materia nº 17/2018

Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12018/03/08 05
405/2018
08/03/2018 - 12:25:28
| Wu! II
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu —
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria
Número Páginas
2
Comprovante emitido por: Pedro Folly
Sant conceieaodemecabu leg brconsults protoolocomprovante protecao mostar —Proc?num protocolo=405&ano protocolo=2018
APROVADO
p DE at BS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
C.M.C.M
Pág: /3 No
Í
Mensagem nº 007/2018 ema 2 Em
Em 21 de fevereiro de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM, para submeter
à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE
LEI nº 007/18, que autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir credito Especial
por Operação de Crédito no orçamento do exercício financeiro de 2018,
referente a inclusão da ação 1.140 — Aquisição de Bens Móveis, na Secretaria
Municipal de Serviços Públicos.
Atenciosament:
CLÁUDIO EDUARDO BA!
- Prefeito—
SA LINHARES
Exmo. Sr.
Vereador Marco Antônio Oliveira da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal
Conceição de Macabu — RJ Câmara Municipal d
e
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº 149)4
As RD 26/02/1s
C.M.C.M
do:
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|
Estado do Rio de Janeiro
) Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
E Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 007, de 21 de fevereiro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
Municipal nº 1490 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021; alterar
a Lei Municipal nº 1453 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2018 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2018, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.140 — Aquisição de Bens Móveis, a qual
será vinculada ao programa 0001 — Apoio Administrativo, no Plano Plurianual para o
período de 2018-2021, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.140 Descrição: Aquisição de Bens Móveis
02 - Características da ação
[x] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[ IContínua Início previsto: 03/2018
[xITemporária | Término previsto: 12/2018
[X] Nova
[ ] Em andamento
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.009.000 Descrição: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06 - Custo e 07 - Custoe | 08-Custoe | 08-Custo e
medida) meta p/2018 | meta p/2019 | meta p/2020 | meta p/2021
Aquisição de Bens Móveis R$ R$ R$ R$
1.050.000,00 0,00 0,00 0,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação
1.140 — Aquisição de Bens Móveis, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09 — Secretária Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Atividade: 1.140 — Aquisição de Bens Móveis
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
R$ 1.050.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de
que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de Crédito, autorizada pela
Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 21 de fevereiro de 2018.
Cláudio Eduardo Ba
Prefeito Municip
| À SECUEIA EIA. EMO Feurnos Prevevéreros .
o rotdgolé .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
ày PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
5” GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA E - no N
] ]
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 007/2018 que nesta oportunidade encaminha-se,
versa sobre a autorização a alteração da Lei Municipal 1.490 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021 e da Lei Municipal nº 1.453 que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e abrir Crédito Especial no
orçamento do exercício financeiro de 2018.
A supra operação terá por finalidade a aquisição de duas máquinas
Tetroescavadeiras e dois caminhões tipo basculante para serem utilizados em serviços de
limpeza urbana e manutenção de estradas vicinais do município, estimados entre 950
mil e 1.050,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
A referida ação irá fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional e
tecnológica desta administração, contribuindo para melhorar/incrementar os serviços de
limpeza urbana e na manutenção das estradas vicinais indispensável ao escoamento da
produção agropecuário local.
Diante da falta de recursos próprios para suportar a contratações pretendidas, foi
aprovado por esta casa de Leias, através da Lei Municipal nº 1.457/201 7, autorização ao
Poder executivo para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. com
esta finalidade.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 2 JR fáve tiro de 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BARBÓ SA LINHARES
- Prefeito-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES Ê
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 007 — AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 1490, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021;
ALTERAR A LEI MUNICIPAL N.º 1453, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a
alterar a Lei Municipal n.º 1490, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021; alterar a lei municipal n.º 1453, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e abrir crédito
especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.
Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 01/03/2018, não tendo
recebido emendas.
Justificativa do Projeto de Lei de fls. 07, lido na sessão ordinária do dia
08/03/2018, visto que não veio inicialmente com o Projeto de Lei, em síntese
dispõe: “.. a referida ação irá fortalecer gerencial, normativa, operacional e
tecnológica desta administração, contribuindo para melhorar/incrementar os
serviços de limpeza urbana e na manutenção das estradas vicinais
indispensável ao escoamento da produção agropecuária local...”
E ainda: “... A supra operação terá por finalidade a aquisição de 02
máquinas retroescavadeiras e dois caminhões tipo basculantes para serem
utilizados em serviços de limpeza urbana e manutenção de estradas vicinais
do município, estimados entre 950 mil e 1 -050,00 (um milhão e cinquenta mil
reais).
Diante do exposto, as Comissões que, ora, analisam em conjunto, o Projeto
de Lei n.º 07/2018, emitem PARECER FAVORÁVEL à votação em plenário,
tendo em vista que esta Casa Legislativa já aprovou a Lei Municipal n.º
1.457/2017, que autoriza o Executivo a contrair empréstimo com a finalidade
mencionada, tratando-se o presente Projeto de Lei apenas de uma alteração
nas peças orçamentárias do município.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuGgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO Fls. 96
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU A
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Lo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Conceição de Macabu — RJ, 09 de março de 2018.
Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
André Luiz de Sousa Fernandes
a Relator Q À g
Há VA Pia
Valnhir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Carlos Auglsto Paula Barbosa
'Relator
Pelo parecer :
A,
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuQ gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 040/2018
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 14 de março de 2018.
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 007/2018
de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1490 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021: ALTERAR A LEI
MUNICIPAL Nº 1453 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi lida nesta Casa
Legislativa em 01/03/2018, não recebendo emenda ou substitutivo, sendo
aprovada por unanimidade na reunião ordinária de 12/03/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Ml hececT
arco Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio (2017-2018
prefeitura Municipal de Conc. de Macab
PROTOCOLO GERAL
no ARAL
“Mr 0% &
Em
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara(Dconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 007/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Lei Municipal nº 1490 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021; alterar a Lei
Municipal nº 1453 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2018 e abrir Crédito
Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2018, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13
de julho de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.140 — Aquisição de Bens Móveis,
a qual será vinculada ao programa 0001 — Apoio Administrativo, no Plano
Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.140 Descrição: Aquisição de Bens Móveis
02 - Características da ação
[x] Projeto [X] Nova [ IContínua Início previsto: 03/2018
[ ] Atividade [ ]Em andamento | [x]Temporária | Término previsto: 12/2018
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.009.000 Descrição: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06 -Custoe | 07-Custoe [08-Custoe [08-Custoe |
medida) meta p/2018 meta p/2019 | meta p/2020 | meta p/2021
Aquisição de Bens Móveis R$ R$ R$ R$
1.050.000,00
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-0
Email: camara conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
0,00 0,00 0,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) para fazer face a execução
da ação 1.140 — Aquisição de Bens Móveis, de que trata o art. 1º desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação:
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09 — Secretária Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Atividade: 1.140 — Aquisição de Bens Móveis
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$
1.050.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 12 de março de 2018.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQ)conceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ANO 15-Nº020
14 de Março de 2018
Edição Suplementar
Diário Oficial
Conceição de Macabu
DEDO a a E a a te er
“Lein? 1.511, de 14 de março de 2018 +
“ Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe”
rode 2018.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2018, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho
de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.140 - Aquisição de Bens Mó-
veis, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, no
Plano Plurianual para o período de 2018-2021, comas seguintes característi-
cas:
[07- Denominação da ação
Código: 1.140 Descrição: A
[02 - Características da ação
Pd Projeto [X) Nova
[ ) Atividade [| Em andamento
[ ] Operação Especial
(03 - Unidade responsável pela exe cução da ação
Código: 02.009.000 Descrição: Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
usto e meta física da ação por exercício financeiro
[Da - Produto e (unidade de [06 - Gusto e meta [07-Gustoe [08 -Custo e meta [08 - Custo e
medida) p/2018 meta p/2019 |p/2020 meta p/2021
ERIC E E E
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Início previsto: 03/20 18
|
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) para fazer face a execu-
ção da ação 1.140 - Aquisição de Bens Móveis, de que trata o art. 1º desta Lei,
de acordo com a seguinte classificação:
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 122 — Administração Geral
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
R$ 1.050.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 14 de março de 2018
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Leinº 1.512, de 14 de março de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021; alterar a Lei Muni-
cipal nº 1453 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça-
mentária de 2018 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei-
ro de 2018.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2018, por Operação de Crédito, autorizada pela Leinº 1457, de 13 de julho
de 2017.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.133 - Recadastramento
Georeferenciado Cadastro Imobiliário, a qual será vinculada ao programa
0004 - Incremento da Arrecadação Municipal, no Plano Plurianual para o
período de 2018-2021, com as seguintes caracteristicas:
OT- Denominação da ação
Código: 1.133 Descrição: Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliáno
(02 - Características da ação
pd Projeto [X) Nova
Continua Inicio previsto: 03/20 18
[ ] Atividade [ ] Em andamento [Temporária
[ ] Operação E special
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.004.000 Descrição: Secretaria Municipal de Fazenda
Usto é meta física da ação por exercício financeiro
[04 - Produto e (unidade de [05 - Gusto e meta [07 - Gustoe [08 - Custo e meta
medida) pi2018 meta p/2019
p'2020 meta p/2021
Recadastramento Imobiliário R$
50.000,00]
Art, 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para fazer face a execução
da ação 1.133 - Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário, de
que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Atividade: 1.133 — Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
450.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 14 de março de 2018
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
] CM.CM