materia nº 14/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 10/2018.
Ementa: Altera a simbologia de cargos de provimento em
comissão da Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal de
Administração e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a simbologia dos seguintes cargos de provimento, passando a
vigorar com a seguinte simbologia:
I- O cargo de ASSESSOR CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — DCS II, passará a vigorar com a simbologia DCS I,
II - O cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO - DAS II, passará a
vigorar com a simbologia DCS 1;
III — O cargo de COORDENADOR GERAL DA EMMMA — Escola Municipal
Macabuense de Música e Arte — DCS III, passará a vigorar com a simbologia de DCS II.
IV - O cargo de COORDENADOR DO SETOR DE PESSOAL — SEMEC -— DAS II,
passará a vigorar com a simbologia DCS II.
Art. 2º. As remunerações dos cargos em comissão acima elencados estão afixados no
anexo I da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
Cargo Remuneração
Assessor Contábil do Fundo de Promoção e R$ 1.998,00
Desenvolvimento Social - DCS 1
Chefe de Divisão de Almoxarifado — DCS I R$ 1.998,00
Coordenador Geral da EMMMA — DCS IH R$ 1.500,00
Coordenador do Setor de Pessoal (SEMEC) — DCS II R$ 1.500,00
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA | pág: 00
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares, | Rubricas p: . —
O projeto de Lei 10/2018, traz mudanças na simbologia dos cargos na estrutura
da Administração Direta Municipal, especificamente aos agentes lotados na Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, na Secretaria de Administração e da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura dos seguintes cargos: Assessor Contábil do
Fundo Municipal de Promoção Social, Chefe de Divisão de Almoxarifado, Coordenador
Geral da EMMMA e Coordenador do Setor de Pessoal da SEMEC.
Este projeto visa minimizar a defasagem salarial ocorrida ao longo dos anos e
ainda considerando o princípio constitucional da eficiência que impõe a administração pública
e aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil e zelosa dos
serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum, se faz necessário a
mudança pleiteada no projeto de lei em anexo.
Acostado ao projeto, segue a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
da Secretaria Municipal de Fazenda, com demonstrativo de receitas e despesas com pessoal.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam à medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito - N
canta de CMB O a nnrotaçia MUITO
Processo nº 2018/0001216
Planilha de Custo para realização de impacto orçamentário/financeiro - Sul .
Social, Administração e Educação.
Valor a Vigorar
Símbolo a
vigorar
DCS| R$1998,00
Cargos a serem alteradas as | Símbolo
simbologias do Cargo
Assessor Contábil do Fundo | DCS II
Mun. De Promoção e
Desenv. Social
(PROMOÇÃO SOCIAL)
Chefe de Divisão de DAS II R$ 954,00
Almoxarifado E
(ADMINISTRAÇÃO)
Coordenador Geral da
EMMMA
(EDUCAÇÃO)
Coordenador do Setor de | DASII R$ 954,00
Pessoal - SEMEC
(EDUCAÇÃO)
Valor do Cargo
R$ 1500,00
R$1998,00
R$1500,00
DCS II R$ 954,00
DCS Il R$1500,00
Diferença do Encargos Total Geral
gasto patronais 20% Mensal
R$ 2.634,00 R$ 526,80 R$ 3.160,80
Valor do gasto
a vigorar
R$ 6.996,00
Valor do gasto
atual
R$ 4.362,00
TOTAL DISCRIMINADO POR SECRETARIA
SECRETARIA DIFERENÇA DO ENCARGOS TOTAL GERAL MENSAL
GASTO PATRONAIS
PROMOÇÃO R$ 498,00 R$ 99,60 R$ 597,60
ADMINISTRAÇÃO R$ 1.044,00 R$ 208,80 R$ 1.252,80
EDUCAÇÃO R$ 1.092,00
R$ 1.310,40
D.F.P. 28/02/2018.
!
Roi o Tavares Lima
retor do Departamento de
+ Folha de Pagamento
Por us teis
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Processo nº 04216 AA
Á PROGEM Rubrica, 2 PISOS,
Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo, segue o impacto orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Ildo 8
1º do art. 59 da LRE) que até dezembro de 2017 é de 48,21%, conforme Relatório de
Gestão Fiscal = RGF Anexo 1 do 3º Quadrimestre de 2017, em anexo.
Eri 28/62/2054 5
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e
ANO IS NONE
20 de Janeiro de 2018 Diário Oficial
Conceição de Macabu
MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2017
Rer - ANEXO 1
P5 149
DESPESA EXECUTADAS
Jan/2017 0t4 Oaz/2017
DESPESA COM PESSOAL MISCRUTAS EM RE A,
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
LIQUIDADAS Juo pROCESSADOS
36 489 516,0
AB ttan
Festoa! Ativo 31004 892,0 310 az 0
Pessosl Inativo e Pensionista 5 400 694,8 SAO NA A
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 6 1º da LRF) oo o»
Despesas não Computadas (art. 19, 6 1º da LRF) (11) 5672.800.2 s5128002
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 oa
(-)Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.480.694,89 9400. 004,8
(Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 192.165,4 192.165,4
()JDespesas de Exercícios Anteriores 00 ú ua
DESPESA TOTAL COM PESSOAL « DTP (IV)=(I- 11) [manos | 00 | 30 812716,6
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL MALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 63915 811,1
do TOTALDA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAT FARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE = TDP sobre a 48,21%
RCL (Vi) = (IV /V) "100
LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF] - <54,00%> 34.514.538,0
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 3278881
31.063 084,2
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do 61º do art. 69 da LRF) - <48,6%>
Fonte: Secretária de Fazenda - Contabilidade
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO b put +
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE CABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010, de 28 de fevereiro de 2018.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de
2018, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Linhares
Cláudio Eduardo Bar
= Prefeito Municipa