materia nº 7/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU )
Gabinete do Vereador José Saturnino Barcelos y )
Dt
RE
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Requerimento Legislativo n.º 091/2018. 8º
Autor: José Saturnino Barcelos
Requerer a V. Ex2., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo na pessoa da senhora Secretária Municipal
de Educação o presente requerimento, objetivando que preste as informações
abaixo, nos termos da Lei Orgânica, Regimento Interno desta Casa Legislativa
e, em nome dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública:
a) Se a Lei Federal n.º 12.933, de 26 de dezembro de 2013, com as
alterações introduzidas pela Ação de Inconstitucionalidade n.º 5.108,
vem sendo atendida, no que tange a expedição de Carteira de
Identificação Estudantil (CIE);
b) Em caso positivo, que seja remetido a esta Casa um modelo expedido
pela municipalidade.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente
REQUERIMENTO, e do bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal e da
Secretária Municipal de Educação, reitero os meus votos de estima e apreço.
.
7 de Macabu, 06 de março de 2018.
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