esquiva
Praça Dr. José B. Tassara. 11 3-Centro-Cep. 28.740-000-Teleras (22)2779-2047-|.-mail camaramacabua bol com Dr
da aplicação da legislação em vigor. Fato é que. de um ponto de vista estritamente legal não
restam dúvidas de que hoje esta legislação não está sendo cumprida pela empresa.
Ora. estamos diante de um caso de isonomia de tratamento, princípio de nossa
Constituição. Não pode uma empresa operar um serviço que essencialmente assemelha-se ao
serviço de táxis sem incorrer nos mesmos ônus que o táxi suporta, apenas por oferecer um suposto
serviço diferenciado. Atualmente, um taxista sofre fiscalização em seu veículo. é obrigado a pagar
para obter um alvará. submete documentos ao Poder Público. possui um controle de cobrança de
tarifas. dentre outros ônus que impõe um custo alto à atividade do taxista. O motorista do UBER
não arca com esses ônus. o que tem gerado o embate entre as categorias.
Assim, entendo que não se justifica presentemente e no futuro. qualquer tipo de
autorização de funcionamento dos serviço do UBER em nosso município.
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Praça Dr José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000- Telefax (22
Projeto de Lei nº 01/2017.
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particulares cadastrados em aplicativos para o
transporte remunerado de pessoas no município de
Conceição de Macabu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais DECRETA . e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Conceição de Macabu — RJ. O transporte
remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site. a
título de transporte coletivo e/ou indi idual,
Art. 2º - Caso exista veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros. os
mesmos serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes para
coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado.
Art, 3º - Para efeitos desta Lei ficam também proibidas as contratações e cadastros de
estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte remunerado e
cadastrado em aplicativos ou site. onde deverá ser aplicado ao responsável o pagamento de multa
prevista na Lei nº 8.078 de 1 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados
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pelo Município de Conceição de Macabu, cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista.
profissão regulamentada através da Lei Estadual nº 6.504 de 16 de agosto de 2013,
Art. 6º - Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu. 06 de fevereiro de 2017.
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O avanço da tecnologia trouxe além de muitos ben fícios. muitas possibilidades
Para aplicação de golpes e facilidades para crimes. Diversos aplicativos e sites oferecem o sery iço
de transporte em carros particulares com o prévio cadastro de pessoas físicas, Há de se considerar
que O serviço de transporte individual é exclusivo aos taxistas e este tipo de prática, facilita à
disseminação de táxis Piratas em nossa cidade. Desta forma, com a intenção de proteger a
profissão dos taxistas e visando 4 proteção da população macabuense apresento esta Lei para a
devida apreciação e aprovação de meus pares. com os fundamentos abaixo transcritos.
Muito se fala sobre a proibição do aplicativo Uber em diversos países.
inclusive no Brasil. e o assunto tem ganhado relevância em virtude da recente votação a favor de
sua proibição em 1º votação da Câmara de Vereadores de SÃO Paulo e já transformada em Lei no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
A princípio. de acordo com a leitura das notícias envolvendo a polêmica do
aplicativo, não há coerência nos argumentos expostos pela empresa UBER para defender o seu
serviço. Em cada jurisdição e em cada momento. Os argumentos mudam, o que gera fragilidade
nos argumentos daquela empresa.
Em primeiro momento. a defesa da empresa se deu nos sentido de que a mesma
prestava um serviço de transporte colaborativo. uma tendência da economia possibilitada pelo
avanço atual da tecnologia móvel.
Em um segundo momento. a defesa do serviço passou a se pautar na
descaracterização de “transporte público” (uma vez que este tipo de transporte necessitaria de
permissão do Poder Público) para assumir a faceta de um “transporte privado” — não mais um
transporte colaborativo, como defendido outrora. À lógica se pautaria no fato de que. uma vez que
O usuário do serviço necessita ter um cadastro no aplicativo. este serviço não seria mais público
passaria a ser privado.
Por fim. diante da fraqueza destes argumentos perante uma legislação que
não permite este tipo de atividade sem à devida autorização/ permissão do Poder Público, o apelo
passou a ser o da “liberdade de escolha do usuário”. Pautado nisto. inclusive. o aplicativo tem
motivado sua base de usuários à manifestar sua insatisfação com as ameaças de bloqueio do
serviço sob a alegação de ilegalidade/irregularidade.
Do outro lado. a legislação brasileira. bem como a de outros países (na
França e na Espanha. por exemplo. os serviços prestados pelo Uber foram questionados sob a
Ótica jurídica). demanda que o transporte público individual remunerado de passageiros seja
realizado apenas por taxistas. conforme o art. 2º da Lei nº 4.287/2014 da ANTT indica que é
considerado * serviço clandestino O transporte remunerado de pessoas. realizado por pessoa fisica
ou jurídica, sem autorização ou permissão do Poder Público por pessoa física ou jurídica. sem
autorização ou permissão do Poder Público competente. Diante disso. não se pode negar que a
oscilação da argumentação tecida pela empresa acaba por fragilizar qualquer hipótese de esquiva
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da aplicação da legislação em vigor, Fato é que. de um ponto de vista estritamente legal não
restam dúvidas de que hoje esta legislação não está sendo cumprida pela empresa,
Ora. estamos diante de um caso de isonomia de tratamento, princípio de nossa
Constituição. Não pode uma empresa operar um serviço que essencialmente assemelha-se ao
serviço de táxis sem incorrer nos mesmos ônus que o táxi suporta. apenas por oferecer um suposto
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Assim. entendo que não se justifica presentemente c no futuro. qualquer tipo de
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Câmara Municipal. de Conceição de Macabu
Projeto de Leinº 01/2017.
Ementa: Dispõe dobre a proibição do uso de carros
particulares cadastrados em aplicativos para o
transporte remunerado de pessoas no município de
Conceição de Macabu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais DECRETA . e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Conceição de Macabu - RJ. O transporte
remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site. a
título de transporte coletivo e/ou individual.
Art. 2º - Caso exista veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros. os
mesmos serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus Órgãos competentes para
coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado,
Art. 3º - Para efeitos desta Lei ficam também proibidas as contratações e cadastros de
estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte remunerado e
cadastrado em aplicativos ou site. onde deverá ser aplicado ao responsável o pagamento de multa
prevista na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.
Art, 4º - Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados
pelo Município de Conceição de Macabu, cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista.
profissão regulamentada através da Lei Estadual nº 6.504 de 16 de agosto de 2013,
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu. 06 de fevereiro de 2017.
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu
JUSTIFICATIVA
O avanço da tecnologia trouxe além de muitos benefícios. muitas possibilidades
para aplicação de polpes e facilidades para crimes. Diversos aplicativos e sites oferecem o serviço
de transporte em carros particulares com O prévio cadastro de pessoas físicas. Há de se considerar
que o serviço de transporte individual é exclusivo aos taxistas e este tipo de prática. facilita à
disseminação de táxis piratas em nossa cidade. Desta forma, com a intenção de proteger a
profissão dos taxistas e visando a proteção da população macabuense apresento esta Lei para à
devida apreciação e aprovação de meus pares. com os fundamentos abaixo transcritos.
Muito se fala sobre a proibição do aplicativo Uber em diversos países.
inclusive no Brasil. e o assunto tem ganhado relevância em virtude da recente votação a favor de
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âmbito do Município do Rio de Janciro.
A princípio. de acordo com a leitura das notícias eny olvendo a polêmica do
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nos argumentos daquela empresa.
Em primeiro momento, a defesa da empresa se deu nos sentido de que a mesma
prestava um serviço de transporte colaborativo, uma tendência da economia possibilitada pelo
avanço atual da tecnologia móvel.
Em um segundo momento. a defesa do serviço passou a se pautar na
descaracterização de “transporte público” (uma vez que este tipo de transporte necessitaria de
permissão do Poder Público) para assumir a faceta de um “transporte privado” — não mais um
transporte colaborativo, como defendido outrora. A lógica se pautaria no fato de que. uma vez que
o usuário do serviço necessita ter um cadastro no aplicativo. este serviço não seria mais público
passaria a ser privado.
Por fim. diante da fraqueza destes argumentos perante uma legislação que
não permite este tipo de atividade sem a devida autorização/permissão do Poder Público. o apelo
passou a ser o da “liberdade de escolha do usuário”. Pautado nisto. inclusive. O aplicativo tem
motivado sua base de usuários a manifestar sua insatisfação com as ameaças de bloqueio do
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Do outro lado. a legislação brasileira, bem como a de outros países (na
França e na Espanha. por exemplo. os serviços prestados pelo Uber foram questionados sob a
ótica jurídica). demanda que o transporte público individual remunerado de passageiros seja
realizado apenas por taxistas. conforme o art. 2º da Lei nº 4.287/2014 da ANTT indica que é
considerado “ serviço clandestino o transporte remunerado de pessoas. realizado por pessoa física
ou jurídica, sem autorização ou permissão do Poder Público por pessoa fisica ou jurídica. sem
autorização ou permissão do Poder Público competente. Diante disso. não se pode negar que a
oscilação da argumentação tecida pela empresa acaba por fragilizar qualquer hipótese de esquiva
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
da aplicação da legislação em vigor. Fato é que. de um ponto de vista estritamente legal não
restam dúvidas de que hoje esta legislação não está sendo cumprida pela empresa.
Ora. estamos diante de um caso de isonomia de tratamento. princípio de nossa
Constituição. Não pode uma empresa operar um serviço que essencialmente assemelha-se ao
serviço de táxis sem incorrer nos mesmos ônus que o táxi suporta, apenas por oferecer um suposto
serviço diferenciado. Atualmente, um taxista sofre fiscalização em seu veículo. é obrigado a pagar
para obter um alvará. submete documentos ao Poder Público. possui um controle de cobrança de
tarifas, dentre outros ônus que impõe um custo alto à atividade do taxista. O motorista do UBER
não arca com esses ônus. o que tem gerado o embate entre as categorias.
Assim, entendo que não se justifica presentemente e no futuro. qualquer tipo de
autorização de funcionamento dos serviço do UBER em nosso município.
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79-2047-E-mail: camarai
Praça Dr Jose B Tassara. 11 3-Centro-Cep. 28 740-000- Telefax
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES | pág:
|
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 29/2017 — Dispõe sobre a proibição do uso de carros
particulares cadastrados em aplicativo para o transporte de pessoas no município de
Conceição de Macabu, e dá outras providências.
DESPACHO
Requerer parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa.
Conceição de Macabu — RJ, 28 de maio de 2017.
André Luiz de Sousa Fernandes
Relator
Pelo parecer :
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique S. de Azevedo
Presidente Membro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
PROCESSO N.º: Projeto de Lei n.º 001/2017
REFERÊNCIA: Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados
em aplicativos para o transporte de pessoas no município de Conceição de
Macabu, e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do edil Carlos Augusto de Paula Barbosa,
cuja leitura foi realizada em 06/02/2017, que versa sob a proibição de uso de carros
particulares cadastrados em aplicativos para o transporte de pessoas no municipio
de Conceição de Macabu, e dá outras providencias. O presente Projeto de Lei foi
encaminhado a esta Procuradoria pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final para parecer.
O Projeto de Lei conta com 11 páginas numeradas sequencialmente por esta
Procuradoria.
Este é o breve relatório.
+a*
Inicialmente cumpre analisar o Projeto de Lei em dois aspectos: o de redação e
jurídico.
No aspecto da redação o Projeto de Lei este se contradiz com a justificativa
apresentada, no artigo 1.º, temos:
Art. 1.º “Fica proibido no âmbito do Município de Conceição de Macabu —
RJ, o transporte remunerado de passageiros em carros particulares
através de cadastros em aplicativos ou site, a título de transporte coletivo.”
Desta forma, o Projeto de Lei a proíbe tão somente do transporte de carros
particulares cadastrados em aplicativos e/ou sites, sendo permitido o transporte em
carros particulares sem tal cadastro, se contradizendo com a seguinte justificativa
constante do Projeto de Lei;
“... Há de se considerar que o serviço de transporte individual é exclusivo
aos taxistas e este tipo de prática, facilita a disseminação de táxis piratas
em nossa cidade...”
Devendo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentar nova
redação ao referido artigo, estendendo a proibição do uso de carro particular no
transporte de passageiros em qualquer modalidade, cadastrados ou não em
aplicativos e sites.
Outro ponto que deve ser observado, também é em relação à fiscalização da
atividade que se quer proibir, segundo o Artigo 2.º do Projeto de Lei a fiscalização
de tal prática será realizado pelo Poder Executivo, nos seguintes termos:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuO gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
Art.2º “Caso exista veículos cadastrados junto aos aplicativos para
transporte de passageiros, os mesmos serão fiscalizados pelo Poder
Executivo através de seus órgãos competentes para coibirem a prática
deste tipo de transporte renumerado.”
Desta forma, por ser uma atividade economia, entendo que a fiscalização deverá
ser feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto ou individual com
outras Secretarias que detenha a competência do Poder de Policia Municipal para
coibirem tal prática, uma vez que não consta na estrutura do Poder Executivo
Municipal Secretaria de Transporte ou similar.
Quanto ao aspecto jurídico passo a tecer as seguintes considerações.
Em 2015, a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, impetrou o Mandado de
Segurança, contra o Presidente do Departamento de Transporte Rodoviários do
Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e contra o Secretário Municipal de
Transporte do Rio de Janeiro, sob o n.º 0406585-73.2015.8.19.0001, visando
afastar aplicabilidade do Decreto Municipal n.º 40.518/2015, que dispõe “sobre as
penalidades para o transporte remunerado irregular de passageiros no âmbito
municipal”, bem como Lei Complementar n.º 159/2015, que veda “o exercício de
qualquer espécie de transporte individual remunerado de passageiros, com ou sem
motorista, no âmbito do Município do Rio de Janeiro com elementos ou
características próprias dos serviços de táxi.”
Deste Mandado de Segurança a Uber do Brasil Tecnologia LTDA, saiu vencedora,
estando atualmente proibidos o DETROY/RJ e a Secretaria Municipal de Transporte
ou qualquer outro Órgão de fiscalização de restringir ou impossibilitar o
funcionamento de tal atividade, sob pena de multa de R$: 50.000,00 por cada ato
praticado, nos seguintes termos:
“..Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança, para tornar
definitiva, em parte, a liminar concedida, a fim de determinar ao Presidente
do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
- DETRO/RJ e ao Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro,
além de todos aqueles a eles subordinados, que se abstenham de praticar
quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade
econômica das impetrantes de conexão de provedores e usuários do
serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros, bem
como o exercício da atividade econômica de transporte privado individual
remunerado de passageiros mediante utilização da plataforma tecnológica
Uber por todos aqueles que comprovem a condição de motoristas
profissionais credenciados às impetrantes, em razão única e
exclusivamente do desempenho de tais atividades econômicas, até que
estas atividades venham a ser válida e efetivamente regulamentadas pelo
Poder Público, em especial por meio da aplicação de multas e apreensão
dos veículos pelos mesmos utilizados, sob pena de multa de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) por cada ato praticado em desacordo com a presente
decisão ARO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Fls.
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
Da decisão apelaram o Município do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro e a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na condição de
assistente.
Em fase de apelação foi proferida a seguinte decisão datada de 19 de abril de
2017:
“Ante exposto, e dada à exigência constitucional de reserva de plenário,
vota-se para que seja SUSCITADO O INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE, a fim de que o Órgão Especial deste
Tribunal se pronuncie a respeito da constitucionalidade da Lei nº
6.016/2016 do Município do Rio de Janeiro, julgando prejudicado o agravo
interno e suspendendo-se o julgamento dos recursos de apelação até o
trânsito em julgado da decisão proferida no incidente. Remetam-se os
autos ao Órgão Especial.”
Cumpre informar, que a Lei Municipal n.º 6.016/2016 do Município do Rio de
Janeiro sob a qual recaiu o INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE é de igual
teor ao do Projeto de Lei em analise, com apenas uma pequena diferença na
redação do artigo 1.º, conforme mencionado no início deste parecer.
Diante do exposto, esta Procuradoria RECOMENDA as seguintes providencias a
serem adotadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
a) Apresentar nova redação ao Artigo 1.º do presente Projeto de Lei, para
coibir a utilização de veículos particulares no transporte de passageiros com
ou sem cadastro em aplicativos e sites e, se coadunando com a justificativa
do Projeto de Lei;
b) Após, o Projeto de Lei deve ser submetidas à plenária, para votação nos
termos do Regimento Interno desta Casa, alertando esta Procuradoria para
possíveis ações judiciais em decorrência da aprovação e sanção do
Executivo, ações essas que podem ir do Mandado de Segurança contra
Secretários Municipais com competência para fiscalizar a atividade
econômica em questão, afastando a aplicabilidade da Lei e do Controle de
Inconstitucionalidade que poderá recair sob esta Casa Legislativa.
Por fim, resguardado a competência soberana do plenário, está Procuradoria s.m.,
entende que a melhor opção desta Casa Legislativa, seria aguardar o julgamento
do incidente de inconstitucionalidade que recai sob a Lei Municipal n.º 6.016/2016,
do Município do Rio de Janeiro, para só assim editar a Lei Municipal própria de
igual teor se for o caso.
Este é o parecer.
de Macabu — RJ, 05 de maio de 2017.
Ra -
úmes de Sousa
Procurador/Gêral da Câmara
Portaria n.º 015/2017)OAB-RJ 150.750
Poder Legis ativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
RD.0. 7/0
Diário Oficial do Município do Rio do Ji
Ademais. no Projeto de Lel em apreço. não se vislumbra nenhuma pocu-
liaridade vinculada ao interesse local que justifique a atitude do legislador
municipal de dispor sobre direito do consumidor.
Destaca-se, ainda, que o Poder Legislativo, ao estabelecer, no art. 5º do
Projeto em tela, a aplicação de penalidades pelo descumprimento das
disposições propostas violou, expressamente, o disposto no art. 71, incl-
so Il, alinea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRU,
o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as
leis que disponham sobre criação, extinção e definição de ostrutura e atri-
buições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta
é Fundacional.
Com efeito, o mister de fiscalizar os supermercados, lojas de conveniên-
cia e de varejo, localizadas no Município, acarreta, como consequência
lógica, a criação de novas atribuições para a Administração Pública, bem
como a contratação de pessoal e a criação de infraestrutura suficiente
para tal desempenho.
Para tanto, haverá a necessidade de disponibilizar investimentos espe-
cíficos que certamente acarretarão aumento de despesa, afrontando o
estabelecido no art. 71, inciso II, alínea “c”, da LOMRJ, que estabelece a
iniciativa do Prefeito para os casos nos quais haja aumento de despesa
pública, Aliás, o dispêndio de recursos, sem prévio estudo de seu impac-
to, pode acarretar sérios riscos para a atividade da Administração.
Note-se, ainda, que a geração de despesa pública sem a correspondente
previsão de fonte de custeio representa expressa violação ao art. 167,
incisos | e Il, da CRFB, além de ferir o art. 16 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida
em que, conforme determina o referido diploma, toda geração de despesa
deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-finan-
ceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
assim como da declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orça-
mentárias, pressupostos que não foram observados.
Em suma, a ingerência do Legislativo em seara que não lhe é própria
toma cristalina a violação ao princípio da separação entre os Poderes,
fixado no art. 2º da CRFB e repetido, com arrimo no princípio da simetri
respectivamente, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e da LOM.
Destarte, sou obrigado a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1495-A,
de 2015, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o atingem.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
alta estima e distinta consideração,
EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vorcador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
OFÍCIO GP Nº 598/CMRJ EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício
M-Ainº 120, de 10 de novembro de 2016, que encaminha o autógrafo
do Projeto de Loi nº 1902, de 2016, de autoria do Ilustre Senhor Verea-
dor Raphael Gattás, que "Dá o nome de Praça Carlito Rocha, à praça
inominada, focalizada na Avenida Venceslau Brás, no bairro do Bo-
tafogo”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa
egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista o
vício de inconstitucionalidade que o macula.
Inicialmente, há de se ponderar que, nos moldes em que foi apresen-
tada a proposta legislativa, há indevida intromissão do Poder Legislati-
vo em matérias de cunho estritamente administrativo. Com efeito, cabe
ao Poder Executivo municipal, através de um juízo de conveniência e
oportunidade, organizar a administração local, não havendo espaço para
interferência do legislador nesta esfera de atuação.
Frise-se que o ato de atribuir um nome a um logradouro público, na área
que menciona, é matéria que está afetada ao Poder Executivo, por meio
de atribuições especificas de seus órgãos internos, inexistindo qualquer
traço de generalidade e abstração que possa suscitar o exercício da com-
petência nuclear do Poder Legislativo.
Desta feita, a proposição em pauta significa grave intromissão do Poder
Legislativo Municipal em seara que não lhe é própria, vez que compete ao
Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração municipal, conforme previsto no art. 84, incisos Il e VI, da
Constluição da República Federativa do Brasil - CRFB, combinado com o
art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.
Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários
da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição
ca República e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts.
7º e 39 da Constit jo do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, res-
pectivamente.
Polas razõos oxpos
Lei nº 1902, de 201)
sou compolido a votar intogralmente o Projeto do
m razão dos vícios apontados,
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
OFÍCIO GP Nº 599/CMRJ EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Dirjo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício
M-Alnº 119, de 10 de novembro de 2016, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 1841, de 2018, de autoria do Ilustre Senhor Vereador
Mario Junior, que “Dá o nome de Vereador Dr. Ivanir de Mello (1928
42016) à praça inominada, formada pola Rua Adoque o pola Rua Po-
reira da Rocha, no bairro Ricardo do Albuquerque”, cuja segunda via
restituo-lho com o seguinte pronunciamento.
Conquanto nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa
egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista o
vício de inconstitucionalidade que o macula.
Inicialmente, há de se ponderar que, nos moldes em que foi apresen-
tada a proposta legislativa, há indevida intromissão do Poder Legistati-
vo em matérias de cunho estritamente administrativo. Com efeito, cabe
ao Poder Executivo municipal, atravós de um juízo de conveniência e
oportunidade, organizar a administração local, não havendo espaço para
de atuação,
Frise-se que o ato de atribuir um nome a um logradouro público, na área
que menciona, é matéria que está afetada ao Poder Executivo, por meio
de atribuições específicas de seus órgãos internos, inexistindo qualquer
traço de generalidade e abstração que possa suscitar o exercício da com-
petência nuclear do Poder Legislativo.
Desta feita, a proposição em pauta significa grave intromissão do Poder
Legislativo municipal em seara que não lhe é própria, vez que compete ao
Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento
da administração municipal, conforme previsto no art. 84, incisos Il e VI,
da Constituição da República Federativa do Brasil combinado com o art.
107, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.
Destarte, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários.
da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição
da República e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts.
7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMR, res-
pectivamente,
Destaco, por fim, que segundo a Secretaria Municipal de Urbanismo, o
local a ser nominado, de acordo com o PAL 4297, corresponde aos lotes.
1.e 2, situados entre as ruas Adeque e Pereira da Rocha, e que não con-
figuram Praça ou qualquer espécie de logradouro público, fato atestado
pela Superintendência do Patrimônio - SECPARISPA, que informou não.
existir processo administrativo de desapropriação ou desafetação para o
local em tela,
No entanto, considerando justa a homenagem ao saudoso Vereador Dr.
Ivanir de Mello, informo que, também, estou assinando nesta data um De-
creto dando o nome daquele Vereador a um logradouro público no bairro
de Ricardo de Albuquerque.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de
Lein* 1841, de 2016, em razão dos vícios apontados.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Prosidonto da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
OFÍCIO GP Nº 600/CMRJ EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionel
o Projeto de Lei nº 1828/2016, de autoria do Vereador Cesar Maia, que
“Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Lahors, no Paquistão, como.
cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo-
“lhe com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Prosidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Lern
105, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de
Lahore, no Paquistão, como cidado-irmã
da Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Cesar Maia
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no & 3º do art, 2º da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015,
que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade
de Lahore, no Paquistão, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro,
Art. 2º Fica incluída, nos incisos |, IV, V, VI, VIII, XI, XI e XIX do 81º do
art. 5* da Lei 5.919/2015, a Cidade de Lahore em programas de coope-
ração e intercâmbio nas áreas cultural, científica, turística, tecnológica,
econômica, comercial, artística e de patrimônio histórico com a Cidade
do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
OFÍCIO GP Nº 601/CMRJ EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei
O Projeto de Lei nº 1362-A, de 2015, de autoria da Vereadora Vera Lins,
que “Dispõe sobro a proibição do uso de carros particulares para o
transporte remunerado de pessoas no Municipio do Rio de Janeiro e
dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Exmo. 8r,
Vereador JORGE FELIPPE
Prosidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEINº 6.106, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a proibição do uso do c
ros particularos para o transporto romu-
nerado de pessoas no Município do Rio
de Janeiro a dá outras providências.
“Autor: Vereadora Vera Lins
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o trans-
porte remunerado de passageiros em carros particulares, a titulo de
transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em apli-
cativos ou sites.
Art. 2º Os veículos de que trata o art. 1º serão fiscalizados pelo Poder
Executivo através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a
prática deste tipo de transporte remunerado.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações
& cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o
disposto no art. 1º sem a devida autorização, permissão ou outorga da
Prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa
prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
do Consumidor.
Art, 4º Os serviços de transporte público individual remunerado de
passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Mu-
nicípio cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profis-
o regulamentada através da Lei estadual nº 6.504, de 16 de agosto
de 2013.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a
aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular
de passageiros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO PAES
OFÍCIO GP Nº 602/CMRJ EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei
o Projeto de Lei Complementar nº 171/2016, de autoria do Poder Execu-
tivo que “Convalida os atos praticados com base no Decreto Rio nº
41.478, 1º do abril do 2016, e dá outras providências”, cuja segunda via
restituo-lhe com o presente.
Ano XXX * Nº 169 » Rio de Janeiro 5] Segund 28 de Novembro de 2016
110
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 6º Vara da Fazenda Pública
Av. Erasmo Braga, 115 sala415CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2952 e-mail:
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Fis.
Processo: 0406585-73.2015.8.1 9.0001
Processo Eletrônico
Classe/Assunto: Mandado de Segurança - CPC - Transporte Terrestre / Concessão / Permissão /
Autorização / Serviços
Impetrante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Impetrante: UBER INTERNATIONAL Bv.
Impetrado: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ
Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida
Em 05/04/2016
Sentença
Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e do Secretário Municipal de
Transportes do Rio de Janeiro, por meio do qual se requer, liminarmente e ao final, seja
determinado às autoridades impetradas, assim como a todos os órgãos, departamentos e agentes
a elas subordinados, que se abstenham de praticar quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou
impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial da Uber, incluindo aqueles (i) contra
motoristas usuários do aplicativo Uber pelo simples exercício de sua atividade econômica de
transporte individual privado; (ii) que obstem o funcionamento e a utilização do aplicativo Uber por
motoristas profissionais; (iii) contra a Uber pelo simples exercício de sua atividade econômica de
conexão de provedores e usuários de serviços de transporte individual privado, sob pena de multa
diária a ser fixada pelo Juízo.
Para tanto sustentam que são detentores da plataforma tecnológica, utilizada em smartphones,
que conecta prestadores e consumidores de serviços de transporte privado, atividade empresarial
sem óbice no ordenamento pátrio. Narram que foram editados o Decreto nº 40.518/2015 e a Lei
Complementar Municipal nº 159/2015 que são utilizados pelas impetradas como base para coibir a
atividade empresarial das impetrantes e a atividade econômica dos motoristas profissionais que
utilizam a citada plataforma tecnológica. Aduzem, ainda, que os motoristas "parceiros" para
fazerem uso da plataforma tecnológica devem cumprir vários requisitos: 1) possuir carteira
nacional de habilitação com autorização para exercício de atividade remunerada; 2) apresentar
certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal e atestado de antecedentes
criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública; 3) contratar seguro com cobertura de
acidentes pessoais de passageiros (APP); 4) contratar seguro de danos pessoais causados por
veículos automotores de vias terrestres - DPVAT; 5) possuir, para a categoria "Uber Black",
Veículo do tipo sedan, de categoria similar ao Toyota Corolla, VW Jetta e Ford Fusion, fabricado a
partir de 2010, com bancos de couro e, de preferência, na cor preta; 6) possuir, para a categoria
"Uber X", veículo fabricado a partir de 2008, com ar condicionado. Por fim, afirmam que, para
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manutenção do cadastramento os motoristas "parceiros" recebem avaliações anônimas realizadas
pelos usuários passageiros ao término de cada viagem, com atribuição de nota, sendo
descredenciados se obtiverem média inferior a 4,6. Salientam as impetrantes, ainda, que agentes
públicos das impetradas têm reprimido os motoristas profissionais "parceiros" que atuam no
transporte privado individual de passageiros pelo simples exercício de suas atividades
profissionais mediante o uso da plataforma tecnológica.
A inicial veio instruída com os documentos de fis. 33/606.
A fis. 637/642 foi proferida decisão por meio da qual foi concedida a medida liminar requerida para
determinar ao Presidente do DETRO/RJ e ao Secretário Municipal de Transportes do Rio de
Janeiro, além de todos que a eles estejam subordinados, que se abstenham de praticar quaisquer
atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica das impetrantes de
conexão de provedores e usuários de serviços de transporte individual privado e, em
consequência, que obstem a utilização da plataforma tecnológica pelos motoristas "parceiros" na
atividade de transporte individual privado remunerado, em especial por meio da imposição de
multas, da apreensão de veículo ou da retenção da carteira de habilitação destes, sob pena de
multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato praticado em desacordo com
esta decisão.
A fls. 707/725 constam as informações prestadas pelo Presidente do DETRO-RyJ, por meio das
quais sustenta a impetrada, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam das impetrantes, por
entender que o pedido formulado nestes autos deveria ser objeto de mandado de segurança
coletivo, bem como a sua ilegitimidade passiva ad causam. No que concerne ao mérito, sustenta a
inexistência do alegado direito líquido e certo das impetrantes, sendo que em conformidade com o
artigo 12 da Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, "os serviços
de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados
e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de
conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das
tarifas a serem cobradas". Assim, sustenta ser indiscutível a competência legislativa do Município
e a legitimidade do exercício do poder de polícia para adequar a prestação do referido serviço aos
parâmetros oferecidos pela legislação. Ademais, aduz que com base na Lei 8.666/93 e o artigo 25
da lei 9.503 o DETRO firmou Convênio de Cooperação Técnica com o Município do Rio de
Janeiro, tendo como objeto a união dos meios materiais e humanos, com o fito de disciplinar a
execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir o transporte irregular em todo o
Município. Sustenta, por fim, que o serviço de transporte de passageiros deve se submeter ao
Direito Público, não podendo os impetrantes, sob a alegação de que prestam serviço privado de
transporte individual de passageiros, pretenderem a obtenção de salvo conduto a fim de que não
possam ser passíveis de fiscalização pela impetrada, bem como sustenta a necessidade de
dilação probatória, com a consequente imprestabilidade da via eleita do mandado de segurança
para tanto.
A fls. 767/773 constam as informações prestadas pelo Secretário Municipal de Transportes do Rio
de Janeiro, por meio da qual sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam,
por não lhe caber o procedimento de fiscalização e repressão das atividades exercidas pelas
impetrantes, bem como a ilegitimidade ativa das impetrantes, por não poderem reclamar tutela de
direito individual homogêneo ou difuso, alegando que a demanda possui inegável caráter de ação
mandamental coletiva. No que tange ao mérito, sustenta que não é possível afastar a atividade
que desempenham as impetrantes da necessária regulação e fiscalização das autoridades
municipais (artigo 12 da Lei nº 12.587/2012, 21 da Lei Complementar nº 159/2015 e artigo 393 da
Lei Orgânica Municipal), bem como que o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, por unanimidade, negou medida cautelar que visava suspender a eficácia de
alguns dispositivos da Lei Complementar 159/2015 em questão, em deferência à presunção de
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sua constitucionalidade (Representação de Inconstitucionalidade nº 0055838-98.2015.8.19.0000).
A fis. 1341 o órgão de representação processual do DETRO-RJ informou que não iria oferecer
impugnação à pretensão autoral.
O órgão de representação processual da segunda autoridade impetrada, apesar de regularmente
intimado para tanto, conforme certidão de fls. 695, deixou de oferecer impugnação nos autos.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou parecer a fls. 1348/1359 no sentido
da concessão parcial da ordem, para tornar definitiva a liminar concedida até que haja a efetiva
regulamentação do serviço de transporte individual coletivo prestado pelas impetrantes e seus
parceiros, de forma legal.
É o relatório. Passo a julgar.
Cuida-se de mandado de segurança visando o reconhecimento do alegado direito líquido e certo
das impetrantes de que seja determinado às autoridades impetradas, assim como a todos os
órgãos, departamentos e agentes a elas subordinados, que se abstenham de praticar quaisquer
atos ou medidas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial da
Uber, incluindo aqueles (i) contra motoristas usuários do aplicativo Uber pelo simples exercício de
sua atividade econômica de transporte individual privado; (ii) que obstem o funcionamento e a
utilização do aplicativo Uber por motoristas profissionais; (iii) contra a Uber pelo simples exercício
de sua atividade econômica de conexão de provedores e usuários de serviços de transporte
individual privado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.
Isto porque foram editados, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Decreto 40.518/2015, que
dispõe "sobre as penalidades para o transporte remunerado irregular de passageiro no âmbito
municipal", bem como a Lei Complementar Municipal 159/2015, que estabelece que "é vedado o
exercício de qualquer espécie de transporte individual remunerado de passageiros, com ou sem
motorista, no âmbito do Município do Rio de Janeiro com elementos ou características próprias
dos serviços de táxi, em especial a cobrança taximétrica, oferta a público indistinto, a oferta
pública e contratação instantânea", sendo que "o cadastramento prévio de clientes não
descaracteriza a oferta pública ou a público indistinto e da contratação instantânea", determinando
as penalidades cabíveis tanto aos motoristas operadores do serviço de transporte tido como
irregular como à pessoa física ou jurídica que agenciar, fomentar ou viabilizar o transporte
irregular, por qualquer meio.
Assim, logo de início, cumpre esclarecer que o pedido formulado na presente ação não é de
declaração da constitucionalidade, legalidade e/ou legitimidade da atividade exercida pelas
impetrantes de prestação de serviços de suporte e marketing, bem como de desenvolvimento de
tecnologia para conexão entre consumidores e fornecedores do serviço de transporte privado
individual remunerado de passageiros, este último prestado pelos chamados motoristas
"parceiros" do aplicativo.
O objeto do presente feito limita-se apenas ao reconhecimento do direito líquido e certo das
impetrantes e de seus motoristas "parceiros" de não serem passíveis de fiscalização e aplicação
de penalidades administrativas em função única e exclusivamente do exercício de sua atividade
econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros com uso da plataforma
tecnológica Uber.
Importante destacar, ainda, que a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 159/2015
já está sendo discutida nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº
0055838-98.2015.8.19.0000, cujo pedido de concessão de medida cautelar inaudita altera pars foi
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indeferido pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro
no que dispõe o art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que exige decisão
da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência da autoridade do qual
emanou a Lei impugnada, para a concessão de medida cautelar em representação de
inconstitucionalidade, considerando a densa discussão jurídica em torno do tema, notadamente
diante do princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Destaca-se, assim, não ter
havido a suspensão dos demais feitos judiciais relacionados à aplicação da aludida Lei
Complementar Municipal.
Dito isto, passa-se ao exame das preliminares argúídas pelas autoridades impetradas.
Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita sob a alegação de que o direito
reclamado por meio da presente ação deveria ser objeto de mandado de segurança coletivo. Isto
porque, a rigor, não há relação jurídica de associação das impetrantes com os motoristas
credenciados que operam o sistema gerido pelas mesmas. Tampouco são os motoristas membros
das pessoas jurídicas. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, há uma comunhão de
interesses profissionais com formatação própria, não havendo óbice à impetração do presente
mandamus para garantia da permanência do serviço que é prestado pelas impetrantes e seus
motoristas credenciados (artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.016/2009). Pelo mesmo motivo
rejeita-se a arguição de ilegitimidade ativa ad causam das impetrantes.
Também é de se reconhecer a legitimidade do DETRO-RJ para figurar no pólo passivo da ação,
tendo em vista o Convênio de Cooperação Técnica firmado com o Município do Rio de Janeiro,
tendo como objeto a união dos meios materiais e humanos, com o fito de disciplinar a execução
das ações de fiscalização e repressão, visando coibir o transporte irregular em todo o Município. O
mesmo se diga quanto à legitimidade passiva da segunda autoridade impetrada, por também
guardar pertinência subjetiva para figurar como autoridade impetrada na presente segurança.
No que concerne ao mérito da ação, compulsando-se os autos verifica-se, como muito bem
ressaltado pelo Ministério Público em seu parecer final de fls. , que assiste razão apenas em parte
às impetrantes.
A primeira impetrante, Uber do Brasil Tecnologia Ltda., é sociedade empresária que presta
serviços administrativos, de suporte e marketing, com o objetivo de divulgar o aplicativo Uber e
aumentar o número de usuários no Brasil, além de ter o direito do licenciamneto da tecnologia
desenvolvida pela sociedade Uber International B.V.. A segunda impetrante, Uber International
B.V., por sua vez, é detentora da propriedade intelectual da tecnologia do aplicativo Uber para
smartphones, que é uma plataforma tecnológica que conecta os motoristas "parceiros"
prestadores de transporte privado individual remunerado e os consumidores passageiros.
A atividade das impetrantes e dos motoristas "parceiros" prestadores do serviço de transporte
privado individual remunerado de passageiros surgiu há poucos anos e vem crescendo
exponencialmente na esteira da difusão do uso cada vez maior da tecnologia dos smartphones
pela população mundial. Em verdade, cuida-se de negócio jurídico moderno que, embora possa
ser enquadrado em previsão legal já existente no ordenamento jurídico pátrio, ainda não possui
regulamentação específica própria. É atividade que vem gerando discussão por todo o mundo,
não só no âmbito jurídico, mas também econômico e social, existindo já inúmeras ações judiciais
em diversas Capitais dos Estados da Federação questionando atos normativos municipais
editados para embasar a aplicação de penalidades administrativas única e exclusivamente pelo
desempenho da atividade das impetrantes e de seus motoristas "parceiros", considerando-a
irregular.
Como já mencionado acima, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, foram publicados, no final
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do ano passado, o Decreto nº 40.518/2015 e a Lei Complementar Municipal nº 159/2015, com
base nos quais, sustentam as impetrantes, as autoridades apontadas como coatoras passaram a
aplicar multas aos motoristas "parceiros" das impetrantes e apreender seus veículos pela prática
de transporte irregular de passageiros. Assim dispõem os aludidos atos normativos, in verbis:
"Lei Complementar Municipal nº 159/2015
Art. 1º Esta Lei Complementar, no exercício da competência municipal prevista no art. 18, |, da Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispõe sobre os serviços de transporte individual
remunerado de passageiro em veículo automotor, planejado, disciplinado e fiscalizado pelo Poder
Público com base nos requisitos de garantia da mobilidade urbana, segurança, conforto, higiene,
qualidade e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
Art. 2º Ao Poder Público local cabe exercer a fiscalização em caso de prestação irregular ou
exercício ilegal do serviço de transporte individual remunerado de passageiros por veículo
automotor não licenciado, nos termos do art. 8º desta Lei Complementar.
Art. 3º O Poder Executivo dotará a Secretaria Municipal de Transportes dos meios, equipamentos
e recursos humanos necessários à fiscalização dos serviços tratados nesta Lei Complementar.
Art. 4º O serviço de táxi, descrito no art. 1º, se caracteriza pela utilização de veículo automotor,
próprio ou de terceiro, com capacidade de, no máximo, sete ocupantes, para o exercício de
transporte individual remunerado de passageiro cuja formação de preços seja medida por
elementos taximétricos, taximetro de qualquer natureza ou tabela taximétrica.
Art. 6º No território do Município do Rio de Janeiro, além das previstas na legislação federal, são
prerrogativas exclusivas dos profissionais taxistas regularmente licenciados pela autoridade de
transporte municipal:
| - a realização de contrato de transporte individual remunerado de passageiros com precificação
baseada em custo, tempo parado e quilometragem, combinados ou não, apurados através de
taxímetro físico, virtual online ou não, bem como por tabela taximétrica, esta última,
exclusivamente nos pontos turísticos da cidade e sempre como opção do cliente;
Il - a realização de contrato instantâneo de prestação de serviço remunerado de transporte
individual de passageiros, ainda que vinculado a um contrato principal que implique cadastramento
prévio para contratação futura, cobrada por cada demanda;
Ill - a oferta de serviços remunerados de transporte individual de passageiros ao público, indistinto
ou não;
IV - observadas as restrições de parada, o posicionamento de veículo em espaço público ou
privado gerador de demanda para serviço de transporte individual remunerado de passageiro,
reservado ou não para este fim, visando a aguardar a chamada ou angariar cliente; e
V - anúncios do serviço de táxi no próprio veículo, bem como a utilização de elemento que permita
a identificação por público indistinto.
Art. 8º Fica reconhecida a profissão de taxista em consonância com a Lei nº 12.468/ 2011.
Parágrafo único. No exercício da competência de que trata a Lei nº 12.468/2011, combinada com
o art. 30, Il da Constituição Federal, a atividade do profissional taxista será considerada de
interesse público local e, dada esta condição, terá seu exercício suplementarmente regulado
segundo o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 12. É livre a operação de qualquer empresa que vise a implementação de tecnologia para
conectar clientes aos profissionais taxistas licenciados pelo Município, devendo, entretanto,
possuir registro junto ao órgão municipal competente e fornecer dados de interesse da autoridade
pública, em especial os referentes às classificações positivas e reclamações de cliente do serviço
de táxi.
8 1º A realização de contratos de agenciamento e gestão dos meios de pagamento do serviço de
táxi prestado pelo taxista, não se confunde com a própria prestação do serviço de táxi.
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$ 2º Não se alteram as características descritas no 81º deste artigo o fato de prévio cadastramonto
dos contratantes ou caráter não eventual dos contratos de agenciamento.
8 3º É permitido o compartilhamento de corridas de táxis quando a chamada for por meio
eletrônico, desde que comprove a prévia concordância do cliente, sendo vedada cobrança
adicional.
Art. 20. Nos termos do art. 30, inciso | e Il da Constituição Federal, ficam todos os tipos de
serviços de transporte individual remunerado de passageiros, de qualquer natureza, em veículo
com ou sem motorista, no âmbito do território municipal, declarados de interesse público local,
devendo ser objeto de limitação e controle prévio visando a preservação da mobilidade urbana, a
segurança pública e o equilíbrio econômico-financeiro dos modais de transporte.
8 1º É vedado o exercício de qualquer espécie de transporte individual remunerado de
passageiros, com ou sem motorista, no âmbito do Município do Rio de Janeiro com elementos ou
características próprias dos serviços de táxi, em especial a cobrança taximétrica, oferta a público
indistinto, a oferta pública e contratação instantânea.
8 2º O cadastramento prévio de clientes não descaracteriza a oferta pública ou a público indistinto
e da contratação instantânea, versadas no $1º deste artigo.
Art. 21. A operação de qualquer espécie de serviço de transporte individual remunerado de
passageiro sem prévia autorização ou licença, implicará penalidades previstas nesta Lei
Complementar, incorrendo nas mesmas penas a pessoa física ou jurídica que agenciar, fomentar
ou viabilizar o transporte irregular, por qualquer meio.
Parágrafo único. A operação descrita no caput, exercida sem o prévio licenciamento ou
autorização da autoridade de transporte de que trata esta Lei Complementar, bem como o seu
fomento, divulgação, intermediação ou viabilização por qualquer meio implicará infração contra a
mobilidade urbana e estará sujeita às seguintes penalidades:
| - quando cometido por pessoa jurídica, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração
cometida; e
Il - quando cometido por pessoas físicas, multa de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais)
e apreensão do veículo. "
"Decreto nº 40.518/2015
Art. 1º Ficam sujeitos os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a
atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do
Poder Público Municipal à seguinte penalidade e medida administrativa:
| - Multa de R$ 1.360,29 (20 UNIF) e,
Il - Apreensão do Veículo. "
Pela simples leitura de alguns de seus dispositivos vê-se que, a pretexto de regular a matéria ou
não, o que houve, em verdade, ainda que indiretamente, foi a proibição pura e simples do
exercício da atividade desempenhada pelas impetrantes e por seus motoristas "parceiros", o que,
no entender deste Juízo, contraria os princípios salvaguardados pela Constituição da República de
1988 da livre iniciativa e da livre concorrência, além do livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Assim estão previstos os aludidos princípios na Constituição da República Federativa do Brasil
promulgada em 1988, in verbis:
"TÍTULO |
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissoltvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
| - soberania nacional;
Il - propriedade privada;
HI - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras
e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6,
de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."
Com efeito, a Constituição da República de 1988 estabelece que o Estado Democrático de Direito
possui como fundamento a livre iniciativa. Trata-se de indiscutível liberdade fundamental garantida
a todos os indivíduos pelos artigos 1º, IV e 170 da Constituição da República de 1988. Como
extensão desta garantia, figura também na Constituição o direito ao livre exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, estabelecido no inciso XIIl do artigo 5º. Todos estes princípios e
garantias constitucionais devem balizar toda e qualquer tentativa de regulação por parte do
Estado, não sendo legítimo, de modo geral, proibir atividade econômica lícita, aberta à iniciativa
privada e à livre concorrência.
Sobre a limitação material da liberdade de conformação no âmbito da atividade estatal
regulamentadora confira-se, a seguir, trecho da obra "A Eficácia dos direitos Fundamentais", do
Eminente jurista Ingo Wolfgang Sarlet (Quarta edição, atualizada e ampliada, Livraria do
Advogado Editora, Porto Alegre, 2004, págs. 353/354), in verbis:
" (...) Neste contexto, cumpre referir a paradigmática e multicitada formulação de Kriger, no
sentido de que hoje não há mais falar em direitos fundamentais na medida da lei, mas, sim, em
leis apenas na medida dos direitos fundamentais, o que - de acordo com Gomes Canotilho - traduz
de forma plástica a mutação operada nas relações entre a lei e os direitos fundamentais. De
pronto, verifica-se que a vinculação aos direitos fundamentais significa para o legislador uma
limitação material de sua liberdade de conformação no âmbito de sua atividade regulamentadora e
concretizadora.
Ainda neste contexto há que reconhecer a pertinência da lição de Gomes Canotilho, ao ressaltar a
duplo dimensão da vinculação do legislador aos direitos fundamentais. Assim, num sentido
negativo (ou proibitivo), já se referiu a proibição da edição de atos legislativos contrários às
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normas de direito fundamentais, que, sob este ângulo, atuam como normas de competência
negativas. (...)"
Em verdade, como dito acima, a atividade desempenhada pelas impetrantes e por seus motoristas
"parceiros" prestadores de serviço privado remunerado de transporte individual de passageiros,
apesar de não possuir regulamentação própria específica, não é vedada por norma legal emanada
de autoridade competente para tanto. Não se pode impedir uma atividade econômica sob o
argumento de não estar ela ainda regulamentada.
Assim, como questão prejudicial à resolução do caso concreto submetido à jurisdição deste Juízo,
entende-se pela não conformidade com a Constituição da República de 1988 da absoluta restrição
e/ou proibição do exercício do tipo de atividade desenvolvida pelas impetrantes e seus motoristas
"parceiros", sendo inconstitucional a criação de monopólio da atividade de transporte individual de
passageiros por parte dos taxistas por meio dos atos normativos municipais acima mencionados.
No entanto, e neste tocante referenda-se integralmente o parecer de mérito exarado pela |.
Promotora de Justiça de fis., não obstante não seja dado ao Município vedar de todo modo o
exercício da atividade desenvolvida pelas impetrantes e seus motoristas "parceiros", sendo
ilegítima a aplicação de qualquer penalidade administrativa prevista em ato normativo única e
exclusivamente pelo desempenho de sua atividade, isto não implica dizer que o desempenho de
tal atividade esteja livre de toda e qualquer fiscalização, o que acabaria por conferir indevidamente
um salvo conduto às impetrantes e seus motoristas credenciados, nem que a aludida atividade
não deva ou não possa ser objeto de regulação. Muito pelo contrário.
A Constituição da República de 1988 estabelece em seu artigo 22, inciso XI, que compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte e em seu artigo 30, incisos | e II, que
compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber.
A Lei nº 12.587, sancionada pela Presidente da República em 3.1.2012, institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo em seu artigo 1º que "a Política Nacional
de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso
XX do artigo 21 e o artigo 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os
diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas
no território do Município".
O artigo 3 da Lei de Mobilidade urbana dispõe que o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o
conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que
garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município, fazendo previsão em
seus parágrafos 1º e 2º, dentre os modos de transporte urbano, do transporte motorizado de
passageiros coletivo e individual e privado e público.
Não há dúvida de que a Lei Federal de Mobilidade Urbana não só prevê como admite a existência
concomitante do transporte individual de passageiros privado e do transporte individual de
passageiros público, não sendo possível confundir-se o transporte realizado pelos motoristas
colaboradores das impetrantes mediante o uso da plataforma tecnológica Uber com aquele
realizado pelos taxistas, serviço normatizado por meio da Lei nº 12.468/2011.
No entanto, apesar da indiscutível distinção entre uma atividade e outra, não há dúvida quanto à
existência de razões de interesse público para a regulação também da atividade de transporte
privado individual remunerado de passageiros.
Na forma do disposto no artigo 5º da Lei nº 12.587/12, "a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
dentre outros princípios, está assentada no desenvolvimento sustentável das cidades, nas
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dimensões socioeconômicas e ambientais, na equidade no acesso dos cidadãos ao transporte
Público coletivo, eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano,
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços,
equidade no uso do espaço das vias públicas e eficiência, eficácia e efetividade na circulação
urbana".
Estabelece, ainda, o aludido diploma legal, em seu artigo 6º, que "a Política Nacional de
Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: | - integração com a política de
desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico,
planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; II - prioridade dos modos
de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo
sobre o transporte individual motorizado; Ill - integração entre os modos e serviços de transporte
urbano; IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de
pessoas e cargas na cidade; V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de
energias renováveis e menos poluentes; VI - priorização de projetos de transporte público coletivo
estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e VII - integração
entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória
internacional".
Ademais, dispõe o art. 7º que "a Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes
objetivos: |- reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; || - promover o acesso aos
serviços básicos e equipamentos sociais; II - proporcionar melhoria nas condições urbanas da
população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; IV - promover o desenvolvimento
sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de
pessoas e cargas nas cidades; e V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia
da construção continua do aprimoramento da mobilidade urbana".
Todos esses princípios se traduzem em razões de interesse público que justificam a regulação do
serviço de transporte de passageiros não só público coletivo ou individual, mas também do serviço
de transporte de passageiros privado individual remunerado prestado pelos motoristas "parceiros"
das impetrantes mediante o uso da plataforma tecnológica Uber.
A legítima regulação estatal da atividade desenvolvida pelas impetrantes e seus motoristas
"parceiros" é admitida no parecer apresentado na própria defesa dos interesses das impetrantes e
que instrui a presente inicial, o qual é firmado pelo Eminente professor de direito constitucional da
UERJ, Daniel Sarmento, cujo trecho final, em resposta ao quesito "d" formulado pela consulente,
ora impetrante, transcreve-se a seguir, in verbis:
“d) O legislador infraconstitucional de qualquer dos entes federativos pode converter toda a
atividade de transporte individual de passageiros em serviço público, ou se valer de restrições
regulatórias que impeçam, que particulares compitam, nesta área, com os serviços de táxi?
possível e legítima a regulação estatal dessa atividade, mas as restrições devem ser
proporcionais, visando sempre à salvaguarda do interesse público, e jamais à garantia de uma
reserva de mercado para uma corporação, à moda do Ancien Régime, o que não se
compatibilizaria com a nossa ordem constitucional republicana. " (PARECER Ordem
Constitucional Econômica, Liberdade e Transporte Individual de Passageiros: O "caso Uber" 10 de
julho de 2015 Daniel Sarmento Professor de Direito Constitucional da UERJ Mestre e Doutor em
Direito Público pela UERJ Pós-doutor pela Yale Law School)
Neste sentido faço menção ao artigo "UBER x TAXI: a solução pela via da regulação" de autoria
do |. Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Amaral Garcia, que por esposar
entendimento no exato sentido do convencimento formado por este Juízo, pede-se vênia para
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transcrever, em seguida, alguns de seus trechos, in verbis:
“(...) O UBER não deve ser objeto de restrições ou vedações absolutas a sua entrada no mercado
pelos entes públicos. Trata-se de atividade que se insere no campo do livre exercício das
atividades econômicas e que se encontra protegida pelo princípio constitucional da livre iniciativa
(artigo 1º, IV e caput do artigo 170, da CF).
Vedar a entrada do UBER no mercado de transporte individual brasileiro, para além de afetar o
núcleo de liberdade das pessoas - físicas ou jurídicas - de se organizarem e desempenharem
livremente atividades e escolherem os seus próprios destinos é adotar uma postura que ignora a
realidade, os fatos e, principalmente, o advento de novas tecnologias transformadoras da vida em
sociedade. O Direito nunca andou bem quando olhou para trás e não para frente.
Essa primeira conclusão não significa, como adiante se pretende demonstrar, que o UBER não
possa ou não deva ser regulado pelos entes públicos.
Aqui já se pode chegar a outra conclusão: o UBER presta serviços materiais de transporte e a
plataforma tecnológica é apenas o instrumento para intermediar e organizar a relação entre a
demanda e a oferta. Mas o que o UBER efetivamente entrega e o que o consumidor efetivamente
espera é um serviço eficiente de transporte individual das pessoas.
Avançando no tema, é possível asseverar que os serviços de transporte prestados pelo UBER não
se equivalem aos serviços prestados pelos táxis. Explica-se: é que a Lei n.º 12.587/12 - Lei de
Mobilidade Urbana - considera no seu artigo 4º, inciso VIII, transporte público individual o serviço
remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de
aluguel, para a realização de viagens individualizadas, enquanto que, no inciso X, do artigo 4º,
define transporte motorizado privado como o meio de transporte de passageiros utilizado para a
realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.
Bem vistas as coisas, é possível enquadrar os táxis como transporte público individual e o UBER
como transporte privado individual. A diferença entre as duas modalidades é que o transporte
público individual é aberto ao público. Em outros termos, qualquer cidadão pode pegar um táxi na
rua, o que não acontece com o UBER, que depende exclusivamente da plataforma tecnológica.
Cabe aqui um apontamento: existem várias cooperativas e prestadores de serviços de táxi que se
beneficiam da mesma tecnologia para angariar consumidores, como, por exemplo, o EASY TAXI e
o 99 TAXIS. A diferença para o UBER, como apontado, é que os táxis também dispõem da
alternativa de conquistarem os consumidores nas ruas; daí ser aberto ao público.
Essa distinção entre transporte público individual e transporte privado individual nos permite
avançar em mais duas conclusões.
A primeira é que a circunstância de o táxi ser enquadrado como transporte público individual não
implica na sua classificação como serviço público, parecendo mais apropriado o seu
enquadramento como serviço de utilidade pública. Não se vislumbram, nos serviços prestados
pelos táxis traços de essencialidade, universalidade, continuidade ou de atendimento a
necessidades coletivas intrinsecamente conectadas com direitos fundamentais, a qualificá-lo como
serviço público, o que, evidentemente, não significa dizer que não devam ser regulados.
A segunda conclusão é que essa convivência entre um regime público e outro privado, prevista na
Lei de Mobilidade Urbana, não é nenhuma novidade. Ao contrário, é amplamente adotada em
vários outros setores. Trata-se da concorrência assimétrica, identificada nos setores de
telecomunicações, energia e portos, que admite e estimula a concorrência entre os distintos
regimes, o que se deve, em grande medida, à contribuição do Direito Europeu Contemporâneo.
Portanto, a concorrência entre táxi (transporte público individual) e UBER (transporte privado
individual) está em absoluta sintonia com o Direito Administrativo do século XXI.
Caminhando para o final desse brevíssimo ensaio, chega-se ao ponto mais importante e
desafiador do debate, ou seja, a identificação de razões de interesse público que justifiquem a
regulação dos serviços prestados pelo UBER.
No plano do Direito Concorrencial, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)[4]
avaliou que a entrada do UBER no mercado não afetou de forma significativa a procura por táxis
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nas principais regiões do país, atendendo a uma demanda reprimida de passageiros que não
utilizavam esse meio de transporte. Em sendo assim e sob a ótica da concorrência, não haveria
razão em regular ou interferir no seu funcionamento.
Mas seria apenas a concorrência que importa quando se está a cuidar de serviços de transporte?
A resposta parece ser negativa. Existem outros valores gue devem ser tutelados e resguardados
pelo Poder Público e que dizem respeito à vida em sociedade e à própria forma de organização
das cidades.
Imagine-se que não apenas o UBER, mas qualquer outra sociedade empresária que se dedique
ao ramo de transporte privado individual de passageiros possa oferecer os seus serviços. Para
tanto, seriam necessários mais carros que inundariam as cidades, o que reverteria a prioridade
estabelecida em lei para o transporte coletivo.
Lembre-se que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pela diretriz de priorizar os
modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e os serviços de transporte público
coletivo sobre o transporte individual motorizado. É o que vem expresso no artigo 6º, inciso II, da
Lei n.º 12.587/12. Os táxis, por exemplo, dependem de autorização estatal, dentre outras razões,
pela indispensável necessidade de controle do número de entrantes e de automóveis nas ruas.
Ora bem: admitir-se que o UBER ou qualquer outra sociedade empresária possa exercer sem
qualquer controle estatal a sua atividade - em especial no que se refere ao número de carros
utilizados para atender à demanda do transporte individual - significa ignorar as possíveis
externalidades negativas, que, entre outras, venham a ser provocadas com o desenvolvimento da
atividade, tais como congestionamentos, maiores índices de poluição ambiental causados pelos
automóveis e prejuízos ao ordenamento territorial, restringindo os espaços de circulação, que
deveriam ser utilizados preferencialmente pelos modos de transporte público coletivo.
Na forma do disposto no artigo 5º da Lei n.º 12.587/12, a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
dentre outros princípios, está assentada no desenvolvimento sustentável das cidades, nas
dimensões socioeconômicas e ambientais, na equidade no acesso dos cidadãos ao transporte
público coletivo, eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano,
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços,
equidade no uso do espaço das vias públicas e eficiência, eficácia e efetividade na circulação
urbana.
Todos esses princípios se traduzem em razões de interesse público que justificam o Poder Público
Municipal regular os serviços de transporte privado individual prestados pelo UBER ou por
qualquer outra sociedade empresária.
Claro que a situação de cada Município é distinta, como distinto deverá ser o exercício da
regulação. É possível que em alguns casos as externalidades negativas sejam evidentes e em
outros não. Esse passa a ser o complexo desafio do regulador, que, para além de estimular a
saudável concorrência entre prestadores sob os regimes público e privado, deverá curar os
valores e interesses protegidos pela Constituição Federal (desenvolvimento sustentável) e, mais
detidamente pela Lei de Mobilidade Urbana. (6)!
(http:/Awww.direitodoestado.com .br/colunistasyflavio-amaral-garcia/uber-x-taxi-a-solucao-pela-via-d
a-regulacao, UBER x TAXI: a solução pela via da regulação, Flávio Amaral Garcia (RJ) Procurador
do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Direito Administrativo da Pós-Graduação de Direito
Administrativo da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. Membro do Instituto de Direito
Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - IDAERUJ. Advogado - Sócio do Escritório Juruena e
Associados. 19/02/2016)
Por fim, transcreve-se, ainda, trecho de artigo denominado "Uber e as tensões jurídicas globais da
sharing economy", de autoria de Rafael A. F. Zanatta, Mestre em Direito pela Universidade de São
Paulo e Mestre em Direito e Economia Política pela International University College of
Turin/Universidade de Turim, acerca da questão em debate, in verbis:
“(...) o que precisa ser observado pelos juristas brasileiros é o tipo de regulação adequada para
essa nova realidade de intermediação de serviços. Não se trata de adotar um discurso meramente
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punitivo e proibitivo. Isso resolve muito pouco o problema e ignora as potencialidades de novas
formas de regulação. Como observei em um texto escrito com Pedro de Paula publicado pelo
Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da USP, "se a regulação tem por finalidade evitar a lesão
ao consumidor, condutas ilícitas e práticas desleais, podemos pensar em modelos de regulação
que combinam o controle realizado de "baixo para cima" -- pelos usuários e organizações-comum
a supervisão governamental". No entanto, para que a supervisão governamental funcione,
precisamos de categorias jurídicas atualizadas e novas teorias jurídicas capazes de abranger a
complexidade dessas novas relações de serviço e trabalho. Os pesquisadores brasileiros não
podem evitar essa discussão de caráter global. As tensões jurídicas da sharing economy, uma
hora ou outra, terão que ser resolvidas. Seja em São Francisco ou São Paulo."
(http://rafazanatta.blogspot.com.br/2014/1 1/uber-e-as-tensoes-juridicas-globais-da.html - 9 de
novembro de 2014)
Assim, entende este Juízo pela ilegitimidade da prática de quaisquer atos que restrinjam ou
impossibilitem o exercício da atividade econômica das impetrantes e de seus motoristas
"parceiros" prestadores do serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros
mediante o uso da plataforma tecnológica Uber, única e exclusivamente em razão do desempenho
de sua atividade, caracterizando-a indevidamente como transporte irregular de passageiros, até
que esta mesma atividade venha a ser efetiva e validamente regulada.
Por todo o exposto, concedo, em parte, a segurança, para tornar definitiva, em parte, a liminar
concedida, a fim de determinar ao Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do
Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e ao Secretário Municipal de Transportes do Rio de
Janeiro, além de todos aqueles a eles subordinados, que se abstenham de praticar quaisquer atos
que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica das impetrantes de conexão
de provedores e usuários do serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros,
bem como o exercício da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de
passageiros mediante utilização da plataforma tecnológica Uber por todos aqueles que
comprovem a condição de motoristas profissionais credenciados às impetrantes, em razão única e
exclusivamente do desempenho de tais atividades econômicas, até que estas atividades venham
a ser válida e efetivamente regulamentadas pelo Poder Público, em especial por meio da
aplicação de multas e apreensão dos veículos pelos mesmos utilizados, sob pena de multa de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato praticado em desacordo com a presente decisão
judicial.
Deixo de condenar as impetradas ao pagamento de custas judiciais e taxa judiciária, em razão da
isenção legal.
Sem honorários advocatícios, na forma do Enunciado nº 512 da Súmula do E. Supremo Tribunal
Federal e do Enunciado nº 105 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se e intimem-se.
Dê-se vista ao MP.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo.
Rio de Janeiro, 05/04/2016.
Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida - Juiz em Exercício
110
ANAARGUESO
do Estado
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Página 4
1374
Ve?
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 6º Vara da Fazenda Pública
Av. Erasmo Braga, 115 sala415CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2952 e-mail:
cap06vfazOtirj jus.br
Autos recebidos do MM. Dr. Juiz
Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida
Código de Autenticação: 4VGL.5R57.GDCB.87DC
Este código pode ser verificado em: http; tiri.j r/Certi /vali
110
ANAARGUESO
NA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA:000029794 pesihade au 05/04/2016 13:48:22
cal: TJ-
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeir:
LE [= :8) pécima Sétima Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0406585-73.2015.8.19.0001
APELANTEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELANTEZ: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTRO
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICATIVO PARA APROXIMAÇÃO ENTRE CLIENTES E
MOTORISTAS QUE REALIZAM ATIVIDADE DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NA
MODALIDADE PARTICULAR. FATO NOVO. PUBLICAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N. 6.106/2016, QUE AMPLIOU A
CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 493 DO CPC.
QUESTÃO PREJUDICIAL. DISCUSSÃO EM TORNO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE NÃO PODE SER
DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO POR ESTA
CÂMARA A FIM DE QUE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE PRONUNCIE A RESPEITO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA [LEI MUNICIPAL N.º
6106/16. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA
NO INCIDENTE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 0406585-
73.2015.8.19.0001, em que é primeiro apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
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IARCIA FERREIRA ALVARENGA:000014052 Local GAB DESTA) MARCIA FERREIRA ALVARENGA
AA
d
erre Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
PJE RJ Décima Sétima Câmara Cível
DO RIO DE JANEIRO e segundo apelante o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sendo
apelados UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LIDA. E OUTRO, acordam os
Desembargadores que integram a 17º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
interno e suscitar incidente de arguição de inconstitucionalidade,
suspendendo o processo até o julgamento final da questão prejudicial.
Assim, decidem na conformidade do relatório e voto da relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de
liminar, impetrado por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTRO apontando
como autoridades coatoras o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — DETRO-R] e o SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO. Os impetrantes afirmam serem
responsáveis pelo aplicativo “Uber”, que fornece plataforma para conectar
motoristas e usuários de atividade econômica de transporte individual privado,
atividade legal e garantida pela Constituição. Aduzem que os motoristas que
realizam essa atividade, fazendo uso do aplicativo, vêm sofrendo injusta
perseguição e punição, consistente na aplicação de multas e apreensões de
veículos, com base em interpretação do Decreto Rio nº 40.518/15 e na Lei
Complementar Municipal n. 159/2015. Sustentam que a plataforma traz claros
benefícios de mobilidade, reduzindo os riscos de direção sob efeito de álcool e,
de modo geral, o número de automóveis nas ruas, com positivo efeito ambiental.
Alegam que a atividade realizada pelos motoristas parceiros, qualificada como
transporte individual privado, sempre foi lícita, e distinta do transporte público
individual realizado pelos taxistas, nos termos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei
n. 12.468/11), e que o aplicativo se limitou a potencializar as suas oportunidades
de negócio. Afirmam, em consequência, descabidas as autuações dos motoristas
com base no artigo 13 da Lei Estadual n. 4.291/04, que se refere apenas a
modalidades de transporte coletivo, bem como a fiscalização realizada pelo
DETRO-RJ, cuja atribuição se restringe a controlar transportadoras, que exercem
atividade de transporte coletivo e de carga, na modalidade intermunicipal.
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AA
= Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeir
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Reputam, ainda, inaplicáveis o Decreto Rio nº 40.518/15 e a Lei Complementar
Municipal n. 159/2015. Pleiteiam, liminarmente, a condenação das autoridades
coatoras a se absterem de praticar quaisquer atos ou medidas que restrinjam ou
impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial da Uber, bem como, ao
final, a concessão definitiva da ordem.
Decisão liminar concedida em fls. 637/642 e mantida por esta C.
Câmara no julgamento do agravo de instrumento n. 0061837-32.2015.8.19.0000.
Parecer do Ministério Público atuante em primeira instância às fls.
1348/1359, no sentido da concessão parcial da ordem, para tornar definitiva a
liminar concedida até que haja a efetiva regulamentação do serviço de transporte
individual coletivo prestado pelas impetrantes e seus parceiros, de forma legal.
Em sentença de fls. 1362/1374, o juízo a quo concedeu, em parte, a
segurança, para tornar definitiva a liminar concedida, a fim de determinar ao
Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de
Janeiro - DETRO/R] e ao Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro,
além de todos aqueles a eles subordinados, que se abstenham de praticar
quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade
econômica das impetrantes de conexão de provedores e usuários do serviço
privado de transporte individual remunerado de passageiros, bem como o
exercício da atividade econômica de transporte privado individual remunerado
de passageiros mediante utilização da plataforma tecnológica Uber por todos
aqueles que comprovem a condição de motoristas profissionais credenciados às
impetrantes, em razão única e exclusivamente do desempenho de tais atividades
econômicas, até que estas atividades venham a ser válida e efetivamente
regulamentadas pelo Poder Público, em especial por meio da aplicação de multas
e apreensão dos veículos pelos mesmos utilizados, sob pena de multa de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada ato praticado em desacordo com a
presente decisão judicial. Deixou de condenar as impetradas ao pagamento de
custas judiciais e taxa judiciária, em razão da isenção legal, bem como afastou a
o
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do Enunciado nº
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= Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
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512 da Súmula do E. Supremo Tribunal Federal, e do Enunciado nº 105 da
Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público, em contradição com o parecer anterior, que
embasou a sentença, interpôs recurso de apelação nas fls. 1480/1491, no qual
requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a existência e validade de
normas municipais regulando a atividade em questão; a constitucionalidade da
normativa que condiciona o transporte de passageiros à autorização ou
delegação; e a possibilidade de restrição à livre iniciativa e à livre concorrência.
Aduz ainda que a Lei de Mobilidade Urbana contém simples enumeração de
conceitos e que a oferta veiculada publicamente coloca o Uber no mesmo grupo
dos táxis, em oposição a um transfer contratado por um hotel para o seu hóspede.
Sustenta que nada indica que a exploração levada a cabo pelos titulares das
permissões em desfavor dos auxiliares seria diferente com o Uber, e que o
sistema anônimo de avaliações é um avanço, mas que a atividade dos
impetrantes tem um impacto no espaço urbano, cuja ilegalidade só é controversa
porque é utilizado por uma classe economicamente privilegiada.
O Município do Rio de Janeiro, por sua vez, interpôs recurso de
apelação nas fls. 1521/1543, no qual requer, preliminarmente, a concessão de
efeito suspensivo ativo à apelação, para suspender os efeitos da liminar até a
decisão final da representação de inconstitucionalidade nº 0055838-
98.2015.8.19.0000. Pretende, ainda, a anulação da sentença, por ausência de
fundamentação, nos termos dos artigos 10, 489, 81º, e 1022 do CPC, em razão da
falta de concretização dos conceitos indeterminados utilizados, gerando
insegurança jurídica, pela atribuição de efeitos erga omnes à decisão em mandado
de segurança individual, e, ainda, pela impetração em face de ato normativo
abstrato e genérico. Postula, subsidiariamente, a reforma da sentença, afirmando
existirem mais semelhanças do que diferenças entre o serviço de táxi e o do Uber,
pois ambos têm opções de baixo custo ou de custo mais elevado, ambos cobram
com base em quilometragem e tempo, ambos podem ser chamados por
aplicativos. Aduz que o serviço aumenta o número de veículos nas ruas, gerando
prejuízos à mobilidade urbana. Sustenta que o serviço realizado pelos motoristas
associados é de transporte urbano motorizado, de passageiros, individual e
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JE RJ Décima Sétima Câmara Cível
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2852
>
e
privado, mas que deve ser enquadrado como “transporte público individual”,
previsto no inciso VIII, e não no X, do artigo 4º da Lei 12. 587/12 (Lei que instituiu
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana). Afirma que é de
competência municipal a regulação do transporte urbano, por ser matéria de
interesse local, e que as limitações se justificam para garantir fluidez ao tráfico, e
que mesmo para serviços tipicamente privados, como o fretamento, as normas
locais estabelecem requisitos de segurança, bem como reconhece a competência
do administrador para regular e autorizar o transporte remunerado de
passageiros. Conclui pela ausência de violação aos princípios da livre iniciativa,
do livre exercício de trabalho e da livre concorrência, uma vez que a
regulamentação configura apenas intervenção estatal para controle das vias de
transporte. Prequestiona a aplicação dos artigos 1º, IV; 5º, XIIL e LXX; 21, XX;30,1
e 170, caput e inciso IV da Constituição Federal; dos artigos 10; 18; 485; 489 e 1022
do CPC/15; dos artigos 21 e 22 da Lei Federal 12.016/09; dos artigos 4º, 12 e 18 da
Lei Federal 12.587/12 e dos artigos 96, III; 107; 135 e 231, VIII do Código de
Trânsito Brasileiro.
Contrarrazões dos impetrantes em fls. 1575/1596 e em fls. 2000/2019,
em prestígio da decisão.
Petição da CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em fls.
2615/2616, requerendo sua admissão no feito na condição de terceiro interessado.
Petição do SINDICATO DOS MOTORISTAS DE EMPRESAS E AUXILIARES DE
TÁXI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — SIMEATAER], em fls. 2623/2636, requerendo
sua intervenção como amicus curiae, com direito à sustentação oral e embargos de
declaração, e alegando a ausência de autorização estatal aos serviços prestados
pela impetrante, com violação aos princípios constitucionais da mobilidade
urbana e do meio ambiente.
Parecer da Procuradoria de Justiça, em fls. 2703/2706, pugnando pela
suspensão do processo até a decisão final do Colendo Órgão Especial deste
Tribunal de Justiça quanto à inconstitucionalidade ou não dos artigos
questionados da Lei Complementar Municipal 159/2015.
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cá Vs RA
AA
PJERJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Décima Sétima Câmara Cível
Manifestação da CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em fls.
2707, também pela suspensão do processo, nos termos do parecer do Ministério
Público.
Resposta dos impetrantes nas fls. 2710/2713, afirmando não ser contra
a suspensão do feito, mas sustentando a distinção de objeto das ações e a
independência de sua pretensão no presente feito, perante eventual declaração
de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal, e manifestando-se
contra o ingresso do SIMEATER] como amicus curine, alegando que o referido
sindicato já ajuizou ação contra a impetrante, cujo pedido liminar foi rejeitado, e
ora pretende obter o mesmo efeito por via transversa.
Decisão rejeitando o pedido da SIMEATERJ para ingresso no feito como
amicus curiae, bem como o pedido da Procuradoria de Justiça e da interessada de
suspensão do feito.
Parecer da Procuradoria de Justiça em fls. 2719/2762, pela suspensão
do processo até o julgamento pelo Órgão Especial e, subsidiariamente, pelo
desprovimento de ambos recursos.
Manifestação da interessada em fls. 2763/2766, Câmara Municipal do
Rio de Janeiro, no sentido da aplicação da cláusula de reserva de plenário
quando se afasta a aplicação de lei em vigor, nos termos da súmula vinculante n.
10 do STF.
Manifestação dos impetrantes em fls. 2771/2777.
Decisão de fls. 2785/2786, mantendo os efeitos da liminar, confirmada
pela sentença recorrida, ante a publicação da Lei Municipal n. 6.106/16.
Manifestação dos impetrantes em fls. 2794/2801, afirmando que a lei
nova é mera repetição da lei anterior e que pode ser objeto de apreciação na
presente ação, com base no disposto no art. 493 do CPC/2015.
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Eno)
AA
= Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
PJ E RJ Décima Sétima Câmara Cível
O Município do Rio de Janeiro interpôs agravo interno nas fls.
2812/2819 contra a decisão que manteve a liminar, sob o fundamento de que a
nova lei não possui relação direta com o presente feito, já que inova ao exigir que
os veículos utilizados sejam licenciados com placa vermelha junto à autoridade
estadual de trânsito, veda a instituição de estabelecimentos de oferta de
transporte não autorizado e determina que os serviços de transporte público
individual serão restritos aos taxistas. Aduz que a decisão implica indireta
decretação de inconstitucionalidade da lei municipal sem a observância da
cláusula de plenário.
Manifestação da Procuradoria de Justiça nas fls. 2824/2888, no sentido
de que o objeto do mandado de segurança restou prejudicado pela edição da Lei
Municipal n. 6.106/2016.
É o relatório.
Voto
Os recursos de apelação são tempestivos e estão satisfeitos os demais
requisitos de admissibilidade.
Trata-se de mandado de segurança visando evitar que as autoridades
apontadas como coatoras pratiquem atos que restrinjam ou impossibilitem a
atuação dos motoristas que exercem sua atividade fazendo uso do aplicativo
desenvolvido pela impetrante. O juízo a quo concedeu em parte a ordem, para
vedar a prática dos atos indicados, quando baseados exclusivamente do
desempenho de tais atividades econômicas, até que estas atividades venham a
ser válida e efetivamente regulamentadas pelo Poder Público. Contra essa
decisão ora insurgem-se não apenas o Município, mas também o Ministério
Público, a despeito de o próprio representante do Parquet que inicialmente
atuava no feito ter dado parecer a favor da concessão da ordem (fls. 1348/1359).
Deve-se destacar, de plano, que o presente mandamus não foi ajuizado
com o objetivo de discutir lei em tese ou avaliar a constitucionalidade do artigo
13 da Lei Estadual n. 4.291/04, que se refere apenas às mobilidades de transporte
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=] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
PJ E RJ Décima Sétima Câmara Cível
coletivo, ou da Lei Complementar Municipal n. 159/2015. Seria a via inadequada,
pelo teor da Súmula n. 266 do STF, e a instância incompetente para este debate,
que já vem sendo realizado no âmbito da representação de inconstitucionalidade
nº 0055838-98.2015.8.19.0000, junto ao Órgão Especial desta E. Corte.
Nesse sentido, observa-se que o objeto deste processo, inicialmente, se
restringia a avaliar se os dispositivos legais presentes na Lei Estadual n. 4.291/04
ou da Lei Complementar Municipal n. 159/2015, bem como outros vigentes
quando do ajuizamento da ação, são suficientes para dar respaldo à conduta das
autoridades apontadas como coatoras, no tocante a multar e apreender veículos
de motoristas, que fazem uso do aplicativo veiculado pela impetrante, em razão
somente da atividade que exercem, qual seja, o transporte individual de
passageiros. Sustentam os recorrentes que a interpretação dos dispositivos
citados veda essa atividade, que restaria restrita aos taxistas autorizados pelo
Poder Público.
Contudo, no curso do processo e após pautado o julgamento dos
recursos de apelação, foi promulgada nova Lei Municipal n. 6.106/2016, sem a
vncatio legis, que seria de se esperar, fato que motivou a decisão de fls. 2785/2786,
no sentido de manter os efeitos da decisão de primeira instância, a despeito da
publicação da nova lei, retirando-se o feito de pauta.
Em reação, o segundo apelante, Município do Rio de Janeiro, interpôs
agravo interno, sob o fundamento de que a Lei Municipal n. 6.106/2016 não
possui relação direta com o presente feito, razão pela qual a nova lei não poderia
ser discutida nestes autos. No mesmo sentido, entendeu a douta Procuradoria de
Justiça nas fls. 2824/2838. No mais, o segundo apelante aduz que a análise da lei
mais recente implica indireta decretação de inconstitucionalidade de lei
municipal, sem a observância da cláusula de plenário.
Ocorre que, como esclarecido no relatório, o objeto do presente
mandado de segurança dirige-se a evitar que as autoridades apontadas como
coatoras pratiquem atos que restrinjam ou impossibilitem a atuação dos
motoristas que exercem sua atividade fazendo uso do aplicativo desenvolvido
pela impetrante. A interpretação que se pretende conferir àquelas normas
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rir=ed Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
PJE [9] Décima Sétima Câmara Cível
municipais não integra o pedido, mas apenas a causa de pedir do writ, que pode
sofrer variações no curso do Processo, amplificando ou restringindo a causa
petendi.
É por essa razão que o Código de Processo Civil em seu artigo 493
(antigo art. 462 do CPC/73) prevê a possibilidade de surgimento de fatos novos
(constitutivos, modificativos ou extintivos do direito) que possam influir no
julgamento do mérito, determinando que o juiz tome tais fatos em consideração,
de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. O
legislador assim o fez, por que a modificação da causa de pedir não afeta o
princípio da adstringência da demanda (artigos 114, 492 e 1.013 do CPC/15), eis
que este se restringe ao pedido, ao passo em que vai ao encontro do princípio da
economia processual, poupando a parte da necessidade de ajuizamento de novas
demandas com o mesmo objeto, mas com fundamentos distintos.
Desse modo, ao contrário do que sustentam os apelantes, a decisão de
fls. 2785/2786 não violou o princípio da congruência (ou adstringência), pois a
análise da aplicação da Lei n. 6.106/2016 é questão relativa à causa de pedir, e
não ao pedido formulado no mandamus. E mais: é questão nova que surgiu no
curso do processo com influência direta no objeto da demanda, razão pela qual,
antes de se furtar à sua análise, ao contrário, faz-se inevitável tratá-la nesta sede,
como impõe o art. 493 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo
ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a
decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele
antes de decidir.
Como esta Relatora já cumpriu com o disposto no parágrafo único do
mencionado artigo, ouvindo as partes interessadas sobre a análise da nova lei
municipal, a questão está madura para ser enfrentada neste Colegiado.
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HrLr=e7 Poder Judiciário do Estado do Rio d
A LAN) pécima Sétima Câmara Cível
Como destacado, a Câmara Municipal, após pautado para julgamento
o presente feito, e não obstante acompanhá-lo inclusive como parte interessada,
aprovou a Lei Municipal n. 6.106/2016, sem previsão da vacatio legis, que seria
esperada no que tange a uma questão de tamanha repercussão social. A lei foi
sancionada pelo prefeito e entrou em vigor de imediato, impondo ao Judiciário a
manutenção da liminar para evitar o dramático impacto que a mudança, tão
repentina, traria. A referida lei determina, em seu primeiro artigo:
“Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o
transporte remunerado de passageiros em carros particulares, a título de
transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou
sites.”
Se a legislação anterior viabilizava um esforço hermenêutico no
sentido de compatibilizá-la com os preceitos superiores do ordenamento, parece
que o novo diploma municipal, nos termos rigorosos em que foi redigido, não se
compraz da mesma possibilidade. O Poder Legislativo Municipal nitidamente
pretendeu banir o uso de carros particulares para o transporte remunerado de
passageiros, no Município do Rio de Janeiro, ao impedir que ele seja realizado
em veículos particulares. A contradição de que o transporte particular somente
possa ocorrer em veículos não particulares leva à inevitável conclusão de que o
Município do Rio de Janeiro teria banido todo um ramo de atividade econômica
até então existente, qual seja, o transporte particular individual de passageiros.
Entretanto, parece-me igualmente inevitável constatar que o Poder
Legislativo, ao editar a nova Lei Municipal n.º 6106/16, ultrapassou os limites
estabelecidos pela Constituição, quanto à sua competência para legislar sobre a
matéria, tratando-se de vício de inconstitucionalidade insanável.
O art. 22, XI, da CF/88 é claro ao determinar que “compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte”. Como a Lei
Municipal nº 6.106/2016, em sua integralidade, dispõe sobre a proibição do
transporte remunerado de passageiros em veículos particulares e as respectivas
medidas de fiscalização, trata-se de lei municipal que usurpou a competência da
União para legislar sobre transporte.
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A LN) Décima Sétima Câmara Cível
Em paralelo com o raciocínio acima exposto, o Supremo Tribunal
Federal já considerou inconstitucionais leis estaduais que cominavam
penalidades de trânsito a motorista embriagado, como também lei distrital que
regulamentou transporte remunerado de passageiro com uso de motocicleta,
bem assim lei estadual que dispôs de inspeção técnica de veículos, sob o pretexto
de autorizar concessão de serviços. Todos esses julgados tiveram como
fundamento o art. 22. XL, da CF/88, que confere competência privativa da União
para legislar sobre trânsito e transporte:
“É inconstitucional a lei distrital ou estadual que comine penalidades a quem seja
flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor”. (STE, ADI
3.269, rel. min. Cezar Peluso, j. 1º-8-2011, P, DJE de 22-9-2011).
“Lei distrital 3.787, de 2-2-2006, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de
moto-service — transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas:
inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência privativa da União
para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI)”. (STF, ADI 3.679, rel. min.
Sepúlveda Pertence, j. 18-6-2007, P, DJ de 3-8-2007). Vide: ADI 3.610, rel. min. Cezar
Peluso, j. 1º-8-2011, P, DJE de 22-9-2011.
“É inconstitucional a lei estadual que, sob pretexto de autorizar concessão de
serviços, dispõe sobre inspeção técnica de veículos para avaliação de condições de
segurança e controle de emissões de poluentes e ruídos”. (STF, ADI 3.049, rel. min.
Cezar Peluso, j. 4-6-2007, P, DJ de 24-8-2007).
Veja-se que o conteúdo da norma, de cunho proibitivo genérico,
embora restritiva à circunscrição do município do Rio de Janeiro, não guarda
qualquer relação com matéria de interesse local, peculiar ao município, o que
afasta o disposto no art. 30, 1, da CF/88. Para se assegurar disso, basta notar que a
regulamentação, autorização ou licenciamento para a atividade de motorista
particular não se inclui no extenso rol do art. 30 (incisos IV a XLIII) da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que enumera a competência municipal
daquelas áreas que se compreende como de interesse local, para além da cláusula
geral do art. 30, I, da referida lei.
Numa perspectiva analítica, percebe-se que o conteúdo da nova lei
não versa sobre organização de regime de concessão ou permissão de serviço
público de interesse local, tal como no caso do transporte público municipal,
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AA Rubio,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
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previsto no art. 30, V, da Lei Maior. Ora, se a norma do art. 1º e seguintes da Lei
n. 6.106/2016 pretende tornar ilegal a profissão de motorista particular, a questão
não está afeita à matéria das concessões ou permissões, previstas como
competência do município no art. 30, V, da CF/88. Fere também o disposto no
art. 30, VL “f”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que restringe a
competência do município à organização e prestação de “transporte coletivo”.
No mais, extrapola os limites da competência para, apenas, organizar,
dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território, como prevê o art. 30,
VIL “b”, e XI, “a” a “d”, da Lei Maior do Município, bem como de legislar sobre
o sistema de transporte urbano, que se limita a “determinar itinerários e os
pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo e os pontos de
estacionamento de táxis e demais veículos, e fixar planilhas de custos de
operação, horários e itinerários nos pontos terminais de linhas de ônibus”, na
forma do art. 30, XII, da mesma lei.
Cuida-se, portanto, de uma lei que, em seu conteúdo, tratou de tema
de interesse nacional, relacionado (i) ao transporte individual e particular de
passageiros, de competência privativa da União, na forma do art. 22, XI, da
CF/88, e (ii) às condições para o exercício de profissões, na medida em que se
restringiu a profissão de motorista àquele prestador de serviço público
permissionário de taxi, proibindo as demais, circunstância na qual violou a
competência privativa da União, prevista no art. 22, XVI da CF/88.
Por tais razões, em sendo a questão prejudicial ao deslinde do feito,
para o julgamento final dos recursos de apelação, e em respeito à cláusula de
reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e ao verbete de Súmula Vinculante n. 10 do
Supremo Tribunal Federal, faz-se mister a instauração do incidente de arguição
de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 6106/16, por vício de
inconstitucionalidade formal orgânica, em sede de controle difuso, na forma do
art. 99 do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 948 e seguintes do CPC/15 e
a consequente suspensão do processo até o julgamento final do incidente.
Ante o exposto, e dada a exigência constitucional de reserva de
plenário, vota-se para que seja SUSCITADO O INCIDENTE DE
Secretaria da Décima Sétima Câmara Cível
Rua Dom Manuel, 37 — Lâmina III, Sala 234
Centro — Rio de Janeiro/RJ — CEP 20010-010
EmLo="] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
PJ ERJ Décima Sétima Câmara Cível
INCONSTITUCIONALIDADE, a fim de que o Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça se pronuncie a respeito da constitucionalidade da Lei nº 6.016/2016 do
Município do Rio de Janeiro, julgando prejudicado o agravo interno e
suspendendo-se o julgamento dos recursos de apelação até o trânsito em julgado
da decisão proferida no incidente. Remetam-se os autos ao Órgão Especial.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 2017.
MARCIA FERREIRA ALVARENGA
DESEMBARGADORA RELATORA
Secretaria da Décima Sétima Câmara Cível
Rua Dom Manuel, 37 — Lâmina III, Sala 234
Centro — Rio de Janeiro/RJ — CEP 20010-010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
PROCESSO N.º: Projeto de Lei n.º 001/2017
REFERÊNCIA: Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em
aplicativos para o transporte de pessoas no município de Conceição de Macabu. e dá outras
providências.
PARECER
Diante do parecer da Procuradoria desta Casa, de fls. 12/14, apresentamos nova redação ao
“caput” do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 01/2017, de autoria do Vereador Carlos Augusto de
Paula Barbosa, adequando assim à justificativa do referido Projeto, quanto ao apontamento de
que a caso Projeto de Lei venha ser aprovado por esta Casa, poderão ocorrer ações judiciais. E
ainda a existência no Tribunal de Justiça deste Estado Ação de Incidente de
Inconstitucionalidade sob a Lei de igual teor do Município do Rio de Janeiro, está Comissão
OPINA que o plenário rejeitei o presente Projeto, e aguarde o julgamento da referida Ação de
Inconstitucionalidade, podendo o Projeto voltar ao plenário no próximo ano ou neste, desde que
subscrita pela maioria dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta nova redação ao
Projeto de Lei n.º 01/2017, levando a matéria à discussão e votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 06 de junho de 2017.
André Luiz de Sousa Fernandes
Relator :
Pelo parecer : 0/74
Val dvares Lessa Paulo Henrique S. de Azevedo
Presidente Membro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fls
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
SrES
Projeto de Lei n.º 01/2017.
Ementa: Dispões sobre a proibição de uso de
carros particulares para o transporte
renumerado de pessoas no Município de
Conceição de Macabu e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA , o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica proibido, no âmbito do Município de Conceição de Macabu, o
transporte remunerado de passageiros em carros particulares, a título de
transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos,
ou sites.
Art. 2º - Caso exista veículo praticando a conduta descrita no artigo 1.º, os
mesmos serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos
competentes para coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado.
Ar. 3.º - Para efeitos desta Lei ficam também proibidas às contratações e
cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluem este tipo de
transporte remunerado e cadastrado em aplicativo ou site, onde deverá ser
aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei n.º 8.078 de 11
de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4.º Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos
veículos legalizados pelo Município de Conceição de Macabu, cuja atividade
privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da
Lei Estadual n.º 6.504, de 16 de agosto de 2013.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 06 de fevereiro de 2017.
Carlos Augusto Paula Barbosa
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro —- Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047