12/04/2017
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU = RJ, |
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO Pág: io
Rubrica: P
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DA
31
Autenticação: 12017/04/1231
Número / Ano
31/2017
a,
Data | Horário — 20412017 - 13:20:08
-- —— = =
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
Ementa SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
Autor Marco Antônio Oliveira da Silva Dmeso LIRETO fa
a | Natureza [Matéria Legislativa
[Tipo Matéria
EE
[PLO Projeto de Lei Ordinária (292/2012
Número Páginas
4
Comprovante emitido por: saploper
RENT
APROVADO POR UNANIMIDADE
PRESIDENTE PD f
prenA hO
VA)
http://sapl.conceicaodemacabu.r;.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num, protocolo=31&ano protocolo=2017 11
C.M.C.M
Pág.: 2
Rubrica
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 003/2017. S | ; a”
EMENTA: Dispõe sobre Concessão de Auxílio
Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes
legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a
seguinte:
LEI:
4 NGS
A N
Art. 1º. Fica concedido Auxílio Alimentação, no valor dé R$ 360,00 (trezentos e
sessenta reais), a ser pago mensalmente aos servidores da-Câmara Municipal de
Conceição de Macabu. )
8 1º O benefício de que trata o caput deste artigo abrange servidores ocupantes dos
Cargos do quadro permanente, dos cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas eleventuais servidores cedidos com ônus a Câmara Municipal de Conceição)de
Macabu.
82º O valor fixado no caput deste artigo poderá ser alterado através de Resolução
da Mesa Diretora, devidamente aprovada pelo Plenário. qo N
Art. 2º Ficam excluídos do benefício instituído pela presente lei, os agentes políticos,
os servidores inativos e pensionistas, os servidores que estiverem afastados do exercício
do cargo por qualquer natureza, inclusive nas hipóteses em que a Lei Municipal Autoriza o
afastamento, licenças e férias, servidores cedidos, e aqueles que estiverem em cargos
eletivos, inclusive Conselhiesd tutelares, —a ) )
Art. 3º. O auxílio alimentação será depositado juntamente com o vencimento,
acrescendo o respectivo valor a folha de pagamento para cada servidor beneficiado.
Art. 4º. A concessão de Auxílio alimentação será feito em pecúnia e não terá
carácter indenizatório.
Art. 5º. O auxílio-alimentação não será:
a) Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o plano de seguridade Social do Servidor Público;
Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(dgmail.com.br
mo LC
CM.c.M
Pág.: 03
Rubrica:(P)»
"âmara Municipal de Conceição de Macabu
Estado do Rio de Janeiro
c) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
d) acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta-básica ou
vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício
alimentação.
Art. 6º. Considerar-se à para desconto do auxílio alimentação, por dia não
trabalhado, por dia-não-trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
Parágrafo único- No caso de retorno de afastamento ou licenças de diversas
naturezas, o benefício auxílio alimentação será devido apenas a partir do mês subsequente
ao da comunicação formal do fato ao Departamento Pessoal, e será pago
proporcionalmente aos dias trabalhados pelo servidor.
Art. 7º. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que
fizer jus o servidor, execeto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados,
obervada a proporcionalidade prevista no art. 6º.
Art. 8º - O Auxilio- Alimentação será cancelado ex-officio, pela autoridade
competente, quando ocorrer:
I- exoneração, demissão, disponibilidade, declaração de vacância-do cargo ou
falecimento do beneficiário;
H- exoneração ou destituição de cargo em comissão, quando não possuir
. vínculo efetivo; e E
Hl- acumulação de benefício idêntico ou semelhante.
Parágrafo Unico - No caso de ocorrência do disposto no inciso Ill o beneficiário
estará sujeito às medidas disciplinares cabíveis.
Art. 9º. os recursos necessários para as despesas decorrentes do Auxílio
alimentação correrão ás despesas de Dotação orçamentária própria, constante na LOA,
Art. 10. É o Poder Legislativo autorizado a regulamentar as disposições desta lei,
por Resolução.da Mesa, no que couber.
Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.357/2015.
Conceição de Macabu, 06 de março de 2017. / Al
& ar, OM, “Aê LE AG
Marco anta da Silva José Saturnino Barcelos,
Presidente 1º Vicé-Presidente Cy;
Estado do Rio de Janeiro late
É]
Câmara Municipal de Conceição de Maca
, José Messias dos Santos Alves
Auau A 2º Vice-Presidente
Natália Silveira Braga
André Luiz de Souza Fernandes
1º Secretário 2º Secretário
Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(d gmail.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Lei que visa alterar a lei nº 1.357/2015, por entender que
precisamos avançar um pouco mais na Legislação que regulamenta a concessão de
auxílio alimentação para os servidores efetivos desta Casa de Leis.
O Projeto de Lei em apreço visa melhorar a qualidade de vida do servidor público do
Poder Legislativo Municipal.
O auxílio alimentação trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas que
indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador através da
compra de alimentos, por isso entendemos ser um benefício importante de ser
implantado.
Vale ressaltar, que a presente proposta de alteração da Lei nº 1.357/2016, alterado pelo
resolução nº 035/2016, visa impedir que funcionários cedidos a outros órgãos da
municipalidade, bem como, afastados sobre qualquer espécie venha receber tal
benefício.
E neste contexto que apresentamos nossa proposta para ser apreciada, analisada e,
posteriormente, aprovada pelos nobres Edis.
Gabinete do Presidente, 06 de março de 201
e Cutty 117 E
Marco Antôrj Oliveira da Silva Jo íno Barcelós
Presidente 1º Vice-Presidente
José Messias dos Santós Alves
2º Vice-Presidente
Andrg' Luiz de Souza Fernandes Natália Silveira Braga
1º Secretário 2º Secretário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
REFERÊNCIA: Dá nova redação ao “caput” do Artigo 1.º, revoga o 8 1.º, e acrescenta
o Parágrafo Único e dá nova redação ao artigo 2.º, da Lei Municipal n.º 1.375/2015.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado a esta Comissão pelo Presidente desta Casa.
O Projeto de Lei em analise, lido em 06/03/2017, não observou a existência de Lei
Municipal n.º 1.357/2015, sancionada pelo Prefeito Municipal em 21/01/2015, desta
forma, as alterações propostas para a suspensão do pagamento do auxilio alimentação
aos servidores desta Casa Legislativa que estejam afastados de suas atividades
em virtude de licença por motivo de saúde por período superior a 30 (trinta) dias,
doença em pessoa de sua família, licença por motivo de afastamento do cônjuge,
licença para tratar de interesses particulares, afastamento para estudo ou missão no
exterior, afastamento preventivo oriundo de processo administrativo disciplinar, e
servidores efetivos cedidos com ônus para outros Órgãos da Administração Direta e
Indireta, Fundações, Autarquia e Empresa Públicas, bem como para qualquer ente
federativo não farão jus ao auxilio alimentação previsto na Lei Municipal n.º 1.357/2015,
e para acrescentar a forma de pagamento, que hoje ocorre exclusivamente através de
cheque, para também a modalidade de deposito bancário em conta vinculada ao
pagamento, conforme escolha do servidor, devem ser feitas através de alteração na lei
municipal já existente e não a criação de uma nova lei.
Este é o breve relatório.
Considerando as informações acima expostas, esta Comissão apresenta nova redação
ao projeto de Lei 003/2017, para alterar a Lei Municipal já existente, nos termos que
segue.
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta nova
redação ao Projeto de Lei n.º 03/2017, OPINANDO FAVORAVELMENTE a votação em
plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 28 de maio de 2017.
UA
André Luiz de Sousa Fernandes
Relator 9) as E
Pelo parecer :
Valmir Tavarés Lessa Paulo Helrique S. de Azevedo
Presidente Membro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
|) Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
PORTARIA Nº 051/2015, EM 21 DE JANEIRO DE 2015.
NOMEAR AGENTE POLÍTICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã SIMONE MARTINS GUIMARÃES, para
exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Promoção e Desen-
volvimento Social, Símbolo DAS-I, vinculado à Secretaria Municipal de
Promoção e Desenvolvimento Social, a partir de 08 de janeiro de 2015.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2015 revogados as disposições em
contrário.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
—Wr—WV—WWwDWw>—————————————————
LEINº 1.357/2015.
Dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes
legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica concedido Auxilio Alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezen-
tos reais), a ser pago mensalmente aos servidores da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu.
,
$ 190 benefício de que trata o caput deste artigo abrange os servidores
ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente, dos cargos de pro-
vimento em Comissão e eventuais servidores cedidos com ônus para a Câma-
ra Municipal de Conceição de Macabu, e cedidos para órgãos da
municipalidade, excluídos os vereadores.
Art. 2º. Aconcessão de auxilio-alimentação será feita em pecúnia eterá caráter
indenizatório.
Art.3º. O auxilio-alimentação não será:
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a) Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
co) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
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rt. 4º, Considerar-se-à para desconto do auxilio-alimentação, por dia não
trabalhado, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
Art.5º, As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxilio-alimentação a
que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de
semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no art. 4º.
Art.6º. Os recursos necessários para as despesas decorrentes do Auxilio
Alimentação correrão às despesas de Dotação Orçamentária própria, cons-
tante na LOA.
Art, 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzin-
do efeitos a partir de 01/01//2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
[o NI
CMCM
Pág 22 de Janeiro de 2015
“LEINº 1.358/2015.
Altera a estrutura administração da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, aprova e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1º. ALein.º 1.248/2013 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:
“Da Chefia de Setor de Contabilidade
Art. 14-A. O Chefe do Setor de Contabilidade tem como atribuições:
1 - responsabilizar-se pelo Setor de Contabilidade;
II — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
HI - encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para
analise da Presidência;
IV — outras tarefas correlatadas.
Parágrafo Único — O cargo de Chefe do Setor de Contabilidade é privativo de
contabilista, habilitado, legalmente, e inscrito no Conselho Regional de Con-
tabilidade do Estado do Rio de Janeiro.”
Art.2º. O art. 20, da lein.º 1.248/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 — Os cargos de Assessor da Presidência, Secretário Geral, Chefe do
Setor de Transportes, Chefe do Setor de Contabilidade, Procurador Geral da
Câmara Municipal, e assessor de Vereador, serão de livre nomeação e exone-
ração do Presidente da Câmara Municipal, com fulcro na lei que criou o cargo
em comissão de Assessor de Vereador, os quais serão comissionados e sem
vinculo empregatício, e a quantidade de vagas e o calor da comissão consta, do
Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.”
Art. 3º. 0 $ 1º. Do art. 26, da Lei n.º 1.248/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$1º, Para efeito desta lei, cargos de provimento em comissão são representa-
dos pela simbologia CCI, CCII, CCIH, CCIV, CCV, CCVI e as funções
gratificadas com a simbologia FGL”
Art. 4º, Altera os Anexos 1 e IV da Lei Municipal 1.248/2013, com suas
posteriores modificações, na forma dos Anexos da Presente Lei Municipal.
Art, 5º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por
conta das dotações próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da
Câmara Municipal, ressaltando-se que a presente Lei não gera aumento de
despesas.
Art, 6º, A presente lei entra em vigor em 01/02/2015.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito —
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
EMENTA: Dá nova redação ao
“caput” do Artigo 1.º, revoga O 8
1.º, e acrescenta O Parágrafo
Único e da nova redação ao
artigo 2.º da Lei Municipal n.º
1.357/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal,
SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º. O “caput” do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.357/2015, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1.º Fica concedido Auxílio Alimentação, no valor de R$: 360,00
(trezentos e sessenta reais), a ser pago mensalmente aos servidores
ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente, dos cargos de
provimento em comissão e os cedidos com ônus para Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, que deverão optar pelo Auxílio Alimentação
do Órgão Cedente ou pela Câmara, estão excluídos os vereadores e os
servidores efetivos cedidos com ônus para outros Órgãos da
Administração Direta e Indireta, Fundações, Autarquia e Empresa
Públicas, bem como para qualquer ente federativo.
Artigo 2.º. Fica revogado o 8 1.º do Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.357/2015:
81.º Revogado.
Artigo 3.º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n.º
1.357/2015.
Parágrafo Único: O servidor afastado de suas atividades em virtude de
licença por motivo de saúde por período superior a 30 (trinta) dias,
doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do
cônjuge, licença para tratar de interesse particulares, afastamento para
estudo ou missão no exterior, afastamento preventivo oriundo de
processo administrativo disciplinar, não farão jus ao auxílio alimentação,
previsto nesta Lei.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ia ico). pe
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Artigo 4.º. O “caput” do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.357/2015, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º A concessão de Auxílio-alimentação será feita em pecúnia ou
através de depósito bancário em conta vinculada ao pagamento do
salário e terá caráter indenizatório.
Artigo 5.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, Zíde maio de 2017.
MARCO ANTO EIRA DA SILVA
-Presidente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
TE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAB
Ofício GP nº 161/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PL 003/2017
Autoria: Poder Legislativo
Conceição de Macabu, 06 de julho de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição d
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu PROTOCOI O GERA
No YE /S E; rá
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeitos.:
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, pára encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei 003/2017, de autoria do Poder
Legislativo, por indicação desta Presidência, que dispõe sobre a concessão de Auxílio
Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, para
sanção e publicação em Diário Oficial.
Informo a Vossa Excelência, que a proposição foi lida no dia 06 de março do
corrente ano, em expediente de reunião ordinária, sendo votada na ordem do dia da
reunião de 06/07/2017, sendo aprovada por unanimidade.
Certo de contar com o apoio de Vossa Excelência na sanção do referido
projeto, manifesto protestos de elevada e estima consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
G
Ss
(DE
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
PODER LEGISLATIVO a - serem
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 003/2017
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO
“CAPUT” DO ARTIGO 1.º, REVOGA
O 8 1.º, E ACRESCENTA O
PARÁGRAFO ÚNICO E DA NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.357/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal,
SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º. O “caput” do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.357/2015, passa a tera
seguinte redação:
Art. 1.º Fica concedido Auxílio Alimentação, no valor de R$: 360,00
(trezentos e sessenta reais), a ser pago mensalmente aos servidores
ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente, dos cargos de
provimento em comissão e os cedidos com ônus para Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, que deverão optar pelo Auxílio Alimentação
do Órgão Cedente ou pela Câmara, estão excluídos os vereadores e os
servidores efetivos cedidos com ônus para outros Órgãos da
Administração Direta e Indireta, Fundações, Autarquia e Empresa
Públicas, bem como para qualquer ente federativo.
Artigo 2.º. Fica revogado o 8 1.º do Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.357/2015:
$1.º Revogado.
Artigo 3.º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n.º
1.357/2015.
Parágrafo Único: O servidor afastado de suas atividades em virtude de
licença por motivo de saúde por período superior a 30 (trinta) dias,
doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do
cônjuge, licença para tratar de interesse particulares, afastamento para
estudo ou missão no exterior, afastamento preventivo oriundo de
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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TT CMCM
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
processo administrativo disciplinar, não farão jus ao auxílio alimentação,
previsto nesta Lei.
Artigo 4.º. O “caput” do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.357/2015, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º A concessão de Auxílio-alimentação será feita em pecúnia ou
através de depósito bancário em conta vinculada ao pagamento do
salário e terá caráter indenizatório.
Artigo 5.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 06 de julho de 2017.
MARCO ANTONIO IRA DA-SILVA
-Presidente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabutdgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ANO 14-Nº53
11 de Julho de 2017
Diário Oficial
Conceição de Macabu É
AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO
à onsiderando que os itens 01 a 25 foram declarados tracassados no CERTA-
à úni ME realizado em 31/05/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE APARE-
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 091/2017. Processo n.º 6099/2017. Objeto: Contratação
de empresa para a prestação de serviços de manutenção no aparelho RX do
Hospital Municipal Ana Moreira. Dia: 24/07/2017. Hora: 14:00 horas.
Conceição de Macabu, 10/07/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
LHOS DE GINÁSTICA PARA INSTALAÇÃO EM ACADEMIAS AO AR
LIVRE NOS BAIRROS DA BOCAINA, CENTRO, CONDOMÍNIO SIL-
VIO SOARES, MACABUZINHO, PORTO NOVO, VILA SÃO JOSÉ, VILA
NOVA E RHÓDIA, a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna
público que realizará o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo,
instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também
estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas
de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de
segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22)
2779-2324.
Pregão Presencial n.º 058/2017. Processo n.º 4140/2017. Objeto: AQUISI-
ÇÃO DE APARELHOS DE GINÁSTICA (ITENS 01 AO 25) PARA INS-
TALAÇÃO EM ACADEMIAS AAO AR LIVRE NOS BAIRROS DA
BOCAINA, CENTRO, CONDOMÍNIO SÍLVIO SOARES,
MACABUZINHO, PORTO NOVO, VILA SÃO JOSÉ, VILA NOVA E
RHÓDIA. Dia: 25/07/2017. Hora: 14:00 horas.
Conceição de Macabu, 10/07/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
tem, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 090/2017. Processo n.º 4138/2017. Objeto: Aquisição
de tubos de concreto para a construção de rede de drenagem de águas pluviais
em diversas localidades do Município. Dia: 24/07/2017. Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 10/07/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
PORTARIA Nº 477/2017, EM 04 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da alinea b, inciso III do Art. 93, da Lei nº
081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Conceição de
Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, a Servidora CLAUDINA COSTA, Auxiliar de Servi-
gos Escolares, matrícula nº 4625098 respectivamente, 08 (oito) dias de licen-
sa por motivo de falecimento de seu Irmão, a partir de 27 de junho de 2017,
de acordo com o processo protocolado sob o nº 10340/2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 27 de junho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -